{"id":7589,"date":"2019-05-16T18:11:15","date_gmt":"2019-05-16T21:11:15","guid":{"rendered":"https:\/\/52.44.105.13\/?p=7589"},"modified":"2026-06-09T18:30:38","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:38","slug":"carf-analisa-negocios-juridicos-envolvendo-fundos-de-investimento-em-participacoes-fip","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/carf-analisa-negocios-juridicos-envolvendo-fundos-de-investimento-em-participacoes-fip\/","title":{"rendered":"CARF analisa neg\u00f3cios jur\u00eddicos envolvendo Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es \u2013 FIP"},"content":{"rendered":"

\"minerario_testeiras\"<\/a><\/p>\n

O CARF julgou, no fim do ano de 2018 e no primeiro semestre de 2019, tr\u00eas casos sobre neg\u00f3cios jur\u00eddicos que envolviam redu\u00e7\u00e3o de capital por meio de Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es \u2013 FIP.<\/p>\n

O assunto ainda \u00e9 novo no \u00e2mbito do Conselho e possui poucos julgados. Os FIP s\u00e3o regulamentados pela Instru\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 391\/2003 e possuem regime tribut\u00e1rio espec\u00edfico, conforme disp\u00f5e a Lei n\u00ba 11.312\/2006.<\/p>\n

Tais Fundos s\u00e3o destinados ao investimento em companhias abertas ou fechadas, com participa\u00e7\u00e3o no processo decis\u00f3rio da investida. S\u00e3o estruturas jur\u00eddicas voltadas para investidores qualificados, desenhadas para acomodar investimentos de private equity<\/em> que visam ao fortalecimento da gest\u00e3o e governan\u00e7a das companhias, mediante contrapartida financeira.<\/p>\n

Ao se valer dos FIP, o contribuinte est\u00e1 sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo Imposto de Renda e pela CSLL somente no momento do resgate, nos termos da Lei n\u00ba 11.312\/2006.<\/p>\n

Em um dos casos (Processo n\u00ba 16561.720188\/2015-85), o CARF considerou, pelo voto de qualidade, que o planejamento tribut\u00e1rio adotado resultou em uma manobra abusiva, em contexto envolvendo venda de empreendimento farmac\u00eautico por meio de um FIP.<\/p>\n

A holding, denominada A, constitu\u00edda em 2002, controladora da Empresa Farmac\u00eautica B, a qual tinha os membros de uma fam\u00edlia como acionistas, foi extinta no ano de 2010. A justificativa foi a aus\u00eancia de interesse dos acionistas na manuten\u00e7\u00e3o da holding A.<\/p>\n

Logo em seguida, as a\u00e7\u00f5es da Empresa Farmac\u00eautica B foram transferidas para as pessoas f\u00edsicas daquela fam\u00edlia e, subsequentemente, para Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es \u2013 FIP. Ato cont\u00ednuo, as a\u00e7\u00f5es, j\u00e1 sob controle dos FIP, foram alienadas para um grande conglomerado multinacional, denominado C, sendo parte em dinheiro e parte em incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A autua\u00e7\u00e3o fiscal versava sobre a exig\u00eancia de IRPJ e CSLL, bem como houve a exig\u00eancia de multa qualificada, no importe de 150%.<\/p>\n

A RFB desconsiderou o neg\u00f3cio jur\u00eddico, sob o fundamento de que o planejamento sucess\u00f3rio era falacioso, j\u00e1 que eram realizadas opera\u00e7\u00f5es complexas no momento da venda do conglomerado farmac\u00eautico com a exclusiva finalidade de gerar economia tribut\u00e1ria por meio dos fundos.<\/p>\n

Ao julgar o caso, pelo voto de qualidade, a Turma manteve a autua\u00e7\u00e3o acolhendo os argumentos da Fazenda Nacional, no sentido de que n\u00e3o haveria qualquer raz\u00e3o que justificasse a realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio por meio de FIP.<\/p>\n

A \u00fanica raz\u00e3o, segundo o entendimento firmado, seria a finalidade de reduzir a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o, tendo em vista que os FIP, \u00e0 \u00e9poca, estavam sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sob a al\u00edquota de 15% de IRPJ e CSLL, enquanto a holding estava sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de 34%.<\/p>\n

Ademais, por unanimidade, a Turma afastou a multa de 150%, reduzindo-a para o patamar de 75%, diante da inexist\u00eancia de elementos probat\u00f3rios que justificassem a aplica\u00e7\u00e3o da multa agravada, nos termos da jurisprud\u00eancia do CARF.<\/p>\n

No segundo caso (Processo n\u00ba 10380.725185\/2017-\u00ad41), foi praticada opera\u00e7\u00e3o muito semelhante \u00e0 citada acima, possuindo o mesmo desfecho. Um grupo familiar pretendia vender uma renomada cacha\u00e7aria de sua propriedade, denominada Y, que era controlada por uma holding do grupo familiar, denominada T.<\/p>\n

