{"id":7803,"date":"2019-07-30T09:40:36","date_gmt":"2019-07-30T12:40:36","guid":{"rendered":"https:\/\/52.44.105.13\/?p=7803"},"modified":"2026-06-09T18:30:38","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:38","slug":"declaracao-conjunta-do-programa-de-trabalho-brasilocde-sobre-precos-de-transferencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/declaracao-conjunta-do-programa-de-trabalho-brasilocde-sobre-precos-de-transferencia\/","title":{"rendered":"Declara\u00e7\u00e3o Conjunta do Programa de Trabalho \u201cBrasil\/OCDE\u201d sobre Pre\u00e7os de Transfer\u00eancia"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

\u00c9 de conhecimento que as regras adotadas no Brasil sobre pre\u00e7os de transfer\u00eancia, institu\u00eddas originalmente pela Lei n\u00ba 9.430\/1996, se diferenciam em v\u00e1rios aspectos dos padr\u00f5es adotados pela OCDE. Enquanto o modelo brasileiro utiliza mecanismos mais objetivos para determinar pre\u00e7os par\u00e2metros e o ajuste fiscal dos valores de transa\u00e7\u00f5es, o padr\u00e3o recomendado pela referida organiza\u00e7\u00e3o se pauta em m\u00e9todos flex\u00edveis para aferi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os em livre mercado. Por essa raz\u00e3o, considera-se que as diretrizes da OCDE representam de forma mais efetiva o princ\u00edpio arm\u2019s lenght<\/em>, embora o modelo brasileiro tamb\u00e9m seja norteado, ao menos em seu fundamento de origem, neste crit\u00e9rio.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, nos \u00faltimos anos o Brasil tem colaborado com a OCDE em quest\u00f5es relacionadas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o internacional, com destaque para participa\u00e7\u00e3o no Projeto BEPS (medidas contra eros\u00e3o da base tribut\u00e1vel e transfer\u00eancia de lucros) e no F\u00f3rum Global para Transpar\u00eancia e Troca de Informa\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias. Identifica-se, assim, uma sinaliza\u00e7\u00e3o de interesse na aproxima\u00e7\u00e3o das regras brasileiras \u00e0s pr\u00e1ticas da organiza\u00e7\u00e3o, inclusive como um passo a mais para o ingresso do Brasil na OCDE.<\/p>\n

Como continuidade desse movimento de maior converg\u00eancia, em fevereiro de 2018, a OCDE e o Brasil iniciaram um programa de trabalho conjunto sobre o sistema de pre\u00e7os de transfer\u00eancia brasileiro. O programa contou com a participa\u00e7\u00e3o e apoio da Receita Federal e da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), al\u00e9m de outras entidades que colaboraram com o estudo.<\/p>\n

O projeto prop\u00f4s um cronograma de 3 (tr\u00eas) fases, a ser executado ao longo de 15 (quinze) meses: 1) analisar a legisla\u00e7\u00e3o atualmente em vigor sobre a mat\u00e9ria e sua respectiva implementa\u00e7\u00e3o; 2) avaliar os aspectos positivos e negativos do modelo; 3) explorar as alternativas para um maior alinhamento entre o Brasil e os membros da OCDE.<\/p>\n

Como resultado do programa de trabalho, em 11.07.2019 foi divulgada uma Declara\u00e7\u00e3o Conjunta apontando, em s\u00edntese, as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Fase 1 – An\u00e1lise Preliminar do Quadro Jur\u00eddico e Administrativo das Regras de Pre\u00e7os de Transfer\u00eancia no Brasil<\/strong><\/p>\n

1.1)<\/strong> Elaborado um relat\u00f3rio com o panorama do sistema de pre\u00e7os de transfer\u00eancia, detalhando suas intera\u00e7\u00f5es com o princ\u00edpio arm\u2019s length<\/em>, descrevendo as principais diferen\u00e7as entre as abordagens brasileira e da OCDE.<\/p>\n

1.2)<\/strong> Para coleta de dados sobre a percep\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia, foram apresentados question\u00e1rios a um grupo de contribuintes (empresas multinacionais sediadas no Brasil e no exterior) e representantes governamentais dos principais pa\u00edses parceiros comerciais do Brasil.<\/p>\n

Fase 2 – Avalia\u00e7\u00e3o dos pontos fortes e fracos das regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia e pr\u00e1ticas administrativas existentes<\/strong><\/p>\n

