{"id":8501,"date":"2020-02-03T12:48:33","date_gmt":"2020-02-03T15:48:33","guid":{"rendered":"https:\/\/52.44.105.13\/?p=8501"},"modified":"2026-06-09T18:26:52","modified_gmt":"2026-06-09T18:26:52","slug":"o-criterio-de-quantificacao-da-indenizacao-em-casos-de-lavra-ilegal-na-visao-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/o-criterio-de-quantificacao-da-indenizacao-em-casos-de-lavra-ilegal-na-visao-do-stj\/","title":{"rendered":"O crit\u00e9rio de quantifica\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o em casos de lavra ilegal na vis\u00e3o do STJ"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Ainda s\u00e3o escassos os casos de lavra ilegal julgados ou sob julgamento perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Isso se deve ao fato de as a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas com esse objeto ainda serem recentes, e n\u00e3o terem esgotado seu tr\u00e2mite perante as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. Esse fato impacta diretamente tamb\u00e9m na aus\u00eancia de uniformiza\u00e7\u00e3o de um entendimento a respeito das teses jur\u00eddicas que se aplicam a essas demandas.<\/p>\n

Em memorando produzido por nossa equipe (clique aqui<\/strong>)<\/a>, apontamos a variedade de entendimentos, por exemplo, a respeito dos crit\u00e9rios de quantifica\u00e7\u00e3o de eventuais indeniza\u00e7\u00f5es a serem pagas pelo minerador que lavrou irregularmente em determinado per\u00edodo. Por essa raz\u00e3o \u00e9 fundamental acompanhar como o STJ ir\u00e1 se posicionar no julgamento desses casos.<\/p>\n

Recentemente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a manteve a condena\u00e7\u00e3o de empresa mineradora a ressarcir a Uni\u00e3o pela pr\u00e1tica de lavra ilegal com base no faturamento bruto obtido com a venda do min\u00e9rio lavrado de forma irregular. No caso em apre\u00e7o, a empresa r\u00e9 havia sido condenada em 1\u00ba grau a ressarcir a Uni\u00e3o pela pr\u00e1tica de lavra ilegal com base no faturamento bruto. No julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o reformou a senten\u00e7a para limitar a condena\u00e7\u00e3o a 50% do faturamento obtido pela mineradora, entendimento que vem sendo aplicado com frequ\u00eancia pelo Tribunal Sulista. O processo foi levado, ent\u00e3o, ao STJ, que, no julgamento do AREsp n\u00ba 1.520.373\/SC, sob a relatoria do Ministro Francisco Falc\u00e3o, decidiu retomar a condena\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria.<\/p>\n

O voto condutor desse ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o adentra em discuss\u00f5es centrais, por exemplo, no que seria a extens\u00e3o do dano sofrido pelo ente (art. 944 do C\u00f3digo Civil), ou mesmo o que representaria o indevidamente auferido<\/em> pelo minerador irregular no per\u00edodo delimitado na demanda (art. 884). Limita-se a afirmar que a indeniza\u00e7\u00e3o deve abranger a totalidade dos danos causados, invocando um car\u00e1ter punitivo e pedag\u00f3gico dessa suposta san\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n

Esse entendimento, todavia, merece ser mais bem depurado, j\u00e1 que n\u00e3o encontra amparo na legisla\u00e7\u00e3o civil ou miner\u00e1ria. Um enorme percentual do pre\u00e7o de venda do min\u00e9rio est\u00e1 atrelado aos custos de produ\u00e7\u00e3o e \u00e0s despesas com a comercializa\u00e7\u00e3o (incluindo todos os tributos que incidem sobre a atividade miner\u00e1ria). N\u00e3o s\u00e3o raros os casos em que o lucro aferido pelo empreendedor representa uma parcela \u00ednfima de seu faturamento. Ou seja, ao determinar que o minerador entregue \u00e0 Uni\u00e3o o correspondente ao seu faturamento do per\u00edodo, o STJ chancela um verdadeiro enriquecimento il\u00edcito do ente. O faturamento n\u00e3o representa nem o dano sofrido pela Uni\u00e3o, tampouco passa perto do que teria sido indevidamente auferido pelo minerador com a atividade miner\u00e1ria.<\/p>\n

E mais, dizer que a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser de tal monta que preserve um car\u00e1ter pedag\u00f3gico-punitivo \u00e9 subverter a pr\u00f3pria natureza jur\u00eddica da indeniza\u00e7\u00e3o. Nosso ordenamento consagra a independ\u00eancia entre as esferas c\u00edvel, penal e administrativa, justamente para que as condutas tidas por irregulares sejam adequadamente tratadas e sancionadas quando houver previs\u00e3o legal para tanto. A indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser enquadrada como san\u00e7\u00e3o civil. O nosso ordenamento jur\u00eddico sequer permite o reconhecimento dos denominados danos punitivos[1]<\/a>.<\/p>\n

Para inibir condutas irregulares, j\u00e1 existem os mecanismos legais pr\u00f3prios, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos entes e \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade. Por isso \u00e9 que a repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria deve se dar na exata medida do dano, o que, em casos de lavra ilegal, n\u00e3o corresponde, em medida alguma, ao faturamento bruto do minerador.<\/p>\n

O recente julgado do STJ tratado nesta nota ainda \u00e9 isolado, dada a aus\u00eancia de outros ac\u00f3rd\u00e3os sobre o mesmo tema. Mas, representa, sem d\u00favidas, a necessidade de que o assunto seja debatido com profundidade pelo setor mineral perante os Tribunais, para que n\u00e3o se consolidem entendimentos como esse, que est\u00e3o longe de refletir o que a legisla\u00e7\u00e3o civil e miner\u00e1ria prescrevem.<\/p>\n

A equipe de Contencioso Estrat\u00e9gico do Escrit\u00f3rio William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.<\/p>\n

Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2020.<\/p>\n

\n

\"contencioso\"<\/a><\/p>\n

[1]<\/a> (…) 2. O sistema brasileiro de responsabilidade civil n\u00e3o admite o reconhecimento de danos punitivos, de modo que a ado\u00e7\u00e3o de medidas inibit\u00f3rias eficazes para prevenir a concretiza\u00e7\u00e3o de dano material, seja pela comercializa\u00e7\u00e3o, seja pela mera exposi\u00e7\u00e3o ao mercado consumidor, afasta a pretens\u00e3o de correspondente repara\u00e7\u00e3o civil. 3. Recurso especial improvido. (REsp 1315479\/SP, Rel. Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14\/03\/2017, DJe 21\/03\/2017)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ainda s\u00e3o escassos os casos de lavra ilegal julgados ou sob julgamento perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Isso se deve ao fato de as a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas com esse objeto ainda serem recentes, e n\u00e3o terem esgotado seu tr\u00e2mite perante as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. Esse fato impacta diretamente tamb\u00e9m na aus\u00eancia de uniformiza\u00e7\u00e3o de um […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13223,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-8501","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8501","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8501"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8501\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172410,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8501\/revisions\/172410"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8501"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8501"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8501"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}