a contrapresta\u00e7\u00e3o cobrada por concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico […] ostenta natureza jur\u00eddica de tarifa ou pre\u00e7o p\u00fablico, submetendo-se \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vinten\u00e1ria (art. 177 do CC de 1916)<\/em>\u201d.<\/p>\nEm que pese a exist\u00eancia de outros argumentos para refutar a tese do DNPM, o essencial \u00e9 que esta incorre em erro quanto \u00e0 pr\u00f3pria natureza jur\u00eddica da CFEM, levando-lhe a errar tamb\u00e9m na constata\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel. Erro este que decorre de uma interpreta\u00e7\u00e3o superficial do Ac\u00f3rd\u00e3o prolatado no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 228.800\/DF.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel extrair do supracitado Ac\u00f3rd\u00e3o que a CFEM teria a natureza jur\u00eddica de pre\u00e7o p\u00fablico, eis que os Ministros se limitaram a afirmar que a sua natureza seria de receita patrimonial (pre\u00e7o p\u00fablico \u00e9 uma esp\u00e9cie de receita patrimonial). Dito isso, o importante \u00e9 observar o que d\u00e1 causa \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de recolher a CFEM aos cofres p\u00fablicos: se um acordo de vontades (como defende o DNPM \/ obriga\u00e7\u00e3o ex voluntate<\/em>) ou o poder de imp\u00e9rio estatal (obriga\u00e7\u00e3o ex lege<\/em>), de forma a buscar nos Subsistemas do Direito Privado ou do Direito P\u00fablico a norma aplic\u00e1vel ao caso. O simples fato de se estar diante de uma exa\u00e7\u00e3o que incide sobre o aproveitamento econ\u00f4mico de um bem estatal n\u00e3o permite concluir, automaticamente, que se trate de regime contratual\u00b2.<\/p>\nA cobran\u00e7a da CFEM decorre estritamente da lei (7.990\/1989 e 8.001\/1990) e n\u00e3o de um acordo de vontades entre o Poder P\u00fablico e o particular. O fato de o minerador manifestar a sua vontade de aproveitar economicamente recursos minerais n\u00e3o faz com que ele concorde com a cobran\u00e7a da CFEM, ou que emita vontade v\u00e1lida capaz de influenciar a configura\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de incid\u00eancia ou do comando da norma.<\/p>\n
Por n\u00e3o ter origem em um acordo de vontades, e sim no poder de imp\u00e9rio do Estado, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pertinente \u00e0 CFEM seja regulada pelo C\u00f3digo Civil. Consequentemente, o int\u00e9rprete deve buscar no Subsistema do Direito P\u00fablico eventual norma que se pretenda aplicar, por analogia, a esta exa\u00e7\u00e3o. Assim, a norma em comento deve ser aquela extra\u00edda do art. 1\u00ba, do Decreto n\u00ba 20.910\/1932, aplicada por simetria e que determina prazo prescricional de cinco anos, conforme pacificado pelo STJ no julgamento do REsp n\u00ba 1.133.696\/PE, Relator Ministro Luiz Fux, submetido \u00e0 sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos.<\/p>\n
No supracitado REsp n\u00ba 1.133.696\/PE, o STJ pacificou o assunto no contexto da Taxa de Ocupa\u00e7\u00e3o de Terrenos de Marinha (que possui natureza jur\u00eddica em tudo similar \u00e0 CFEM), diante da lacuna legislativa anterior \u00e0 Lei n\u00ba 9.636\/1998. A exemplo da CFEM, a Taxa de Ocupa\u00e7\u00e3o de Terrenos de Marinha constitui obriga\u00e7\u00e3o ex lege<\/em> (exigida por lei \u2013 art. 127, do Decreto-Lei n\u00ba 9.760\/46), e possui a natureza de receita patrimonial, decorrente da explora\u00e7\u00e3o de um bem pertencente \u00e0 Uni\u00e3o (art. 20, VII, da CR\/88).<\/p>\nTamanha a similitude da natureza jur\u00eddica da CFEM e da Taxa de Ocupa\u00e7\u00e3o que a jurisprud\u00eancia mais recente do STJ e dos Tribunais Regionais Federais aplica integralmente o entendimento firmado no julgamento REsp n\u00ba 1.133.696\/PE \u00e0 CFEM.<\/p>\n
