\n| PGFN<\/td>\n | Portaria n.\u00ba 7.821, de 18 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Suspens\u00e3o dos prazos<\/td>\n | Suspende, por noventa dias, os prazos: (i) para impugna\u00e7\u00f5es ou recursos administrativos contra decis\u00f5es proferidas no \u00e2mbito do PARR; (ii) para manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade e recurso contra decis\u00e3o no processo de exclus\u00e3o do PERT; (iii) para oferta antecipada de garantia em execu\u00e7\u00e3o fiscal, pedido de revis\u00e3o de d\u00edvida inscrita e recurso contra decis\u00e3o de indeferimento desses pedidos.<\/p>\n Suspende, por noventa dias, as medidas de cobran\u00e7a para o protesto de certid\u00f5es de d\u00edvida ativa e instaura\u00e7\u00e3o de novos PARR.\u00a0<\/span><\/p>\nSuspende, por noventa dias, o in\u00edcio de procedimentos de exclus\u00e3o de contribuintes de parcelamentos.<\/td>\n<\/tr>\n \n| PGFN<\/td>\n | Portaria n.\u00ba 9.924, de 14 de abril de 2020<\/td>\n | Disp\u00f5e sobre a transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da uni\u00e3o\u00a0<\/span><\/td>\n | Permite a ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria at\u00e9 30.06.2020, mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es: (i) pagamento de entrada de 1% do valor total dos d\u00e9bitos, divididos em at\u00e9 tr\u00eas parcelas iguais e sucessivas; (ii) parcelamento do restante em oitenta e uma parcelas mensais; (iii)\u00a0 <\/span>os empres\u00e1rios individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, sociedades cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, o parcelamento restante ser\u00e1 de at\u00e9 cento e quarenta e duas parcelas mensais; (iv) diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento, para o \u00faltimo dia \u00fatil do terceiro m\u00eas consecutivo ao m\u00eas da ades\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n Revogou a Portaria PGFN n.\u00ba 7.820\/2020.\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nMedidas tribut\u00e1rias federais<\/h3>\n\n\n\n\u00d3rg\u00e3o\u00a0<\/span><\/strong><\/td>\nAto normativo<\/strong><\/td>\nObjetivo<\/strong><\/td>\nDetermina\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n\n| RFB<\/td>\n | Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n.\u00ba 1.927, de 18 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n.\u00ba 680\/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importa\u00e7\u00e3o<\/td>\n | Que o importador possa, ap\u00f3s o registro da declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, independentemente do canal de sele\u00e7\u00e3o, obter a entrega das mercadorias constantes do Adendo II da IN antes da conclus\u00e3o da confer\u00eancia aduaneira, enquanto perdurar a Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (Espin) declarada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n Que o importador possa obter, mediante requerimento, ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo despacho, a entrega da mercadoria antes da conclus\u00e3o da confer\u00eancia aduaneira, quando destinada ao combate da doen\u00e7a provocada pelo coronav\u00edrus (Covid-19), nas hip\u00f3teses de importa\u00e7\u00e3o de bens de capital e mat\u00e9rias-primas em geral.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| RFB<\/td>\n | Portaria n.\u00ba 135, de 19 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Disciplina o atendimento ao contribuinte na 6\u00aa Regi\u00e3o Fiscal (MG), em raz\u00e3o do COVID-19.<\/td>\n | Limita o atendimento presencial no \u00e2mbito da 6\u00aa Regi\u00e3o Fiscal (MG) aos servi\u00e7os essenciais e\/ou urgentes aos contribuintes (e.g. protocolo de an\u00e1lise e libera\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es de regularidade fiscal e do im\u00f3vel rural, retifica\u00e7\u00f5es de pagamento, Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica), que tamb\u00e9m podem ser suspensas pelos Delegados da Receita Federal.<\/p>\n As pessoas jur\u00eddicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado devem observar o disposto nas IN RFB n\u00ba 1.782 e 1.783\/2018, que tratam da entrega de documentos no formato digital e dossi\u00ea digital, bem como o Ato Declarat\u00f3rio Executivo Cogea n\u00ba 8\/2019.<\/p>\n Quando houver entrega de documentos como c\u00f3pias simples, al\u00e9m da marca\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria no sistema \u201ce-Processo\u201d, esclarece que dever\u00e1 ser inserida uma nota de processo nos seguintes termos: \u201cRECEBIDO DURANTE O PER\u00cdODO DA PANDEMIA COVID-19\u201d.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| RFB<\/td>\n | Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n.\u00ba 1.929, de 27 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Estabelece rol de produtos com despacho de importa\u00e7\u00e3o priorit\u00e1rio<\/td>\n | A Instru\u00e7\u00e3o Normativa prev\u00ea despacho priorit\u00e1rio para produtos como a cloroquina e seus derivados, kits de teste para Covid-19 e sequenciadores autom\u00e1ticos de ADN, dentre outros.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| RFB<\/td>\n | Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n.\u00ba 1.930, de 1\u00ba de abril de 2020<\/td>\n | Altera prazo do IRPF<\/td>\n | Prorroga, para 2 de mar\u00e7o a 30 de junho de 2020, o prazo de entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual Pessoa F\u00edsica.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| RFB<\/td>\n | Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n.\u00ba 02, de 2 de abril de 2020<\/td>\n | Disp\u00f5e sobre a assinatura do conhecimento de carga por representante\u00a0<\/span><\/td>\n | Permite a apresenta\u00e7\u00e3o, pelo importador, para fins de retirada de mercadoria depositada em recinto alfandegado, da via do conhecimento de carga assinada por procurador, legalmente constitu\u00eddo e habilitado pelo transportador.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| RFB<\/td>\n | Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n.\u00ba 1.932, de 3 de abril de 2020<\/td>\n | Prorroga o prazo da apresenta\u00e7\u00e3o da DCTF e da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es<\/td>\n | Prorroga a apresenta\u00e7\u00e3o: i) das Declara\u00e7\u00f5es de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF) para o 15\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas de julho, das DCTF previstas para serem transmitidas at\u00e9 o 15\u00ba dia \u00fatil dos meses de abril, maio e junho de 2020; e ii) das Escritura\u00e7\u00f5es Fiscais Digitais da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita (EFD), para o 10\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas de julho, das EFD-Contribui\u00e7\u00f5es originalmente previstas para serem transmitidas at\u00e9 o 10\u00ba dia \u00fatil dos meses de abril, maio e junho de 2020.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| RFB<\/td>\n | Portaria n.\u00ba 139, de 3 de abril de 2020 e Portaria n.\u00ba 150, de 7 de abril de 2020<\/td>\n | Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais (Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias e PIS\/Cofins)<\/td>\n | Prorroga o vencimento das Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias devidas por empresas e empregador dom\u00e9stico e tamb\u00e9m o recolhimento de PIS\/Pasep e Cofins, relativos \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o e abril de 2020, para o prazo de vencimento das contribui\u00e7\u00f5es devidas nas compet\u00eancias julho e setembro de 2020.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| RFB<\/td>\n | Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n.\u00ba 1.935, de 7 de abril de 2020<\/td>\n | Acrescenta o \u201cChat RFB\u201d no rol de atendimentos da RFB<\/td>\n | Incluiu o Chat RFB no Canal de atendimento que presta servi\u00e7os para contribuintes autenticados no Portal e-CAC via certificado digital ou c\u00f3digo de acesso.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| RFB<\/td>\n | Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 1.936, de 15 de abril de 2020<\/td>\n | Disciplina o despacho aduaneiro de importa\u00e7\u00e3o<\/td>\n | Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n.\u00ba 680\/2006, para prever que em caso de calamidade ou pandemia o Certificado de Origem das mercadorias importadas poder\u00e1 ser apresentado no prazo de at\u00e9 sessenta dias, contados da data do registro da DI (respeitadas as condi\u00e7\u00f5es previstas na norma administrativa), sem a exig\u00eancia de garantia para o desembara\u00e7o aduaneiro das mercadorias.