{"id":8387,"date":"2020-01-15T17:08:04","date_gmt":"2020-01-15T20:08:04","guid":{"rendered":"https:\/\/52.44.105.13\/?p=8387"},"modified":"2026-06-09T18:26:52","modified_gmt":"2026-06-09T18:26:52","slug":"alteracoes-no-processo-de-georreferenciamento-de-imoveis-rurais-mp-9102019-e-lei-13-8382019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/alteracoes-no-processo-de-georreferenciamento-de-imoveis-rurais-mp-9102019-e-lei-13-8382019\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es no processo de georreferenciamento de im\u00f3veis rurais: MP 910\/2019 e Lei 13.838\/2019"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O georreferenciamento de im\u00f3veis e a regulariza\u00e7\u00e3o nos cart\u00f3rios de im\u00f3veis passou por grandes mudan\u00e7as no ano de 2019, a primeira delas em junho (Lei n\u00ba 13.838\/2019) e outra mais recente, em novembro (MP 910\/2019). Ambas surgiram de modifica\u00e7\u00f5es na Lei de Registro P\u00fablico – LRP, que antes pregava como sendo necess\u00e1ria, para o registro do georreferenciamento, a carta de anu\u00eancia dos confrontantes, al\u00e9m de:<\/p>\n

memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART, contendo as coordenadas dos v\u00e9rtices definidores dos limites dos im\u00f3veis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro e com precis\u00e3o posicional a ser fixada pelo INCRA <\/em>(art. 176 da LRP).<\/p>\n

A Lei 13.838\/2019, com o objetivo de facilitar o acesso ao processo de georreferenciamento, tendo em vista que obter a anu\u00eancia dos confrontantes, em alguns casos, pode representar um entrave ao processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, inseriu o \u00a713 ao art. 176 da LRP:<\/p>\n

Para a identifica\u00e7\u00e3o de que tratam os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba deste artigo, \u00e9 dispensada a anu\u00eancia dos confrontantes, bastando para tanto a declara\u00e7\u00e3o do requerente de que respeitou os limites e as confronta\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n

O projeto de lei tinha por objetivo facilitar o acesso ao processo de georreferenciamento, tendo em vista que obter a anu\u00eancia dos confrontantes, em alguns casos, pode representar um entrave ao processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. H\u00e1 hip\u00f3teses, por exemplo quando os im\u00f3veis vizinhos n\u00e3o possuem matr\u00edculas ou elas s\u00e3o imprecisas, em que a conclus\u00e3o do georreferenciamento e a certifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no INCRA se apresenta como verdadeiramente imposs\u00edvel, em raz\u00e3o da negativa dos confrontantes em anuir com os limites georreferenciados da \u00e1rea.<\/p>\n

Apesar da altera\u00e7\u00e3o legal, tanto o Col\u00e9gio Registral Imobili\u00e1rio de Minas Gerais (CORI-MG)[1]<\/a> quanto o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)[2]<\/a> emitiram pronunciamento logo ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o presidencial da Lei. O Col\u00e9gio recomenda aos Oficiais de Registro que continuem exigindo a anu\u00eancia dos confrontantes nas hip\u00f3teses em que a nova descri\u00e7\u00e3o insira ou altere as medidas do per\u00edmetro, conforme o art. 213, II, da LRP.<\/p>\n

Posteriormente, ainda em 2019, a MP 910\/2019, que entrou em vigor em 10 de dezembro de 2019, inseriu o novo \u00a717 ao art. 213, II para dispor:<\/p>\n

S\u00e3o dispensadas as assinaturas dos confrontantes, previstas no inciso II do caput, quando da indica\u00e7\u00e3o das coordenadas dos v\u00e9rtices definidores dos limites dos im\u00f3veis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro e com precis\u00e3o posicional fixada pelo Incra, bastando a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o do requerente interessado de que respeitou os limites e as confronta\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n

Muito embora a MP tenha inserido um novo par\u00e1grafo ao referido artigo, n\u00e3o alterou a reda\u00e7\u00e3o propriamente dita do inciso II, que disp\u00f5e sobre a exig\u00eancia da anu\u00eancia. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a inten\u00e7\u00e3o legislativa foi de desburocratizar o procedimento cartor\u00e1rio. Todavia, \u00e9 preciso acompanhar qual ser\u00e1 a interpreta\u00e7\u00e3o do CORI e do CNJ a respeito das recentes altera\u00e7\u00f5es, em especial da MP 910\/2019, para se avaliar o impacto real nos procedimentos a serem adotados pelos Cart\u00f3rios.<\/p>\n

A equipe de Contencioso Estrat\u00e9gico do Escrit\u00f3rio William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.<\/p>\n

Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2020.<\/p>\n

Ana Maria Damasceno<\/h4>\n

Luciana Gomez<\/h4>\n

Thiago Passos<\/h4>\n

Thiago Costa<\/h4>\n

Ot\u00e1vio Vilela<\/h4>\n

[1]<\/a> Nota T\u00e9cnica N\u00ba 01\/2019, CORI-MG; Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.corimg.org\/files\/notas-tecnicas\/nota-tecnica-01-lei013838.pdf<\/a>; Acesso em: 13\/01\/2020.<\/p>\n

[2]<\/a> Recomenda\u00e7\u00e3o N\u00ba 41, de 02 de julho de 2019, CNJ; Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.corimg.org\/app\/webroot\/files\/editor\/files\/Recomendacao-41-CNJ-Dispensa-Anuencia-Geo.pdf<\/a>; Acesso em: 13\/01\/2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O georreferenciamento de im\u00f3veis e a regulariza\u00e7\u00e3o nos cart\u00f3rios de im\u00f3veis passou por grandes mudan\u00e7as no ano de 2019, a primeira delas em junho (Lei n\u00ba 13.838\/2019) e outra mais recente, em novembro (MP 910\/2019). Ambas surgiram de modifica\u00e7\u00f5es na Lei de Registro P\u00fablico – LRP, que antes pregava como sendo necess\u00e1ria, para o registro […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13223,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-8387","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8387","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8387"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8387\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172411,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8387\/revisions\/172411"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8387"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8387"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8387"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}