{"id":8047,"date":"2019-10-04T11:20:45","date_gmt":"2019-10-04T14:20:45","guid":{"rendered":"https:\/\/52.44.105.13\/?p=8047"},"modified":"2026-06-09T18:23:59","modified_gmt":"2026-06-09T18:23:59","slug":"qa-protocolo-digital-da-anm-resolucao-no-162019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/qa-protocolo-digital-da-anm-resolucao-no-162019\/","title":{"rendered":"Q&A protocolo digital da ANM: resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 16\/2019"},"content":{"rendered":"

1 \u2013 Qual o objeto da Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 16\/2019?<\/strong><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o institui e regulamenta o protocolo digital, o m\u00f3dulo de peticionamento eletr\u00f4nico e o Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es (SEI), assim como define normas, rotinas e procedimentos referentes \u00e0 instru\u00e7\u00e3o dos processos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

2 \u2013 Qual a finalidade do protocolo digital? Ainda ser\u00e1 poss\u00edvel realizar protocolos f\u00edsicos?<\/strong><\/p>\n

O protocolo digital \u00e9 o sistema oficial de protocolo de atos e documentos relacionados aos processos miner\u00e1rios da ANM, executado diretamente por usu\u00e1rio previamente cadastrado, implementado com o intuito, sobretudo, de reduzir custos operacionais, financeiros e ambientais e agilizar a abertura, manipula\u00e7\u00e3o, localiza\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o de documentos e processos.<\/p>\n

Desde a entrada em vigor da Resolu\u00e7\u00e3o, no dia 30 de setembro de 2019, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel realizar protocolos f\u00edsicos.<\/p>\n

3 \u2013 Qual a finalidade do SEI? O que acontecer\u00e1 com os processos miner\u00e1rios f\u00edsicos?<\/strong><\/p>\n

O sistema eletr\u00f4nico de informa\u00e7\u00f5es (SEI) \u00e9 o sistema oficial de gest\u00e3o de processos e documentos eletr\u00f4nicos, associado ao protocolo digital e ao m\u00f3dulo de peticionamento eletr\u00f4nico, em que s\u00e3o armazenados e geridos os autos e movimenta\u00e7\u00f5es dos processos miner\u00e1rios e administrativos.<\/p>\n

Todos os processos miner\u00e1rios origin\u00e1rios do protocolo digital j\u00e1 ser\u00e3o armazenados e geridos eletronicamente no SEI. No que se refere aos processos f\u00edsicos, haver\u00e1 a convers\u00e3o cronol\u00f3gica dos autos pela ANM.<\/p>\n

4 \u2013 Como acessar o protocolo digital?<\/strong><\/p>\n

A utiliza\u00e7\u00e3o do sistema de protocolo digital depender\u00e1 das seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n

(i) realiza\u00e7\u00e3o do cadastro no Login \u00danico, plataforma de acesso digital de usu\u00e1rios aos servi\u00e7os p\u00fablicos digitais; Link para cadastro: https:\/\/sso.acesso.gov.br\/login?client_id=acesso.gov.br<\/a><\/p>\n

(ii) valida\u00e7\u00e3o do acesso com base em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora vinculada ao ICP-Brasil, ou, durante o primeiro ano da Resolu\u00e7\u00e3o, utilizando os dados da ficha cadastral (login e senha). Link com as instru\u00e7\u00f5es para obten\u00e7\u00e3o de certificado digital: https:\/\/www.iti.gov.br\/certificado-digital\/58-certificado-digital\/87-como-obter<\/a><\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que a autentica\u00e7\u00e3o e o cadastramento no protocolo digital deve ser realizado por pessoas f\u00edsicas e representantes de pessoas jur\u00eddicas. Para a valida\u00e7\u00e3o por E-CNPJ, o cadastro deve ser realizado pela pessoa f\u00edsica indicada como representante legal do certificado.<\/p>\n

Ap\u00f3s o ano inicial em que se admitir\u00e1 o uso da ficha cadastral, o certificado digital ser\u00e1 obrigat\u00f3rio para a realiza\u00e7\u00e3o do protocolo digital.<\/p>\n