Ainda no REsp n\u00ba 1.133.696\/PE, o STJ claramente n\u00e3o legitimou a retroa\u00e7\u00e3o do prazo decadencial de dez anos inaugurado pela MP n\u00ba 152\/2003, tamb\u00e9m aplic\u00e1vel \u00e0 Taxa de Ocupa\u00e7\u00e3o: \u201cAs anuidades relativas ao per\u00edodo de 1999 a 2002<\/strong> sujeitam-se a prazos decadencial<\/strong> e prescricional de cinco anos<\/strong> […]\u201d.<\/em> No mesmo sentido\u00b3, j\u00e1 envolvendo a CFEM, o Recurso Especial n\u00ba 1.179.282\/RS, DJ 26.08.2010: \u201c[…] compet\u00eancias de janeiro a dezembro de 2001<\/strong>, devendo-se aplicar a regra do art. 47 da Lei 9.636\/98, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 9.821\/99<\/strong>. Assim, <\/em>[…] dispunha de 5 (cinco) anos para constituir os cr\u00e9ditos<\/strong> <\/em>[…]\u201d.<\/p>\nContudo, n\u00e3o se pode dizer que o entendimento pela irretroatividade do prazo decadencial de dez anos esteja pacificado (vide AgRg no REsp 1465210\/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.12.2014).<\/p>\n
Fato \u00e9 que ambos os pontos aqui tratados (aplica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 20.910\/1932 em detrimento do C\u00f3digo Civil\/1916 e irretroatividade do prazo decadencial de dez anos) foram decididos de forma favor\u00e1vel ao setor mineral na recent\u00edssima (24.04.2015) senten\u00e7a proferida pela 5\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, que julgou procedente a A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 21272-16.2013.4.01.3400:<\/p>\n
\u201c[…] os cr\u00e9ditos fiscais relativos aos fatos geradores ocorridos entre 01.01.1991 e 18.05.98, data da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.636\/98, est\u00e3o fulminados pela prescri\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do Decreto n\u00ba 20.910\/32; relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 18.05.1998 e 30.06.1999, est\u00e3o prescritos em raz\u00e3o da vig\u00eancia da MP 1.856-8\/99 convertida na Lei n\u00ba 9.821\/99, em raz\u00e3o da Lei n\u00ba 9.636\/98. Por fim, os fatos geradores ocorridos entre 30.06.99 e 24.12.2003, data da MP 152\/2003 convertida na Lei n\u00ba 10.852\/2004, est\u00e3o prescritos em raz\u00e3o da Lei n\u00ba 9.821\/99. Prescritos, portanto, os cr\u00e9ditos anteriores da 24.12.2003<\/em>.\u201d<\/p>\nILEGALIDADE DA IN N\u00ba 6\/2000<\/strong><\/p>\nNa hip\u00f3tese de venda, a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia determina que a CFEM incida sobre a base de c\u00e1lculo faturamento l\u00edquido, entendido como o total das receitas de venda, deduzidos os tributos incidentes<\/em> sobre a comercializa\u00e7\u00e3o do produto mineral e os gastos com transporte e seguro.<\/p>\nEnquanto a Lei n\u00ba 8.001\/1990 determina a dedu\u00e7\u00e3o dos tributos incidentes<\/em> sobre a venda do produto mineral, a IN n\u00ba 6\/2000 autoriza a dedu\u00e7\u00e3o apenas dos tributos efetivamente apurados no m\u00eas de ocorr\u00eancia do fato gerador, que \u00e9 o saldo devedor<\/em> resultante do confronto de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos, em virtude da n\u00e3o cumulatividade do ICMS, do PIS e da COFINS.<\/p>\nPor outro lado, a referida IN tamb\u00e9m restringiu a dedutibilidade dos gastos com transporte e seguro apenas \u00e0queles destacados em nota fiscal e incorridos na etapa de comercializa\u00e7\u00e3o do produto mineral.<\/p>\n
A maior parte dos julgados proferidos pelos Tribunais Regionais Federais \u2013 com exce\u00e7\u00e3o do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o \u2013 considera v\u00e1lida a IN n\u00ba 6\/2000. \u00c9 comum os julgados se reportarem ao decidido pela Primeira Turma do STJ no julgamento do REsp n\u00ba 756.530\/DF, Relator Ministro Teori Zavascki, que validou a IN n\u00ba 6\/2000, por maioria de votos, estritamente no que tange \u00e0 controv\u00e9rsia sobre transporte e seguro.<\/p>\n
