{"id":8745,"date":"2020-05-26T11:20:43","date_gmt":"2020-05-26T14:20:43","guid":{"rendered":"https:\/\/52.44.105.13\/?p=8745"},"modified":"2026-06-09T18:23:58","modified_gmt":"2026-06-09T18:23:58","slug":"reflexos-do-coronavirus-nas-atividades-minerarias-e-empresariais-em-geral-resposta-preliminar-do-poder-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/reflexos-do-coronavirus-nas-atividades-minerarias-e-empresariais-em-geral-resposta-preliminar-do-poder-judiciario\/","title":{"rendered":"Reflexos do coronav\u00edrus nas atividades miner\u00e1rias e empresariais em geral. A resposta preliminar do Poder Judici\u00e1rio."},"content":{"rendered":"

Memorando n\u00ba 29\/2020<\/h3>\n

Assunto<\/b>: reflexos do coronav\u00edrus nas atividades miner\u00e1rias e empresariais em geral. A resposta preliminar do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Prezados,<\/p>\n

A dissemina\u00e7\u00e3o em larga escala do coronav\u00edrus tem causado severos preju\u00edzos em decorr\u00eancia da paralisa\u00e7\u00e3o das atividades produtivas em todo o mundo, for\u00e7ando os mais diversos setores da economia, incluindo a minera\u00e7\u00e3o, a buscarem solu\u00e7\u00f5es para minimizar os efeitos da crise.<\/p>\n

As empresas t\u00eam se desdobrado para, ao mesmo tempo, atenderem \u00e0s boas pr\u00e1ticas recomendadas pelo Regulamento Sanit\u00e1rio Internacional da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), incorporado pelo Brasil por meio do Decreto n\u00ba 10.212\/2020, e manterem suas opera\u00e7\u00f5es para evitarem um colapso econ\u00f4mico. Encontrar uma forma de atender a essas duas frentes de modo equacionado \u00e9 o maior desafio do momento.<\/p>\n

As respostas para esse impasse demandam solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas a partir de interpreta\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.979\/2020 (conhecida como \u201cLei do Coronav\u00edrus\u201d), de seu regulamento (Decreto n\u00ba 10.282\/2020) e de outras normas esparsas setoriais que, de alguma forma, impactam no desenvolvimento das atividades econ\u00f4micas.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Poder Judici\u00e1rio j\u00e1 vem se posicionando em situa\u00e7\u00f5es envolvendo a COVID-19 e o desenvolvimento de atividades econ\u00f4micas, especialmente nos \u00faltimos dias.\u00a0<\/span><\/p>\n

As decis\u00f5es indicam algumas tend\u00eancias, sintetizadas nos cinco itens abaixo.<\/p>\n

As Tabelas 1 e 2, contidas no Anexo, descrevem as decis\u00f5es citadas neste Memorando, al\u00e9m de conterem outras que ajudam na ilustra\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio at\u00e9 o momento.<\/p>\n

\"00008\"<\/a><\/p>\n

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\n

I – Manuten\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es em empreendimentos que desenvolvam atividades essenciais<\/h4>\n

Ainda que as medidas de isolamento e de quarentena sejam essenciais para evitar a dissemina\u00e7\u00e3o da COVID-19, essas provid\u00eancias n\u00e3o podem ser totalmente restritivas. Isso porque, nos termos do artigo 3\u00ba, \u00a7 8\u00ba, da Lei n\u00ba 13.979\/2020, as medidas de restri\u00e7\u00e3o devem resguardar a manuten\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos e das atividades essenciais.\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

Tais atividades est\u00e3o exemplificadas no artigo 3\u00ba, do Decreto n\u00ba 10.282\/2020, e s\u00e3o aquelas que garantem o abastecimento da sociedade com os alimentos, os medicamentos, os itens de higiene e os suprimentos em geral que assegurem o m\u00ednimo existencial. Caso alguma norma, principalmente estadual ou municipal, determine a paralisa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es em empreendimentos que desenvolvam atividades essenciais, esse ato normativo \u00e9 pass\u00edvel de revis\u00e3o judicial.<\/p>\n

O Poder Judici\u00e1rio tem determinado que \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a manuten\u00e7\u00e3o das atividades essenciais a provid\u00eancia de medidas que visam manter e resguardar a sa\u00fade dos empregados e da popula\u00e7\u00e3o em geral.\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, as decis\u00f5es proferidas at\u00e9 o momento t\u00eam determinado, por exemplo, que as empresas (i) disponibilizem equipamentos de prote\u00e7\u00e3o aos colaboradores, (ii) determinem a quarentena de pessoas infectadas ou sintom\u00e1ticas, (iii) mantenham em suas depend\u00eancias apenas a quantidade de colaboradores estritamente necess\u00e1ria \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das atividades e (iv) priorizem, sempre que poss\u00edvel, alternativas para o teletrabalho.<\/p>\n

Destacam-se os casos em que as empresas mineradoras ingressaram em ju\u00edzo para combater Decretos Municipais que vedavam a atividade miner\u00e1ria. Em dois casos, os Munic\u00edpios envolvidos revogaram ou alteraram seu pr\u00f3prio Decreto para enquadrar a minera\u00e7\u00e3o como atividade essencial antes de qualquer decis\u00e3o judicial. Essas situa\u00e7\u00f5es ocorreram, por exemplo, nos mandados de seguran\u00e7a n\u00ba 5000432-32.2020.8.13.0280 e 5001489-07.2020.8.13.0112<\/b>, ambos em tr\u00e2mite no Estado de Minas Gerais.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 se posicionou sobre o tema em processos que envolvem outros setores econ\u00f4micos, como as Suspens\u00f5es de Seguran\u00e7a n\u00ba 5.362\/PI, 5.364\/RJ e 5.369\/SP<\/b>. Naqueles casos, a Suprema Corte autorizou, respectivamente, o funcionamento (i) de empresa que produz e comercializa bebidas alco\u00f3licas e n\u00e3o alco\u00f3licas situada no Munic\u00edpio de Teresina\/PI, (ii) das lojas de conveni\u00eancia em postos de combust\u00edvel situados no Munic\u00edpio de Niter\u00f3i\/RJ e (iii) dos pontos de combust\u00edvel situados no Munic\u00edpio de Jundia\u00ed\/SP, sempre com a ressalva de que devem ser observadas as medidas sanit\u00e1rias recomendadas pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA).<\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo em 1\u00ba grau, cita-se a decis\u00e3o liminar proferida no mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 5000292-39.2020.8.13.0331<\/b>, por meio da qual o Magistrado da Vara \u00danica da Comarca de Itanhandu\/MG autorizou uma empresa especializada na fabrica\u00e7\u00e3o de instrumentos e ferramentas pesadas utilizadas em trens e avi\u00f5es a continuar suas atividades, implantando medidas que previnam a dissemina\u00e7\u00e3o da COVID-19 entre os empregados.<\/p>\n

II – Manuten\u00e7\u00e3o do transporte de pessoas e cargas com suprimentos para os servi\u00e7os p\u00fablicos e para as atividades essenciais<\/h4>\n

\u00c9 certo que, at\u00e9 o momento, os servi\u00e7os p\u00fablicos e as atividades essenciais foram mantidos como exce\u00e7\u00e3o \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o de isolamento. Todavia, essa autoriza\u00e7\u00e3o legal de manuten\u00e7\u00e3o muitas vezes n\u00e3o \u00e9 suficiente, por si s\u00f3, para operacionalizar a atividade dita essencial.<\/p>\n

A minera\u00e7\u00e3o, por exemplo, necessita de uma s\u00e9rie de bens, servi\u00e7os e produtos para que se concretize, de modo que essa autoriza\u00e7\u00e3o legal para manuten\u00e7\u00e3o da atividade essencial s\u00f3 ganha efetividade a partir do momento em que haja o transporte de seus suprimentos e empregados.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios para editar atos relacionados \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 assist\u00eancia p\u00fablica (nos termos do artigo 23, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), \u00e9 necess\u00e1ria uma articula\u00e7\u00e3o adequada entre os comandos dos entes, respeitada a hierarquia normativa. Isso significa que um decreto que pro\u00edba qualquer transporte coletivo (p\u00fablico ou privado) em todo o limite municipal contraria o artigo 3\u00ba, \u00a711, da Lei n\u00ba 13.979\/2020 c\/c artigo 3\u00ba, \u00a72\u00ba, do Decreto n\u00ba 10.282\/2020, que vedam, a n\u00edvel federal, a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de trabalhadores que afete o desenvolvimento de atividades essenciais.<\/p>\n

Sendo assim, caso um Munic\u00edpio institua um decreto que inviabilize o transporte de trabalhadores para as instala\u00e7\u00f5es de alguma empresa de servi\u00e7o essencial (como \u00e9 o caso da minera\u00e7\u00e3o, atividade de utilidade p\u00fablica e em desenvolvida no interesse nacional), essa norma municipal pode ser questionada judicialmente para que a empresa possa transportar seus empregados e garantir a execu\u00e7\u00e3o de sua atividade.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, as decis\u00f5es liminares proferidas nos mandados de seguran\u00e7a n\u00ba 5150492.05.2020.8.09.0029 e 5000860-12.2020.8.13.0216<\/b> permitiram que empresas mineradoras transportassem seus empregados para os respectivos postos de trabalho, desde que fossem respeitadas as recomenda\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias para evitar a dissemina\u00e7\u00e3o da COVID-19.<\/p>\n

No mesmo sentido a decis\u00e3o proferida no mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 1005181-75.2020.8.11.0003<\/b>, em que uma empresa especializada no transporte de materiais de constru\u00e7\u00e3o foi autorizada a manter suas atividades para evitar uma crise de abastecimento, sobretudo em parte do estado do Mato Grosso.<\/p>\n

Destaca-se que, no julgamento da Medida Cautelar de Reclama\u00e7\u00e3o n\u00ba 40.014\/GO<\/b>, o Supremo Tribunal Federal determinou que o Estado de Goi\u00e1s autorize o ingresso e a circula\u00e7\u00e3o do transporte coletivo interestadual de passageiros. Trata-se de uma medida importante no sentido de normalizar o fluxo de pessoas durante o per\u00edodo da pandemia.<\/p>\n

Esse precedente se complementa \u00e0 Suspens\u00e3o de Tutela Provis\u00f3ria n\u00ba 175\/SP<\/b>, em que a Suprema Corte decidiu que os Decretos Municipais n\u00e3o podem proibir a circula\u00e7\u00e3o de pessoas, ainda que do grupo de risco. A orienta\u00e7\u00e3o da ANVISA \u00e9 para que sejam determinadas medidas para conter a dissemina\u00e7\u00e3o da COVID-19, como o distanciamento social, mas n\u00e3o restringir o direito de ir e vir para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades que sejam necess\u00e1rias.<\/p>\n

No \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, cita-se o Habeas Corpus n\u00ba 570.079\/BA<\/b>, no qual tamb\u00e9m foi proferida decis\u00e3o no sentido de flexibilizar as restri\u00e7\u00f5es do tr\u00e1fego interestadual de passageiros durante a pandemia. A Corte Superior fez a ressalva de que, por se tratar de transporte privado, as viagens discutidas no caso concreto deveriam ser realizadas no trajeto e nos ve\u00edculos apontados pelos requerentes.<\/p>\n

III – Revoga\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais que, equivocadamente, suspendem atividades essenciais<\/h4>\n

H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que os Tribunais devem ser chamados a revogar decis\u00f5es judiciais que tenham, equivocadamente, suspendido atividades essenciais.<\/p>\n