O grupo familiar extinguiu a holding ap\u00f3s transferir suas participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias para o FIP respectivamente criado. Ocorre que as opera\u00e7\u00f5es foram realizadas quase que concomitantemente \u00e0 venda da cacha\u00e7aria Y para outro conglomerado nacional.<\/p>\n

Assim como no caso anterior, o CARF entendeu que a cria\u00e7\u00e3o do FIP ocorreu apenas para reduzir a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o, uma vez que, caso feita ainda sob o controle da holding, a tributa\u00e7\u00e3o seria muito superior. Dessa forma, concluiu que a opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria n\u00e3o teve causa econ\u00f4mica sen\u00e3o o objetivo \u00fanico de reduzir a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre o neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n

No terceiro caso (Processo n\u00ba 10166.728697\/2016-13), a despeito de se tratar de neg\u00f3cios jur\u00eddicos envolvendo FIP, a Turma considerou o Auto de Infra\u00e7\u00e3o improcedente, afastando a cobran\u00e7a contra o contribuinte em raz\u00e3o de v\u00edcio na autua\u00e7\u00e3o feita pelo auditor fiscal.<\/p>\n

O contribuinte possu\u00eda empresa que atuava no ramo de extra\u00e7\u00e3o de \u00f3leo de palma no Estado do Par\u00e1. O neg\u00f3cio come\u00e7ou por meio de uma holding com uma grande mineradora nacional no ano de 2009, terminando com a venda completa do empreendimento para essa mineradora.<\/p>\n

O capital envolvido nessa venda foi integralizado em um FIP, sendo que a RFB considerou, assim como no primeiro caso, que o envio de a\u00e7\u00f5es para o FIP seria um planejamento abusivo, uma vez que a opera\u00e7\u00e3o tinha a finalidade exclusiva de gerar economia tribut\u00e1ria, sem qualquer outra justifica\u00e7\u00e3o operacional.<\/p>\n

O contribuinte, por sua vez, sustentou que, apesar da exist\u00eancia de FIP oportunistas, utilizados apenas para a realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de ativos com carga tribut\u00e1ria reduzida, este n\u00e3o era o seu caso.<\/p>\n

O FIP, no caso analisado, teria reinvestido o capital recebido pela venda em outras empresas, aumentando seu patrim\u00f4nio em 160% com o passar dos anos, sem que o contribuinte ou seus familiares utilizassem tais valores. Esse fato demonstraria que o FIP era necess\u00e1rio ao desenvolvimento do pr\u00f3prio neg\u00f3cio, afastando o seu car\u00e1ter artificial.<\/p>\n

Ocorre que a anula\u00e7\u00e3o do Auto de Infra\u00e7\u00e3o foi fundamentada na nulidade apontada pelo contribuinte: o fiscal desconsiderou que a Empresa, por diversos anos, apurou seus rendimentos pela sistem\u00e1tica do lucro presumido, autuando o contribuinte pelo lucro real. Com isso, a exig\u00eancia foi considerada improcedente por unanimidade de votos.<\/p>\n

O tema em quest\u00e3o, portanto, ainda \u00e9 recente no CARF, que conta com pouca jurisprud\u00eancia sobre o assunto. Ao todo, foram julgados seis casos (Processos n\u00ba 16561.720188\/2015-85, 10166.728697\/2016-13, 16561.720071\/2016-82, 12448.725823\/2016-47, 10380.725185\/2017-\u00ad41 e 12448.727473\/2016-53) envolvendo os Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A an\u00e1lise dos casos envolvendo os FIP no \u00e2mbito do CARF, necessariamente, \u00e9 casu\u00edstica, tendo em vista que leva em considera\u00e7\u00e3o a realidade da opera\u00e7\u00e3o e como o referido fundo se encaixa no neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n

O que deve ser analisado tanto nos planejamentos tribut\u00e1rios quanto nos processos existentes no \u00e2mbito do CARF \u00e9 o uso indevido dessa forma de investimento, que s\u00e3o os denominados fundos oportunistas, sobretudo de vendas r\u00e1pidas, que possuem a estrita finalidade de reduzir a tributa\u00e7\u00e3o sobre a opera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o trazendo qualquer desenvolvimento ou evolu\u00e7\u00e3o ao neg\u00f3cio.<\/p>\n

A equipe tribut\u00e1ria do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos.<\/p>\n

Paulo Hon\u00f3rio de Castro J\u00fanior e Rodrigo H. Pires <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O CARF julgou, no fim do ano de 2018 e no primeiro semestre de 2019, tr\u00eas casos sobre neg\u00f3cios jur\u00eddicos que envolviam redu\u00e7\u00e3o de capital por meio de Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es \u2013 FIP. O assunto ainda \u00e9 novo no \u00e2mbito do Conselho e possui poucos julgados. Os FIP s\u00e3o regulamentados pela Instru\u00e7\u00e3o CVM […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":14475,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-7589","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7589","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7589"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7589\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172650,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7589\/revisions\/172650"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7589"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7589"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7589"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}