Infelizmente, de modo geral, consideramos que o Ac\u00f3rd\u00e3o proferido no REsp n\u00ba 756.530\/DF tem sido interpretado de forma equivocada pela maior parte dos julgadores. Sem a pretens\u00e3o de esgotar as raz\u00f5es que fundamentam a nossa afirma\u00e7\u00e3o, dois aspectos sobre o referido julgado merecem destaque: (i) o seu objeto se limita \u00e0 discuss\u00e3o sobre a dedutibilidade dos gastos com transporte e seguro, notadamente se seria poss\u00edvel a dedutibilidade do chamado \u201ctransporte interno\u201d, que \u00e9 aquele realizado no curso do processo produtivo; e, (ii) al\u00e9m de ser um Ac\u00f3rd\u00e3o da Primeira Turma, h\u00e1 substancial voto divergente proferido pelo Ministro Jos\u00e9 Delgado, o que prova inexistir pacifica\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Em primeiro lugar, verificamos em v\u00e1rios julgados que os magistrados aplicam, erroneamente, o entendimento firmado no REsp n\u00ba 756.530\/DF tamb\u00e9m \u00e0 controv\u00e9rsia sobre a dedutibilidade dos tributos, mat\u00e9ria que sequer foi objeto de julgamento.<\/p>\n
Ademais, existe uma falsa sensa\u00e7\u00e3o de que a problem\u00e1tica relacionada ao transporte interno estaria pacificada pelo STJ. A sensa\u00e7\u00e3o \u00e9 falsa porque a Segunda Turma do STJ ainda n\u00e3o pronunciou o seu entendimento sobre o tema, bem como pelo relevante voto divergente do Ministro Jos\u00e9 Delgado \u2013 muito pouco analisado na jurisprud\u00eancia \u2013, do qual se extrai que \u201co legislador, ao determinar o desconto das despesas de transporte e de seguros, sem especificar qualquer restri\u00e7\u00e3o para fins da compensa\u00e7\u00e3o financeira, manifestou vontade de que as feitas em todas as fases fossem consideradas<\/em>\u201d.<\/p>\nO REsp n\u00ba 756.530\/DF foi julgado em 2007. A Oitava Turma do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, em 2012, proferiu importante Ac\u00f3rd\u00e3o ao julgar a Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0043545-38.2003.4.01.3400, Relator Desembargador Souza Prudente, declarando a ilegalidade da IN n\u00ba 6\/2000. E, na mesma linha, foi proferida a recent\u00edssima senten\u00e7a da 5\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, que julgou procedente a A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 21272-16.2013.4.01.3400.<\/p>\n
ILEGALIDADE DA APLICA\u00c7\u00c3O DE JUROS COM BASE NO C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\nO DNPM possui entendimento consolidado (atualmente expresso na Portaria n\u00ba 289\/2010) de que, na inexist\u00eancia de regra espec\u00edfica sobre juros, aplicar-se-ia \u00e0 CFEM a norma do art. 1.062, do C\u00f3digo Civil de 1916, que disp\u00f5e sobre a sua incid\u00eancia \u00e0 0,5% ao m\u00eas. O mesmo entendimento seria aplic\u00e1vel ap\u00f3s o advento do C\u00f3digo Civil de 2002, desta feita sendo referenciado o seu art. 406, supostamente apto a legitimar a incid\u00eancia de juros a 1%, nos termos do<\/a> art. 161, \u00a7 1\u00ba, do CTN.<\/p>\nOcorre que, como exposto anteriormente, o C\u00f3digo Civil n\u00e3o \u00e9 diploma v\u00e1lido para regular a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pertinente \u00e0 CFEM. Diante disso, a senten\u00e7a proferida pela 5\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, que julgou procedente a A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 21272-16.2013.4.01.3400, considerou ilegal a cobran\u00e7a de juros pelo DNPM com base em normas de direito privado:<\/p>\n
\u201cConforme j\u00e1 dito por ocasi\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia, entendo pela inaplicabilidade anal\u00f3gica do C\u00f3digo Civil, tendo em vista seu cunho eminentemente privado, ao passo que a CFEM consubstancia-se em rela\u00e7\u00e3o de cunho administrativo. <\/em><\/p>\nAssim sendo, h\u00e1 que se considerar, no que respeita ao pedido inicial, a aplica\u00e7\u00e3o dos juros somente no per\u00edodo compreendido entre julho de 2000 a janeiro de 2001, em raz\u00e3o do disposto na Lei n\u00ba 9.993\/2000<\/em>.\u201d<\/p>\nO \u00fanico per\u00edodo, objeto da discuss\u00e3o judicial supramencionada, em que havia norma espec\u00edfica dispondo sobre juros aplic\u00e1veis \u00e0 CFEM compreende os anos de 2000 e 2001, com base no art. 5\u00ba, da Lei n\u00ba 9.993\/2000. Diante disso, os juros aplicados pelo DNPM em rela\u00e7\u00e3o aos demais per\u00edodos em discuss\u00e3o foram considerados ilegais pela senten\u00e7a.<\/p>\n