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| RFB<\/td>\n | Portaria n.\u00ba 197, de 23 de abril de 2020\u00a0<\/span><\/td>\n | Prorroga a vig\u00eancia da Portaria n.\u00ba 135, de 19 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Fica prorrogada para 30 de junho de 2020 a vig\u00eancia da Portaria n.\u00ba 135, de 19 de mar\u00e7o de 2020, podendo ser novamente prorrogada enquanto perdurar a pandemia do coronav\u00edrus.\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\n| RFB<\/td>\n | Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n.\u00ba 1.942, de 27 de abril de 2020<\/td>\n | Altera a IN RFB n.\u00ba 1700\/2017<\/td>\n | Altera a reda\u00e7\u00e3o do inciso IV do art. 30 da IN RFB n.\u00ba 1.700\/2017 para ampliar o per\u00edodo de incid\u00eancia da al\u00edquota de 15% para os bancos de qualquer esp\u00e9cie e de ag\u00eancias de fomento. Para estas pessoas jur\u00eddicas tributadas com base no lucro real inclui a IN RFB n.\u00ba 1700\/2017 os arts. 30-A e 30-B com procedimentos para determinar o valor devido de CSLL.\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\n| CARF<\/td>\n | Portaria n.\u00ba 10.786, de 28 de abril de 2020<\/td>\n | Regulamenta reuni\u00e3o de julgamento n\u00e3o presencial, por videoconfer\u00eancia ou tecnologia similar<\/td>\n | A reuni\u00e3o de julgamento n\u00e3o presencial prevista no \u00a72\u00ba do art. 53 do Anexo II do Regimento Interno do CARF ser\u00e1 realizada por videoconfer\u00eancia ou tecnologia similar, e seguir\u00e1 o mesmo rito da reuni\u00e3o presencial, com sustenta\u00e7\u00e3o oral facultada \u00e0s partes.<\/p>\n Enquadram-se na modalidade de julgamento n\u00e3o presencial: (i) os recursos em processos cujo valor original seja inferior a um milh\u00e3o de reais; (ii) os recursos, independentemente do valor, cuja mat\u00e9ria seja exclusivamente objeto de s\u00famula e resolu\u00e7\u00e3o do CARF ou decis\u00e3o definitiva do STF e STJ proferida na sistem\u00e1tica de recursos repetitivos ou repercuss\u00e3o geral.\u00a0<\/span><\/p>\nA reuni\u00e3o de julgamento ser\u00e1 gravada e disponibilizada no s\u00edtio eletr\u00f4nico do CARF em at\u00e9 cinco dias \u00fateis ap\u00f3s a sua realiza\u00e7\u00e3o, fazendo-se constar da respectiva ata da reuni\u00e3o de julgamento o endere\u00e7o (URL) de acesso \u00e0 grava\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O pedido de sustenta\u00e7\u00e3o oral dever\u00e1 ser encaminhado por meio de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, em at\u00e9 dois dias \u00fateis antes do in\u00edcio da reuni\u00e3o de julgamento. A sustenta\u00e7\u00e3o oral ser\u00e1 realizada por meio de grava\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo\/\u00e1udio hospedado na plataforma de compartilhamento de v\u00eddeos na Internet no s\u00edtio do CARF, limitada a quinze minutos. Em caso de impedimento t\u00e9cnico \u00e0 sua reprodu\u00e7\u00e3o, o processo ser\u00e1 retirado de pauta e inclu\u00eddo automaticamente na reuni\u00e3o subsequente, oportunidade em que a sustenta\u00e7\u00e3o oral dever\u00e1 ser novamente solicitada no prazo pr\u00e9vio de dois dias \u00fateis.<\/p>\n As partes podem solicitar a retirada do processo da pauta em at\u00e9 dois dias \u00fateis antes da sess\u00e3o de julgamento virtual, caso em que o respectivo processo ser\u00e1 automaticamente inclu\u00eddo oportunamente em pauta de julgamento de reuni\u00e3o presencial.<\/p>\n Fica assegurado o direito ao envio de memorial em at\u00e9 cinco dias contados da data da publica\u00e7\u00e3o da pauta.<\/td>\n<\/tr>\n \n| DRF<\/p>\n BH<\/td>\n | Portaria DRF\/BH-MG n.\u00ba 79, de 08 de abril de 2020<\/td>\n | Estabelece medidas para o funcionamento da DRF de BH<\/td>\n | Define crit\u00e9rios para o atendimento no \u00e2mbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte em car\u00e1ter excepcional, considerando o estado de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do Coronav\u00edrus (COVID-19).<\/td>\n<\/tr>\n | \n| Uni\u00e3o Federal<\/td>\n | Decreto n.\u00ba 10.285, de 20 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Reduz temporariamente a zero al\u00edquotas de IPI<\/td>\n | Reduz a zero as al\u00edquotas do IPI incidentes sobre \u00e1lcool et\u00edlico (igual ou superior a 70%), desinfetantes para aplica\u00e7\u00f5es domissanit\u00e1rias, gel antiss\u00e9ptico (\u00e0 base de \u00e1lcool et\u00edlico 70%), m\u00e1scaras e roupas de prote\u00e7\u00e3o, entre outros produtos utilizados no combate ao Covid-19. As al\u00edquotas do IPI destes produtos ser\u00e3o restabelecidas a partir de 1\u00ba de outubro de 2020.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| Uni\u00e3o Federal<\/td>\n | Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 932, de 31 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Altera al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos\u00a0<\/span><\/td>\n | At\u00e9 30 de junho de 2020, reduz as al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es aos servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos para os seguintes percentuais: (i) Sescoop, 1,25%; (ii) Sesi, Sesc e Sest, 0,75%; (iii) Senac, Senai e Senat, 0,5%; (iv) Senar: (iv.i) 1,25% da contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre a folha de pagamento; (iv.ii) 0,125% da contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre a receita da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural devida pelo produtor rural pessoa jur\u00eddica e pela agroind\u00fastria; e (iv.iii) 0,10% da contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre a receita da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural devida pelo produtor rural pessoa f\u00edsica e segurado especial.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| Uni\u00e3o Federal<\/td>\n | Decreto n.\u00ba 10.302, de 1\u00ba de abril de 2020<\/td>\n | Reduz temporariamente a zero al\u00edquotas de IPI<\/td>\n | Reduz a zero as al\u00edquotas de IPI sobre artigos de laborat\u00f3rio ou de farm\u00e1cia, com al\u00edquota anterior de 20%; luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia, com al\u00edquota anterior de 15%, term\u00f4metros cl\u00ednicos, com al\u00edquota anterior de 15%.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| Uni\u00e3o Federal<\/td>\n | Decreto n.\u00ba 10.305, de 1\u00ba de abril de 2020<\/td>\n | Altera o regulamento do IOF<\/td>\n | Entre 3 de abril de 2020 e 3 de julho de 2020, fica reduzida a zero as al\u00edquotas de IOF nas opera\u00e7\u00f5es de: (i) empr\u00e9stimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de cr\u00e9dito; (ii) descontos, inclusive na de aliena\u00e7\u00e3o a empresas de factoring<\/i> de direitos credit\u00f3rios resultantes de vendas a prazo; (iii) adiantamento a depositante; (iv)\u00a0 <\/span>empr\u00e9stimos, inclusive sob a forma de financiamento; (v) excessos de limite; (vi) cr\u00e9dito \u00e0 al\u00edquota adicional de 0,38%; (vii) nova incid\u00eancia de IOF nos casos de prorroga\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o, nova\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o, confiss\u00e3o de d\u00edvida e assemelhados, sem substitui\u00e7\u00e3o de devedor.<\/td>\n<\/tr>\n\n| Uni\u00e3o Federal<\/td>\n | Lei n.\u00ba 13.988, de 14 de abril de 2020<\/td>\n | Disp\u00f5e sobre a transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria<\/td>\n | Resultado da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 899\/2019 estabelece as diretrizes gerais para transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).<\/td>\n<\/tr>\n | \n| Uni\u00e3o Federal<\/td>\n | Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 958, de 24 de abril de 2020<\/td>\n | Estabelece normas para a facilita\u00e7\u00e3o do acesso ao cr\u00e9dito e mitiga\u00e7\u00e3o dos impactos econ\u00f4micos da pandemia.<\/td>\n | At\u00e9 30 de setembro de 2020 as empresas est\u00e3o dispensadas de apresentarem os seguintes documentos para a solicita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em bancos p\u00fablicos: (i) certificado de regularidade da entrega da Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais – RAIS; (ii) certificado de regularidade das obriga\u00e7\u00f5es eleitorais; (iii) certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos, desde que esteja em dia com a Previd\u00eancia Nacional; (iv) certificado de regularidade com o FGTS; (v) certificado de regularidade no CADIN; (vi) para as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural, certificado de regularidade do ITR dos \u00faltimos cinco anos, registro de c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural em cart\u00f3rio e o seguro dos bens dados em garantia.