Isso pode ocorrer, por exemplo, quando um Magistrado reconhece a validade de um Decreto Estadual ou Municipal que tenha determinado a suspens\u00e3o de atividades essenciais, como a minera\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo, cita-se a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 0010221-21.2020.5.18.0000<\/b>, que suspendeu parcialmente os efeitos da decis\u00e3o liminar proferida em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica tamb\u00e9m ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho para paralisar as atividades de uma empresa mineradora com base no Decreto n\u00ba 9.633\/2020, do Estado de Goi\u00e1s. Por meio de sua decis\u00e3o, a Desembargadora Relatora determinou que a empresa retomasse as suas opera\u00e7\u00f5es, com a condi\u00e7\u00e3o de que fossem tomadas medidas sanit\u00e1rias para prevenir a dissemina\u00e7\u00e3o da COVID-19.<\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o semelhante ocorreu no acordo firmado na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 0000168-88.2020.5.23.0081<\/b>. Naquele caso, a decis\u00e3o liminar havia determinado a cessa\u00e7\u00e3o de todas as atividades de uma empresa mineradora e das empresas terceirizadas com base nos Decretos editados pelo Munic\u00edpio de Aripuan\u00e3\/MT. A partir da autocomposi\u00e7\u00e3o entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e as empresas, a liminar foi cassada e as atividades do empreendimento miner\u00e1rio foram retomadas, com a ado\u00e7\u00e3o de diversas medidas sanit\u00e1rias para proteger os colaboradores.<\/p>\n

IV – Combate aos atos coercitivos que, imotivadamente, determinam a paralisa\u00e7\u00e3o das atividades essenciais<\/h4>\n

H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o ente p\u00fablico de qualquer n\u00edvel (federal, estadual ou municipal) n\u00e3o edita atos normativos, mas publica atos coercitivos que, imotivadamente, visam paralisar determinada atividade econ\u00f4mica. Caso essa situa\u00e7\u00e3o se configure, o Poder Judici\u00e1rio pode ser acionado, objetivando-se a suspens\u00e3o imediata dos efeitos do ato coercitivo expedido pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e, posteriormente, sua anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nessa linha, a decis\u00e3o liminar proferida no mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 5000875-42.2020.8.13.0034<\/b> determinou a suspens\u00e3o dos efeitos do Auto de Infra\u00e7\u00e3o expedido pelo Munic\u00edpio de Coronel Murta\/MG que cassava temporariamente o Alvar\u00e1 de Funcionamento de uma empresa especializada na fabrica\u00e7\u00e3o de tubos de vidro farmac\u00eautico.<\/p>\n

V – Ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais para resguardar a sa\u00fade financeira de empresas que desenvolvem atividades essenciais<\/h4>\n

As medidas tomadas para evitar a dissemina\u00e7\u00e3o da COVID-19 t\u00eam afetado diretamente a economia brasileira. Como consequ\u00eancia, h\u00e1 diversas empresas (dos mais variados portes) que est\u00e3o passando por dificuldades de obter cr\u00e9dito perante os bancos, pagar as folhas de pagamento dos empregados e honrar com os compromissos contratuais.<\/p>\n

Nesse contexto, existem medidas judiciais que t\u00eam por objetivo resguardar a sa\u00fade financeira e preservar as empresas, sobretudo aquelas que desenvolvem atividades essenciais. Frente ao cen\u00e1rio de crise econ\u00f4mica, essas s\u00e3o formas de proteger as empresas que, assim como as mineradoras, devem continuar produzindo para abastecer a popula\u00e7\u00e3o durante a pandemia.<\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo, cita-se a decis\u00e3o proferida na A\u00e7\u00e3o Trabalhista n\u00ba 0001397-02.2019.5.17.0141<\/b>, que determinou que uma empresa mineradora pague, durante tr\u00eas meses, 30% do valor do acordo firmado com o empregado, devendo quitar o restante em duas parcelas extras, que vencer\u00e3o nos meses subsequentes ao vencimento daquela que seria a \u00faltima parcela.<\/p>\n

Em outro caso, no cumprimento de senten\u00e7a n\u00ba 1016279-08.2018.8.26.0004<\/b>, foi indeferido o pedido de bloqueio de bens de uma empresa mineradora pelo prazo de 30 dias, pois o Magistrado entendeu que essa medida constritiva poderia afetar demasiadamente a sa\u00fade financeira da empresa, que dever ter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o todos os recursos poss\u00edveis para resistir \u00e0 crise financeira durante o per\u00edodo da pandemia.<\/p>\n

V.I – Manuten\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es justas em contrato de loca\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Nos casos de empreendimentos instalados em \u00e1reas alugadas, as discuss\u00f5es sobre os termos do contrato de loca\u00e7\u00e3o podem ser vitais para a viabilidade econ\u00f4mica da atividade desenvolvida. Principalmente durante o per\u00edodo de renova\u00e7\u00e3o, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o locador do im\u00f3vel imp\u00f5e condi\u00e7\u00f5es abusivas no intuito de majorar seus rendimentos, atentando contra os direitos do locat\u00e1rio.<\/p>\n

Em situa\u00e7\u00f5es como essa, \u00e9 poss\u00edvel que o locat\u00e1rio acione o Poder Judici\u00e1rio para coibir as investidas do locador, principalmente em tempos de crise. A tutela jurisdicional deve resguardar as condi\u00e7\u00f5es da rela\u00e7\u00e3o pr\u00e9-existente entre as partes, para que se mantenha a viabilidade econ\u00f4mica do empreendimento instalado no local.<\/p>\n

Nessa linha \u00e9 a a\u00e7\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o de contrato de loca\u00e7\u00e3o que deu origem ao Agravo de Instrumento n\u00ba 8006161-74.2020.8.05.0000<\/b>, em que as partes j\u00e1 haviam estipulado, em comum acordo, um desconto de 20% sobre o valor mensal do aluguel. Considerando que a locadora manifestou o desinteresse na manuten\u00e7\u00e3o do desconto, houve indeferimento do pedido liminar do locat\u00e1rio pelo ju\u00edzo, que condicionou a renova\u00e7\u00e3o do contrato ao pagamento do valor total do aluguel. No Agravo interposto, o Desembargador Jo\u00e3o Augusto Alves de Oliveira Pinto, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia, deferiu o pedido de tutela de urg\u00eancia recursal para manter o desconto de 20% at\u00e9 o sentenciamento do processo de origem, como forma de se viabilizar a manuten\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica desenvolvida pelo locat\u00e1rio no im\u00f3vel objeto do contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em outra decis\u00e3o judicial, desta vez proferida em S\u00e3o Paulo nos autos 1026645-41.2020.8.26.0100, foi autorizado liminarmente um ajuste no contrato de loca\u00e7\u00e3o firmado pela parte demandante \u2013 um restaurante \u2013 com o locador do im\u00f3vel onde funciona o estabelecimento, entendendo o ju\u00edzo que a pandemia naquele momento \u201cocasionou a queda abrupta nos rendimentos da autora, tornando a presta\u00e7\u00e3o dos alugueres nos valores originalmente contratados excessivamente prejudicial a sua sa\u00fade financeira e econ\u00f4mica, com risco de lev\u00e1-la \u00e0 quebra\u201d, <\/i>autorizando, assim, o pagamento de 30% do valor do aluguel usualmente pago.<\/p>\n

V.II – Conclus\u00e3o<\/h4>\n

A partir dos apontamentos apresentados acima, conclui-se, portanto, que h\u00e1 uma tend\u00eancia positiva do Poder Judici\u00e1rio em resguardar a manuten\u00e7\u00e3o controlada e respons\u00e1vel de atividades econ\u00f4micas, mesmo com as restri\u00e7\u00f5es decorrentes das medidas de combate ao coronav\u00edrus.<\/p>\n

A equipe de Contencioso Estrat\u00e9gico do Escrit\u00f3rio William Freire Advogados est\u00e1 atenta a todos os movimentos do Poder Judici\u00e1rio e permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para contribuir com solu\u00e7\u00f5es judiciais eficientes porventura necess\u00e1rias.<\/p>\n

Belo Horizonte\/MG, 12 de maio\u00a0de 2020<\/p>\n

William Freire Advogados Associados \u2013 Contencioso Estrat\u00e9gico<\/b><\/p>\n

Tiago de Mattos \u2013 tiago@williamfreire.com.br
\nAna Maria Damasceno \u2013 ana@williamfreire.com.br
\nLuciana Gomez \u2013 luciana@williamfreire.com.br
\nThiago Passos \u2013 thiagopassos@williamfreire.com.br
\nThiago Costa \u2013 thiagocosta@williamfreire.com.br<\/p>\n

