![\"minerario_testeiras2\"](\"http:\/\/52.44.105.13\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/minerario_testeiras2-1.jpg\")
<\/a><\/p>\nGrande parte das empresas que atuam no Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre – ACL, em determinado per\u00edodo de suas atividades, incorrem em excedentes de energia el\u00e9trica, que poder\u00e3o ser comercializados no mercado de curto prazo ou cedidos no pr\u00f3prio ACL. A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar o Recurso Especial n\u00ba 1.615.790\/MG, com tr\u00e2nsito em julgado certificado em setembro de 2018, decidiu que n\u00e3o constituem fato gerador de ICMS as opera\u00e7\u00f5es realizadas no mercado de curto prazo da C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CCEE, relativas \u00e0 cess\u00e3o de excedente de energia contratada no mercado livre.<\/p>\n
No processo de origem, um Shopping Center alegava a ilegalidade e inconstitucionalidade da incid\u00eancia do ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es ocorridas no mercado de curto prazo no \u00e2mbito da CCEE, tendo em vista a lavratura de Auto de Infra\u00e7\u00e3o pelo Estado de Minas Gerais para cobran\u00e7a do imposto.<\/p>\n
O pedido foi julgado improcedente em 1\u00aa grau e a senten\u00e7a foi confirmada pelo TJMG.<\/p>\n
Em seu Recurso Especial, a empresa argumentou que: (i) as opera\u00e7\u00f5es realizadas no mercado de curto prazo da CCEE t\u00eam como objeto sobras de energia el\u00e9trica cuja contrata\u00e7\u00e3o bilateral j\u00e1 ensejou, anteriormente, o recolhimento do ICMS por meio da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; (ii) as opera\u00e7\u00f5es correspondem a contabiliza\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o financeira ocorrida no \u00e2mbito da CCEE, logo, n\u00e3o representam nova opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria, e sim cess\u00e3o de sobras de energia el\u00e9trica, n\u00e3o sujeitas ao ICMS; (iii) a previs\u00e3o, em ato regulamentar, de incid\u00eancia do imposto sobre opera\u00e7\u00f5es de liquida\u00e7\u00e3o financeira, n\u00e3o \u00e9 suficiente para legalizar a exig\u00eancia fiscal, por ser necess\u00e1ria a defini\u00e7\u00e3o do fato gerador em lei.<\/p>\n
Ao julgar o recurso, o STJ acolheu as raz\u00f5es do contribuinte, afastando a incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n
Do voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o, proferido pelo Ministro Relator Gurgel de Faria, extraem-se os seguintes fundamentos para a conclus\u00e3o alcan\u00e7ada no julgado:<\/p>\n
(i)\u00a0 As opera\u00e7\u00f5es financeiras acertadas no mercado de curto prazo da CCEE n\u00e3o caracterizam propriamente contratos de compra e venda de energia el\u00e9trica, mas sim cess\u00f5es de direitos entre consumidores, envolvendo energia el\u00e9trica adquirida no mercado livre cujo valor total j\u00e1 sofreu a tributa\u00e7\u00e3o do ICMS;<\/p>\n
(ii)\u00a0 A possibilidade dos consumidores livres operarem no mercado de curto prazo da CCEE n\u00e3o os transforma em agentes do setor el\u00e9trico, aptos a realizar alguma das tarefas imprescind\u00edveis ao processo de circula\u00e7\u00e3o f\u00edsica e jur\u00eddica de energia el\u00e9trica (gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o), de tal modo que o consumidor, credor ou devedor da CCE n\u00e3o podem promover a sa\u00edda dessa \u201cmercadoria\u201d de seus estabelecimentos;<\/p>\n
(iii)\u00a0 \u00a0Admitir a incid\u00eancia do ICMS sobre as liquida\u00e7\u00f5es realizadas no mercado de curto implicaria\u00a0bis in idem<\/i>, uma vez que o ICMS j\u00e1 incide sobre o pre\u00e7o total do contrato bilateral firmado no mercado livre de energia el\u00e9trica.<\/p>\n
Em voto vista, o Ministro Benedito Gon\u00e7alves, ao acompanhar o Relator, afirmou a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de sobras de energia el\u00e9trica intermediada pela CCEE, por considerar que, na cess\u00e3o de direito entre os consumidores livres, o imposto estadual j\u00e1 foi pago quando da compra decorrente do contrato original de energia, reiterando que a nova tributa\u00e7\u00e3o configura\u00a0bis in idem<\/i>.<\/p>\n
O STJ acertou no julgamento do REsp n\u00ba 1.615.790\/MG. A partir da an\u00e1lise da natureza da opera\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o de excedentes de energia el\u00e9trica no \u00e2mbito da CCEE e das regras regulat\u00f3rias pertinentes, verifica-se que a hip\u00f3tese \u00e9 de cess\u00e3o de direitos contratuais, e n\u00e3o de compra e venda de energia propriamente dita. Logo, n\u00e3o se pode falar em circula\u00e7\u00e3o de mercadoria, fato gerador do ICMS (sendo a energia el\u00e9trica juridicamente equiparada a mercadoria, pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, em se tratando da compet\u00eancia tribut\u00e1ria atinente ao imposto em quest\u00e3o).<\/p>\n
Por todo o exposto, espera-se que o entendimento do STJ seja reiterado, eis que n\u00e3o se pode admitir que os entes estaduais ampliem a regra de incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n
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Enrique de Castro Loureiro Pinto<\/i><\/strong><\/p>\n \n \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Grande parte das empresas que atuam no Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre – ACL, em determinado per\u00edodo de suas atividades, incorrem em excedentes de energia el\u00e9trica, que poder\u00e3o ser comercializados no mercado de curto prazo ou cedidos no pr\u00f3prio ACL. A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar o Recurso Especial n\u00ba 1.615.790\/MG, com […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":7066,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-7303","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7303","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7303"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7303\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172656,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7303\/revisions\/172656"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7303"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7303"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7303"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}