\u00a0<\/span><\/p>\n Foram permanentemente revogadas a apresenta\u00e7\u00e3o de registro em cart\u00f3rio da c\u00e9dula de cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o e a obrigatoriedade do seguro de ve\u00edculos penhorados em garantia de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\n| PGF<\/td>\n | Portaria n.\u00ba 158, de 1\u00ba de abril de 2020<\/td>\n | Suspende a cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais<\/td>\n | Suspende, por noventa dias: (i) remessa de correspond\u00eancia ao devedor para tentativa de concilia\u00e7\u00e3o; (ii) protesto de certid\u00f5es de d\u00edvida ativa.<\/p>\n O atendimento nas autarquias e funda\u00e7\u00f5es dever\u00e1 ser mantido e realizado, preferencialmente, de forma n\u00e3o-presencial, por meio do endere\u00e7o eletr\u00f4nico (e-mail), mensagem de texto instant\u00e2nea ou videoconfer\u00eancia e telefone.\u00a0 <\/span>O atendimento f\u00edsico somente ocorrer\u00e1 quando estritamente necess\u00e1rio e ap\u00f3s pr\u00e9vio agendamento.<\/td>\n<\/tr>\n\n| Camex<\/td>\n | Resolu\u00e7\u00e3o Camex n.\u00ba 17, de 18 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Reduz a zero a al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o<\/td>\n | Reduz temporariamente a zero a al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o de diversas mercadorias utilizadas no combate ao Covid-19, tais como m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o e cir\u00fargicas, material hospitalar, \u00e1lcool gel, respirat\u00f3rios de reanima\u00e7\u00e3o etc.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| Camex \u00a0<\/span><\/td>\n | Resolu\u00e7\u00e3o Camex n.\u00ba 22, de 26 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Reduz a zero a al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o<\/td>\n | Reduz temporariamente a zero a al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o de mais 61 produtos farmac\u00eauticos e m\u00e9dico-hospitalares utilizadas no combate ao Covid-19, tais como kits para testes de Covid-19, equipamentos e aparelhos m\u00e9dicos, e algumas drogas como cloroquina etc.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| Camex \u00a0<\/span><\/td>\n | Resolu\u00e7\u00e3o Camex n.\u00ba 32, de 17 de abril de 2020<\/td>\n | Reduz a zero a al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o<\/td>\n | Reduz temporariamente a zero a al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o de diversas mercadorias utilizadas no combate ao Covid-19, tais como Dipirona, tubo lar\u00edngeo etc.\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\n| Secex<\/td>\n | Portaria Secex n.\u00ba 16, de 19 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Altera a Portaria Secex n.\u00ba 19\/2019 Com\u00e9rcio Exterior (SISCOMEX).\u00a0<\/span><\/td>\n | Altera a Portaria Secex n.\u00ba 19\/2019, que disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o de licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es, certificados e outros documentos p\u00fablicos de exporta\u00e7\u00e3o por meio do Portal \u00danico de Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior – SISCOMEX, para estabelecer a Licen\u00e7a Especial de Exporta\u00e7\u00e3o de Produtos para o combate do Covid-19.<\/p>\n Determina que a Licen\u00e7a Especial de Exporta\u00e7\u00e3o de Produtos para o combate do Covid-19 deve ser vinculada \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o \u00danica de Exporta\u00e7\u00e3o (DU-E) antes do desembara\u00e7o, sendo de responsabilidade do exportador o seu preenchimento.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| ANVISA<\/td>\n | Resolu\u00e7\u00e3o RDC n.\u00ba 352, de 24 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para fins de exporta\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span><\/td>\n | Por cento e oitenta dias, determina que a exporta\u00e7\u00e3o de cloroquina, hidroxicloroquina, azitromicina e seus sais na forma de mat\u00e9ria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto acabado necessitar\u00e3o, temporariamente, de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Anvisa, a ser concedida pelo Diretor-Presidente da Anvisa.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| CGSN<\/td>\n | Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n.\u00ba 152, de 18 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Altera o prazo de pagamento dos tributos federais no Simples\u00a0<\/span><\/td>\n | Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, tais como o IRPJ, o IPI, a CSLL, a Cofins, a Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e a Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria (CPP), no \u00e2mbito do Simples Nacional. As datas de vencimento ficam prorrogadas da seguinte forma: (i) o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o de mar\u00e7o de 2020, com vencimento original em 20.04.2020, fica com vencimento para 20.10.2020; (ii) o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o de abril de 2020, com vencimento original em 20.05.2020, fica com vencimento para 20.11.2020; (iii) o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o de maio de 2020, com vencimento original em 22.06.2020, fica com vencimento para 21.12.2020.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| CGSN<\/td>\n | Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n.\u00ba 153, de 26 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Prorroga o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o da DEFIS e da DASN<\/td>\n | Fica prorrogado, para o dia 30.06.2020, o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais (DEFIS) e da Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calend\u00e1rio de 2019.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nMedidas trabalhistas com impactos fiscais<\/h3>\n\n\n\n\u00d3rg\u00e3o<\/strong><\/td>\nFundamento normativo<\/strong><\/td>\nObjetivo<\/strong><\/td>\nOrienta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n\n| Uni\u00e3o Federal<\/td>\n | Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 927, de 22 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Disciplina o diferimento do recolhimento e outras medidas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o do FGTS<\/td>\n | (1) Suspens\u00e3o do recolhimento do FGTS pelos empregadores, para as compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020; (2) quita\u00e7\u00e3o das parcelas suspensas em at\u00e9 seis parcelas mensais, sem a incid\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o e multa, com vencimento a partir do dia 07 de julho de 2020, sem obstar \u00e0 emiss\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade; (3) na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do contrato de trabalho, o trabalhador ter\u00e1 que recolher as parcelas suspensas correspondentes, sem a incid\u00eancia de multa e demais encargos, al\u00e9m de depositar na conta vinculada do FGTS os valores do m\u00eas da rescis\u00e3o e do m\u00eas anterior; (4) suspens\u00e3o do prazo prescricional dos d\u00e9bitos relativos ao FGTS pelo prazo de cento e vinte dias; e (5) prorroga\u00e7\u00e3o por noventa dias de Certificado de Regularidade do FGTS \u2013 CRF.<\/p>\n Suspender, por cento e oitenta dias, o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e recursos nos processos administrativos de notifica\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos de FGTS.<\/p>\n Cientifica que\u00a0 <\/span>os casos de contamina\u00e7\u00e3o, pelo Covid-19, n\u00e3o ser\u00e3o considerados ocupacionais, exceto se comprovado o nexo causal. Logo, em um primeiro momento, n\u00e3o haver\u00e1 impacto sobre as al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o ao RAT e no c\u00e1lculo do FAP, que variam de acordo com \u00edndices de gravidade, custo e frequ\u00eancia relativos aos riscos ambientais do trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nPrazo de validade da CND federal<\/h3>\n\n\n\n\u00d3rg\u00e3o<\/strong><\/td>\nFundamento normativo<\/strong><\/td>\nObjetivo<\/strong><\/td>\nOrienta\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n\n| RFB<\/p>\n PGFN<\/td>\n | Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 927, de 22 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Dispor sobre a validade das certid\u00f5es<\/td>\n | Disp\u00f5e que as certid\u00f5es expedidas conjuntamente pela RFB e pela PGFN, cuja validade j\u00e1 era de cento e oitenta dias, possam ter seu prazo prorrogado, excepcionalmente, em caso de calamidade p\u00fablica, conforme ato conjunto dos referidos \u00f3rg\u00e3os.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| RFB<\/p>\n PGFN<\/td>\n | Portaria Conjunta RFB\/PGFN n.\u00ba 541, de 23 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Prorroga data de ades\u00e3o a parcelamento ordin\u00e1rio\u00a0<\/span><\/td>\n | Altera Portaria Conjunta RFB\/PGFN n.\u00ba 895\/2019, para prorrogar para 31.12.2020 a data de ades\u00e3o ao parcelamento ordin\u00e1rio e simplificado.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| RFB<\/td>\n | Portaria Conjunta RFB\/PGFN n.\u00ba 555, de 24 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Prorrogar as certid\u00f5es expedidas<\/td>\n | Determinou que as certid\u00f5es vigentes na data da sua publica\u00e7\u00e3o (24 de mar\u00e7o de 2020), t\u00eam sua validade prorrogada por mais noventa dias, isto \u00e9, passam a valer por 270 dias.\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nSuspens\u00e3o dos prazos judiciais<\/h3>\n\n\n\n\u00d3rg\u00e3o<\/strong><\/td>\nFundamento<\/strong>
