Intima\u00e7\u00e3o dos atos processuais por meio que assegure a efetiva ci\u00eancia do interessado<\/span><\/h3>\nO ent\u00e3o DNPM, com fundamento no art. 17, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, havia determinado o indeferimento de requerimento de pesquisa por n\u00e3o ter o titular cumprido as exig\u00eancias formuladas para melhor instru\u00e7\u00e3o do processo. Nesse caso espec\u00edfico, a exig\u00eancia havia sido publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, mas o of\u00edcio encaminhado ao requerente detalhando quais exig\u00eancias deveriam ser efetivamente cumpridas havia sido devolvido pelos Correios com o registro de \u201cn\u00e3o procurado\u201d.<\/p>\n
O titular do processo requereu a reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o informando que n\u00e3o havia recebido o of\u00edcio no seu endere\u00e7o registrado no Cadastro de Titulares de Direitos Miner\u00e1rios, j\u00e1 que constava a devolu\u00e7\u00e3o da correspond\u00eancia pelos Correios.<\/p>\n
A Diretoria Colegiada, por unanimidade, durante a 12\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, deu provimento ao pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o para, com base no Parecer PROGE n\u00ba 213\/2019\/PFE-ANM\/PGF\/AGU, decidir que a comunica\u00e7\u00e3o dos atos processuais deve ser realizada por meios que efetivamente assegurem a certeza da ci\u00eancia do interessado, n\u00e3o sendo suficiente, no caso analisado, somente a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o:<\/p>\n
Recentemente a Procuradoria Federal Especializada junto \u00e0 ANM emitiu o Parecer n\u00ba 213\/2019\/PFE-ANM\/PGF\/AGU, aprovado pelo Procurador-Chefe, em que foi debatida a quest\u00e3o da forma de comunica\u00e7\u00e3o e ci\u00eancia dos atos administrativos ao interessado. Tal parecer apontou que a comunica\u00e7\u00e3o dos atos, al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o no DOU, deve ser feita por outros meios de entrega que assegurem a efetiva ci\u00eancia do ato ao interessado, permitindo o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, e recomendou a utiliza\u00e7\u00e3o de correspond\u00eancia com aviso de recebimento at\u00e9 que a ANM desenvolva ferramenta eletr\u00f4nica que cumpra tal prop\u00f3sito.<\/i><\/p>\n
Por n\u00e3o ter sido garantida a certeza de recebimento do of\u00edcio pelo minerador, os Diretores tornaram sem efeito a decis\u00e3o de indeferimento do requerimento de pesquisa. Ao fim, o Diretor-Geral sugeriu, ainda, a normatiza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica como meio de intima\u00e7\u00e3o oficial da ANM.<\/p>\n
Indeferimento de requerimento de pesquisa com fundamento no art. 65-A da MPV n\u00ba 790\/2017<\/h4>\n
A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 790\/2017, dentre as diversas altera\u00e7\u00f5es promovidas no C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, inseriu o art. 65-A, que previa, no inciso I, a possibilidade de negar a outorga ou prorroga\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo miner\u00e1rio a minerador inscrito na d\u00edvida ativa ou no CADIN.<\/p>\n
Durante a vig\u00eancia da MPV n\u00ba 790\/2017 (26\/07\/2017 a 28\/11\/2017), em observ\u00e2ncia do mencionado dispositivo, o DNPM indeferiu diversos requerimentos de pesquisa protocolizados por mineradores em d\u00e9bito.<\/p>\n
Na 12\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, a Diretoria Colegiada da ANM, seguindo orienta\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3o do TRF-5, deu provimento a recurso administrativo apresentado contra uma destas decis\u00f5es do DNPM que havia indeferido o requerimento de pesquisa com base no art. 65-A da MPV n\u00ba 790\/2017.<\/p>\n
Na 13\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, tamb\u00e9m, a Diretoria Colegiada, ao tratar de caso semelhante, deu provimento ao recurso do titular para tornar sem efeito o despacho de indeferimento de requerimento de pesquisa por inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa, com o intuito, segundo o Direto-Relator, de manter a isonomia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es proferidas em casos anteriores.\u00a0<\/span><\/p>\nAssim, em que pese o disposto no Parecer PROGE n\u00b0 75\/2018 de que as decis\u00f5es proferidas na vig\u00eancia e com fundamento em dispositivos da MPV n\u00b0 790\/2017 devem ser mantidas, nota-se que, nesses casos, a Diretoria Colegiada decidiu pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do art. 65-A.<\/p>\n
Responsabilidade t\u00e9cnica do empreendimento miner\u00e1rio<\/h4>\n