V.III – A\u00e7\u00f5es judiciais e decis\u00f5es liminares.\u00a0Crise COVID-19<\/h4>\n
Paralisa\u00e7\u00e3o de Atividades<\/h5>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/td>\nTribunal<\/td>\nInst\u00e2ncia<\/td>\nRamo da atividade econ\u00f4mica<\/td>\nObjeto da a\u00e7\u00e3o<\/td>\nDecis\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
0010221-21.2020.5.18.0000<\/td>\nTRT18<\/td>\n2\u00aa<\/td>\nMinera\u00e7\u00e3o<\/td>\nRetorno das atividades<\/td>\nParcialmente deferida. <\/b>Autorizado o retorno de parcela
\ndos funcion\u00e1rios \u00e0s atividades.<\/td>\n<\/tr>\n
5000432-32.2020.8.13.0280<\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nMinera\u00e7\u00e3o<\/td>\nRetorno das atividades<\/td>\nPerda do objeto. <\/b>Revoga\u00e7\u00e3o do decreto que proibia
\na atividade miner\u00e1ria.<\/td>\n<\/tr>\n
5001489-07.2020.8.13.0112<\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nMinera\u00e7\u00e3o<\/td>\nRetorno das atividades<\/td>\nPerda do objeto. <\/b>O munic\u00edpio reconheceu a atividade
\ncomo essencial.<\/td>\n<\/tr>\n
5001568-43.2020.8.13.0481<\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nMinera\u00e7\u00e3o<\/td>\nRetorno das atividades<\/td>\nIndeferida. <\/b>Indeferido o pedido liminar de retorno das atividades.<\/td>\n<\/tr>\n
0383776-84.2020.8.13.0000<\/td>\nTJMG<\/td>\n2\u00aa<\/td>\nMinera\u00e7\u00e3o<\/td>\nRetorno das atividades.<\/td>\nParcialmente deferida. <\/b>Autorizado o retorno das atividades
\npara fabrica\u00e7\u00e3o de fertilizantes, mediante observa\u00e7\u00e3o de
\nnormas de seguran\u00e7a.<\/td>\n<\/tr>\n
5000216-95.2020.8.13.0175<\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nMinera\u00e7\u00e3o<\/td>\nA\u00e7\u00e3o popular ajuizada por pessoas f\u00edsicas para paralisa\u00e7\u00e3o das atividades.<\/td>\nN\u00e3o houve decis\u00e3o. <\/b>Processo extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito
\npor inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita e ilegitimidade dos autores.<\/td>\n<\/tr>\n
0000168-88.2020.5.23.0081<\/td>\nTRT23<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nMinera\u00e7\u00e3o<\/td>\nA\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio Publico para paralisa\u00e7\u00e3o
\ndas atividades.<\/td>\n		Deferida<\/b>. Determinada a suspens\u00e3o de todas as atividades
\ndas empresas, e de terceirizadas, no empreendimento, sob
\npena de multa di\u00e1ria de R$ 1.000.000,00 para cada.<\/td>\n<\/tr>\n
0000168-88.2020.5.23.0081<\/td>\nTRT23<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nMinera\u00e7\u00e3o<\/td>\nA\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio Publico para paralisa\u00e7\u00e3o
\ndas atividades.<\/td>\n		Deferido requerimento<\/b>. Deferido requerimento das empresas
\npara manterem o bombeamento para retirada de \u00e1gua da mina,
\na ser realizado por 10 trabalhadores.<\/td>\n<\/tr>\n
0000168-88.2020.5.23.0081<\/td>\nTRT23<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nMinera\u00e7\u00e3o<\/td>\nA\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio Publico para paralisa\u00e7\u00e3o
\ndas atividades.<\/td>\n		Acordo realizado<\/b>. Audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o em que as
\npartes acordaram a retomada das atividades mediante
\nado\u00e7\u00e3o de diversas medidas de seguran\u00e7a.<\/td>\n<\/tr>\n
5167157.86.2020.8.09.0000<\/td>\nTJGO<\/td>\n2\u00aa<\/td>\nMinera\u00e7\u00e3o<\/td>\nRetorno das atividades.<\/td>\nIndeferida<\/b>. Indeferido o pedido liminar para suspender
\nos efeitos do decreto. Atividades suspensas.<\/td>\n<\/tr>\n
5167157.86.2020.8.09.0000<\/td>\nTJGO<\/td>\n2\u00aa<\/td>\nMinera\u00e7\u00e3o<\/td>\nRetorno das atividades.<\/td>\nIndeferida<\/b>. Inadmitidos os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
5000292-39.2020.8.13.0331<\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nFabrica\u00e7\u00e3o de instrumentos e ferramentas pesadas<\/td>\nRetorno das atividades<\/td>\nDeferida<\/b>. Autorizado o retorno das atividades,
\ncom observ\u00e2ncia das normas de seguran\u00e7a.<\/td>\n<\/tr>\n
5000875-42.2020.8.13.0034<\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nFornecedora de tubos de
\nvidro farmac\u00eauticos<\/td>\n		Retorno das atividades<\/td>\nDeferida<\/b>. Autorizado o retorno das atividades e
\nsuspensa a efic\u00e1cia dos autos de infra\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
5002355-58.2020.8.13.0518<\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nOficina mec\u00e2nica<\/td>\nRetorno das atividades<\/td>\nDeferida<\/b>. Autorizado o retorno das atividades,
\ncom observ\u00e2ncia das normas de seguran\u00e7a.<\/td>\n<\/tr>\n
1005181-75.2020.8.11.0003<\/td>\nTJMT<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nCom\u00e9rcio e transporte de materiais de constru\u00e7\u00e3o<\/td>\nRetorno das atividades<\/td>\nDeferida<\/b>. Autorizado o retorno das atividades,
\ncom observ\u00e2ncia das normas de seguran\u00e7a.<\/td>\n<\/tr>\n
1005290-89.2020.8.11.0003<\/td>\nTJMT<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nCom\u00e9rcio de pe\u00e7as de maquin\u00e1rio<\/td>\nRetorno das atividades<\/td>\nDeferida<\/b>. Autorizado o retorno das atividades,
\ncom observ\u00e2ncia das normas de seguran\u00e7a.<\/td>\n<\/tr>\n
0066463-18.2020.8.19.0001<\/td>\nTJRJ<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nCom\u00e9rcio de produtos
\n(Lojas Americanas)<\/td>\n		Retorno das atividades<\/td>\nDeferida<\/b>. Autorizado o retorno das atividades,
\ncom observ\u00e2ncia das normas de seguran\u00e7a, e suspensos
\nos efeitos dos Editais de Interdi\u00e7\u00e3o Coercitiva.<\/td>\n<\/tr>\n
0000890-15.2020.8.04.4701<\/td>\nTJAM<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nCom\u00e9rcio de produtos
\n(Lojas Americanas)<\/td>\n		Retorno das atividades<\/td>\nIndeferida. <\/b>Atividades interrompidas.<\/td>\n<\/tr>\n
\u00a0<\/span>5001238-46.2020.8.13.0287<\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nComercializa\u00e7\u00e3o de alimentos (Cacau Show)<\/td>\nRetorno das atividades<\/td>\nDeferida<\/b>. Autorizado o retorno das atividades,
\ncom observ\u00e2ncia das normas de seguran\u00e7a.<\/td>\n<\/tr>\n
\u00a0<\/span>5000515-50.2020.8.13.0441<\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nComercializa\u00e7\u00e3o de alimentos (Cacau Show)<\/td>\nRetorno das atividades<\/td>\nN\u00e3o houve decis\u00e3o liminar<\/b>. O magistrado extinguiu o feito por entender ausente o direito l\u00edquido e certo relacionado \u00e0 abertura da empresa, vez que seu funcionamento, apenas visando ao interesse pessoal e financeiro, seria contr\u00e1rio \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es da OMS e Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/td>\n<\/tr>\n
5001220-25.2020.8.13.0287<\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nComercializa\u00e7\u00e3o de alimentos (Cacau Show)<\/td>\nRetorno das atividades<\/td>\nDeferida<\/b>. Autorizado o retorno das atividades, c
\nom observ\u00e2ncia das normas de seguran\u00e7a.<\/td>\n<\/tr>\n
5002520-08.2020.8.13.0518<\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nCom\u00e9rcio de produtos variados<\/td>\nRetorno das atividades<\/td>\nN\u00e3o houve decis\u00e3o liminar. <\/b>Mandado de Seguran\u00e7a extinto em raz\u00e3o da aus\u00eancia de direito l\u00edquido e certo relacionado ao funcionamento do estabelecimento, uma vez que a atividade n\u00e3o
\nse enquadra no rol de servi\u00e7os essenciais.<\/td>\n<\/tr>\n
5000515-18.2020.8.13.0193<\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nEntidade de classe representante dos setores de com\u00e9rcio e servi\u00e7os<\/td>\nRetorno das atividades<\/td>\nIndeferida<\/b>. Pedido liminar indeferido sob o argumento de
\nque a an\u00e1lise dos riscos \u00e0 sa\u00fade e determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o
\ndo funcionamento dos estabelecimentos diz respeito a atividade
\nda Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o cabendo interven\u00e7\u00e3o do
\nPoder Judici\u00e1rio nesse contexto.<\/td>\n<\/tr>\n
5001674-34.2020.8.13.0439\u00a0<\/span><\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nFornecimento de produtos para a\u00e7ougues, supermercados e afins.<\/td>\nManuten\u00e7\u00e3o das atividades<\/td>\nDeferida. <\/b>Assegurado o fucionamento dos estabelecimentos,
\ndesde que observadas as nomas de seguran\u00e7a.<\/td>\n<\/tr>\n
0013191-20.2020.8.26.0000<\/td>\nTJSP<\/td>\n2\u00aa<\/td>\nRestaurante<\/td>\nRetorno das atividades<\/td>\nDeferida<\/b>. Autorizado o retorno das atividades,
\ncom observ\u00e2ncia das normas de seguran\u00e7a.<\/td>\n<\/tr>\n
5001557-54.2020.8.13.0112<\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nCom\u00e9rcio e fabrica\u00e7\u00e3o
\nde uniformes\u00a0<\/span><\/td>\n		Retorno das atividades<\/td>\nA decis\u00e3o proferida ainda n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel para consulta.<\/td>\n<\/tr>\n
5002304-62.2020.8.13.7070\u00a0<\/span><\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nComercializa\u00e7\u00e3o de alimentos<\/td>\nRetorno das atividades<\/td>\nN\u00e3o houve decis\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
5001250-43.2020.8.13.0713\u00a0<\/span><\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nTransporte coletivo<\/td>\nRetorno das atividades<\/td>\nN\u00e3o houve decis\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
5005780-57.2020.8.13.0433\u00a0<\/span><\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nCl\u00ednica de fisioterapia<\/td>\nManuten\u00e7\u00e3o das atividades<\/td>\nN\u00e3o houve decis\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
0000144-18.2020.5.12.0000<\/td>\nTJSC<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nIndustria frigor\u00edfica
\n(SEARA e JBS)<\/td>\n		Retorno das atividades<\/td>\nDeferida<\/b>. Autorizado o retorno das atividades.<\/td>\n<\/tr>\n
0000088-07.2020.5.19.0059<\/td>\nTRT19<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nConstrutora<\/td>\nAjuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho. Suspens\u00e3o das atividades
\nda empresa.<\/td>\n		Deferida<\/b>. Suspensas as atividades de constru\u00e7\u00e3o civil da