\n normativo<\/strong><\/td>\nObjetivo<\/strong><\/td>\nOrienta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n\n| CNJ<\/td>\n | Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 313, de 19 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Suspender todos os prazos processuais<\/td>\n | Determinou a suspens\u00e3o de todos os prazos processuais at\u00e9 o dia 30 de abril. A, medida que entrou em vigor no \u00faltimo dia 19 de mar\u00e7o, \u00e9 aplic\u00e1vel a todas as inst\u00e2ncias (federal, estadual e superior), com exce\u00e7\u00e3o expressa ao STF.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| CNJ<\/td>\n | Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 314, de 20 de abril de 2020<\/td>\n | Prorroga e modifica regras de suspens\u00e3o dos prazos processuais<\/td>\n | Prorroga at\u00e9 15.05.2020 a vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 313\/2020 para os prazos processuais que tramitam em meio f\u00edsico.\u00a0<\/span><\/p>\n Determina a retomada dos prazos processuais em 04.05.2020 nos processos judiciais e administrativos que tramitam em meio eletr\u00f4nico em todos os graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, exceto aqueles em tr\u00e2mite no Supremo Tribunal Federal e no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/td>\n<\/tr>\n \n| STF<\/td>\n | A Resolu\u00e7\u00e3o STF n.\u00ba 670, de 23 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Determinar os procedimentos da Suprema Corte<\/td>\n | Publica\u00e7\u00f5es em di\u00e1rio ou meio eletr\u00f4nico dos atos processuais ocorrer\u00e3o normalmente;\u00a0<\/span><\/p>\n Suspens\u00e3o dos prazos processuais de processos f\u00edsicos at\u00e9 30 de abril (n\u00e3o obsta a aprecia\u00e7\u00e3o de medidas liminares e antecipa\u00e7\u00e3o de tutela);\u00a0<\/span><\/p>\nSuspens\u00e3o de atendimento presencial (o atendimento ser\u00e1 por meio telef\u00f4nico ou eletr\u00f4nico, salvo para os casos de processos f\u00edsicos urgentes onde est\u00e1 mantido o atendimento e protocolo f\u00edsico com hor\u00e1rio reduzido).<\/td>\n<\/tr>\n \n| STJ<\/td>\n | Resolu\u00e7\u00e3o STJ\/GP n.\u00ba 06, de 23 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Cancelar as sess\u00f5es presenciais de julgamento<\/td>\n | Cancelada todas as sess\u00f5es presenciais de julgamento at\u00e9 o dia 30 de abril de 2020, podendo a suspens\u00e3o ser prorrogada por determina\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nSuspens\u00e3o dos prazos administrativos<\/h3>\n\n\n\n\u00d3rg\u00e3o<\/strong><\/td>\nFundamento<\/strong>
\n normativo<\/strong><\/td>\nObjetivo<\/strong><\/td>\nDetermina\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n\n| CARF<\/td>\n | Portaria n.\u00ba 8.112, de 20 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Suspender prazos dos atos processuais<\/td>\n | Suspende, at\u00e9 30 de abril de 2020, os prazos para a pr\u00e1tica de atos processuais no \u00e2mbito do CARF;<\/td>\n<\/tr>\n | \n| CARF<\/td>\n | Portaria n.\u00ba 7.519, de 16 de mar\u00e7o de 2020 e Mandado de Seguran\u00e7a n.\u00ba 1014772-67.2020.4.01.3400<\/td>\n | Suspender sess\u00f5es de julgamento<\/td>\n | Suspende as sess\u00f5es de julgamento do CARF, inclusive CSRF, entre mar\u00e7o e abril.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| CARF<\/td>\n | Portaria n.\u00ba 10.238, de 20 de abril de 2020<\/td>\n | Prorroga a suspens\u00e3o das sess\u00f5es de julgamento\u00a0<\/span><\/td>\n | Prorroga a suspens\u00e3o das sess\u00f5es de julgamento relativas ao m\u00eas de maio de 2020. As sess\u00f5es ficam adiadas para os meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2020.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| RFB<\/td>\n | Portaria RFB n.\u00ba 543, de 23 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Suspender prazos dos atos processuais<\/td>\n | Suspende os prazos para pr\u00e1tica de atos at\u00e9 29 de maio de 2020 (incluindo-se os atos cuja pr\u00e1tica compete aos contribuintes \u2013 impugna\u00e7\u00f5es e recursos);<\/p>\n O funcionamento presencial ser\u00e1 realizado mediante pr\u00e9vio agendamento para os servi\u00e7os expressos na portaria (regulariza\u00e7\u00e3o de CPF e CNPJ, c\u00f3pia de documentos relativos \u00e0 DIRPF e DIRF, parcelamentos, retifica\u00e7\u00f5es de pagamentos e protocolos relativos a certid\u00f5es de regularidade fiscal);<\/p>\n Os demais servi\u00e7os devem ser atendidos por meio do e-CAC;<\/p>\n No caso de servi\u00e7os n\u00e3o dispon\u00edveis no e-CAC, o Chefe da Unidade de Atendimento da RFB poder\u00e1 autorizar o atendimento presencial.\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\n| CC\/MG<\/td>\n | Delibera\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Extraordin\u00e1rio Covid-19 n.\u00ba 12, de 21 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Adiamento das sess\u00f5es de julgamento<\/td>\n | Altera as datas das sess\u00f5es de julgamento que ocorreriam entre os dias 17.03.2020 a 02.04.2020 para os dias 14.04.2020 a 30.04.2020.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| AGE\/MG<\/td>\n | Resolu\u00e7\u00e3o AGE n.\u00ba 51, de 25 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Suspender atos de cobran\u00e7a<\/td>\n | Suspende, por quarenta e cinco dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo: 1) o controle de legalidade e inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa; 2) o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal dos cr\u00e9ditos inscritos at\u00e9 o dia 25.03.20; e 3) o encaminhamento de certid\u00f5es de d\u00edvida ativa para cart\u00f3rios de protesto.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| SEF\/RJ<\/td>\n | Decreto n.\u00ba 46.980, de 19 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Suspender prazos de processos administrativos<\/td>\n | Suspende, por quinze dias, o curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado, bem como o acesso aos atos f\u00edsicos.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| TIT\/SP<\/td>\n | Ato n.\u00ba 03, de 30 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Interromper prazos de processos administrativos\u00a0<\/span><\/td>\n | Interrompe, de 23.03.2020 a 30.04.2020, os prazos processuais referentes a processos e expedientes f\u00edsicos em tr\u00e2mite no TIT.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| SP<\/p>\n SP<\/td>\n | Decreto n.\u00ba 59.326, de 3 de abril de 2020<\/td>\n | Suspende o curso dos prazos administrativos tribut\u00e1rios<\/td>\n | Fica suspenso, por trinta dias, os prazos para apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00f5es e recursos tribut\u00e1rios. Essa suspens\u00e3o aplica-se desde o dia 16.03.2020.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nMedidas adotadas por alguns Estados e Munic\u00edpios<\/h3>\n\n\n\nUF<\/strong><\/td>\nAto normativo<\/strong><\/td>\nObjetivo<\/strong><\/td>\nDetermina\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n\n| RJ<\/td>\n | Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 4.527, de 16 de mar\u00e7o de 2020\u00a0<\/span><\/td>\n | Prorrogar validade das certid\u00f5es de regularidade fiscal<\/td>\n | Prorroga automaticamente, por mais trinta dias, a validade das certid\u00f5es de regularidade fiscal emitidas a partir de 17 de mar\u00e7o de 2020.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| RJ<\/td>\n | Decreto n.\u00ba 46.982, de 20 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Suspender prazo de vencimento do parcelamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios<\/td>\n | Prorroga, por sessenta dias corridos, os prazos de vencimento para o pagamento de parcelas vencidas a partir de 21 de mar\u00e7o de 2020, em virtude de parcelamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rio e n\u00e3o tribut\u00e1rios, inscritos em d\u00edvida ativa.