A ANM sempre determinou que o respons\u00e1vel t\u00e9cnico por empreendimento miner\u00e1rio deve ser ge\u00f3logo ou engenheiro de minas. Por esse motivo, a autarquia lavrou auto de infra\u00e7\u00e3o contra empresa que confiou a responsabilidade t\u00e9cnica do empreendimento miner\u00e1rio a engenheiro civil, por considerar o profissional como inabilitado.\u00a0<\/span><\/p>\nContra a mencionada decis\u00e3o, a empresa interp\u00f4s recurso administrativo apresentando decis\u00e3o do CONFEA que, com base na forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica do profissional, permitiu que respondesse pelas atividades de extra\u00e7\u00e3o e britagem de rocha bas\u00e1ltica ou arenito do empreendimento, por ter cursado as disciplinas \u201cENG 117 \u2013 Estradas de Rodagem I, com destaque para o item 15 (Desmonte de rochas. Equipamentos, produ\u00e7\u00e3o, m\u00e9todos de execu\u00e7\u00e3o e custos) e ENG 118 – Estradas de Rodagem II, destaque para o item 04 (Pedreiras. Extra\u00e7\u00e3o de Rochas, britagem e classifica\u00e7\u00e3o de agregados. Equipamentos)\u201d.<\/p>\n
Na 12\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, a Diretoria Colegiada, por unanimidade, deu provimento ao recurso da empresa e determinou o cancelamento do auto de infra\u00e7\u00e3o, por compreender que \u00e9 de compet\u00eancia do CONFEA decidir em \u00faltima inst\u00e2ncia os assuntos referentes ao exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de engenharia e agronomia.<\/p>\n
Crit\u00e9rio de incid\u00eancia das al\u00edquotas de CFEM<\/h4>\n
Na 14\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, foi submetido \u00e0 an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada recurso administrativo apresentado por mineradora questionando, \u00e0 luz da Lei n\u00ba 8.001\/1990 em sua reda\u00e7\u00e3o original, a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 3% do min\u00e9rio de alum\u00ednio \u00e0 bauxita, j\u00e1 que destinava a subst\u00e2ncia exclusivamente \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de abrasivos.<\/p>\n
Com base no Parecer n\u00ba 00453\/2019\/PFE-ANM\/PGF\/AGU, a Diretoria Colegiada decidiu que, seja na reda\u00e7\u00e3o original da Lei n\u00ba 8.001\/1990 ou em sua reda\u00e7\u00e3o atual dada pela Lei n\u00ba 13.540\/2017, a al\u00edquota da bauxita (min\u00e9rio de alum\u00ednio) \u00e9 de 3%.<\/p>\n
Isso porque, de acordo com os Diretores e com o Procurador-Chefe da ANM, as al\u00edquotas da CFEM variam, como regra, de acordo com a subst\u00e2ncia mineral e n\u00e3o de acordo com o uso da subst\u00e2ncia mineral declarado pelo interessado em cada caso concreto.<\/p>\n
Decaimento parcial de Concess\u00e3o de Lavra<\/h4>\n
Na 14\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, a Diretoria Colegiada da ANM aprovou o decaimento parcial de Concess\u00e3o de Lavra interferente com o Parque Estadual da Serra do Mar, nos termos do Parecer n\u00b0 525\/2010\/FM\/PROGE\/DNPM, por se tratar de Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o Integral.\u00a0<\/span><\/p>\nApesar de o titular n\u00e3o ter se manifestado tempestivamente quanto ao interesse na \u00e1rea remanescente, como a sua manifesta\u00e7\u00e3o ocorreu antes da decis\u00e3o da Diretoria Colegiada, os Diretores, com fundamento no art. 3\u00ba, III, da Lei n\u00ba 9.784\/1999, e nos princ\u00edpios da razoabilidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, permitiram a continuidade do empreendimento na \u00e1rea n\u00e3o interferente com o Parque, com a devida retifica\u00e7\u00e3o da Portaria de Lavra, conforme exposto no trecho abaixo extra\u00eddo do voto do Diretor-Relator:<\/p>\n
Apesar do titular s\u00f3 ter se manifestado um ano depois da publica\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o, conforme regramentos da Lei do Processo Administrativo (Lei n\u00b0 9.784 de 1999), cabe a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica considerar as alega\u00e7\u00f5es e documentos apresentados at\u00e9 a decis\u00e3o.<\/i><\/p>\n
E considerando o princ\u00edpio da razoabilidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, a recomenda\u00e7\u00e3o de retirada da interfer\u00eancia e retifica\u00e7\u00e3o da Portaria de Lavra \u00e9 a decis\u00e3o mais equilibrada, pois o empreendimento mineral produz brita para a comunidade local a mais de 5 (cinco) anos com a devida autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes.<\/i><\/p>\n
Entendemos que o decaimento de direito miner\u00e1rio por conflito com Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das quest\u00f5es mais urgentes e sens\u00edveis para o setor mineral, que demanda uma necess\u00e1ria revis\u00e3o do Parecer n\u00ba 525\/2010\/FM\/PROGE\/DNPM.<\/p>\n
Cancelamento de Licenciamento Mineral com base apenas em informa\u00e7\u00f5es do Relat\u00f3rio Anual de Lavra<\/h4>\n