\nempresa sem car\u00e1ter emergencial ou essencial.<\/td>\n<\/tr>\n
2060566-80.2020.8.26.0000<\/td>\nTJSP<\/td>\n2\u00aa<\/td>\nRestaurantes, lanchonetes
\ne demais estabelecimentos
\nque comercializam alimentos
\ne bebidas<\/td>\n		Retorno das atividades<\/td>\nDeferida.<\/b> Determinada a reabertura de lanchonetes e
\nrestaurantes no Aeroporto de Guarulhos.<\/td>\n<\/tr>\n
07050164-52.2020.8.18.0000<\/td>\nTJPI<\/td>\n2\u00aa<\/td>\nConstrutora<\/td>\nRetorno das atividades para
\nconstru\u00e7\u00e3o de rede de transmiss\u00e3o
\nde energia el\u00e9trica<\/td>\n		Deferida<\/b>. Autorizado o retorno das atividades.<\/td>\n<\/tr>\n
5002008-75.2020.8.24.0079<\/td>\nTJSC<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nLoja de departamento
\n(lojas Havan)<\/td>\n		Retorno das atividades<\/td>\nIndeferida. <\/b>Indeferido o pedido liminar diante do com\u00e9rcio de pe\u00e7as de vestu\u00e1rio realizada pela impetrante e aus\u00eancia de ato administrativo que autorize a abertura da loja<\/td>\n<\/tr>\n
0003915-16.2020.8.16.0170<\/td>\nTJPR<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nAcademia<\/td>\nRetorno das atividades<\/td>\nDeferida<\/b>. Autorizado o retorno das atividades, com limita\u00e7\u00e3o
\nde atendimento e observ\u00e2ncia de medidas sanit\u00e1rias.<\/td>\n<\/tr>\n
0750162-82.2020.8.18.0000<\/td>\nTJPI<\/td>\n2\u00aa<\/td>\nIndustria de bebidas (AMBEV)<\/td>\nRetorno das atividades<\/td>\nDeferida<\/b>. Autorizado o retorno das atividades de
\nprodu\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de bebidas.<\/td>\n<\/tr>\n
SS 5362<\/td>\nSTF<\/td>\nSTF<\/td>\nIndustria de bebidas (AMBEV)<\/td>\nSuspens\u00e3o das atividades<\/td>\nIndeferida. <\/b>Indeferido o pedido de suspens\u00e3o da seguran\u00e7a concedida em segundo grau. Atividades mantidas.<\/td>\n<\/tr>\n
2066318-33.2020.8.26.0000<\/td>\nTJSP<\/td>\n2\u00aa<\/td>\nConstrutora<\/td>\nSuspens\u00e3o das atividades<\/td>\nIndeferida. <\/b>Indeferido o pedido de suspens\u00e3o das atividades
\nda empresa, tendo em vista que o decreto estadual autoriza
\nseu funcionamento, sendo ele hierarquicamente superior
\nao municipal. Atividades mantidas.<\/td>\n<\/tr>\n
5000921-89.2020.8.13.0241<\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nHotel Fazenda<\/td>\nRetorno das atividades<\/td>\nDeferida<\/b>. Autorizado o retorno das atividades,
\ncom observ\u00e2ncia das normas de seguran\u00e7a.<\/td>\n<\/tr>\n
5000960-45.2020.8.13.0384<\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nLoja de chocolates<\/td>\nRetorno das atividades<\/td>\nIndeferida. <\/b>Indeferida a seguran\u00e7a para retorno \u00e0s atividades.<\/td>\n<\/tr>\n
5008308-96.2020.8.24.0000<\/td>\nTJSC<\/td>\n2\u00aa<\/td>\nEmpresa de transporte p\u00fablico<\/td>\nSuspens\u00e3o das atividades<\/td>\nDeferida<\/b>. Deferida a tutela em agravo de instrumento
\npara suspender os efeitos de liminar que autorizou o
\nfuncionamento da empresa de transporte p\u00fablico.<\/td>\n<\/tr>\n
5001031-49.2020.8.13.0351<\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nTelemarketing<\/td>\nRetorno das atividades<\/td>\nDeferida<\/b>. Autorizado o retorno das atividades,
\ncom observ\u00e2ncia das normas de seguran\u00e7a.<\/td>\n<\/tr>\n
2055436-12.2020.8.26.000<\/td>\nTJSP<\/td>\n2\u00aa<\/td>\nServi\u00e7o p\u00fablico<\/td>\nRetorno das atividades<\/td>\nIndeferida.<\/b> Indeferida a tutela para suspender as atividades
\nem todas as unidades do setor p\u00fablico que n\u00e3o sejam de
\ncar\u00e1ter essencial.<\/td>\n<\/tr>\n
2069861-44.2020.8.26.0000<\/td>\nTJSP<\/td>\n2\u00aa<\/td>\nRestaurante<\/td>\nRetorno das atividades<\/td>\nIndeferida. <\/b>Indeferida a tutela para retorno \u00e0s atividades.<\/td>\n<\/tr>\n
7016000-66.2020.8.22.0001\u00a0<\/span><\/td>\nTJRO<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nDiversos ramos de
\natividade econ\u00f4mica<\/td>\n		Suspens\u00e3o de decreto municipal
\nque autoriza o retorno de
\ndeterminadas atividades<\/td>\n		Deferida. <\/b>Deferida liminar que suspendeu o decreto
\nmunicipal no que divergia do decreto estadual.<\/td>\n<\/tr>\n
5008528-94.2020.8.24.0000<\/td>\nTJSC<\/td>\n2\u00aa<\/td>\nBares e restaurantes<\/td>\nRetorno das atividades<\/td>\nIndeferida. <\/b>Indeferida a tutela para retorno \u00e0s atividades.<\/td>\n<\/tr>\n
5002009-30.2020.8.13.0188<\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nCertificadora de produtos<\/td>\nRetorno das atividades<\/td>\nDeferida. <\/b>Deferida a tutela para retorno \u00e0s atividades, com observ\u00e2ncia de medidas sanit\u00e1rias.<\/td>\n<\/tr>\n
ADPF 666<\/td>\nSTF<\/td>\nSTF<\/td>\nEmpresas locadoras
\nde autom\u00f3veis<\/td>\n		Caracteriza\u00e7\u00e3o da atividade como essencial e consequente retorno<\/td>\nNegado seguimento. <\/b>Existem outras a\u00e7\u00f5es constitucionais aptas \u00e0 garantirem os direitos das empresas, com maior celeridade e considera\u00e7\u00e3o das distin\u00e7\u00f5es regionais e locais.<\/td>\n<\/tr>\n
SS 5364<\/td>\nSTF<\/td>\nSTF<\/td>\nLoja de conveni\u00eancia de posto
\nde combust\u00edvel<\/td>\n		Suspens\u00e3o de seguran\u00e7a pleiteada pelo Munic\u00edpio de Niter\u00f3i, para que sejam suspensas as atividades da empresa<\/td>\nNegado seguimento. <\/b>Permitido o funcionamento,
\nconforme decreto estadual do Rio de Janeiro,
\ndesde que observadas as medidas sanit\u00e1rias.<\/td>\n<\/tr>\n
5006765-95.2020.8.13.0701\u00a0<\/span><\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nCom\u00e9rcio e manuten\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e implementos industriais\/agr\u00edcolas<\/td>\nRetorno das atividades<\/td>\nDeferida<\/b>. Autorizado o retorno das atividades.<\/td>\n<\/tr>\n
5054761-83.2020.8.13.0024<\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nCom\u00e9rcio de tintas e
\nmateriais de constru\u00e7\u00e3o<\/td>\n		Retorno das atividades<\/td>\nDeferida<\/b>. Autorizado o retorno das atividades.<\/td>\n<\/tr>\n
5000242-11.2020.8.13.0558<\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nConcession\u00e1ria de transporte coletivo intermunicipal<\/td>\nRetorno das atividades<\/td>\nDeferida<\/b>. Autorizado o retorno das atividades,
\ncom observ\u00e2ncia de medidas sanit\u00e1rias.<\/td>\n<\/tr>\n
SS 5369<\/td>\nSTF<\/td>\nSTF<\/td>\nPostos de combust\u00edvel<\/td>\nSuspens\u00e3o de seguran\u00e7a pleiteada pelo Munic\u00edpio de Jundia\u00ed, para que sejam suspensas as atividades da empresa<\/td>\nNegado seguimento. <\/b>Permitido o funcionamento.<\/td>\n<\/tr>\n
0014767-48.2020.8.26.0000<\/td>\nTJSP<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nCl\u00ednica veterin\u00e1ria<\/td>\nRetorno integral das atividades<\/td>\nIndeferida. <\/b>Indeferida liminar para autorizar o retorno integral
\ndas atividades, posto que algumas exercidas n\u00e3o se
\ncaracterizam como essenciais.<\/td>\n<\/tr>\n
0804938-16.2020.8.15.0000<\/td>\nTJPB<\/td>\n2\u00aa<\/td>\nCom\u00e9rcio em geral<\/td>\nRetorno das atividades<\/td>\nIndeferida. <\/b>Indeferida a tutela pleiteada em agravo de
\ninstrumento para suspender efeitos de decretos estaduais
\ne retomar as atividades comerciais.<\/td>\n<\/tr>\n
5000511-12.2020.8.13.0312<\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nTransporte p\u00fablico intermunicipal<\/td>\nSuspens\u00e3o de decreto municipal que proibiu atividades de transporte coletivo de passageiros oriundo de munic\u00edpios com casos confirmados
\nde Coronav\u00edrus<\/td>\n		Deferida<\/b>. Suspenso o decreto e autorizado o retorno
\ndas atividades, com observ\u00e2ncia de medidas sanit\u00e1rias.<\/td>\n<\/tr>\n
0813507-41.2020.8.10.0001<\/td>\nTJMA<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nTodos os setores<\/td>\nA\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio Publico para aplica\u00e7\u00e3o do lockdown no estado do Maranh\u00e3o, com a paralisa\u00e7\u00e3o das atividades n\u00e3o essenciais e limita\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o
\nde pessoas e ve\u00edculos.<\/td>\n		Deferida<\/b>. Determinada a aplica\u00e7\u00e3o do lockdown<\/i>.
\nO estado do Maranh\u00e3o foi compelido a editar decreto
\ne discriminar as atividades essenciais, suspendendo
\npor 10 dias todas as outras.<\/td>\n<\/tr>\n
0505816-68.2020.8.13.0000\u00a0<\/span><\/td>\nTJMG<\/td>\n2\u00aa<\/td>\nLoja de cal\u00e7ados<\/td>\nSuspens\u00e3o de efeitos, pleiteada
\npelo munic\u00edpio, contra decis\u00e3o
\nque autorizou o funcionamento
\ndo estabelecimento<\/td>\n		Deferida<\/b>.
\nSuspensos os efeitos da decis\u00e3o e as atividades da empresa.<\/td>\n<\/tr>\n
5026102-64.2020.4.04.7100\u00a0<\/span><\/td>\nTRF4<\/td>\n2\u00aa<\/td>\nImobili\u00e1rias<\/td>\nRetorno das atividades<\/td>\nIndeferida. <\/b>Indeferida a tutela pleiteada em agravo de instrumento para retomar as atividades comerciais.<\/td>\n<\/tr>\n
1025277-20.2020.4.01.3400 \u00a0<\/span><\/td>\nTRF1<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nDiversos ramos de atividade econ\u00f4mica<\/td>\nSuspens\u00e3o das atividades<\/td>\nDeferida. <\/b>Deferida liminar para impedir o retorno de atividades n\u00e3o essenciais.<\/td>\n<\/tr>\n
0005091-91.2020.8.17.9000<\/td>\nTJPE<\/td>\n2\u00aa<\/td>\nCom\u00e9rcio de produtos de
\nhigiene pessoal<\/td>\n		Retorno das atividades<\/td>\nDeferida<\/b>. Deferida liminar e autorizado o retorno das atividades, com observ\u00e2ncia de medidas sanit\u00e1rias.<\/td>\n<\/tr>\n
1006004-42.2020.8.26.0032\u00a0<\/span><\/td>\nTJSP<\/td>\n2\u00aa<\/td>\nLoja de departamento
\n(lojas Havan)<\/td>\n		Retorno das atividades<\/td>\nDeferida<\/b>. Deferida liminar e autorizado o retorno das atividades.<\/td>\n<\/tr>\n
Rcl 40.342<\/td>\nSTF<\/td>\nSTF<\/td>\nDiversos ramos de atividade econ\u00f4mica<\/td>\nRetorno das atividades<\/td>\nIndeferida. <\/b>Indeferida a suspens\u00e3o da decis\u00e3o que impediu o retorno das atividades.<\/td>\n<\/tr>\n
0814463-25.2020.8.04.0001\u00a0<\/span><\/td>\nTJAM<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nTodos os setores<\/td>\nA\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio Publico para aplica\u00e7\u00e3o
\ndo lockdown no estado do
\nAmazonas, com a paralisa\u00e7\u00e3o das atividades n\u00e3o essenciais e limita\u00e7\u00e3o
\nda circula\u00e7\u00e3o de pessoas e ve\u00edculos.<\/td>\n		Indeferida. <\/b>Indeferida a liminar.