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| RJ<\/td>\n | Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 136, de 24 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Prorrogar prazo para entrega do DUB-ICMS<\/td>\n | Prorroga para 30 de abril de 2020 o prazo de entrega do Documento de Utiliza\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais (DUB-ICMS), relativo ao segundo semestre de 2019.<\/p>\n Prorroga a validade das certid\u00f5es de regularidade fiscal emitidas a partir de 23 de mar\u00e7o de 2020 por noventa dias da data da emiss\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| RJ<\/td>\n | Decreto n.\u00ba 47.027, de 13 de abril de 2020<\/td>\n | Determina suspens\u00e3o de prazos, entre outras medidas<\/td>\n | Suspende at\u00e9 30 de abril de 2020 o curso do prazo processual nos processos administrativos perante o Estado do Rio de Janeiro e acesso aos autos dos processos f\u00edsicos.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| RJ\u00a0<\/span><\/td>\n | Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 142, de 14 de abril de 2020<\/td>\n | Disp\u00f5e sobre a validade das certid\u00f5es de regularidade fiscal<\/td>\n | Prorroga a validade das certid\u00f5es de regularidade fiscal emitidas a partir de 23 de mar\u00e7o de 2020 por noventa dias da data da emiss\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n Prorroga at\u00e9 o dia 22 de maio de 2020 as certid\u00f5es de regularidade fiscal emitidas at\u00e9 o dia 22 de mar\u00e7o de 2020.<\/td>\n<\/tr>\n \n| ES<\/td>\n | Decreto n.\u00ba 4.603-R, de 20 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Alterar RICMS\/ES<\/td>\n | Altera o RICMS\/ES para dispor sobre:\u00a0<\/span><\/p>\n A prorroga\u00e7\u00e3o de prazo de envio ou retifica\u00e7\u00e3o de entrega da EFD referentes aos meses de fevereiro e mar\u00e7o\/2020, que ficam prorrogados para 06.04.2020 e 06.05.2020, respectivamente;\u00a0<\/span><\/p>\nA prorroga\u00e7\u00e3o por 30 dias dos seguintes prazos, desde que vencidas no per\u00edodo de 16.03.2020 a 30.04.2020: (i) apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de autos de infra\u00e7\u00e3o; (ii) interposi\u00e7\u00e3o de recursos ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais.<\/td>\n<\/tr>\n \n| ES<\/td>\n | Portaria n.\u00ba 31-R, de 20 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Prorrogar prazo COMPETE\/ES<\/td>\n | Prorrogada para 30.06.2020 o prazo de atualiza\u00e7\u00e3o das empresas benefici\u00e1rias inscritas no COMPETE\/ES.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| ES<\/td>\n | Decreto n.\u00ba 4.623, de 04 de abril de 2020<\/td>\n | Prorroga certid\u00f5es, certificados, licen\u00e7as, alvar\u00e1s entre outros\u00a0<\/span><\/td>\n | Prorroga por noventa dias as Certid\u00f5es Negativas ou Positivas com efeitos de Negativa de D\u00e9bito, com vencimento entre 16 de mar\u00e7o e 30 de abril de 2020.<\/p>\n Suspende at\u00e9 1\u00ba de julho de 2020 os procedimentos de protestos de d\u00e9bitos fiscais vencidos e o ajuizamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| ES<\/td>\n | Decretos n.\u00ba 4.624-R, de 04 de abril de 2020<\/td>\n | Prorroga entrega da DOT<\/td>\n | A entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1veis-DOT, relativa ao exerc\u00edcio civil de 2019, fica prorrogada para at\u00e9 31.07.2020.\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\n| DF<\/td>\n | Lei n.\u00ba 6.521, de 20 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Reduzir al\u00edquota de ICMS<\/td>\n | Redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS para 7%, no per\u00edodo de vig\u00eancia da recomenda\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade para que os pa\u00edses redobrem o comprometimento contra a pandemia do Coronav\u00edrus, nas opera\u00e7\u00f5es internas com os seguintes produtos, mantido o aproveitamento integral do cr\u00e9dito: (i) \u00e1lcool em gel; (ii) insumos para fabricar \u00e1lcool em gel, exceto o consumo de energia el\u00e9trica utilizada em sua produ\u00e7\u00e3o e as embalagens utilizadas para o acondicionamento do produto final; (iii) luvas m\u00e9dicas; (iv) m\u00e1scaras m\u00e9dicas; (v) hipoclorito de s\u00f3dio 5%; e (vi) \u00e1lcool 70%.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| MG<\/td>\n | Decreto n.\u00ba 47.898, de 26 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Prorroga a validade das Certid\u00f5es de D\u00e9bito Tribut\u00e1rio e suspende inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa<\/td>\n | Prorroga, por noventa dias, a validade das Certid\u00f5es de D\u00e9bitos Tribut\u00e1rios (CDT) negativas e positivas com efeitos de negativas, emitidas entre primeiro de janeiro at\u00e9 o dia 26.03.2020;<\/p>\n Suspende, por noventa dias, salvo para evitar prescri\u00e7\u00e3o, o encaminhamento dos Processos Tribut\u00e1rios Administrativos (PTA) – para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa;<\/p>\n O ICMS, o IPVA e as taxas estaduais (inclu\u00edda a Taxa Florestal) t\u00eam o vencimento determinado apenas em dias de expediente na rede banc\u00e1ria onde deva ser efetuado o pagamento;<\/td>\n<\/tr>\n | \n| MG<\/td>\n | Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 5.354, de 26 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Adia o prazo para pagamento da Taxa de Inc\u00eandio<\/td>\n | Adia para o dia 30.09.2020 o prazo para pagamento da Taxa de Inc\u00eandio. Nos casos em que o contribuinte protocolar e tiver deferido pedido de altera\u00e7\u00e3o de dados necess\u00e1rios ao c\u00e1lculo da taxa at\u00e9 o vencimento, o prazo para pagamento da taxa ser\u00e1 at\u00e9 o dia 03.11.2020.\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\n| MG<\/td>\n | Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 5.355, de 26 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Altera datas de obrigatoriedade da emiss\u00e3o de NFC-e<\/td>\n | Posterga a obrigatoriedade de uso de NFC-e para: (i) 01.09.2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 500.000,00, at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de R$ 1.000.000,00;\u00a0 <\/span>(ii) 01.12.2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 500.000,00.\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\n| MG<\/td>\n | Decreto n.\u00ba 47.913, de 08 de abril de 2020<\/td>\n | Suspende os prazos nos PTAs\u00a0<\/span><\/td>\n | Suspende at\u00e9 15.06.2020 diversos procedimentos no \u00e2mbito do processo tribut\u00e1rio administrativo, dentre os quais: (i) impugna\u00e7\u00e3o a auto de infra\u00e7\u00e3o; (ii) recursos nas hip\u00f3teses de indeferimento de op\u00e7\u00e3o pela definitividade da base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; (iii) recurso da decis\u00e3o de indeferimento do pedido de inscri\u00e7\u00e3o, de reativa\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o ou de altera\u00e7\u00e3o do quadro societ\u00e1rio; (iv) avalia\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o efetuada pela reparti\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria de ITCD; (v) requerimento de renova\u00e7\u00e3o do regime especial de locadoras nos casos de IPVA.<\/p>\n Prorroga para at\u00e9 15.06.2020 a entrega da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) nos pedidos de restitui\u00e7\u00e3o do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por motivo de sa\u00edda da mercadoria para outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\nProrroga por trinta dias o prazo da entrega da GNRE ap\u00f3s a entrega de arquivo digital, quando do pedido de restitui\u00e7\u00e3o por motivo de sa\u00edda da mercadoria submetida ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o, relativamente ao imposto retido ou recolhido em favor da unidade da Federa\u00e7\u00e3o destinat\u00e1ria.<\/p>\n Todas as medidas foram regulamentadas com efeitos retroativos a 13.03.2020.<\/td>\n<\/tr>\n \n| AM<\/td>\n | Resolu\u00e7\u00e3o FSEFAZ n.\u00ba 14, de 15 de abril de 2020<\/td>\n | Posterga o pagamento do ICMS e contribui\u00e7\u00e3o de fundos<\/td>\n | Difere o recolhimento de parcela do ICMS e\/ou de contribui\u00e7\u00e3o ao FMPES, FTI, UEA ou FPS, com vencimento nos meses de abril e maio de 2020. Revoga a Resolu\u00e7\u00e3o GSEFAZ n.\u00ba 12\/2020.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| SC<\/td>\n | Decreto n.