{"id":8661,"date":"2020-04-02T13:46:13","date_gmt":"2020-04-02T16:46:13","guid":{"rendered":"https:\/\/52.44.105.13\/?p=8661"},"modified":"2026-06-09T18:26:52","modified_gmt":"2026-06-09T18:26:52","slug":"projeto-de-lei-em-tramite-no-senado-preve-regras-transitorias-de-direito-privado-para-minimizar-os-efeitos-das-medidas-de-contencao-da-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/projeto-de-lei-em-tramite-no-senado-preve-regras-transitorias-de-direito-privado-para-minimizar-os-efeitos-das-medidas-de-contencao-da-covid-19\/","title":{"rendered":"Projeto de Lei em tr\u00e2mite no Senado prev\u00ea regras transit\u00f3rias de Direito Privado para minimizar os efeitos das medidas de conten\u00e7\u00e3o da COVID-19"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Em raz\u00e3o dos impactos causados pela dissemina\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus no Brasil, est\u00e1 tramitando no Senado Federal o Projeto de Lei n\u00ba 1.179\/2020, que disp\u00f5e sobre o Regime Jur\u00eddico Emergencial e Transit\u00f3rio (RJST) das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de Direito Privado durante a pandemia. Segundo o Senador Ant\u00f4nio Anastasia (PSD\/MG), autor do Projeto, o objetivo n\u00e3o \u00e9 alterar a atual legisla\u00e7\u00e3o civil, mas sim criar regras transit\u00f3rias e excepcionais para minimizar os efeitos das crises econ\u00f4mica e social decorrentes das a\u00e7\u00f5es emergenciais para conter a COVID-19.<\/p>\n

Uma das justificativas do PL \u00e9 preservar as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e proteger os vulner\u00e1veis em \u00e2mbito privado. A inspira\u00e7\u00e3o veio de outros pa\u00edses que tomaram medidas semelhantes, como os Estados Unidos da Am\u00e9rica, o Reino Unido e a Alemanha.<\/p>\n

Entre as altera\u00e7\u00f5es propostas pelo PL 1.179\/2020, destacam-se:<\/p>\n

(i) A suspens\u00e3o ou o impedimento – a depender do caso concreto – dos prazos prescricionais e decadenciais at\u00e9 30 de outubro de 2020 (as regras do C\u00f3digo Civil permanecem v\u00e1lidas, trazendo o PL t\u00e3o somente disposi\u00e7\u00f5es a respeito da contagem de prazos).<\/p>\n

(ii) A possibilidade de reuni\u00f5es, assembleias e outros atos associativos ocorrerem remotamente.<\/p>\n

(iii) A equival\u00eancia dos efeitos causados pela dissemina\u00e7\u00e3o da COVID-19 a casos fortuitos ou de for\u00e7a maior. Essa situa\u00e7\u00e3o, todavia, n\u00e3o se aplica a obriga\u00e7\u00f5es vencidas antes do reconhecimento da pandemia pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS).<\/p>\n

(iv) A veda\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de decis\u00f5es liminares em a\u00e7\u00f5es de despejo at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2020. Para os locat\u00e1rios que comprovarem altera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira decorrente de demiss\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria ou diminui\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o, seria poss\u00edvel suspender, total ou parcialmente, o pagamento dos alugueres venc\u00edveis de 20 de mar\u00e7o de 2020 a 30 de outubro de 2020 e, ap\u00f3s essa data, retomar o pagamento parcelado. Embora essas disposi\u00e7\u00f5es constem no PL original, a tend\u00eancia \u00e9 que essas disposi\u00e7\u00f5es sejam retiradas do projeto ou ao menos ajustadas.<\/p>\n

(v) A flexibiliza\u00e7\u00e3o de algumas regras que incidem sobre os contratos agr\u00e1rios, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a prazos a que os contratantes est\u00e3o submetidos.<\/p>\n

(vi) A suspens\u00e3o da contagem dos prazos para aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade mobili\u00e1ria ou imobili\u00e1ria pela usucapi\u00e3o (de quaisquer modalidades) at\u00e9 30 de outubro de 2020;<\/p>\n

(vii) A suspens\u00e3o dos prazos legais para a realiza\u00e7\u00e3o de assembleias e reuni\u00f5es (presenciais ou n\u00e3o) nas sociedades empresariais – bem como para a divulga\u00e7\u00e3o ou o arquivamento nos \u00f3rg\u00e3os competentes das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras pelas pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que exer\u00e7am atividade empresarial – at\u00e9 30 de outubro de 2020; e,<\/p>\n

(viii) A possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o de dividendos e outros proventos.<\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 1.179\/2020 no Senado est\u00e1 marcada para o dia 03\/04\/2020. Por isso, \u00e9 poss\u00edvel que ainda haja altera\u00e7\u00f5es no texto original proposto pelo Senador Ant\u00f4nio Anastasia, que, se aprovado, ainda ser\u00e1 votado pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

A equipe de Contencioso Estrat\u00e9gico do William Freire Advogados est\u00e1 monitorando o desenvolvimento do assunto e est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos.<\/p>\n

Belo Horizonte\/MG, 02 de abril de 2020.<\/p>\n

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