Altera a Consolida\u00e7\u00e3o Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria n\u00ba 155, de 12 de maio de 2016, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
A DIRETORIA COLEGIADA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE MINERA\u00c7\u00c3O, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere os arts. 11 e 13 da Lei n\u00ba 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e o inciso VIII do art. 2\u00ba e inciso II do art. 9\u00ba da Estrutura Regimental da<\/p>\n
ANM, aprovada pelo Decreto n\u00ba 9.587, de 27 de novembro de 2018, e considerando o estabelecido na Lei n\u00ba 12.527, de 28 de novembro de 2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), e no Decreto n\u00ba 7.724, de 16 de maio de 2012, bem como a decis\u00e3o<\/p>\n
transitada em julgado proferida pela 8\u00aa Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o nos autos do Processo n\u00ba 0145380-89.2017.4.02.5101 (2017.51.01.145380-0), resolve:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Os artigos 26 a 30 da Consolida\u00e7\u00e3o Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria n\u00ba 155, de 12 de maio de 2016, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
“Art. 26. Faculta-se a qualquer pessoa natural obter vista e c\u00f3pias dos autos de qualquer processo miner\u00e1rio, observadas as restri\u00e7\u00f5es incidentes sobre informa\u00e7\u00f5es obtidas como resultado da pesquisa, da lavra, do beneficiamento, do reprocessamento<\/p>\n
e da comercializa\u00e7\u00e3o pelo concession\u00e1rio, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba do Decreto n\u00ba 7.724\/2012.<\/p>\n
Art. 27. S\u00e3o considerados sigilosos:<\/p>\n
I – o Relat\u00f3rio de Pesquisa, o Plano de Aproveitamento Econ\u00f4mico, o Relat\u00f3rio de Reavalia\u00e7\u00e3o de Reservas e o Relat\u00f3rio Anual de Lavra – RAL, assim como outros documentos integrantes do processo miner\u00e1rio cujo sigilo seja, a pedido do<\/p>\n
titular, deferido pela ANM em decis\u00e3o fundamentada, por conter segredo industrial a proteger ou informa\u00e7\u00e3o empresarial que possa representar vantagem competitiva a outro agente econ\u00f4mico;<\/p>\n
II – os processos de Certifica\u00e7\u00e3o Kimberley;<\/p>\n
III – os processos de cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos relativos \u00e0 CFEM.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Poder\u00e1 a Diretoria Colegiada da ANM, de of\u00edcio ou a requerimento de interessado, quando n\u00e3o configurada nenhuma das hip\u00f3teses indicadas nos incisos I a III, mediante decis\u00e3o fundamentada, restringir o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o contida nos autos<\/p>\n
miner\u00e1rios, para fins de prote\u00e7\u00e3o baseada no interesse p\u00fablico, necess\u00e1ria \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a da sociedade e do Estado.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Para que seja resguardado o sigilo de que trata o inciso I, o titular do direito miner\u00e1rio dever\u00e1 requerer a medida de forma expressa e fundamentada,<\/p>\n
apontando objetivamente as informa\u00e7\u00f5es que pretende manter inacess\u00edveis a terceiros.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o de acesso mencionada no \u00a7 2\u00ba dever\u00e1 ser destacada na primeira p\u00e1gina do requerimento, de modo a facilitar sua visualiza\u00e7\u00e3o pela autoridade competente.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Os documentos e informa\u00e7\u00f5es objeto de sigilo nos termos previstos no inciso I e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba ser\u00e3o juntados em autos apartados, que tramitar\u00e3o na forma<\/p>\n
de anexo ao processo miner\u00e1rio, no qual ser\u00e1 anotada conforme o caso, a express\u00e3o “ACESSO RESTRITO – Requerido pelo titular” ou “ACESSO RESTRITO – Determinado ex officio”, certificando-se o ocorrido nos autos principais.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba Indeferido o requerimento de sigilo, por meio de decis\u00e3o contra a qual n\u00e3o caiba mais recurso, ser\u00e1 desfeito o respectivo anexo (\u00a7 4\u00ba) e os documentos<\/p>\n
correspondentes ser\u00e3o juntados ao processo principal.<\/p>\n
Art. 28. A parte sigilosa dos processos miner\u00e1rios (art. 27, I, \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 4\u00ba), os processos de certifica\u00e7\u00e3o Kimberley e os processos de cobran\u00e7a de CFEM (art. 27,<\/p>\n
II e III) somente s\u00e3o acess\u00edveis ao titular, seu procurador, respons\u00e1vel t\u00e9cnico ou advogado, munidos de instrumento procurat\u00f3rio ou de autoriza\u00e7\u00e3o do titular, para fins de obten\u00e7\u00e3o de vista e c\u00f3pias, recebimento de documentos originais e segundas vias.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Fica o requerente de cess\u00e3o de direitos miner\u00e1rios obrigado a obter autoriza\u00e7\u00e3o do titular da \u00e1rea do processo miner\u00e1rio de interesse, para consecu\u00e7\u00e3o de vista e c\u00f3pias dos autos.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Para o fim previsto no artigo 80, \u00faltima parte, considera-se legitimado a acessar o RAL o superfici\u00e1rio das \u00e1reas oneradas, mediante apresenta\u00e7\u00e3o do comprovante de propriedade ou de regular ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel correspondente.<\/p>\n
Art. 29. A concess\u00e3o de vista a interessados que n\u00e3o se enquadrem nas situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 28 ser\u00e1 precedida da separa\u00e7\u00e3o do(s) volume(s) que forme(m) o(s) anexo(s) de que trata(m) o \u00a7 4\u00ba do artigo 27, permitindo-se, neste caso, apenas a consulta e obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias dos volumes sobre os quais n\u00e3o incida a restri\u00e7\u00e3o de acesso.<\/p>\n
Art. 30. Os interessados de que tratam os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 28 dever\u00e3o protocolizar o pedido de obten\u00e7\u00e3o de vista ou c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas no local em que se encontra o processo, anexando a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Competir\u00e1 ao Diretor-Geral, aos Superintendentes e aos Gerentes Regionais da ANM, conforme o setor em que se encontre os autos do processo, decidir sobre o pedido de obten\u00e7\u00e3o de vista e\/ou c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas diante dos documentos apresentados pelo requerente”.<\/p>\n
Art. 2\u00ba O acesso aos processos miner\u00e1rios que, na data da publica\u00e7\u00e3o desta portaria, j\u00e1 possuam autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa, concess\u00e3o de lavra, registro de licen\u00e7a, permiss\u00e3o de lavra garimpeira ou guia de utiliza\u00e7\u00e3o, continuar\u00e1 regido, at\u00e9 04 de abril de 2019, pela Consolida\u00e7\u00e3o Normativa (T\u00edtulo I, Cap\u00edtulo V), na reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 presente altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Ultrapassado o termo fixado no caput, sem que o titular tenha apresentado requerimento na forma prevista no art. 27, \u00a7 2\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o Normativa do DNPM, na reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 1\u00ba desta portaria, a restri\u00e7\u00e3o de acesso deixar\u00e1 de existir.<\/p>\n
\u00a7 2.\u00ba Requerido o sigilo, a partir da protocoliza\u00e7\u00e3o do pedido ser\u00e1 observada a disciplina prescrita na Consolida\u00e7\u00e3o Normativa (T\u00edtulo I, Cap\u00edtulo V), em sua nova reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 3.\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
VICTOR HUGO FRONER BICCA<\/p>\n