5 \u2013 Como ficar\u00e1 a numera\u00e7\u00e3o dos processos?<\/strong><\/p>\n

Os processos ser\u00e3o identificados no protocolo digital e no sistema eletr\u00f4nico de informa\u00e7\u00f5es pelo N\u00famero \u00danico de Protocolo (NUP), que compreende 05 d\u00edgitos iniciais referentes \u00e0 unidade protocolizadora, o n\u00famero do processo miner\u00e1rio (06 d\u00edgitos\/ano) e 02 d\u00edgitos verificadores finais. \u00c9 poss\u00edvel consultar o NUP dos processos miner\u00e1rios por meio do Cadastro Mineiro.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

6 \u2013 Quais os dias e hor\u00e1rio de funcionamento do protocolo digital?<\/strong><\/p>\n

O sistema de protocolo digital funciona 24 horas por dia durante os 07 dias da semana, conforme definido pela ANM com base no artigo 77.<\/p>\n

7 \u2013 A sistem\u00e1tica de contagem de prazos ser\u00e1 alterada?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o. Nos termos do artigo 96, o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o altera a sistem\u00e1tica de contagem de prazos, que continuar\u00e1 seguindo o previsto no C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o (Decreto-Lei n\u00ba 227\/1967), no Regulamento do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o (Decreto n\u00ba 9.406\/2018), na Portaria DNPM n\u00ba 155\/2016 e na Lei Federal n\u00ba 9.784\/1999.<\/p>\n

8 \u2013 Como se aferir\u00e1 o direito de prioridade?<\/strong><\/p>\n

O direito de prioridade ser\u00e1 aferido com base na data e hor\u00e1rio de recebimento da peti\u00e7\u00e3o, conforme registrado no recibo eletr\u00f4nico de protocolo.<\/p>\n

9 \u2013 Os pr\u00e9-requerimentos eletr\u00f4nicos deixar\u00e3o de existir?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o. Nas hip\u00f3teses, por exemplo, de requerimento de pesquisa, requerimento de cess\u00e3o total, requerimento de lavra, dentre outros, ser\u00e1 necess\u00e1rio, inicialmente, preencher o requerimento eletr\u00f4nico para se proceder, em seguida, com o protocolo digital.<\/p>\n

10 \u2013 H\u00e1 algum comprovante de realiza\u00e7\u00e3o do protocolo?<\/strong><\/p>\n

Sim. Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do protocolo, ser\u00e1 emitido recibo eletr\u00f4nico que conter\u00e1: (i) o n\u00famero do processo correspondente; (ii) a lista dos documentos enviados com seus respectivos n\u00fameros de protocolo; (iii) a data e hor\u00e1rio do recebimento da peti\u00e7\u00e3o; e (iv) a identifica\u00e7\u00e3o do signat\u00e1rio da peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

11 \u2013 O que acontecer\u00e1 se o sistema ficar indispon\u00edvel?<\/strong><\/p>\n

Na hip\u00f3tese de indisponibilidade do sistema cujo prolongamento cause dano relevante \u00e0 celeridade do processo, por meio de decis\u00e3o expressa da autoridade competente, ser\u00e1 admitido, em car\u00e1ter excepcional, a realiza\u00e7\u00e3o de protocolo f\u00edsico.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, caso o sistema fique indispon\u00edvel por tempo superior a 5 horas ou entre as 23:00 e 23:59:59 do \u00faltimo dia para a pr\u00e1tica de atos e\/ou cumprimento de prazos pelos usu\u00e1rios externos, se devidamente comprovado pelo sistema de monitoramento da \u00e1rea de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o da ANM, o prazo ser\u00e1 prorrogado para o primeiro dia \u00fatil seguinte \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do problema.<\/p>\n

