{"id":7121,"date":"2019-02-01T10:49:51","date_gmt":"2019-02-01T12:49:51","guid":{"rendered":"http:\/\/52.44.105.13\/?p=7121"},"modified":"2026-06-09T18:23:59","modified_gmt":"2026-06-09T18:23:59","slug":"resolucao-anm-no-012019-perguntas-e-respostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/resolucao-anm-no-012019-perguntas-e-respostas\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o ANM N\u00ba 01\/2019 Perguntas e Respostas"},"content":{"rendered":"

Qual o objeto da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2019 da ANM?<\/strong><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2019 estabelece novas regras para acesso aos processos miner\u00e1rios, tornando, em regra, p\u00fablicos os processos e criando crit\u00e9rios para a determina\u00e7\u00e3o do sigilo.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Quem poder\u00e1 ter vista dos processos miner\u00e1rios?<\/strong><\/p>\n

Qualquer pessoa natural, desde que sejam observadas as restri\u00e7\u00f5es incidentes sobre informa\u00e7\u00f5es obtidas como resultado da pesquisa, da lavra, do beneficiamento, do reprocessamento e da comercializa\u00e7\u00e3o pelo concession\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Quais processos e documentos s\u00e3o considerados sigilosos?<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o considerados sigilosos os processos de Certifica\u00e7\u00e3o Kimberley e os processos de cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos relativos \u00e0 CFEM. Al\u00e9m disso, s\u00e3o sigilosos o Relat\u00f3rio de Pesquisa, o Plano de Aproveitamento Econ\u00f4mico, o Relat\u00f3rio de Reavalia\u00e7\u00e3o de Reservas, o Relat\u00f3rio Anual de Lavra \u2013 RAL e outros documentos cujo sigilo seja, a pedido do titular, deferido pela ANM por conter segredo industrial a proteger ou informa\u00e7\u00e3o empresarial que possa representar vantagem competitiva a outro agente econ\u00f4mico.<\/p>\n

\u00a0Outros documentos al\u00e9m desses poder\u00e3o ser considerados sigilosos?<\/strong><\/p>\n

Sim. A Diretoria Colegiada da ANM poder\u00e1 restringir o acesso a alguma outra informa\u00e7\u00e3o do processo miner\u00e1rio para prote\u00e7\u00e3o baseada no interesse p\u00fablico, necess\u00e1ria \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a da sociedade e do Estado. Poder\u00e1 fazer isso de of\u00edcio ou a requerimento de interessado, por meio de decis\u00e3o fundamentada.<\/p>\n

\u00a0O que dever\u00e1 fazer o titular para resguardar o sigilo das informa\u00e7\u00f5es de seu processo?<\/strong><\/p>\n

O titular do direito miner\u00e1rio dever\u00e1 requerer o sigilo de forma expressa e fundamentada, apontando objetivamente as informa\u00e7\u00f5es que pretende manter inacess\u00edveis a terceiros. A solicita\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o de acesso dever\u00e1 ser destacada na primeira p\u00e1gina do requerimento.<\/p>\n

\u00a0O requerimento de sigilo deve ser realizado mesmo em rela\u00e7\u00e3o ao Relat\u00f3rio de Pesquisa, o Plano de Aproveitamento Econ\u00f4mico, o Relat\u00f3rio de Reavalia\u00e7\u00e3o de Reservas e o Relat\u00f3rio Anual de Lavra \u2013 RAL?<\/strong><\/p>\n

O texto da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 claro. Por seguran\u00e7a, \u00e9 recomend\u00e1vel que se formule o requerimento.<\/p>\n

Qual procedimento ser\u00e1 adotado pela ANM na hip\u00f3tese de vista de processos parcialmente sigilosos?<\/strong><\/p>\n

Os documentos e informa\u00e7\u00f5es sigilosas ser\u00e3o juntados em autos apartados e tramitar\u00e3o na forma de anexo. O terceiro que requerer vista do processo miner\u00e1rio ter\u00e1 acesso apenas aos volumes do processo n\u00e3o cobertos pelo sigilo.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>O que ocorrer\u00e1 nos casos em que o requerimento de sigilo estiver pendente de an\u00e1lise?<\/strong><\/p>\n

A partir do requerimento de sigilo, os documentos e informa\u00e7\u00f5es relacionadas a ele tramitar\u00e3o em autos apartados, anexos ao processo principal, e n\u00e3o poder\u00e3o ser acessados por terceiros at\u00e9 que haja a decis\u00e3o. Caso seja indeferido o requerimento, por meio de decis\u00e3o contra a qual n\u00e3o caiba mais recurso, o anexo ser\u00e1 desfeito e os documentos correspondentes ser\u00e3o juntados ao processo principal, podendo ser acessados pelos interessados.<\/p>\n

\u00a0Quem poder\u00e1 acessar os processos e documentos sigilosos?<\/strong><\/p>\n

O titular, seu procurador, respons\u00e1vel t\u00e9cnico ou advogado, munidos de instrumento procurat\u00f3rio ou de autoriza\u00e7\u00e3o do titular, para fins de obten\u00e7\u00e3o de vista e c\u00f3pias, recebimento de documentos originais e segundas vias.<\/p>\n

\u00a0O cession\u00e1rio de requerimento de cess\u00e3o n\u00e3o decidido pela ANM poder\u00e1 ter acesso ao processo miner\u00e1rio de interesse?<\/strong><\/p>\n

Somente com a autoriza\u00e7\u00e3o do titular da \u00e1rea do processo miner\u00e1rio de interesse, mediante requerimento protocolizado no local onde se encontra o processo.<\/p>\n

\u00a0Al\u00e9m dos documentos n\u00e3o considerados sigilosos, o superfici\u00e1rio das \u00e1reas oneradas poder\u00e1 ter acesso ao RAL do processo miner\u00e1rio correspondente?<\/strong><\/p>\n

Sim, desde que protocolize requerimento no local onde se encontra o processo, juntando comprovante de propriedade ou de regular ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n

\u00a0Qual a autoridade competente para decidir sobre os pedidos de vista de processos?<\/strong><\/p>\n

O Diretor-Geral, os Superintendentes e os Gerentes Regionais da ANM, conforme o setor em que se encontre os autos do processo.<\/p>\n

\u00a0Como ser\u00e3o aplicadas as novas regras aos processos existentes?<\/strong><\/p>\n

Para os processos miner\u00e1rios que, em 31\/01\/2019, possuam autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa, concess\u00e3o de lavra, registro de licen\u00e7a, permiss\u00e3o de lavra garimpeira ou guia de utiliza\u00e7\u00e3o, continuar\u00e3o em vigor as regras antigas at\u00e9 04\/04\/2019. Ap\u00f3s essa data, caso n\u00e3o tenha sido formulado requerimento de sigilo, as informa\u00e7\u00f5es e documentos estar\u00e3o livres para acesso. Para os demais processos, as novas regras j\u00e1 entraram em vigor no dia 31\/01\/2019.<\/p>\n

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Texto completo da Resolu\u00e7\u00e3o, clique aqui<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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