Ante o exposto, esperamos que os s\u00f3lidos fundamentos da senten\u00e7a que julgou a A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 21272-16.2013.4.01.3400 integralmente procedente sejam reiterados pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
_________________________________<\/p>\n
\u00b9 As Ordens de Servi\u00e7o DNPM n\u00ba\u2019s 2\/2004 e 1\/2010 estabelecem que a fiscaliza\u00e7\u00e3o de CFEM deve ser feita in loco<\/em> e mediante an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o fiscal e cont\u00e1bil das mineradoras. Apenas nos casos em que, justificadamente, a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o for poss\u00edvel desta forma, ela poder\u00e1 ser realizada com base no RAL.<\/p>\n\u00b2 Esse \u00e9 o entendimento pacificado pelo STJ, vide trechos extra\u00eddos de votos proferidos pelos Ministros Castro Meira e Eliana Calmon:<\/p>\n
Ministra Eliana Calmon, REsp n\u00ba 1.044.320\/PE<\/strong><\/p>\n\u201cEm suma, n\u00e3o \u00e9 simplesmente o fato de serem receitas patrimoniais, ingressos origin\u00e1rios, que atraem as normas do C\u00f3digo Civil para constitui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de tais cr\u00e9ditos, mas sim a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que elas veiculam, se p\u00fablica ou se privada \u00e9 que deve nortear o int\u00e9rprete na integra\u00e7\u00e3o legislativa<\/em>.”<\/p>\nMinistro Castro Meira, REsp n\u00ba 1.064.962\/PE<\/strong><\/p>\n\u201cEmbora as determina\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil sejam aplic\u00e1veis ao Estado, que muitas vezes atua como particular, em regime de direito privado, n\u00e3o devem ser consideradas no caso, j\u00e1 que as taxas de ocupa\u00e7\u00e3o s\u00e3o receitas patrimoniais decorrentes de uma rela\u00e7\u00e3o de direito administrativo, em que o Estado atua com seu jus imperii. N\u00e3o se tratando, portanto, de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica disciplinada pelo Direito Privado, n\u00e3o deve o int\u00e9rprete utilizar como t\u00e9cnica de integra\u00e7\u00e3o uma regra proveniente desse segmento do sistema normativo, mas de regra correlata, que rege situa\u00e7\u00e3o semelhante, dentro dos quadrantes do Direito P\u00fablico. Assim, em face do princ\u00edpio da simetria, deve ser aplicada a regra do art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 20.910\/32, que fixa prazo prescricional de cinco anos para a cobran\u00e7a de d\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o<\/em>.”<\/p>\n\u00b3\u00a0V\u00e1rios outros precedentes corroboram a tese da irretroatividade do prazo decadencial de dez anos, institu\u00eddo pela MP n\u00ba 152\/2003, conforme ilustram os exemplos abaixo:<\/p>\n
\u201c[…]. LEI. 9.636\/98. LEI 10.852\/04. IRRETROATIVIDADE. […]<\/em>\u201d. (TRF4, AG 0029980-91.2010.404.0000, Segunda Turma, Relator Sebasti\u00e3o Og\u00ea Muniz, D.E. 05\/11\/2010).<\/p>\n\u201c[…] CFEM. […]. O prazo previsto na lei nova n\u00e3o abarca fatos geradores que lhe s\u00e3o anteriores. Em que pese norma processual em tese, na pr\u00e1tica equivale a direito material, de forma que, conforme posicionamento consolidado nas Cortes Superiores, n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o imediata e deve observar a irretroatividade, exceto se mais ben\u00e9fica, o que n\u00e3o \u00e9 o caso. […]<\/em>\u201d. (TRF4, APELREEX 2008.71.00.021792-2, Terceira Turma, Relatora p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Maria L\u00facia Luz Leiria, D.E. 18\/03\/2011).<\/p>\nPaulo Hon\u00f3rio de Castro J\u00fanior<\/strong><\/em><\/p>\n
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<\/p>\n