\nMantidas as medidas adotadas pelo governo estadual.<\/td>\n<\/tr>\n
SS 5371\u00a0<\/span><\/td>\nSTF<\/td>\nSTF<\/td>\nLoja de departamento<\/td>\nSuspens\u00e3o das atividades<\/td>\nDeferida. <\/b>Deferida liminar para suspender as atividades.<\/td>\n<\/tr>\n
0000242-91.2020.5.12.0003<\/td>\nTRT12<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nIndustria frigor\u00edfica (JBS)<\/td>\nSuspens\u00e3o das atividades<\/td>\nIndeferida. <\/b>Indeferida liminar para suspender as atividades.<\/td>\n<\/tr>\n
0021639-42.2020.8.17.2001\u00a0<\/span><\/td>\nTJPE<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nTodos os setores<\/td>\nA\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio Publico para aplica\u00e7\u00e3o
\ndo lockdown no estado do Pernambuco, com a paralisa\u00e7\u00e3o
\ndas atividades n\u00e3o essenciais e limita\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o de
\npessoas e ve\u00edculos.<\/td>\n		Indeferida. <\/b>Indeferida a liminar.
\nMantidas as medidas adotadas pelo governo estadual.<\/td>\n<\/tr>\n
0703035-03.2020.8.07.0018\u00a0<\/span><\/td>\nTJDFT<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nPastelaria<\/td>\nRetorno das atividades<\/td>\nIndeferida. <\/b>Indeferida liminar para retomar as atividades.<\/td>\n<\/tr>\n
5201079.21.2020.8.09.0000<\/td>\nTJGO<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nLojas Botic\u00e1rio<\/td>\nRetorno das atividades<\/td>\nDeferida<\/b>. Deferida liminar e autorizado o retorno das atividades.<\/td>\n<\/tr>\n
5002520-08.2020.8.13.0518\u00a0<\/span><\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nLoja de variedades<\/td>\nRetorno das atividades<\/td>\nIndeferida. <\/b>Indeferida liminar para retomar as atividades.<\/td>\n<\/tr>\n
5001318-77.2020.8.13.0394<\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nLoja de alimentos e balas<\/td>\nRetorno das atividades<\/td>\nDeferida<\/b>. Deferida liminar e autorizado o retorno das atividades.<\/td>\n<\/tr>\n
5010744-88.2020.8.13.0079<\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nLoja de cal\u00e7ados<\/td>\nRetorno das atividades<\/td>\nIndeferida. <\/b>Indeferida liminar para retomar as atividades.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
Outros<\/h5>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/td>\nTribunal<\/td>\nInst\u00e2ncia<\/td>\nRamo da atividade econ\u00f4mica<\/td>\nObjeto da a\u00e7\u00e3o<\/td>\nDecis\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
5150492.05.2020.8.09.0029<\/td>\nTJGO<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nMinera\u00e7\u00e3o<\/b><\/td>\nLibera\u00e7\u00e3o do transporte coletivo (p\u00fablico e privado).<\/td>\nDeferida. <\/b>Supensos os efeitos do Decreto no que tange \u00e0 paralisa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte coletivo.<\/td>\n<\/tr>\n
5153061.66.2020.8.09.0000<\/td>\nTJGO<\/td>\n2\u00aa<\/td>\nMinera\u00e7\u00e3o<\/b><\/td>\nAgravo de Instrumento contra liminar que autorizou o transporte coletivo.<\/td>\nDeferida. <\/b>Deferida a tutela do agravo para suspender os efeitos da liminar at\u00e9 julgamento de m\u00e9rito deste recurso.<\/td>\n<\/tr>\n
5000860-12.2020.8.13.0216<\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nMinera\u00e7\u00e3o<\/b><\/td>\nLibera\u00e7\u00e3o do transporte de cargas.<\/td>\nDeferida<\/b>. Autorizado o transporte de cargas pela autora.<\/td>\n<\/tr>\n
1024354-89.2019.4.01.3800<\/td>\nTRF1<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nMinera\u00e7\u00e3o<\/b><\/td>\nLibera\u00e7\u00e3o de parte dos valores depositados em favor dos estados
\nde Minas Gerais e Esp\u00edrito Santo.<\/td>\n		Deferida<\/b>. Libera\u00e7ao de valores em favor dos estados no combate \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o da COVID-19 e aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos m\u00e9dicos.<\/td>\n<\/tr>\n
0001085-22.2017.8.19.0066<\/td>\nTJRJ<\/td>\n2\u00aa<\/td>\nMinera\u00e7\u00e3o<\/b><\/td>\nLevantamento do dep\u00f3sito judicial
\nou substitui\u00e7\u00e3o por seguro garantia.<\/td>\n		Indeferida<\/b>. A empresa n\u00e3o comprovou o impacto da pandemia em seu caixa e nem a necessidade de direcionamento dos valores.<\/td>\n<\/tr>\n
0001194-40.2019.5.17.0141; 0001196-10.2019.5.17.0141; 0001197-92.2019.5.17.0141; 0001395-32.2019.5.17.0141; 0001397-02.2019.5.17.0141; 0001454-20.2019.5.17.0141; 0001473-26.2019.5.17.0141; 0001537-36.2019.5.17.0141<\/td>\nTRT17<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nMinera\u00e7\u00e3o<\/b><\/td>\nPostergar o pagamento de
\nd\u00edvida trabalhista.<\/td>\n		Deferida. <\/b>Deferido o pagamento das parcelas de abril, maio e junho, do acordo trabalhista, em 30% do valor origin\u00e1rio, sendo o restante depositado posteriormente.<\/td>\n<\/tr>\n
5001187-78.2020.8.13.0693\u00a0<\/span><\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nMinera\u00e7\u00e3o<\/b><\/td>\nTransporte de trabalhadores de outras cidades para o local do empreendimento miner\u00e1rio.<\/td>\nIndeferida<\/b>. Indeferido o pedido de transporte dos trabalhadores.<\/td>\n<\/tr>\n
5003722-61.2020.4.02.0000<\/td>\nTRF2<\/td>\n2\u00aa<\/td>\nMinera\u00e7\u00e3o<\/b><\/td>\nSuspens\u00e3o de decis\u00e3o que autorizou o levantamento de dep\u00f3sito judicial.<\/td>\nDeferida. <\/b>Suspensa a decis\u00e3o. Empresa impossibilitada de realizar o levantamento dos valores depositados.<\/td>\n<\/tr>\n
5005247-69.2020.4.03.6105\u00a0<\/span><\/td>\nTRF3<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nMinera\u00e7\u00e3o<\/b><\/td>\nManuten\u00e7\u00e3o do fornecimento
\nenergia el\u00e9trica.<\/td>\n		Indeferida. <\/b>Indeferida a tutela.<\/td>\n<\/tr>\n
ADI 6341<\/td>\nSTF<\/td>\nSTF<\/td>\n–<\/td>\nCompet\u00eancia dos entes federativos para ado\u00e7\u00e3o de medidas no combate ao Coronavirus.<\/td>\nDeclarada a compet\u00eancia dos entes federativos para ado\u00e7\u00e3o de medidas no combate ao Coronavirus, bem como a compet\u00eancia do presidente da rep\u00fablica para dispor, via decreto, sobre a essencialidade dos servi\u00e7oes p\u00fablicos e atividades.<\/td>\n<\/tr>\n
8006161-74.2020.8.05.0000<\/td>\nTJBA<\/td>\n2\u00aa<\/td>\nCom\u00e9rcio de artigos para presente<\/td>\nRenova\u00e7\u00e3o de contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/td>\nDeferida. <\/b>Manuten\u00e7\u00e3o de desconto no aluguel.<\/td>\n<\/tr>\n
0709038-25.2020.8.07.0001<\/td>\nTJDFT<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nCom\u00e9rcio em shopping<\/td>\nSuspens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do
\ncontrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/td>\n		Deferida. <\/b>Suspensos os pagamentos referentes ao aluguel m\u00ednimo mensal e fundo de promo\u00e7\u00e3o e propaganda.<\/td>\n<\/tr>\n
1014132-41.2020.8.11.0041<\/td>\nTJMT<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nRevenda varejista de combust\u00edveis<\/td>\nRevis\u00e3o contratual.<\/td>\nDeferida. <\/b>Permiss\u00e3o para quebra da cl\u00e1usula de exclusividade de compra de combust\u00edveis com a Petrobras.<\/td>\n<\/tr>\n
1010893-84.2020.8.26.0114<\/td>\nTJSP<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nCom\u00e9rcio em shopping<\/td>\nSuspens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do
\ncontrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/td>\n		Deferida<\/b>. Suspensos os pagamentos referentes ao aluguel m\u00ednimo mensal e fundo de promo\u00e7\u00e3o e propaganda.<\/td>\n<\/tr>\n
1027465-60.2020.8.26.0100<\/td>\nTJSP<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nRestaurante<\/td>\nObriga\u00e7\u00e3o de fazer. Empr\u00e9stimo\u00a0 <\/span>banc\u00e1rio.<\/td>\nDeferida. <\/b>Suspenso o pagamento de empr\u00e9stimo.<\/td>\n<\/tr>\n
2059007-88.2020.8.26.0000<\/td>\nTJSP<\/td>\n2\u00aa<\/td>\nFornecimento de produtos aliment\u00edcios<\/td>\nManuten\u00e7\u00e3o do fornecimento de \u00e1gua, luz, telefonia, g\u00e1, etc, e suspens\u00e3o do pagamento das faturas.<\/td>\nIndeferida. <\/b>Indeferida a tutela.<\/td>\n<\/tr>\n
1000867-07.2020.8.26.0347<\/td>\nTJSP<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nCom\u00e9rcio de pe\u00e7as<\/td>\nRevis\u00e3o contratual.<\/td>\nIndeferida. <\/b>Indeferida a tutela.<\/td>\n<\/tr>\n
1027474-22.2020.8.26.0100<\/td>\nTJSP<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nCom\u00e9rcio de motocicletas<\/td>\nRevis\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/td>\nIndeferida. <\/b>Indeferida a tutela.<\/td>\n<\/tr>\n
1000581-91.2019.8.26.0176<\/td>\nTJSP<\/td>\n1\u00aa<\/td>\n(Desconhecida)<\/td>\nRevis\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/td>\nIndeferida. <\/b>Indeferida a tutela.<\/td>\n<\/tr>\n
1026080-77.2020.8.26.0100<\/td>\nTJSP<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nCom\u00e9rcio em shopping<\/td>\nSuspens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do
\ncontrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/td>\n		Indeferida. <\/b>Indeferida a tutela.<\/td>\n<\/tr>\n
1026309-37.2020.8.26.0100<\/td>\nTJSP<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nVarejista<\/td>\nSuspens\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es ajuizadas contra a empresa, libera\u00e7\u00e3o de bloqueios, suspens\u00e3o
\nde alugueis, etc.<\/td>\n		Indeferida. <\/b>Indeferida a tutela e a inicial.<\/td>\n<\/tr>\n
1004392-58.2020.8.26.0068<\/td>\nTJSP<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nTransportadora de alimentos congelados<\/td>\nCircula\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de ve\u00edculos, sem documenta\u00e7\u00e3o, registro e licenciamento.<\/td>\nDeferida. <\/b>Autorizada a circula\u00e7\u00e3o por 15 dias, durante a suspens\u00e3o das atividades do DETRAN, desde que portando as notas fiscais dos ve\u00edculos rec\u00e9m adquiridos.<\/td>\n<\/tr>\n
0000399-37.2020.5.12.0012<\/td>\nTRT12<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nConstrutora<\/td>\nAjuizada pelo sindicato. Reintegra\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e impedimento
\nde novas rescis\u00f5es contratuais.<\/td>\n		Deferida. <\/b>Determinada a reintegra\u00e7\u00e3o de todos os trabalhadores despedidos por conta da COVID-19 e a n\u00e3o rescis\u00e3o de outros contratos.<\/td>\n<\/tr>\n
