{"id":8281,"date":"2019-12-19T17:54:04","date_gmt":"2019-12-19T20:54:04","guid":{"rendered":"https:\/\/52.44.105.13\/?p=8281"},"modified":"2026-06-09T18:23:59","modified_gmt":"2026-06-09T18:23:59","slug":"deliberacoes-regulatorias-da-diretoria-colegiada-da-anm-na-5a-reuniao-extraordinaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/deliberacoes-regulatorias-da-diretoria-colegiada-da-anm-na-5a-reuniao-extraordinaria\/","title":{"rendered":"Delibera\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias da diretoria colegiada da ANM na 5\u00aa reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A Diretoria Colegiada da ANM se reuniu no dia 18\/12\/2019 para tratar de quest\u00f5es relacionadas a direitos miner\u00e1rios, tais como autoriza\u00e7\u00e3o para pesquisa complementar e outorga de portarias de lavra para as subst\u00e2ncias elencadas na Lei n\u00ba 6.567\/1978, e, no que se refere \u00e0 pauta regulat\u00f3ria, para deliberar sobre dois sens\u00edveis temas:<\/p>\n

    \n
  1. A minuta de retifica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 13\/2019, relativa \u00e0s medidas regulat\u00f3rias visando assegurar a estabilidade de barragens de minera\u00e7\u00e3o, sobretudo as barragens constru\u00eddas ou alteadas pelo m\u00e9todo a montante ou declarado desconhecido.<\/li>\n
  2. A minuta que regulamenta os requisitos e crit\u00e9rios do procedimento de Disponibilidade de \u00c1reas.<\/li>\n<\/ol>\n

    A minuta de retifica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 13\/2019 foi retirada de pauta para a melhor aprecia\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es propostas pela Ger\u00eancia de Seguran\u00e7a de Barragens de Minera\u00e7\u00e3o e, dentre elas, das seguintes:<\/p>\n

      \n
    1. Altera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da Categoria de Risco (CRI) da barragem para alta quando (a) detectadas anomalias com pontua\u00e7\u00e3o 10 em qualquer coluna do Quadro 3 \u2013 Matriz de Classifica\u00e7\u00e3o Quanto \u00e0 Categoria de Risco; (b) n\u00e3o for enviada a DCE ou esta, quando enviada, concluir pela n\u00e3o estabilidade da barragem; (c) o fator de seguran\u00e7a n\u00e3o for atingido a qualquer tempo; ou (d) seja classificada em N\u00edvel de Emerg\u00eancia 1, 2 ou 3.<\/li>\n
    2. Elabora\u00e7\u00e3o de mapa de inunda\u00e7\u00e3o pelo empreendedor, a depender do Dano Potencial Associado da estrutura, nos seguintes prazos: 30\/03\/2020 (DPA alto), 30\/05\/2020 (DPA m\u00e9dio) e 30\/07\/2020 (DPA baixo).<\/li>\n
    3. Necessidade de se elaborar e manter atualizado o mapa de inunda\u00e7\u00e3o com a indica\u00e7\u00e3o (a) das resid\u00eancias, com o quantitativo de popula\u00e7\u00e3o existente e com a identifica\u00e7\u00e3o de vulnerabilidades sociais; (b) das infraestruturas de mobilidade; (c) dos equipamentos urbanos; (d) dos equipamentos com potencial de contamina\u00e7\u00e3o; (e) das infraestruturas de interesse cultural, art\u00edstico, hist\u00f3rico ou relevantes ao patrim\u00f4nio cultural; (f) dos s\u00edtios arqueol\u00f3gicos e espeleol\u00f3gicos. (g) das unidades de conserva\u00e7\u00e3o e demais \u00e1reas protegidas; (h) da exist\u00eancia de comunidades ind\u00edgenas tradicionais ou quilombolas; e (i) das esta\u00e7\u00f5es de capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua para abastecimento urbano.<\/li>\n
    4. Obriga\u00e7\u00e3o de que o estudo e mapa de inunda\u00e7\u00e3o, RISR, RCIE, RPSB, DCE e PAEBM sejam elaborados por profissional legalmente habilitado, registrado no sistema CREA\/CONFEA e que tenham, no m\u00ednimo: (i) especializa\u00e7\u00e3o em geotecnia de barragens ou seguran\u00e7a de barragens ou equivalente, reconhecida pelo MEC e, no m\u00ednimo, 3 anos de experi\u00eancia trabalhando com barragens ou; (ii) mestrado em geotecnia de barragens ou seguran\u00e7a de barragens ou equivalente, reconhecido pelo MEC, e, no m\u00ednimo, 2 anos de experi\u00eancia trabalhando com barragens ou; (iii) doutorado em geotecnia de barragens ou seguran\u00e7a de barragens ou equivalente, reconhecido pelo MEC e, no m\u00ednimo, 1 ano de experi\u00eancia trabalhando com barragens.<\/li>\n<\/ol>\n

