{"id":8392,"date":"2020-01-16T13:02:02","date_gmt":"2020-01-16T16:02:02","guid":{"rendered":"https:\/\/52.44.105.13\/?p=8392"},"modified":"2026-06-09T18:26:52","modified_gmt":"2026-06-09T18:26:52","slug":"acoes-civis-publicas-por-lavra-ilegal-tendencias-jurisprudenciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/acoes-civis-publicas-por-lavra-ilegal-tendencias-jurisprudenciais\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00f5es Civis P\u00fablicas por lavra ilegal. Tend\u00eancias jurisprudenciais."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

As A\u00e7\u00f5es Civis P\u00fablicas ajuizadas pela Uni\u00e3o relacionadas \u00e0 pr\u00e1tica de lavra ilegal t\u00eam como finalidade a recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico supostamente usurpado nessas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Por patrim\u00f4nio p\u00fablico, leia-se os recursos minerais eventualmente extra\u00eddos de forma irregular, seja em raz\u00e3o da aus\u00eancia de t\u00edtulo autorizativo ou por desrespeito aos limites estabelecidos pelo poder concedente.<\/p>\n

Apesar de serem a\u00e7\u00f5es de grande relevo para o interesse p\u00fablico, no sentido de garantir \u00e0 Uni\u00e3o o recebimento da devida contrapresta\u00e7\u00e3o pela lavra ilegal, o que se v\u00ea na pr\u00e1tica s\u00e3o pleitos indenizat\u00f3rios em valores que passam ao largo de qualquer razoabilidade e traduzem-se em verdadeiras pretens\u00f5es de enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n

(a) Pretens\u00e3o da Uni\u00e3o e inconsist\u00eancia da tese<\/strong><\/p>\n

O pedido principal dessas demandas \u00e9, no mais das vezes, a condena\u00e7\u00e3o do particular que lavrou irregularmente ao pagamento de valores correspondentes ao volume de min\u00e9rio lavrado, multiplicado pelo pre\u00e7o de venda do metro c\u00fabico ou da tonelada do produto. Em outras palavras, a Uni\u00e3o pretende ser ressarcida com base no faturamento bruto incorrido em determinado per\u00edodo.<\/p>\n

O car\u00e1ter desarrazoado de tal quantifica\u00e7\u00e3o se d\u00e1, em primeiro lugar, pelo fato de que a Lei 7.990\/89 instituiu a Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM) como \u00fanica contrapresta\u00e7\u00e3o devida \u00e0 Uni\u00e3o pelo aproveitamento mineral, sendo somente este o benef\u00edcio econ\u00f4mico a ser auferido pelo Poder P\u00fablico em decorr\u00eancia dessa atividade.<\/p>\n

Por for\u00e7a constitucional e legal, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o realizar a atividade de minera\u00e7\u00e3o de forma direta, cabendo-lhe apenas o gerenciamento estrat\u00e9gico destes recursos naturais por meio da outorga de consentimentos para que os particulares, de forma exclusiva, possam aproveitar o seu potencial econ\u00f4mico. N\u00e3o \u00e9 por outra raz\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o (art. 176) atribuiu ao particular a propriedade exclusiva de todo o produto da lavra decorrente da jazida onerada por seu Direito Miner\u00e1rio.<\/p>\n

Consequentemente, o c\u00e1lculo indenizat\u00f3rio deveria se ater ao valor do min\u00e9rio em seu estado natural, ou seja, sem que tenha havido qualquer beneficiamento ou modifica\u00e7\u00e3o em suas caracter\u00edsticas, uma vez que este \u00e9 o limite do bem cuja propriedade foi conferida \u00e0 Uni\u00e3o. Qualquer quantifica\u00e7\u00e3o acima desses par\u00e2metros representaria enriquecimento evidentemente il\u00edcito.<\/p>\n