\u00ba 532, de 26 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Suspens\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o de prazos na Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/td>\n | Ficam suspensos, enquanto durar a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia: (i) os prazos de defesa e os prazos recursais, relativos aos processos administrativos de constitui\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; (ii) o prazo para pagamento ou pedido de parcelamento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio exigido por notifica\u00e7\u00e3o fiscal, inclusive o prazo para pagamento da multa com aproveitamento da redu\u00e7\u00e3o de cinquenta por cento do seu valor; (iii) os prazos referentes ao cancelamento de of\u00edcio da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS).\u00a0<\/span><\/p>\n Ficam prorrogados pelo mesmo prazo: (i) o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias (exceto as essenciais, para apura\u00e7\u00e3o e para o pagamento dos tributos estaduais, especialmente GIA-ST, DeSTDA, DIME e DEVEC); (ii) a conclus\u00e3o de procedimento fiscal fixado em Termo de In\u00edcio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o; (iii) a vig\u00eancia das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito e das certid\u00f5es positivas com efeito de negativas.\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\n| SC<\/td>\n | Lei n.\u00ba 17.930, de 14 de abril de 2020<\/td>\n | Isenta o ICMS sobre medicamentos, produtos e equipamentos m\u00e9dicos e hospitalares\u00a0<\/span><\/td>\n | Concedeu a isen\u00e7\u00e3o do ICMS, inclusive na importa\u00e7\u00e3o, de medicamentos, produtos e equipamentos m\u00e9dicos e hospitalares, que estejam relacionados \u00e0 pandemia do coronav\u00edrus, para as opera\u00e7\u00f5es realizadas at\u00e9 o m\u00eas de setembro de 2020. O Estado divulgar\u00e1 em decreto a rela\u00e7\u00e3o das mercadorias com os c\u00f3digos de NCM beneficiadas com a isen\u00e7\u00e3o do imposto.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| RN<\/td>\n | Decreto n.\u00ba 29.605, de 13 de abril de 2020<\/td>\n | Prorroga prazos e reduz a base de c\u00e1lculo do ICMS<\/td>\n | Prorroga para o dia 31.05.2020, o prazo de envio do Informativo Fiscal pelos contribuintes inscritos sob regime normal de apura\u00e7\u00e3o do ICMS. Reduz a base de c\u00e1lculo do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica, quando destinadas \u00e0 atividade hoteleira, nas faturas de fornecimento de energia el\u00e9trica emitidas a partir de 1\u00ba.5.2020 at\u00e9 31.12.2020.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| PA<\/td>\n | Decreto n.\u00ba 622, de 23 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Disp\u00f5e sobre antecipa\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS<\/td>\n | Concede redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS e inclus\u00e3o de algumas mercadorias na rela\u00e7\u00e3o de produtos que comp\u00f5em a cesta b\u00e1sica, para fins de antecipa\u00e7\u00e3o do imposto: \u00e1lcool em gel, luvas m\u00e9dicas, m\u00e1scaras m\u00e9dicas, hipoclorito de s\u00f3dio 5% e \u00e1lcool 70%.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| RO<\/td>\n | Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3, de 1\u00ba de abril de 2020<\/td>\n | Suspens\u00e3o dos prazos em processos administrativos<\/td>\n | Suspende at\u00e9 o \u00faltimo dia do segundo m\u00eas subsequente ao encerramento do estado de calamidade p\u00fablica, dentre outras hip\u00f3teses, com efeitos retroativos a 23.03.2020: (i) os termos de acordos que concedem regime especial e possuam vencimento em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do estado de calamidade p\u00fablica; (ii) a obriga\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de MDF-e para o contribuinte emitente do CT-e no transporte intermunicipal de cargas e na hip\u00f3tese de contribuinte emitente de NF-e no transporte intermunicipal de bens ou mercadorias acobertadas por NF-e, realizadas em ve\u00edculos pr\u00f3prios ou arrendados.\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\n| GO<\/td>\n | Decreto n.\u00ba 871, de 6 de abril de 2020<\/td>\n | Disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o de prazos e outras medidas\u00a0<\/span><\/td>\n | Suspende entre 25.03.2020 at\u00e9 o t\u00e9rmino do estado de emerg\u00eancia os prazos processuais para manifesta\u00e7\u00e3o, impugna\u00e7\u00e3o ou interposi\u00e7\u00e3o de recursos nos processos administrativos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal Direta, Aut\u00e1rquica e Fundacional.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| PE<\/td>\n | Portaria n.\u00ba 74, de 15 de abril de 2020<\/td>\n | Suspende normas com condi\u00e7\u00f5es ao diferimento do ICMS<\/td>\n | Suspende at\u00e9 31.12.2020 as normas da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual relativas ao ICMS que condicionam a utiliza\u00e7\u00e3o de diferimento do recolhimento do imposto, benef\u00edcio ou incentivo fiscais ao desembara\u00e7o aduaneiro da mercadoria importada em portos ou aeroportos situados no Estado de Pernambuco, na hip\u00f3tese da mercadoria ser utilizada como insumo no processo de fabrica\u00e7\u00e3o de produto pelo estabelecimento importador industrial benefici\u00e1rio do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco \u2013 PRODEPE ou Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Ind\u00fastria do Estado de Pernambuco \u2013 PROIND.\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\n| RJ<\/p>\n RJ<\/td>\n | Decreto n.\u00ba 47.264, de 18 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Suspender e prorrogar prazos<\/td>\n | Suspende os prazos para impugna\u00e7\u00f5es e recursos administrativos, cumprimento de exig\u00eancias e baixa de inscri\u00e7\u00e3o municipal ou exclus\u00e3o de todas as atividades de servi\u00e7os de cadastro de atividades econ\u00f4micas;<\/p>\n Prorroga por tempo indeterminado os prazos de validade das certid\u00f5es emitidas por processamento eletr\u00f4nico de dados para o ISSQN e Taxas, v\u00e1lidas na data da publica\u00e7\u00e3o do Decreto (at\u00e9 que sobrevenha decis\u00e3o do Secret\u00e1rio Municipal de Fazenda);<\/p>\n Prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica por sessenta dias, a contar do seu vencimento, a validade das certid\u00f5es cujo prazo de validade se expirou at\u00e9 sessenta dias antes da publica\u00e7\u00e3o do Decreto.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| MG<\/p>\n BH<\/td>\n | Decreto n.\u00ba 17.308, de 19 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Auxiliar \u00e0s empresas que tiverem o alvar\u00e1 de funcionamento suspenso<\/td>\n | Medidas aplic\u00e1veis em aux\u00edlio \u00e0s empresas que tiverem o alvar\u00e1 de funcionamento suspenso: (i) a data limite para pagamento das Taxas de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento, de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Engenhos de Publicidade fica prorrogada para 10 de agosto de 2020, mediante o pagamento em at\u00e9 cinco parcelas; (ii) a data limite para pagamento do IPTU de abril, maio e junho, ser\u00e1 diferida por noventa dias, em at\u00e9 cinco parcelas.\u00a0<\/span><\/p>\n Medidas aplic\u00e1veis a todas as empresas: suspens\u00e3o por cem dias para a instaura\u00e7\u00e3o de novos procedimentos de cobran\u00e7a, encaminhamento de certid\u00f5es de d\u00edvida ativa para protesto, e instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de exclus\u00e3o de parcelamento em atraso.<\/p>\n O cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relativas ao ISSQN ser\u00e1 prorrogado por cem dias.<\/td>\n<\/tr>\n \n| MG<\/p>\n BH<\/td>\n | Decreto n.\u00ba 17.315, de 23 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Altera o Decreto n.\u00ba 17.308\/2020<\/td>\n | Prorroga, por cem dias, os prazos para gera\u00e7\u00e3o e envio da Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os \u2013 DES e da Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os de Institui\u00e7\u00f5es Financeiras \u2013 DES-IF, a contar, retroativamente, do dia 19.03.2020.\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\n| MG<\/p>\n BH<\/td>\n | Decreto n.\u00ba 17.319, de 1\u00ba de abril de 2020<\/td>\n | Prorroga a validade das Certid\u00f5es relativas a cr\u00e9ditos municipais<\/td>\n | Prorroga, por noventa dias, a validade das Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bitos e Certid\u00f5es Positivas com Efeitos de Negativa de D\u00e9bitos relativos a cr\u00e9ditos devidos e a situa\u00e7\u00e3o fiscal perante a Fazenda P\u00fablica Municipal, v\u00e1lidas em 18 de mar\u00e7o de 2020.