12 \u2013 O que acontecer\u00e1 com a ficha cadastral?<\/strong><\/p>\n

No prazo de at\u00e9 01 ano, a contar da publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o, a ficha cadastral poder\u00e1 ser utilizada para se operar no sistema de protocolo digital, em conjunto com a conta no Login \u00danico. Ap\u00f3s esse prazo, ser\u00e1 necess\u00e1rio validar a conta por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora vinculada ao ICP-Brasil.<\/p>\n

J\u00e1 os novos mineradores n\u00e3o ter\u00e3o ficha cadastral, devendo necessariamente ser obtido certificado digital para a utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma.<\/p>\n

13 \u2013 Como funcionar\u00e1 a vista dos processos eletr\u00f4nicos?<\/strong><\/p>\n

Os documentos que n\u00e3o possuem acesso restrito poder\u00e3o ser acessados livremente na consulta p\u00fablica do SEI, dispon\u00edvel aqui<\/a>. J\u00e1 os documentos com algum tipo de restri\u00e7\u00e3o somente poder\u00e3o ser acessados por terceiros mediante deferimento de requerimento de vista e c\u00f3pia formulado atrav\u00e9s do protocolo digital. O requerimento ser\u00e1 decidido pelo Diretor-Geral, Superintendente ou Gerente Regional, a depender da localiza\u00e7\u00e3o do processo, em at\u00e9 20 dias.<\/p>\n

14 \u2013 As intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas exclusivamente por meio eletr\u00f4nico?<\/strong><\/p>\n

As intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas por meio eletr\u00f4nico, sem preju\u00edzo das demais hip\u00f3teses espec\u00edficas fixadas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

15 \u2013 Qual o tamanho, resolu\u00e7\u00e3o e extens\u00e3o de documentos admitidos pelo sistema?<\/strong><\/p>\n

Tamanho:<\/u> 50 MB por documento, podendo ser divido em at\u00e9 05 arquivos de 50 MB cada.<\/p>\n

Extens\u00f5es:<\/u> .7z, .amr, .avi, .bz2, .cdr, .csv, .dwg, .gif, .gz, .htm, .html, .jpeg, .jpg, .json, .mp3, .mp4, .mpeg, .mpg, .odp, .ods, .odt, .ogg, .ogv, .p7s, .pdf, .png, .ppt, .pptx, .psd, .rar, .rtf, .svg, .tar, .tgz, .txt, .wav, .wmv, .xls, .xlsx, .xml, .zip.<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o:<\/u> para os documentos digitalizados, a resolu\u00e7\u00e3o m\u00ednima \u00e9 de 300 dpi.<\/p>\n

16 \u2013 Ap\u00f3s a digitaliza\u00e7\u00e3o dos documentos devo guardar as vias f\u00edsicas?<\/strong><\/p>\n

Sim. Nos termos do artigo 14, \u00e9 de exclusiva responsabilidade do usu\u00e1rio externo conservar a via original dos documentos digitalizados enviados por meio do Protocolo Digital at\u00e9 que decaia o direito da Administra\u00e7\u00e3o de rever os atos praticados no processo (prazo de 05 anos \u2013 artigo 54 da Lei Federal n\u00ba 9.784\/1999).<\/p>\n

17 \u2013 Quando a Resolu\u00e7\u00e3o entrou em vigor? H\u00e1 alguma regra de transi\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o entrou em vigor no dia 30 de setembro de 2019.<\/p>\n

Como regra de transi\u00e7\u00e3o, \u00e9 previsto no artigo 87 que os prazos com termo final entre 30 de setembro de 2019 e 31 de outubro de 2019 ser\u00e3o automaticamente prorrogados at\u00e9 31 de outubro de 2019.<\/p>\n

A \u00edntegra da Resolu\u00e7\u00e3o pode ser acessada aqui<\/a>.<\/p>\n

O passo a passo para acessar o sistema da ANM<\/strong> est\u00e1 no Anexo \u00fanico deste Q&A<\/em>.<\/a><\/p>\n

A equipe de Direito Miner\u00e1rio do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.<\/p>\n

Belo Horizonte, 04 de outubro de 2019.<\/p>\n

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