2.1)<\/strong> \u201cAn\u00e1lise de lacunas\u201d: de cada cap\u00edtulo das diretrizes da OCDE, foram extra\u00eddos os principais elementos, conceitos e objetivos, para fins de analisar se eles est\u00e3o refletidos nas regras brasileiras. Foram identificadas 30 (trinta) quest\u00f5es consideradas como diverg\u00eancias ou lacunas (\u00e1reas n\u00e3o abordadas).<\/p>\n

2.2)<\/strong> \u201cAvalia\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia\u201d: exame das quest\u00f5es identificadas como diverg\u00eancias ou lacunas, em rela\u00e7\u00e3o aos prop\u00f3sitos fundamentais de regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia, quais sejam: a) os prim\u00e1rios, relacionados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da eros\u00e3o da base tribut\u00e1vel e transfer\u00eancia de lucros (BEPS), bem como da dupla tributa\u00e7\u00e3o; b) os secund\u00e1rios, que dizem respeito \u00e0 simplicidade e praticidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, simplicidade da conformidade tribut\u00e1ria e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Fase 3 – Op\u00e7\u00f5es para alinhamento com a norma de pre\u00e7os de transfer\u00eancia intencionalmente aceita da OCDE<\/strong><\/p>\n

Proposi\u00e7\u00e3o de duas op\u00e7\u00f5es para converg\u00eancia das regras brasileiras, ponderando que a manuten\u00e7\u00e3o do sistema atual poderia gerar falhas significativas, dificultando o ingresso do Brasil em cadeias produtivas globais e a pr\u00f3pria ades\u00e3o \u00e0 OCDE.<\/p>\n

Ambas alternativas representariam alinhamento total, sendo a primeira imediata e a segunda de forma gradual.<\/p>\n

Cabe observar que, apesar de a Fase 2 ter se proposto a avaliar os aspectos positivos da legisla\u00e7\u00e3o brasileira (que, de fato, existem), o desfecho da Declara\u00e7\u00e3o Conjunta sugere o abandono integral destas regras. A recomenda\u00e7\u00e3o nesse sentido merece melhor reflex\u00e3o, uma vez que \u00e9 poss\u00edvel cogitar de sistemas conciliat\u00f3rios dos dois regimes que, ao mesmo tempo, incorporem satisfatoriamente os objetivos fundamentais dos pre\u00e7os de transfer\u00eancia e mantenham elementos de seguran\u00e7a jur\u00eddica (ex: margens pr\u00e9-determinadas como presun\u00e7\u00e3o relativa e safe harbours <\/em>opcionais).<\/p>\n

Ao final da Declara\u00e7\u00e3o, foram feitas observa\u00e7\u00f5es sobre os pr\u00f3ximos passos para o alinhamento de regras, ressaltando-se que o momento \u00e9 ideal para se tomar decis\u00f5es pol\u00edticas nesse sentido.<\/p>\n

Em 19.07.2019, poucos dias ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do documento, foi publicado o Decreto n\u00ba 9.920, instituindo o \u201cConselho para a Prepara\u00e7\u00e3o e o Acompanhamento do Processo de Acess\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico \u2013 OCDE\u201d (tamb\u00e9m denominado apenas de \u201cConselho Brasil \u2013 OCDE\u201d).<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o \u00e9 composto pelos Ministros Chefe da Casa Civil, das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, da Economia e Chefe da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia, tendo como principal atribui\u00e7\u00e3o aprovar a estrat\u00e9gia de governo e pol\u00edtica de comunica\u00e7\u00e3o integrada de seus \u00f3rg\u00e3os no processo de acess\u00e3o do Brasil \u00e0 OCDE.<\/p>\n

De acordo com o Decreto, o Conselho ser\u00e1 extinto por ocasi\u00e3o do dep\u00f3sito do Acordo com a finalidade de integrar o Brasil \u00e0 OCDE.<\/p>\n

A \u00edntegra da Declara\u00e7\u00e3o Conjunta pode ser acessada no site da OCDE.<\/p>\n

Vers\u00e3o em portugu\u00eas: <https:\/\/www.OCDE.org\/tax\/transfer-pricing\/declaracao-conjunta-projeto-precos-de-transferencia-ocde-brasil-julho-2019.pdf<\/a>><\/p>\n

Vers\u00e3o em ingl\u00eas: <http:\/\/www.OCDE.org\/tax\/transfer-pricing\/joint-statement-OCDE-brazil-transfer-pricing-project-july-2019.pdf<\/a>><\/p>\n

\u00cdntegra do Decreto n\u00ba 9.920\/2019, que institui o \u201cConselho Brasil-OCDE\u201d: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/decreto\/D9920.htm<\/a>><\/p>\n

Jo\u00e3o Paulo Ayres<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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