1026645-41.2020.8.26.0100<\/td>\nTJSP<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nRestaurante<\/td>\nAjuste do valor do aluguel.<\/td>\nDeferida. <\/b>Fixado o aluguel em 30% do
\nvalor original.<\/td>\n<\/tr>\n
0010218-19.2020.5.03.0183<\/td>\nTRT3<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nInd\u00fastria de siderurgia, metalurgia, mec\u00e2nica, serralheria e de material el\u00e9trico e eletr\u00f4nico<\/td>\nAjuizada pelo sindicato. Ado\u00e7\u00e3o
\nde provid\u00eancias para o trabalho.<\/td>\n		Deferida<\/b>. Deferida a liminar para limitar o n\u00famero de trabalhadores presenciais em 30% do total efetivo. Determinado o fornecimento de materiais de preven\u00e7\u00e3o da COVID-19 e ado\u00e7\u00e3o de medidas sanit\u00e1rias.<\/td>\n<\/tr>\n
0000307-86.2020.5.10.0021<\/td>\nTRT10<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nTelemarketing<\/td>\nAjuizada pela Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores de Telemarketing para libera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores em grupo de risco e fornecimento de materiais
\nde preven\u00e7\u00e3o da COVID-19.<\/td>\n		Deferida. <\/b>Deferida a liminar para libera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores em grupo de risco e fornecimento de materiais de preven\u00e7\u00e3o da COVID-19.<\/td>\n<\/tr>\n
1901-80.2020.5.00.0000<\/td>\nTST<\/td>\nTST<\/td>\nCompanhia Paulista de Trens Metropolitanos<\/td>\nSuspens\u00e3o de liminares que determinaram o fornecimento de materiais de preven\u00e7\u00e3o da COVID-19 e inseriram em quarentena os trabalhadores em grupo de risco.<\/td>\nDeferida<\/b>. Suspensas as liminares e as obriga\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
0010443-06.2020.5.03.0000<\/td>\nTRT3<\/td>\n2\u00aa<\/td>\nProfessores de estabelecimentos de ensino da rede privada de educa\u00e7\u00e3o<\/td>\nAjuizada pelo Sindicato dos Professores de Minas Gerais para liber\u00e1-los de suas atividades presenciais.<\/td>\nDeferida. <\/b>Deferida a liminar para suspender as atividades presenciais.<\/td>\n<\/tr>\n
5026678-54.2020.8.24.0023<\/td>\nTJSC<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nConstrutora<\/td>\nTransporte intermunicipal de
\n1.500 trabalhadores.<\/td>\n		Indeferida. <\/b>Indeferida a tutela pleiteada em mandado de seguran\u00e7a pois a empresa n\u00e3o tratou com a autoridade p\u00fablica a peculiaridade do caso.<\/td>\n<\/tr>\n
0020559-44.2020.5.04.0000<\/td>\nTRT4<\/td>\n2\u00aa<\/td>\nCom\u00e9rcio de ferragens e
\nde materiais de constru\u00e7\u00e3o<\/td>\n		Suspens\u00e3o da liminar de 1\u00ba grau, em a\u00e7\u00e3o ajuizada por sindicato, que determinou que a empresa se abstenha de convocar seus empregados.<\/td>\nDeferida. <\/b>Suspensa a liminar de primeira grau e autorizada a convoca\u00e7\u00e3o dos empregados.<\/td>\n<\/tr>\n
1000448-55.2020.5.02.0201<\/td>\nTRT2<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nSeguran\u00e7a e vigil\u00e2ncia<\/td>\nAjuizada pelo sindicato. Fornecimento de materiais de preven\u00e7\u00e3o da COVID-19.<\/td>\nDeferida. <\/b>A empresa dever\u00e1 fornecer materiais de preven\u00e7\u00e3o da COVID-19.<\/td>\n<\/tr>\n
0010296-95.2020.5.18.0053<\/td>\nTRT18<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nConcession\u00e1rio de Rodovias<\/td>\nAjuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho. Ado\u00e7\u00e3o de medidas sanit\u00e1rias nos ped\u00e1gios.<\/td>\nDeferida. <\/b>A empresa dever\u00e1 fornecer materiais de preven\u00e7\u00e3o da COVID-19 e adotar medidas sanit\u00e1rias nos ped\u00e1gios.<\/td>\n<\/tr>\n
0000248-51.2020.5.17.0006<\/td>\nTRT17<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nSupermercado<\/td>\nAjuizada pelo sindicato. Fornecimento de materiais de preven\u00e7\u00e3o da COVID-19 e libera\u00e7\u00e3o de trabalhadores em grupo de risco.<\/td>\nDeferida. <\/b>Deferida a liminar para libera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores em grupo de risco e fornecimento de materiais de preven\u00e7\u00e3o da COVID-19.<\/td>\n<\/tr>\n
0010394-36.2020.5.18.0003<\/td>\nTRT18<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nTelemarketing<\/td>\nAjuizada pelo Sindicato. Libera\u00e7\u00e3o de 50% do efetivo e fornecimento de materiais de preven\u00e7\u00e3o da COVID-19.<\/td>\nDeferida. <\/b>Deferida a liminar para libera\u00e7\u00e3o de 50% do efetivo e fornecimento de materiais de preven\u00e7\u00e3o da COVID-19 .<\/td>\n<\/tr>\n
5026678-54.2020.8.24.0023<\/td>\nTJSC<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nConstrutora<\/td>\nTransporte intermunicipal de
\n1.500 trabalhadores.<\/td>\n		Indeferida. <\/b>Indeferida a tutela pleiteada em mandado de seguran\u00e7a pois a empresa n\u00e3o tratou com a autoridade p\u00fablica a peculiaridade do caso.<\/td>\n<\/tr>\n
570.079<\/td>\nSTJ<\/td>\nSTJ<\/td>\nConstrutora<\/td>\nRetorno de trabalhadores ap\u00f3s paralisa\u00e7\u00e3o de obra de constru\u00e7\u00e3o civil.<\/td>\nDeferida. <\/b>Autorizadas as viagens interestaduais em ve\u00edculos fretados, passando por Estados que expressamente proibiram o ingresso de pessoas de fora de suas divisas.<\/td>\n<\/tr>\n
1000309-81.2020.5.00.0000<\/td>\nTST<\/td>\nTST<\/td>\nInd\u00fastria de alimentos (JBS)<\/td>\nSuspens\u00e3o da liminar de 1\u00ba grau que determinou a implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es extras de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 COVID-19 nas f\u00e1bricas, sob pena de multa di\u00e1ria
\nde R$ 1.900.000,00.<\/td>\n		Deferida. <\/b>Deferida a liminar para suspender os efeitos da decis\u00e3o de 1\u00ba grau.<\/td>\n<\/tr>\n
1006230-09.2020.8.26.0562\u00a0<\/span><\/td>\nTJSP<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nBuffet<\/td>\nSuspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o dos valores
\ndos alugueis.<\/td>\n		Deferida. <\/b>Deferida a liminar para reduzir os valores dos alugueis para 40% do acordado inicialmente entre as partes, pelo prazo de 90 dias.<\/td>\n<\/tr>\n
2063701-03.2020.8.26.0000<\/td>\nTJSP<\/td>\n2\u00aa<\/td>\nConcession\u00e1ria de ve\u00edculos<\/td>\nSuspens\u00e3o dos alugueis.<\/td>\nIndeferida. <\/b>Indeferido o pedido de suspens\u00e3o dos alugueis.<\/td>\n<\/tr>\n
1027402-35.2020.8.26.0100<\/td>\nTJSP<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nConcession\u00e1ria de ve\u00edculos<\/td>\nSuspender a cobran\u00e7a dos alugueis e
\n\u00a0<\/span>a retomada dos im\u00f3veis.<\/td>\n		Deferida. <\/b>Deferida a liminar para suspender a cobran\u00e7a dos alugueis e a retomados de todos os 16 im\u00f3veis locados.<\/td>\n<\/tr>\n
5001853-72.2020.8.24.0079<\/td>\nTJSC<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nCom\u00e9rcio (n\u00e3o especificado)<\/td>\nRevis\u00e3o de aluguel<\/td>\nIndeferida. <\/b>Indeferido o pedido de revis\u00e3o dos valores de loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/td>\n<\/tr>\n
572.269<\/td>\nSTJ<\/td>\nSTJ<\/td>\nPessoa f\u00edsica. Deputado estadual do Rio de Janeiro<\/td>\nVeda\u00e7\u00e3o de atos coercitivos contra cidad\u00e3os que estiverem transitando durante o per\u00edodo de isolamento.<\/td>\nIndeferida. <\/b>Indeferido o pedido e negado seguimento ao Habeas Corpus.<\/td>\n<\/tr>\n
5021780-48.2020.8.21.0001<\/td>\nTJRS<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nPessoa f\u00edsica<\/td>\nA\u00e7\u00e3o Popular contra as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 atividades econ\u00f4micas impostas pelo estado do Rio Grande do Sul.<\/td>\nIndeferida. <\/b>Indeferida a tutela e reconhecida a validades das restri\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
5006446-30.2020.8.13.0701<\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nSindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Uberaba<\/td>\nVeda\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o salarial dos servidores p\u00fablicos municipais.<\/td>\nDeferida. <\/b>Deferida a seguran\u00e7a para suspender parcialmente os efeitos do Decreto Municipal do Munic\u00edpio de Uberaba para vedar a redu\u00e7\u00e3o salarial dos servidores p\u00fablicos municipais.<\/td>\n<\/tr>\n
5000323-59.2020.8.13.0331<\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nFarm\u00e1cia<\/td>\nExtender o hor\u00e1rio de funcionamento at\u00e9 \u00e0s 22:00 horas, al\u00e9m da limita\u00e7\u00e3o do Decreto Municipal.<\/td>\nDeferida. <\/b>Deferido o pedido para extender o hor\u00e1rio de funcionamento.<\/td>\n<\/tr>\n
0707596-27.2020.8.07.0000<\/td>\nTJDFT<\/td>\n2\u00aa<\/td>\nEscrit\u00f3rio de advocacia<\/td>\nRevis\u00e3o de aluguel.<\/td>\nDeferida. <\/b>Deferida a tutela do agravo de instrumento para reduzir o valor do aluguel do im\u00f3vel nos meses de mar\u00e7o, abril e maio.<\/td>\n<\/tr>\n
2065372-61.2020.8.26.0000<\/td>\nTJSP<\/td>\n2\u00aa<\/td>\nCom\u00e9rcio de roupas<\/td>\nAgravo de instrumento contra decis\u00e3o que reduziu em 50% o valor do aluguel.<\/td>\nIndeferida. <\/b>Indeferida a tutela e mantida a redu\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
5017470-58.2020.4.04.7000<\/td>\nTRF4<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nCom\u00e9rcio em aeroporto<\/td>\nSuspens\u00e3o dos alugueis.<\/td>\nDeferida. <\/b>Liminar deferida para suspender a cobran\u00e7a dos valores de aluguel.<\/td>\n<\/tr>\n
022449-49.2020.8.19.0000<\/td>\nTJRJ<\/td>\n2\u00aa<\/td>\nFast-food em shopping<\/td>\nRevis\u00e3o de aluguel.<\/td>\nDeferida. <\/b>Deferida a tutela do agravo de instrumento para reduzir para 30% os valores envolvidos na loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o em shopping<\/i>.<\/td>\n<\/tr>\n
1004132-64.2020.8.26.0008<\/td>\nTJSP<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nCom\u00e9rcio (n\u00e3o especificado)<\/td>\nRevis\u00e3o de aluguel.<\/td>\nDeferida. <\/b>Deferida a liminar para reduzir os valores do aluguel em 50% at\u00e9 30 meses ap\u00f3s o retorno das atividades da empresa.<\/td>\n<\/tr>\n
1030378-15.2020.8.26.0100<\/td>\nTJSP<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nAg\u00eancia de turismo<\/td>\nSuspens\u00e3o dos alugueis.<\/td>\nDeferida. <\/b>Deferida a liminar para suspender a cobra\u00e7a dos valores de aluguel at\u00e9 31.12.2020, bem como cobrana do 13\u00ba aluguel.<\/td>\n<\/tr>\n