Fato \u00e9 que, ao pleitear o ressarcimento com base no faturamento bruto obtido pelo particular, a Uni\u00e3o desconsidera que enorme percentual desses valores est\u00e1 relacionado aos custos produtivos da atividade. Em muitos casos, o lucro
\nefetivamente obtido pelo empreendedor \u00e9 pequeno percentual do faturamento bruto decorrente da comercializa\u00e7\u00e3o do min\u00e9rio. Em \u00faltima hip\u00f3tese, a Uni\u00e3o apenas poderia pleitear o ressarcimento equivalente ao lucro obtido pelo particular com a atividade eventualmente irregular, por representar o \u201cindevidamente auferido\u201d no per\u00edodo.<\/p>\n

(b) An\u00e1lise quantitativa<\/strong><\/p>\n

Essas teses foram detalhadas no artigo Reflex\u00f5es sobre a recomposi\u00e7\u00e3o patrimonial da Uni\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas de usurpa\u00e7\u00e3o mineral, publicado por nossa equipe na Revista dos Tribunais1.<\/p>\n

Todavia, a relev\u00e2ncia do assunto merece uma an\u00e1lise, al\u00e9m de qualitativa, quantitativa. Em estudo realizado por nossa equipe2, 103 A\u00e7\u00f5es Civis P\u00fablicas nos Tribunais Regionais Federais do pa\u00eds abordaram o tema do crit\u00e9rio de quantifica\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o devida \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n

A distribui\u00e7\u00e3o dessas a\u00e7\u00f5es, segregadas por Tribunal Regional Federal, pode ser visualizada nos gr\u00e1ficos abaixo:<\/p>\n

https:\/\/52.44.105.13\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/070120-Memorando-Valor-Indeniza\u00e7\u00e3o-Usurpa\u00e7\u00e3o-Mineral-VF2.pdf<\/a><\/p>\n

Apesar da evidente tend\u00eancia dos Tribunais a acatar o equivocado crit\u00e9rio empregado pela Uni\u00e3o, alguns avan\u00e7os v\u00eam sendo verificados ao longo dos anos, como por exemplo no \u00e2mbito do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, cujos julgamentos mais recentes t\u00eam adotado o entendimento de que a \u201caplica\u00e7\u00e3o como valor indenizat\u00f3rio do correspondente ao faturamento total da empresa proveniente da extra\u00e7\u00e3o irregular do min\u00e9rio mostra-se desproporcional, porquanto desconsideradas todas as despesas referentes \u00e0 atividade empresarial\u201d3.<\/p>\n

Em que pese o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o ter se posicionado em muitas ocasi\u00f5es a favor da aplica\u00e7\u00e3o da tese do faturamento bruto na quantifica\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o, o recente julgado de relatoria do Desembargador Jo\u00e3o
\nBatista Moreira, proferido na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0003415-47.2011.4.01.3813, representa uma poss\u00edvel mudan\u00e7a de entendimento do Tribunal ao aplicar o crit\u00e9rio do lucro como mais adequado no c\u00e1lculo do ressarcimento devido \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n

Dos julgados globalmente analisados, 48,5% aplicaram a equivocada tese do faturamento bruto no c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o pretendida em raz\u00e3o de lavra ilegal. Se exclu\u00eddos os dados do TRF-4 (Tribunal com mais julgados sobre o assunto, e com mais entendimentos diferentes) esse percentual sobe para 97,2%. Das in\u00fameras reflex\u00f5es que podem ser feitas a respeito desses n\u00fameros, duas s\u00e3o inequ\u00edvocas: (i) ainda h\u00e1 uma tend\u00eancia equivocada de se valer da via indenizat\u00f3ria para penalizar o minerador, tal como se a conduta irregular n\u00e3o sofresse san\u00e7\u00f5es em outras esferas de responsabilidade; (ii) ainda h\u00e1 longo caminho para se percorrer no que tange \u00e0 reflex\u00e3o sobre os crit\u00e9rios mais adequados para quantifica\u00e7\u00e3o do ressarcimento eventualmente devido nesses casos de lavra ilegal.<\/p>\n

