A norma foi editada com base no Plano de A\u00e7\u00e3o institu\u00eddo pela Portaria CNEN n\u00ba 25, de 25\/05\/2019, em que foi estabelecido o prazo de 360 dias para a CNEN atualizar e adequar \u00e0 PNSB a regulamenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0 seguran\u00e7a de barragens de rejeitos contendo radionucl\u00eddeos em seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As obriga\u00e7\u00f5es e prazos estabelecidos pela Resolu\u00e7\u00e3o se aplicam \u00e0s barragens de rejeitos radioativos que est\u00e3o inseridas na PNSB e que s\u00e3o parte integrante de uma instala\u00e7\u00e3o nuclear licenciada pelas Normas CNEN NE 1.04 (Licenciamento de Instala\u00e7\u00f5es Nucleares), CNEN NE 1.13 (Licenciamento de Minas e Usinas de Beneficiamento de Min\u00e9rios de Ur\u00e2nio e\/ou T\u00f3rio) e CNEN NE 1.10 (Seguran\u00e7a de Sistemas de Barragem de Rejeitos Contendo Radionucl\u00eddeos).<\/p>\n
Em s\u00edntese, os empreendedores respons\u00e1veis pelas barragens de rejeitos radioativos abrangidas pela norma dever\u00e3o:<\/p>\n
- \n
- Cadastrar as estruturas na CNEN no prazo de at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis contados da data da entrada em vigor da Resolu\u00e7\u00e3o, ou seja, at\u00e9 08\/01\/2020.<\/li>\n
- Elaborar todos os documentos t\u00e9cnicos de monitoramento da estrutura, como j\u00e1 \u00e9 realizado para a ANM, tais como Plano de Seguran\u00e7a de Barragens, Relat\u00f3rio de Revis\u00e3o Peri\u00f3dica de Seguran\u00e7a de Barragem, Relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Regular, Fichas e Extratos de Inspe\u00e7\u00e3o Regular e Declara\u00e7\u00e3o de Condi\u00e7\u00e3o de Estabilidade.<\/li>\n
- Apresentar \u00e0 CNEN (i) a c\u00f3pia f\u00edsica do Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia \u2013 PAE, (ii) a Declara\u00e7\u00e3o de Condi\u00e7\u00e3o de Estabilidade (entre 1\u00ba e 31 de mar\u00e7o e entre 1\u00ba e 30 de setembro), e (iii) os Extratos de Inspe\u00e7\u00e3o Regular (quinzenalmente).<\/li>\n<\/ul>\n
O n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Resolu\u00e7\u00e3o sujeita o empreendedor \u00e0s penalidades de (a) advert\u00eancia; (b) suspens\u00e3o parcial da autoriza\u00e7\u00e3o concedida pela CNEN, por tempo determinado; (c) suspens\u00e3o total da autoriza\u00e7\u00e3o concedida pela CNEN, por tempo determinado; e (d) cancelamento das autoriza\u00e7\u00f5es, registros ou certifica\u00e7\u00f5es concedidas pela CNEN, provis\u00f3ria ou definitivamente.<\/p>\n
![\"\"](\"http:\/\/williamfreire.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/ty.png\")
<\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"