2070111-77.2020.8.26.0000<\/td>\nTJSP<\/td>\n2\u00aa<\/td>\nConcession\u00e1rio de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico<\/td>\nSuspens\u00e3o de tutela de urg\u00eancia contra decis\u00e3o que determinou a apresenta\u00e7\u00e3o de cronograma para o abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel em todas as comunidades e aglomerados subnormais presentes nos munic\u00edpios atendidos pela empresa em 72 horas.<\/td>\nDeferida. <\/b>Deferida a suspens\u00e3o, diante do grande risco de dano ao qual a empresa est\u00e1 sujeita e da invas\u00e3o de compet\u00eancia pelo poder judici\u00e1rio, pois cabe ao executivo regular a atividade.<\/td>\n<\/tr>\n
2067269-27.2020.8.26.0000<\/td>\nTJSP<\/td>\n2\u00aa<\/td>\nRede de lojas de artigos para beb\u00eas<\/td>\nSuspens\u00e3o de empr\u00e9stimo banc\u00e1rio.<\/td>\nDeferida. <\/b>Concedida a tutela em agravo de instrumento para suspender a cobran\u00e7a de parcelas de empr\u00e9stimo banc\u00e1rio pelo prazo de 60 dias, bem como liberar garantias correspondentes ao m\u00eas de abril.<\/td>\n<\/tr>\n
5002102-19.2020.8.24.0048\u00a0<\/span><\/td>\nTJSC<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nCom\u00e9rcio de pescados<\/td>\nImpedimento do corte de energia el\u00e9trica.<\/td>\nDeferida. <\/b>Deferida a liminar para impedir o corte do fornecimento de energia el\u00e9trica para empresa que se encontra em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/td>\n<\/tr>\n
5050463-48.2020.8.13.0024<\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nCom\u00e9rcio em shopping<\/td>\nRevis\u00e3o de aluguel.<\/td>\nDeferida. <\/b>Deferida a liminar para reduzir em 50% o aluguel e condom\u00ednio e em 100% do fundo propaganda.<\/td>\n<\/tr>\n
2069928-09.2020.8.26.0000<\/td>\nTJSP<\/td>\n2\u00aa<\/td>\nCasa de eventos<\/td>\nRevis\u00e3o de aluguel.<\/td>\nIndeferida. <\/b>Indeferida a tutela do agravo de instrumento para reduzir em 70% o valor dos alugueis. Mantida a redu\u00e7\u00e3o em 50%, como decidido em 1\u00aa inst\u00e2ncia.<\/td>\n<\/tr>\n
5008552-43.2020.4.03.0000<\/td>\nTRF3<\/td>\n2\u00aa<\/td>\nAg\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es<\/td>\nPossibilidade de suspens\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o em caso de inadimpl\u00eancia de faturas.<\/td>\nDeferida. <\/b>Deferida a suspens\u00e3o de liminar do primeiro grau para autorizar a suspens\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/td>\n<\/tr>\n
0828392-22.2020.8.14.0301<\/td>\nTJPA<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nMotorista de aplicativo<\/td>\nRevis\u00e3o de contrato de financiamento.<\/td>\nDeferida. <\/b>Deferida a tutela para reduzir em 50% o valor das parcelas vincendas durante a pandemia.<\/td>\n<\/tr>\n
1016279-08.2018.8.26.0004<\/td>\nTJSP<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nCom\u00e9rcio de materiais de constru\u00e7\u00e3o<\/td>\nBloqueio de ativos<\/td>\nIndeferida. <\/b>Indeferida o pedido de bloqueio de ativos durante a pandemia. Postergada a medida pelo prazo m\u00ednimo de 30 dias.<\/td>\n<\/tr>\n
0010604-29.2017.5.15.0051;
\n0010604-29.2017.5.15.0051<\/td>\n		TRT15<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nN\u00e3o especificado<\/td>\nPostergar o pagamento de d\u00edvida trabalhista.<\/td>\nDeferida. <\/b>Deferido o pagamento das parcelas de abril, maio e junho, do acordo trabalhista, em 50% do valor origin\u00e1rio, sendo o restante depositado posteriormente.<\/td>\n<\/tr>\n
\u00a0<\/span>0070943-43.2017.8.26.0100<\/td>\nTJSP<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nCom\u00e9rcio (n\u00e3o especificado)<\/td>\nProrroga\u00e7\u00e3o do pagamento das parcelas em cumprimento de senten\u00e7a.<\/td>\nDeferida. <\/b>Deferida prorroga\u00e7\u00e3o das parcelas por 60 dias, sem quaisquer \u00f4nus morat\u00f3rios.<\/td>\n<\/tr>\n
1028652-06.2020.8.26.0100\u00a0<\/span><\/td>\nTJSP<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nLoja de cal\u00e7ados<\/td>\nSuspens\u00e3o de cobran\u00e7as banc\u00e1rias.<\/td>\nIndeferida. <\/b>Indeferido o pedido de suspens\u00e3o das cobran\u00e7as e obriga\u00e7\u00f5es com o banco.<\/td>\n<\/tr>\n
1016933-30.2020.8.26.0002\u00a0<\/span><\/td>\nTJSP<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nIndustria de metalurgia<\/td>\nSuspens\u00e3o de faturas de servi\u00e7os de telefonia, energia el\u00e9trica e \u00e1gua.<\/td>\nIndeferida. <\/b>Indeferido o pedido de suspens\u00e3o das faturas.<\/td>\n<\/tr>\n
1007725-25.2020.8.26.0001\u00a0<\/span><\/td>\nTJSP<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nEmpresa de confec\u00e7\u00e3o de etiquetas<\/td>\nSuspens\u00e3o dos alugueis.<\/td>\nDeferida. <\/b>Deferida prorroga\u00e7\u00e3o das parcelas por 60 dias, sem quaisquer \u00f4nus morat\u00f3rios.<\/td>\n<\/tr>\n
STP 175<\/td>\nSTF<\/td>\nSTF<\/td>\n–<\/td>\nSuspens\u00e3o de Tutela Provis\u00f3ria interposta pelo Munic\u00edpio de Santo Andr\u00e9, que pleiteia a manunten\u00e7\u00e3o de decreto que restringiu a circula\u00e7\u00e3o de idosos.<\/td>\nNegado seguimento. <\/b>Negado seguimento e mantida a suspens\u00e3o dos efeitos do decreto. Inexiste norma ou orienta\u00e7\u00e3o que legitime a restri\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir de qualquer pessoa.<\/td>\n<\/tr>\n
ADPF 675<\/td>\nSTF<\/td>\nSTF<\/td>\nEmpresas de transporte, hoteleiras e do ramo aliment\u00edcio<\/td>\nQuestionamento de validade constitucional dos decretos que limitaram essas atividades.<\/td>\nInadmitido. <\/b>O min. relator inadmitiu a ADPF por n\u00e3o indicar precisamente os atos questionados e conter pedido incerto, al\u00e9m de caracterizar os decretos como atos de car\u00e1ter secund\u00e1rio, que apenas d\u00e3o cumprimento \u00e0 Lei 13.979\/2020.<\/td>\n<\/tr>\n
5053524-14.2020.8.13.0024<\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nProdutora de sementes<\/td>\nTransporte intermunicipal de seus trabalhadores para colheita de gr\u00e3os.<\/td>\nDeferida. <\/b>Deferida a tutela para transportar os trabalhadores, desde que observadas medidas sanit\u00e1rias.<\/td>\n<\/tr>\n
1030006-66.2020.8.26.0100<\/td>\nTJSP<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nEmpresa de cal\u00e7ados<\/td>\nSuspens\u00e3o da exigibilidade das presta\u00e7\u00f5es por 180 dias e a suspens\u00e3o das garantias contratuais.<\/td>\nIndeferida<\/b>. Indeferida liminar e mantido o contrato.<\/td>\n<\/tr>\n
1001490-35.2020.8.26.0650<\/td>\nTJSP<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nRestaurante<\/td>\nRedu\u00e7\u00e3o dos valores de aluguel.<\/td>\nDeferida. <\/b>Liminar parcialmente deferida, para determinar a suspens\u00e3o de 50% do pagamento do aluguel m\u00ednimo mensal e de 50% do fundo de promo\u00e7\u00e3o e propaganda, mantida a exigibilidade do valor integral do condom\u00ednio.<\/td>\n<\/tr>\n
5002724-52.2020.8.13.0518<\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nCom\u00e9rcio (n\u00e3o especificado)<\/td>\nRedu\u00e7\u00e3o dos valores de aluguel.<\/td>\nDeferida<\/b>. Deferida a redu\u00e7\u00e3o do aluguel em 50% .<\/td>\n<\/tr>\n
Rcl 40033\u00a0<\/span><\/td>\nSTF<\/td>\nSTF<\/td>\nDistribuidora de energia<\/td>\nPossibilidade de suspens\u00e3o de fornecimento de energia el\u00e9trica em caso de inadimpl\u00eancia.<\/td>\nDeferida<\/b>. Deferida liminar para suspender decis\u00e3o do TJRJ. A distribuidora poder\u00e1 suspender o fornecimento.<\/td>\n<\/tr>\n
Rcl 40014<\/td>\nSTF<\/td>\nSTF<\/td>\nTransporte coletivo interestadual<\/td>\nPossibilidade de ingresso e circula\u00e7\u00e3o no estado de Goi\u00e1s.<\/td>\nDeferida<\/b>. Deferida liminar para suspender decis\u00e3o do TJGO. As empresas est\u00e3o autorizadas a ingressar e circular no estado de Goi\u00e1s.<\/td>\n<\/tr>\n
0006158-34.2020.5.15.0000\u00a0<\/span><\/td>\nTRT15<\/td>\n2\u00ba<\/td>\nInd\u00fastria metal\u00fargica<\/td>\nSupens\u00e3o de decis\u00e3o que anulou as demiss\u00f5es realizadas pela empresa.<\/td>\nIndeferida<\/b>. Indeferida liminar. Mantida a decis\u00e3o de primeiro grau que anulou as demiss\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
2072891-87.2020.8.2020<\/td>\nTJSP<\/td>\n2\u00ba<\/td>\nCom\u00e9rcio em shopping<\/td>\nSuspens\u00e3o dos alugueis.<\/td>\nIndeferida<\/b>. Indeferida tutela para suspender o aluguel. Valores reduzidos para 50% at\u00e9 a retomada das atividades.<\/td>\n<\/tr>\n
1003243-85.2020.8.26.0566<\/td>\nTJSP<\/td>\n1\u00ba<\/td>\nCom\u00e9rcio varejista<\/td>\nSuspens\u00e3o dos alugueis.<\/td>\nIndeferida<\/b>. Indeferida tutela para suspender o aluguel. Valores reduzidos para 50% at\u00e9 a retomada das atividades.<\/td>\n<\/tr>\n
0823860-19.2020.8.15.2001<\/td>\nTJPB<\/td>\n1\u00ba<\/td>\nShopping center<\/td>\nSuspens\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o e consumo de volume m\u00ednimo de energia el\u00e9trica.<\/td>\nDeferida<\/b>. Deferida liminar para suspender a aquisi\u00e7\u00e3o e o consumo de volume m\u00ednimo de energia el\u00e9trica.<\/td>\n<\/tr>\n
Resp 1.856.637\u00a0<\/span><\/td>\nSTJ<\/td>\nSTJ<\/td>\nManuten\u00e7\u00e3o de elevadores<\/td>\nDesbloqueio de valores (execu\u00e7\u00e3o fiscal).<\/td>\nDeferida<\/b>. Deferida tutela para o desbloqueio e utiliza\u00e7\u00e3o dos valores para quita\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio de funcion\u00e1rios e encargos.<\/td>\n<\/tr>\n
0711280-54.2020.8.07.0001<\/td>\nTJDFT<\/td>\n1\u00ba<\/td>\nCom\u00e9rcio em shopping<\/td>\nRescis\u00e3o do contrato de aluguel.<\/td>\nIndeferida<\/b>. Indeferida tutela para rescindir o contrato. Autorizada a entrega das chaves sem aplica\u00e7\u00e3o de multa contratual.<\/td>\n<\/tr>\n
HC 574783<\/td>\nSTJ<\/td>\nSTJ<\/td>\nCom\u00e9rcio e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7oes em geral<\/td>\nSuspens\u00e3o dos atos normativos que restringiram as atividades.<\/td>\nIndeferida<\/b>. Indeferido liminarmente o Habeas Corpus<\/i> e ressaltada a compet\u00eancia concorrente dos entes federados.<\/td>\n<\/tr>\n
5031587-42.2020.8.24.0023<\/td>\nTJSC<\/td>\n1\u00ba<\/td>\nPanificadora<\/td>\nRedu\u00e7\u00e3o dos valores de aluguel.<\/td>\nDeferida<\/b>. Deferida tutela para reduzir em 50% os valores do aluguel.<\/td>\n<\/tr>\n