      A minuta de retifica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 13\/2019 pode ser acessada na \u00edntegra aqui<\/a>.<\/p>\n

      A minuta que regulamenta os requisitos e crit\u00e9rios do procedimento de Disponibilidade de \u00c1reas, por sua vez, foi aprovada pela Diretoria Colegiada. Optou-se por manter a minuta com disposi\u00e7\u00f5es gerais e, no conte\u00fado m\u00ednimo do edital, delimitar, de modo mais detalhado, o procedimento de Disponibilidade de \u00c1reas.<\/p>\n

      A din\u00e2mica inicialmente proposta continua envolvendo duas etapas principais: a Oferta P\u00fablica e o Leil\u00e3o Eletr\u00f4nico. Na Oferta, identificam-se os interessados; no Leil\u00e3o, a melhor proposta, definida com base no lance de maior valor proposto por \u00e1rea ou bloco de \u00e1reas. Ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o do proponente vencedor do leil\u00e3o, a Diretoria Colegiada da ANM homologar\u00e1 o resultado, momento a partir do qual ser\u00e1 poss\u00edvel ao proponente requerer a \u00e1rea ou bloco de \u00e1reas, no prazo de 30 dias. Tamb\u00e9m foi mantida a regra de que, havendo apenas um interessado, ele ser\u00e1 convocado para requerer o t\u00edtulo miner\u00e1rio no prazo de 30 dias e que a \u00e1rea ficar\u00e1 livre na hip\u00f3tese de inexist\u00eancia de interessados.<\/p>\n

      Apesar disso, os diretores da ANM que estavam presentes na reuni\u00e3o aprovaram a inclus\u00e3o das seguintes altera\u00e7\u00f5es na vers\u00e3o original da minuta da resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

        \n
      1. Possibilidade do procedimento de disponibilidade ser decidido com base na melhor proposta t\u00e9cnica, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, a ju\u00edzo da ANM e mediante pr\u00e9via defini\u00e7\u00e3o em edital.<\/li>\n
      2. Possibilidade do Edital estabelecer crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de desempate.<\/li>\n
      3. Necessidade da Diretoria-Colegiada da ANM aprovar as propostas das Superintend\u00eancias para inclus\u00e3o de \u00e1reas a serem colocadas em disponibilidade.<\/li>\n<\/ol>\n

        A minuta da Resolu\u00e7\u00e3o que foi objeto de an\u00e1lise por parte dos diretores e o conte\u00fado m\u00ednimo dos futuros editais de disponibilidade podem ser acessados nos ap\u00eandices II e III do Relat\u00f3rio de Participa\u00e7\u00e3o Social \u2013 Consulta P\u00fablica n\u00ba 10, dispon\u00edvel aqui<\/a>.<\/p>\n

        A grava\u00e7\u00e3o da 5\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada pode ser acessada aqui<\/a>.<\/p>\n

        A equipe de Direito Miner\u00e1rio do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.<\/p>\n

        \u00a0<\/p>\n\n\n

        \"\"<\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        A Diretoria Colegiada da ANM se reuniu no dia 18\/12\/2019 para tratar de quest\u00f5es relacionadas a direitos miner\u00e1rios, tais como autoriza\u00e7\u00e3o para pesquisa complementar e outorga de portarias de lavra para as subst\u00e2ncias elencadas na Lei n\u00ba 6.567\/1978, e, no que se refere \u00e0 pauta regulat\u00f3ria, para deliberar sobre dois sens\u00edveis temas: A minuta de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13227,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-8281","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8281","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8281"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8281\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172160,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8281\/revisions\/172160"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8281"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8281"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8281"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}