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| SP<\/td>\n | Decreto n.\u00ba 64.879, de 21 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Suspende protesto de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa<\/td>\n | Suspende, por noventa dias, os atos destinados a levar a protesto d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| SP<\/td>\n | Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SFP\/PGE n.\u00ba 01, de 3 de abril de 2020<\/td>\n | Prorroga o prazo de validade das Certid\u00f5es Positivas com Efeitos de Negativa<\/td>\n | Prorroga, por noventa dias, a validade de certid\u00f5es positivas com efeitos de negativa, vencidas no per\u00edodo compreendido entre 01.03.2020 e 30.04.2020.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| SP<\/p>\n SP<\/td>\n | Decreto n.\u00ba 59.283, de 16 de mar\u00e7o de 2020\u00a0<\/span><\/td>\n | Suspende prazos de processos e expedientes administrativos<\/td>\n | Suspende por trinta dias, a partir de 17 de mar\u00e7o de 2020, os prazos de processos e expedientes administrativos.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| SP<\/p>\n SP<\/td>\n | Decreto n.\u00ba 59.326, de 3 de abril de 2020<\/td>\n | Prorroga o prazo de validade das Certid\u00f5es Negativas e Positivas com Efeitos de Negativa<\/td>\n | Prorroga, por noventa dias, a validade das certid\u00f5es conjuntas negativas de d\u00e9bitos (tributos mobili\u00e1rios e imobili\u00e1rios) e das certid\u00f5es conjuntas positivas com efeitos de negativa (tributos mobili\u00e1rios e imobili\u00e1rios). A prorroga\u00e7\u00e3o se aplica \u00e0s certid\u00f5es v\u00e1lidas \u00e0 \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 59.283\/2020, ou seja, 16.03.2020.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| SP<\/p>\n SP<\/td>\n | Decreto n.\u00ba 59.326, de 3 de abril de 2020<\/td>\n | Suspende a inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos em d\u00edvida ativa e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/td>\n | Suspende: i) por sessenta dias, o envio de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa para fins de lavratura de protesto; ii) por trinta dias, a inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos municipais em d\u00edvida ativa; e iii) por noventa dias, a inclus\u00e3o de contribuintes no CADIN.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| PR<\/td>\n | Decreto n.\u00ba 4.386, de 27 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Altera o prazo de pagamento de ICMS<\/td>\n | Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, para empresas do Simples Nacional: (i) de mar\u00e7o\/2020, para at\u00e9 30 de junho de 2020; (ii) de abril\/2020, para at\u00e9 31 de julho de 2020; (iii) de maio\/2020, para at\u00e9 31 de agosto de 2020.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| PI<\/td>\n | Decreto n.\u00ba 18.914, de 30 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Prorroga prazos de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e regimes especiais, suspende atos em processos administrativos \u00a0 <\/span>e de cobran\u00e7a<\/td>\n | Prorroga, at\u00e9 18.05.2020, os prazos para o cumprimento das seguintes obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias: (i) Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-Fiscais (DIEF); (ii) Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD); (iii) Guia Nacional de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ICMS Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (GIA-ST); e (iv) Declara\u00e7\u00e3o de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, Diferencial de Al\u00edquotas e Antecipa\u00e7\u00e3o (DeSTDA).<\/p>\n Suspende, at\u00e9 18.05.2020, os atos processuais relativos ao processo administrativo tribut\u00e1rio (inclusive impugna\u00e7\u00e3o e recursos) e as medidas de cobran\u00e7a de D\u00edvida Ativa, exceto para evitar a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Prorroga, por sessenta dias, os regimes especiais e credenciamentos concedidos pela SEFAZ\/PI que possuam vencimento dentre os dias 19.03.2020 e 18.04.2020.\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n\n| CE<\/td>\n | Decreto n.\u00ba 33.526, de 24 de mar\u00e7o de 2020<\/td>\n | Suspende e prorroga os prazos de atos e procedimentos da SEFAZ\/CE e da Procuradoria do Estado do Cear\u00e1.<\/td>\n | Suspende, por noventa dias: (i) notifica\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es fiscais; (ii) controle do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principais e acess\u00f3rias em opera\u00e7\u00f5es de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo Simples Nacional;(iii)\u00a0 <\/span>prazos processuais em curso no CONAT, inclusive de impugna\u00e7\u00e3o ou pagamento; (iv) sess\u00f5es de julgamento pelo CONAT.<\/p>\n Prorroga, por sessenta dia: (i) Regimes Especiais, sem excluir a necessidade de formaliza\u00e7\u00e3o de novo pedido no VIPRO; (ii) o prazo de entrega da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD).<\/p>\n Suspende, por sessenta dias: (i) atos de inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos em d\u00edvida ativa, salvo para evitar a prescri\u00e7\u00e3o; (ii) protesto de certid\u00f5es de d\u00edvida ativa; (iii) ajuizamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o para evitar a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o Fazend\u00e1ria.<\/td>\n<\/tr>\n \n| MT<\/p>\n Cuiab\u00e1<\/td>\n | Decreto n.\u00ba 7.879\/2020, de 15 de abril de 2020<\/td>\n | Disp\u00f5e sobre atos de cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios\u00a0<\/span><\/td>\n | Suspende por noventa dias os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, o encaminhamento de certid\u00f5es de d\u00edvida ativa para protesto extrajudicial, instaura\u00e7\u00e3o de novos procedimentos de cobran\u00e7a e responsabiliza\u00e7\u00e3o de contribuintes e os procedimentos de rescis\u00e3o de parcelamentos por inadimpl\u00eancia.<\/p>\n Entre outras medidas, tratou ainda: (i) do diferimento e apura\u00e7\u00e3o do ISSQN incidente nas opera\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os relacionados \u00e0 hospedagem, turismo, viagens e cong\u00eaneres, aos servi\u00e7os de divers\u00f5es, lazer, entretenimento e cong\u00eaneres; (ii) da prorroga\u00e7\u00e3o para 13.07.2020 do vencimento da cota \u00fanica do IPTU 2020, com dez por cento de desconto.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n Medidas a serem avaliadas para otimiza\u00e7\u00e3o fiscal\u00a0<\/span><\/h3>\nN\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a pandemia causada pelo Covid-19 poder\u00e1 trazer relevantes impactos para as econ\u00f4micas globais, incluindo o Brasil. Neste contexto, \u00e9 imperioso que os gestores reavaliem as proje\u00e7\u00f5es e cen\u00e1rios econ\u00f4micos futuros com o objetivo de optar por pr\u00e1ticas tribut\u00e1rias que conduzam ao alcance da melhor efici\u00eancia financeira.<\/i><\/p>\n Sobretudo diante das ainda t\u00edmidas modifica\u00e7\u00f5es fiscais descritas acima, recomendamos um cuidadoso olhar para antigas alternativas j\u00e1 previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/i><\/p>\n Como exemplo, citamos:\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n\n- Ado\u00e7\u00e3o do lucro real trimestral;\u00a0<\/span><\/i><\/li>\n
- Possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do regime de tributa\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o cambial;\u00a0<\/span><\/i><\/li>\n
- Possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o cruzada de tributos federais inclusive com contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias;\u00a0<\/span><\/i><\/li>\n
- Linha r\u00e1pida de ressarcimento de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins e IPI;<\/i><\/li>\n
- A\u00e7\u00e3o para suspender o vencimento de tributos federais, estaduais e municipais;<\/i><\/li>\n
- Avalia\u00e7\u00e3o de teses jur\u00eddicas promissoras na jurisprud\u00eancia e aquelas presentes na pauta divulgada pelo STF.<\/i><\/li>\n<\/ul>\n
\n\n\nTema<\/strong><\/td>\nRecomenda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n\nLucro real