Condenar o minerador a devolver o equivalente ao seu faturamento de determinado per\u00edodo n\u00e3o \u00e9 uma alternativa legalmente autorizada, por n\u00e3o corresponder, em medida alguma, ao eventual dano sofrido pela Uni\u00e3o, tampouco
\nrepresentar o que efetivamente foi auferido pelo particular com o desenvolvimento da atividade irregular.<\/p>\n

A revers\u00e3o desse entendimento depende de uma atua\u00e7\u00e3o setorial forte, especialmente porque o Superior Tribunal de Justi\u00e7a ainda n\u00e3o definiu o seu entendimento sobre o assunto. Os casos precisam ser levados com o n\u00edvel de detalhe
\ne profundidade que o tema exige, j\u00e1 que uma posi\u00e7\u00e3o sedimentada do STJ definir\u00e1 os rumos das in\u00fameras A\u00e7\u00f5es Civis P\u00fablicas sobre o assunto em curso no pa\u00eds.<\/p>\n

Belo Horizonte\/MG, 07 de janeiro de 2020.<\/p>\n

Departamento de Contencioso Estrat\u00e9gico do William Freire Advogados Associados<\/p>\n

1 MATTOS, Tiago de; DAMASCENO, Ana Maria. Reflex\u00f5es sobre a recomposi\u00e7\u00e3o patrimonial da Uni\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas de usurpa\u00e7\u00e3o mineral. Revista de direito administrativo contempor\u00e2neo. Ed. Revista Dos Tribunais: S\u00e3o Paulo, ano 4, n\u00famero 27, novembro dezembro\/2016.
\n2 Pesquisa realizada at\u00e9 dezembro\/2019
\n3 ADMINISTRATIVO. APELA\u00c7\u00c3O. DANO AMBIENTAL. EXTRA\u00c7\u00c3O ILEGAL DE BAUXITA. BEM DA UNI\u00c3O. RESSARCIMENTO AO ER\u00c1RIO. INDENIZA\u00c7\u00c3O. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. Os preceitos constitucionais deixam claro que a Uni\u00e3o \u00e9 a leg\u00edtima propriet\u00e1ria dos recursos minerais presentes no territ\u00f3rio nacional, cabendo somente a ela autorizar ou conceder a terceiros o direito \u00e0 pesquisa e \u00e0 lavra de tais recursos, raz\u00e3o pela qual a extra\u00e7\u00e3o de recursos minerais em descompasso com as normas legais gera ineg\u00e1vel dano \u00e0 Uni\u00e3o, propriet\u00e1ria do bem. 2. A aplica\u00e7\u00e3o como valor indenizat\u00f3rio do correspondente ao faturamento total da empresa proveniente da extra\u00e7\u00e3o irregular do min\u00e9rio mostra-se desproporcional, porquanto desconsideradas todas as despesas referentes \u00e0 atividade empresarial. Observando-se a necessidade de incid\u00eancia dos princ\u00edpios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, e utilizando como crit\u00e9rios balizadores, igualmente, a condi\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-econ\u00f4mica dos envolvidos, a repercuss\u00e3o entre terceiros, o car\u00e1ter pedag\u00f3gico\/punitivo da indeniza\u00e7\u00e3o e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido, fixa-se o valor da indeniza\u00e7\u00e3o em patamar de 50% do faturamento total da empresa proveniente a extra\u00e7\u00e3o irregular do min\u00e9rio, abatido o montante recolhido a t\u00edtulo de CFEM. Precedente da Turma. (TRF4, AC 5005968-96.2014.4.04.7206, QUARTA TURMA, Relator LU\u00cdS ALBERTO D’AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 26\/06\/2019)<\/h6>\n

\"assinatura\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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