5020265-37.2020.4.04.7000<\/td>\nTRF4<\/td>\n1\u00ba<\/td>\nReciclagem e produ\u00e7\u00e3o de alum\u00ednio<\/td>\nManuten\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica.<\/td>\nDeferida<\/b>. Deferida tutela para que seja mantido o fornecimento de energia el\u00e9trica ainda que inadimplidas as faturas.<\/td>\n<\/tr>\n
SLS 2696<\/td>\nSTJ<\/td>\nSTJ<\/td>\nConcession\u00e1rio de transporte p\u00fablico<\/td>\nSuspens\u00e3o de liminar que determinou a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os na integraldiade de percursos e hor\u00e1rios previstos no contrato de concess\u00e3o.<\/td>\nDeferida<\/b>. Deferida tutela para suspender a decis\u00e3o e permitir que a concession\u00e1ria reorganize os servi\u00e7os prestados no per\u00edodo da pandemia.<\/td>\n<\/tr>\n
1012331-36.2020.8.26.0506<\/td>\nTJSP<\/td>\n1\u00ba<\/td>\n–<\/td>\nSuspens\u00e3o de decreto municipal que flexibilizou a quarentena.<\/td>\nDeferida<\/b>. Deferida tutela para suspender o decreto municipal.<\/td>\n<\/tr>\n
STP 183<\/td>\nSTF<\/td>\nSTF<\/td>\nHotelaria<\/td>\nBloqueio de oferta de hospedagem em plataformas digitais.<\/td>\nNegado seguimento. <\/b>Negado seguimento ao pedido de suspens\u00e3o de tutela, posto que as atividades de hotelaria j\u00e1 se encontram suspensas nas localidades indicadas.<\/td>\n<\/tr>\n
1000167-08.2016.8.26.0400\u00a0<\/span><\/td>\nTJSP<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nFabrica\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as automotivas<\/td>\nSuspens\u00e3o ou parcelamento de faturas de energia el\u00e9trica.<\/td>\nIndeferida. <\/b>Indeferida a tutela e mantida as condi\u00e7\u00f5es oferecidas pela distribuidora.<\/td>\n<\/tr>\n
2060227-24.2020.8.26.0000\u00a0<\/span><\/td>\nTJSP<\/td>\n2\u00aa<\/td>\nImobili\u00e1ria<\/td>\nSuspens\u00e3o do pagamento de verbas de corretagem.<\/td>\nIndeferida. <\/b>Improvido o Agravo de Instrumento, diante das alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas de impacto econ\u00f4mico derivado da pandemia.<\/td>\n<\/tr>\n
ADI 6.342;
\nADI 6.344;
\nADI 6.346;
\nADI 6.348;
\nADI 6.349;
\nADI 6.352;
\nADI 6.354.<\/td>\n		STF<\/td>\nSTF<\/td>\n–<\/td>\nSuspens\u00e3o de dispositivos da MP 927\/2020 que flexibiliza as normas trabalhistas durante a pandemia.<\/td>\nDeferimento parcial<\/b>. Suspensa a efic\u00e1cia dos artigos 29 e 31 da MP 927\/2020.<\/td>\n<\/tr>\n
0800331-77.2020.8.14.0067\u00a0<\/span><\/td>\nTJPA<\/td>\n1\u00ba<\/td>\n–<\/td>\nSuspens\u00e3o de decreto municipal que impedia a circula\u00e7\u00e3o de pessoas e ve\u00edculos de outros munic\u00edpios.<\/td>\nDeferida<\/b>. Deferida liminar para suspender o decreto e autorizar o ingresso e circula\u00e7\u00e3o das pessoas e ve\u00edculos.<\/td>\n<\/tr>\n
0824388-53.2020.8.15.2001\u00a0<\/span><\/td>\nTJPB<\/td>\n1\u00ba<\/td>\nShopping center<\/td>\nSuspens\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o de volume m\u00ednimo de energia el\u00e9trica.<\/td>\nDeferida<\/b>. Deferida liminar para suspender a aquisi\u00e7\u00e3o de volume m\u00ednimo de energia el\u00e9trica, passando a vigorar a medi\u00e7\u00e3o do consumo.<\/td>\n<\/tr>\n
1004363-06.2020.8.26.0004\u00a0<\/span><\/td>\nTJSP<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nJoalheria<\/td>\nRedu\u00e7\u00e3o dos valores de aluguel.<\/td>\nDeferida<\/b>. Deferida tutela para reduzir em 80% os valores do aluguel.<\/td>\n<\/tr>\n
5005343-37.2020.8.24.0036\u00a0<\/span><\/td>\nTJSC<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nInd\u00fastria t\u00eaxtil<\/td>\nSuspens\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o de volume m\u00ednimo de energia el\u00e9trica.<\/td>\nDeferida<\/b>. Deferida liminar para suspender a aquisi\u00e7\u00e3o de volume m\u00ednimo de energia el\u00e9trica, passando a vigorar a medi\u00e7\u00e3o do consumo.<\/td>\n<\/tr>\n
RCL 40161<\/td>\nSTF<\/td>\nSTF<\/td>\nHotelaria<\/td>\nBloqueio de oferta de hospedagem em plataformas digitais.<\/td>\nDeferida. <\/b>Deferida\u00a0 <\/span>a liminar para restabelecer decis\u00e3o do TJRJ que havia determinada o bloqueio de oferta de hospedagensem Paraty por meio de plataformas online.<\/td>\n<\/tr>\n
0711806-21.2020.8.07.0001<\/td>\nTJDFT<\/td>\n1\u00aa<\/td>\nAcademia<\/td>\nRedu\u00e7\u00e3o dos valores de aluguel.<\/td>\nDeferida<\/b>. Deferida tutela para reduzir em 75% os valores do aluguel.<\/td>\n<\/tr>\n
1028944-88.2020.8.26.0100<\/td>\nTJSP<\/td>\n1\u00ba<\/td>\nShopping center<\/td>\nSuspens\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o de volume m\u00ednimo de energia el\u00e9trica.<\/td>\nIndeferida<\/b>. Indeferida liminar para suspender a aquisi\u00e7\u00e3o de volume m\u00ednimo de energia el\u00e9trica.<\/td>\n<\/tr>\n
1007219-98.2020.8.26.0405\u00a0<\/span><\/td>\nTJSP<\/td>\n1\u00ba<\/td>\nEstacionamento de ve\u00edculos<\/td>\nRedu\u00e7\u00e3o dos valores de aluguel e suspens\u00e3o dos efetios da mora.<\/td>\nDeferida<\/b>. Deferida liminar para reduzir em 50% os valores do aluguel e suspender os efeitos da mora.<\/td>\n<\/tr>\n
1009521-51.2020.8.26.0001\u00a0<\/span><\/td>\nTJSP<\/td>\n1\u00ba<\/td>\nImobili\u00e1ria<\/td>\nSuspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o dos valores de aluguel.<\/td>\nDeferida<\/b>. Deferida liminar para reduzir em 70% os valores do aluguel.<\/td>\n<\/tr>\n
1504756-09.2018.8.26.0014\u00a0<\/span><\/td>\nTJSP<\/td>\n1\u00ba<\/td>\nSider\u00fargica<\/td>\nSubstitu\u00ed\u00e7\u00e3o da penhora de valores em conta banc\u00e1ria por bem em garantia.<\/td>\nDeferida<\/b>. Deferida a substitu\u00ed\u00e7\u00e3o e suspensa a execu\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo de parcelamento do d\u00e9bito.<\/td>\n<\/tr>\n
ADI 6343<\/td>\nSTF<\/td>\nSTF<\/td>\n–<\/td>\nRestri\u00e7\u00f5es ao transporte intermunicipal e interestadual.<\/td>\nDeferida. <\/b>Os estados e munic\u00edpios n\u00e3o necessitam de autoriza\u00e7\u00e3o do ente federal para restringir o transporte intermunicipal e interestadual, devendo a medida ser precedida de recomenda\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e fundamentada, devendo ainda ser resguardada a locomo\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os essenciais definidos por decreto da respectiva autoridade federativa.<\/td>\n<\/tr>\n
0087727-91.2020.8.19.0001\u00a0<\/span><\/td>\nTJRJ<\/td>\n1\u00ba<\/td>\nCabelereiro<\/td>\nSuspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o dos valores de aluguel.<\/td>\nDeferida<\/b>. Deferida liminar para reduzir em 50% os valores do aluguel.<\/td>\n<\/tr>\n
0003664-21.2020.8.16.0033\u00a0<\/span><\/td>\nTJPR<\/td>\n1\u00ba<\/td>\nFranquia de loja de chocolates<\/td>\nSuspens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do contrato de franquia.<\/td>\nDeferida<\/b>. Deferida liminar para suspender as obriga\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
1010305-25.2020.8.26.0196\u00a0<\/span><\/td>\nTJSP<\/td>\n1\u00ba<\/td>\nMetal\u00fargica<\/td>\nSuspender os efeitos do protesto de t\u00edtulo.<\/td>\nDeferida<\/b>. Deferida liminar para suspender os efeitos do protesto.<\/td>\n<\/tr>\n
2081753-47.2020.8.26.0000<\/td>\nTJSP<\/td>\n2\u00aa<\/td>\nConcession\u00e1ria de ve\u00edculos<\/td>\nRedu\u00e7\u00e3o dos valores de aluguel.<\/td>\nDeferida<\/b>. Deferida tutela para reduzir em 50% os valores do aluguel.<\/td>\n<\/tr>\n
5002715-08.2020.8.13.0707<\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00ba<\/td>\nSider\u00fargica<\/td>\nSuspender os efeitos do protesto de t\u00edtulo.<\/td>\nDeferida<\/b>. Deferida liminar para suspender os efeitos do protesto.<\/td>\n<\/tr>\n
0001494-66.2010.8.16.0004<\/td>\nTJPR<\/td>\n1\u00ba<\/td>\nShopping center<\/td>\nSuspens\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o de volume m\u00ednimo de energia el\u00e9trica.<\/td>\nDeferida<\/b>. Deferida liminar para suspender a aquisi\u00e7\u00e3o de volume m\u00ednimo de energia el\u00e9trica, passando a vigorar a medi\u00e7\u00e3o do consumo.<\/td>\n<\/tr>\n
001209-49.2020.8.13.0625<\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00ba<\/td>\nCom\u00e9rcio de alimentos<\/td>\nRetomar a comercializa\u00e7\u00e3o de rocambole.<\/td>\nDeferida<\/b>. Deferida liminar para suspender efeitos de decreto municipal de Lagoa da Prata\/MG, que havia proibido o com\u00e9rcio de rocambole.<\/td>\n<\/tr>\n
5000304-96.2020.8.13.0155<\/td>\nTJMG<\/td>\n1\u00ba<\/td>\nTodos os setores<\/td>\nRetirada de barreira constru\u00edda em um dos acessos do munic\u00edpio de Caxambu\/MG.<\/td>\nIndeferida<\/b>. Indeferida liminar para retirar a barreira, posto que garante o direito \u00e0 sa\u00fade aos cidad\u00e3os do munic\u00edpio.<\/td>\n<\/tr>\n
1021766-14.2020.4.01.3400\u00a0<\/span><\/td>\nTRF1<\/td>\n1\u00ba<\/td>\nAcademia<\/td>\nSuspens\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o de volume m\u00ednimo de energia el\u00e9trica.<\/td>\nDeferida<\/b>. Deferida liminar para suspender a aquisi\u00e7\u00e3o de volume m\u00ednimo de energia el\u00e9trica, passando a vigorar a medi\u00e7\u00e3o do consumo.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Memorando n\u00ba 29\/2020 Assunto: reflexos do coronav\u00edrus nas atividades miner\u00e1rias e empresariais em geral. A resposta preliminar do Poder Judici\u00e1rio. Prezados, A dissemina\u00e7\u00e3o em larga escala do coronav\u00edrus tem causado severos preju\u00edzos em decorr\u00eancia da paralisa\u00e7\u00e3o das atividades produtivas em todo o mundo, for\u00e7ando os mais diversos setores da economia, incluindo a minera\u00e7\u00e3o, a buscarem […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":10911,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-8745","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8745","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8745"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8745\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172139,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8745\/revisions\/172139"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8745"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8745"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8745"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}