\ntrimestral<\/td>\n | A op\u00e7\u00e3o pelo lucro real trimestral, em um cen\u00e1rio de proje\u00e7\u00e3o de bases tribut\u00e1veis, poder\u00e1 representar instrumento de otimiza\u00e7\u00e3o do fluxo de caixa, tendo em vista que, uma vez apurado com base nos trimestres encerrados nas datas de 31.03, 30.06, 30.09 e 31.12, o valor devido poder\u00e1 ser pago em at\u00e9 tr\u00eas parcelas, venc\u00edveis at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil dos 3 meses subsequentes ao do encerramento do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Caso se opte pelo parcelamento do imposto apurado, o valor devido dever\u00e1 ser atualizado pela Selic (3,75% ao ano).<\/p>\n A possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do saldo de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL a cada trimestre (ainda que limitado a 30% do valor apurado) poder\u00e1 otimizar ainda mais o fluxo de caixa, reduzindo o desembolso de recursos.<\/p>\n Tendo em vista que a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.670\/2018 restringiu a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para a compensa\u00e7\u00e3o das estimativas mensais (devidas nos casos de apura\u00e7\u00e3o do lucro real anual), outro ponto favor\u00e1vel \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do lucro real trimestral \u00e9 a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de saldos credores tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios para a compensa\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL devidos a cada trimestre.<\/p>\n Por fim \u00e9 de se destacar que, caso seja apurado saldo negativo do IRPJ e da CSLL, o valor do tributo pago a maior (em raz\u00e3o das reten\u00e7\u00f5es sofridas, por exemplo) poder\u00e1 ser atualizado a partir da data do vencimento pela Selic.<\/p>\n Para o cen\u00e1rio em que o contribuinte projete a apura\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais, a ado\u00e7\u00e3o do lucro real trimestral tamb\u00e9m poder\u00e1 ser uma estrat\u00e9gia efetiva, considerando: (i) a redu\u00e7\u00e3o dos esfor\u00e7os para a apura\u00e7\u00e3o mensal do IRPJ e da CSLL (em bases de estimativa mensal ou suspens\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o); e (ii) possibilidade de atualiza\u00e7\u00e3o dos saldos negativos do IRPJ e da CSLL, se houver, pela Selic, a partir do encerramento do trimestre.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| Altera\u00e7\u00e3o do regime tribut\u00e1rio de varia\u00e7\u00e3o cambial<\/td>\n | Conforme previsto no art. 30 da MP n\u00ba 2.158-35\/2001 o contribuinte pode optar pelo reconhecimento dos efeitos decorrentes das varia\u00e7\u00f5es nas taxas de c\u00e2mbio, sobre seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddos em moeda estrangeira, pelo regime de caixa ou de compet\u00eancia.<\/p>\n A op\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser exercida no m\u00eas de janeiro de cada exerc\u00edcio, ou no m\u00eas de in\u00edcio das atividades (comunicada \u00e0 RFB por meio da DCTF), sendo, via de regra, irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio. Excepcionalmente, \u00e9 admitida pela legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia a altera\u00e7\u00e3o do regime de reconhecimento das varia\u00e7\u00f5es cambiais (para fins fiscais) sempre que houver, dentro de um m\u00eas-calend\u00e1rio, elevada oscila\u00e7\u00e3o da taxa de c\u00e2mbio, assim compreendida a varia\u00e7\u00e3o, positiva ou negativa, entre o Real e D\u00f3lar americano superior a 10%.\u00a0<\/span><\/p>\nConsiderando a not\u00f3ria oscila\u00e7\u00e3o superior a esse limite, \u00e9 oportuno avaliar a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o no regime de tributa\u00e7\u00e3o das varia\u00e7\u00f5es cambiais. A altera\u00e7\u00e3o do regime no curso do ano-calend\u00e1rio dever\u00e1 ser manifestada atrav\u00e9s da DCTF relativa ao m\u00eas subsequente \u00e0quele em que a oscila\u00e7\u00e3o elevada se verificou.<\/td>\n<\/tr>\n \nCompensa\u00e7\u00f5es cruzadas dos d\u00e9bitos administrados
\npela RFB<\/td>\n | Com o advento da Lei n\u00ba 13.670\/2018, passou a ser admitida a compensa\u00e7\u00e3o cruzada de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias com os demais tributos administrados pela RFB. Esta hip\u00f3tese limita-se aos cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos referentes a per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o posteriores \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do e-Social pelo contribuinte.<\/p>\n Em vista do recente julgado do RE 1.221.170\/PR pelo STJ, que concedeu maior abrang\u00eancia ao conceito de insumo para fins de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins, a revis\u00e3o das apura\u00e7\u00f5es pregressas do contribuinte poder\u00e1 ocasionar em reconhecimento de saldos credores extempor\u00e2neos, compens\u00e1veis com d\u00e9bitos de tributos diversos administrados pela RFB, inclusive contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n Segundo os paradigmas estabelecidos no julgado em comento, o conceito de insumo dever\u00e1 ser definido atrav\u00e9s dos crit\u00e9rios de essencialidade e relev\u00e2ncia dos bens e servi\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o ao processo produtivo do Contribuinte.<\/p>\n Diante deste cen\u00e1rio, tem-se observado que diversas rubricas, antes usualmente glosadas pelas autoridades fiscais, t\u00eam sido admitidas pela RFB, pelo CARF e pelo Judici\u00e1rio, desde que sejam essenciais ou relevantes. S\u00e3o exemplos de cr\u00e9ditos atualmente admitidos: insumos capitalizados; gastos com EPI; com imposi\u00e7\u00f5es legais, especialmente de natureza ambiental e regulat\u00f3ria; com partes e pe\u00e7as e manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos; disp\u00eandios com fretes em geral, dentre outros.<\/td>\n<\/tr>\n | \n| Linha r\u00e1pida de ressarcimento de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins e IPI<\/td>\n | A Portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00ba 348\/2010 e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.060\/2010 autorizam o ressarcimento em dinheiro, no prazo de at\u00e9 30 dias, de 50% dos (i) cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o e (ii) cr\u00e9ditos escriturais de IPI, em raz\u00e3o da impossibilidade de sua compensa\u00e7\u00e3o com o pr\u00f3prio imposto.\u00a0<\/span><\/p>\n A norma exige a presen\u00e7a dos seguintes requisitos: regularidade Fiscal; aus\u00eancia de procedimento especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos 36 meses; tenha efetuado exporta\u00e7\u00f5es no ano-calend\u00e1rio anterior em valor igual ou superior a 10% da receita bruta total; n\u00e3o ter sofrido glosa de cr\u00e9ditos em patamar superior a 15% do montante pleiteado, nos 24 meses anteriores.<\/td>\n<\/tr>\n \n| A\u00e7\u00e3o para suspender o vencimento de tributos federais, estaduais e municipais<\/td>\n | Diante da crise que se implementou, alguns contribuintes levaram ao Poder Judici\u00e1rio o pedido de suspens\u00e3o de pagamentos de tributos e de parcelamentos tribut\u00e1rios, ao menos por 3 meses, como forma de viabilizar a continuidade de sua atividade e evitar demiss\u00f5es.<\/p>\n Um dos fundamentos, voltado apenas aos tributos federais, consiste na Portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00ba 12\/2012. Segundo esse ato, o prazo de recolhimento de tributos administrados pela RFB fica prorrogado para o \u00faltimo dia do terceiro m\u00eas subsequente ao fato gerador, quanto a contribuintes domiciliados em munic\u00edpios \u201c<\/i>abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade p\u00fablica\u201d, em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00eas em que decretado o estado de calamidade e a compet\u00eancia subsequente.\u00a0<\/span><\/p>\nConsiderando a excepcionalidade da presente situa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 decis\u00f5es liminares fundadas em proporcionalidade\/razoabilidade, princ\u00edpio da continuidade\/preserva\u00e7\u00e3o da empresa e sua fun\u00e7\u00e3o social e at\u00e9 mesmo em for\u00e7a maior\/teoria do fato do pr\u00edncipe. Por isso, verificou-se grande n\u00famero de a\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m em \u00e2mbito estadual e municipal, visando \u00e0 suspens\u00e3o do vencimento desses tributos e seus respectivos parcelamentos.\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nPor outro lado, algumas <\/i>teses tribut\u00e1rias<\/b> v\u00eam sendo acolhidas pelo Poder Judici\u00e1rio nos \u00faltimos anos, representando not\u00e1vel potencial de economia fiscal e recupera\u00e7\u00e3o de valores recolhidos indevidamente. Outras foram pautadas pelo STF para julgamento no primeiro semestre de 2020 e merecem aten\u00e7\u00e3o das empresas em geral.\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n\n\n\nTema<\/strong><\/td>\nDestaques<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n\n | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
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