{"id":8401,"date":"2020-01-21T12:29:13","date_gmt":"2020-01-21T15:29:13","guid":{"rendered":"https:\/\/52.44.105.13\/?p=8401"},"modified":"2026-06-09T18:26:52","modified_gmt":"2026-06-09T18:26:52","slug":"novo-decreto-permite-que-agu-celebre-acordos-de-ate-r-50-milhoes-em-nome-da-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/novo-decreto-permite-que-agu-celebre-acordos-de-ate-r-50-milhoes-em-nome-da-uniao\/","title":{"rendered":"Novo Decreto permite que a AGU celebre acordos de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es em nome da Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

No dia 16\/01\/2020, foi publicado o Decreto n\u00ba 10.201\/2020, que permite \u00e0 Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) celebrar acordos de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es sem pr\u00e9vio aval do Poder Executivo Federal. Trata-se de uma maior autonomia conferida aos Advogados da Uni\u00e3o, tornando a autocomposi\u00e7\u00e3o menos burocr\u00e1tica e mais c\u00e9lere.<\/p>\n

Antes, os artigos 7\u00ba e seguintes do Decreto n\u00ba 2.346\/1997 s\u00f3 permitiam que a AGU celebrasse acordos de forma aut\u00f4noma de at\u00e9 R$ 50 mil. Esses dispositivos foram expressamente revogados pelo Decreto n\u00ba 10.201\/2020.<\/p>\n

Outra novidade \u00e9 quanto ao parcelamento para a quita\u00e7\u00e3o do valor acordado. Antes, o limite era de at\u00e9 trinta parcelas, sendo que agora esse n\u00famero foi majorado para sessenta. Caso haja inadimpl\u00eancia, a Uni\u00e3o pode iniciar processo de execu\u00e7\u00e3o ap\u00f3s trinta dias do vencimento da parcela n\u00e3o quitada \u2013 o que n\u00e3o foi alterado pelo novo Decreto.<\/p>\n

Al\u00e9m das limita\u00e7\u00f5es impostas pelo antigo Decreto n\u00ba 2.346\/1997, a Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o editou a Portaria PGU n\u00ba 02\/2014, criando ainda mais regras para a realiza\u00e7\u00e3o dos acordos. Destaca-se, por exemplo, a necessidade de quita\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 30% do valor acordado para o in\u00edcio da libera\u00e7\u00e3o dos bens constritos e bloqueados judicialmente.<\/p>\n

As novidades do Decreto n\u00ba 10.201\/2020 trazem grande impacto para diversos setores da economia. No caso da minera\u00e7\u00e3o, por exemplo, essas novas regras podem ser aproveitadas pelas empresas r\u00e9s em A\u00e7\u00f5es Civis P\u00fablicas que discutem o dever de ressarcimento \u00e0 Uni\u00e3o pela pr\u00e1tica de lavra ilegal ou aquelas que estejam envolvidas em procedimentos investigativos, como forma de se evitar a judicializa\u00e7\u00e3o do caso. A tend\u00eancia \u00e9 que aumente, ou pelo menos que torne mais vi\u00e1vel, a autocomposi\u00e7\u00e3o nesses casos. Os Advogados da Uni\u00e3o s\u00e3o os representantes do Estado que efetivamente acompanham e atuam nessas demandas, o que seguramente facilita nas tratativas com o empreendedor. A expectativa \u00e9 que uma nova Portaria seja editada pelo \u00f3rg\u00e3o para regulamentar a realiza\u00e7\u00e3o desses acordos em conformidade com o novo Decreto.<\/p>\n

Nos acordos de valor igual ou superior a R$ 50 milh\u00f5es, permanece a obrigatoriedade do aval do Advogado-Geral da Uni\u00e3o e do Ministro de Estado a cuja \u00e1rea de compet\u00eancia estiver afeto o assunto. \u00c9 importante destacar que ambas as autoridades devem concordar com os termos da autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Decreto n\u00ba 10.201\/2020 j\u00e1 est\u00e1 vigorando desde a data de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (16\/01\/2020).<\/p>\n

A equipe de Contencioso Estrat\u00e9gico do Escrit\u00f3rio William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.<\/p>\n

Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2020.<\/p>\n

\"assinatura\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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