![\"minerario_contecioso\"](\"http:\/\/52.44.105.13\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/Minerario_contecioso.jpg\")
<\/a><\/p>\nA lavra irregular de min\u00e9rio tem sido objeto de muitas A\u00e7\u00f5es Civis P\u00fablicas, cujo objetivo principal \u00e9 o ressarcimento de grandes valores, correspondentes ao volume de min\u00e9rio irregularmente extra\u00eddo e comercializado pelo minerador. Al\u00e9m do pedido indenizat\u00f3rio, a Uni\u00e3o pede, via de regra, que os ativos financeiros da empresa r\u00e9 (e outros bens, como im\u00f3veis e ve\u00edculos) sejam liminarmente bloqueados, ao argumento de que, sem tal medida, haveria um risco de eventual e futura execu\u00e7\u00e3o se frustrar. Esses pedidos liminares s\u00e3o fundamentados na presun\u00e7\u00e3o de dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do r\u00e9u durante o tempo de tramita\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n
\u00c9 preciso refletir sobre o acerto desse pedido e do seu deferimento indiscriminado, tendo em vista o efeito reverso e danoso que pode trazer \u00e0 pr\u00f3pria atividade da empresa, comprometendo, inclusive, a capacidade financeira do r\u00e9u para adimplir a eventual e futura condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A indisponibilidade de bens \u00e9 rem\u00e9dio excepcional, e s\u00f3 pode ser determinada mediante o preenchimento de requisitos legais pr\u00f3prios: a demonstra\u00e7\u00e3o do perigo dano de se aguardar o tr\u00e2mite e encerramento do processo, e a probabilidade do direito de quem requer a medida. H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias em que, sendo evidente o direito do autor, seria poss\u00edvel dispensar o requisito do perigo.<\/p>\n
Tem-se visto uma s\u00e9rie de decis\u00f5es nessas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas fundadas em lavra irregular de min\u00e9rio que desconsideram os requisitos legais da medida, e deferem a constri\u00e7\u00e3o indiscriminada de bens da empresa. H\u00e1 casos mais graves que at\u00e9 o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica \u00e9 atingido pelas ordens de bloqueio. Todavia, \u00e9 imposs\u00edvel fundamentar essas decis\u00f5es em meras presun\u00e7\u00f5es. A lei exige a demonstra\u00e7\u00e3o real e espec\u00edfica do preenchimento dos requisitos para deferimento do gravame.<\/p>\n