![\"minerario_contecioso\"](\"https:\/\/52.44.105.13\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/Minerario_contecioso.jpg\")
<\/a><\/p>\nNo \u00faltimo 20 de mar\u00e7o, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a iniciou o julgamento dos Embargos de Diverg\u00eancia n\u00ba 1.281.594\/SP, que decidir\u00e1 qual \u00e9 o prazo prescricional aplic\u00e1vel para pretens\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o civil baseada em inadimplemento contratual.<\/p>\n
O Relator do recurso, Ministro Benedito Gon\u00e7alves, j\u00e1 se posicionou no sentido de que \u00e9 de tr\u00eas anos o prazo prescricional para o exerc\u00edcio da pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil, seja ela decorrente de rela\u00e7\u00e3o contratual, seja extracontratual, apontando que \u201cN\u00e3o \u00e9 l\u00edcito concluir que o legislador, ao tratar da prescri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tenha lan\u00e7ado m\u00e3o de uma \u00fanica regra, que inclu\u00eda ambas as esp\u00e9cies de repara\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d. O Ministro Raul Ara\u00fajo acompanhou seu voto.<\/p>\n Esse mesmo entendimento a respeito da incid\u00eancia do prazo prescricional trienal j\u00e1 vinha sendo adotado pela Terceira Turma do STJ, que entendia que o termo “repara\u00e7\u00e3o civil”, constante do art. 206, \u00a7 3\u00ba, V, do C\u00f3digo Civil, deveria ser interpretado de maneira ampla, alcan\u00e7ando tanto a responsabilidade contratual como a extracontratual (ainda que decorrente de dano exclusivamente moral e o abuso de direito)[1]<\/a>.<\/p>\n Todavia, o entendimento n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfico no Superior Tribunal: algumas Turmas consignaram entendimento que pretens\u00f5es indenizat\u00f3rias nascidas de inadimplemento contratual obedeceriam ao prazo prescricional de 10 anos por terem natureza contratual. Inclusive, a Segunda Se\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel por uniformizar a jurisprud\u00eancia das Turmas de Direito Privado, firmou em 2018 o entendimento sobre a aplica\u00e7\u00e3o do prazo prescricional (i) de 10 anos \u00e0s pretens\u00f5es fundadas em inadimplemento contratual e (ii) de 03 anos \u00e0s demandas decorrentes de il\u00edcitos que ensejam a repara\u00e7\u00e3o civil. Clique aqui<\/a><\/u> para verificar nossa publica\u00e7\u00e3o anterior sobre o assunto.<\/p>\n Diante da diverg\u00eancia, a Corte Especial do STJ, que \u00e9 respons\u00e1vel por decidir recursos quando h\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o divergente entre os \u00f3rg\u00e3os especializados do Tribunal, esclarecer\u00e1 como deve ser interpretada a legisla\u00e7\u00e3o civil aplic\u00e1vel \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o. Isso \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia para que os Tribunais de todo o pa\u00eds tenham uma orienta\u00e7\u00e3o definitiva a seguir, inibindo a ocorr\u00eancia de decis\u00f5es conflitantes sobre o mesmo assunto.<\/p>\n Sem d\u00favida, esse julgamento tamb\u00e9m ser\u00e1 determinante para a avalia\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica de distribui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e defesa em processos j\u00e1 em curso.<\/p>\n A equipe de Contencioso Estrat\u00e9gico do Escrit\u00f3rio William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.<\/p>\n