A Lei n\u00ba 6.567\/1978, que disciplina o regime de Licenciamento Mineral, prev\u00ea em seu art. 10 que o Licenciamento ser\u00e1 cancelado, dentre outras hip\u00f3teses, se houver suspens\u00e3o dos trabalhos de extra\u00e7\u00e3o por prazo superior a 06 (seis) meses sem motivo justificado.<\/p>\n
Com base no mencionado dispositivo, a Superintend\u00eancia de MG do ent\u00e3o DNPM determinou o cancelamento de um Licenciamento Mineral com base apenas nas informa\u00e7\u00f5es constantes do Relat\u00f3rio Anual de Lavra, que indicavam aus\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o por mais de 06 (seis) meses sem justificativa.<\/p>\n
Na 14\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, a Diretoria Colegiada da ANM, por unanimidade, deu provimento ao recurso apresentado pelo titular do Registro de Licen\u00e7a contra a decis\u00e3o de cancelamento de seu t\u00edtulo autorizativo, dispondo, em s\u00edntese, que o RAL n\u00e3o pode servir como fonte \u00fanica de informa\u00e7\u00e3o a determinar o cancelamento de um Licenciamento Mineral, visto que se trata de documento declarat\u00f3rio, pass\u00edvel de revis\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Destaca-se do voto do relator do caso o seguinte trecho:<\/p>\n
O procedimento utilizado deixou clara a precariedade da base t\u00e9cnica que embasou a decis\u00e3o de cancelamento do t\u00edtulo. A atividade de minera\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 limitada apenas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o comercial declarada da mina. In\u00fameras outras a\u00e7\u00f5es devem ser desenvolvidas paralelamente, mas que n\u00e3o s\u00e3o contabilizadas como produ\u00e7\u00e3o do bem mineral, como decapeamento, abertura de acesso \u00e0s frentes de lavra e \u00e1reas de deposi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o das cavas, monitoramento ambiental, dentre outros.<\/i><\/p>\n
Na decis\u00e3o, ressaltou-se, ainda, que, por se tratar de uma pequena extra\u00e7\u00e3o de cascalho, com demanda sazonal, \u00e9 evidente que, nos per\u00edodos de baixo consumo, n\u00e3o haver\u00e1 declara\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o mensal no RAL, o que n\u00e3o caracteriza, necessariamente, paralisa\u00e7\u00e3o dos trabalhos pela titular.<\/p>\n
Em caso semelhante, a Diretoria Colegiada exerceu seu poder de autotutela para determinar que fosse tornada sem efeito decis\u00e3o de cancelamento de Licenciamento Mineral fundada apenas em informa\u00e7\u00f5es declaradas no RAL.<\/p>\n
Este foi o Voto do Diretor-Relator, proferido durante a 12\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria da Diretoria-Colegiada da ANM:<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que um direito miner\u00e1rio seja cancelado por conta de informa\u00e7\u00e3o apresentada no sistema RAL sem que tal informa\u00e7\u00e3o seja referendada por fiscaliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, principalmente quando se tratar de suspens\u00e3o da atividade, de forma a confirmar que a lavra est\u00e1 de fato suspensa ou abandonada.<\/i><\/p>\n
O RAL \u00e9 uma ferramenta de fiscaliza\u00e7\u00e3o fundamental, mas n\u00e3o pode ser adotada como \u00fanica fonte de informa\u00e7\u00e3o nesses casos, pois deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o que tal informa\u00e7\u00e3o poderia apenas estar incorreta e pass\u00edvel de revis\u00e3o com a retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o original, procedimento este permitido pelo sistema RAL.<\/i><\/p>\n
Nota-se, portanto, que a Diretoria Colegiada vem se posicionando pela invalidade das decis\u00f5es que determinam o cancelamento do Licenciamento Mineral quando embasadas t\u00e3o somente nas informa\u00e7\u00f5es apresentadas pelo minerador no Relat\u00f3rio Anual de Lavra.<\/p>\n
Pautas regulat\u00f3rias<\/h4>\nBarragens de minera\u00e7\u00e3o (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 13\/2019)<\/h5>\n
Em 30\/01\/2020, a Diretoria Colegiada deliberou na 7\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria sobre altera\u00e7\u00f5es na Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 13\/2019, que estabelece medidas regulat\u00f3rias com o objetivo de assegurar a estabilidade das barragens de minera\u00e7\u00e3o, especialmente aquelas constru\u00eddas ou alteadas pelo m\u00e9todo a montante ou desconhecido.<\/p>\n
Dentre as modifica\u00e7\u00f5es aprovadas, destacam-se: (i) a previs\u00e3o de hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da Categoria de Risco (CRI) da barragem para alta; e (ii) o estabelecimento de prazo para o empreendedor elaborar mapa de inunda\u00e7\u00e3o detalhado, a variar de acordo com o Dano Potencial Associado (DPA) da barragem, e dos crit\u00e9rios m\u00ednimos que dever\u00e3o ser considerados no deslocamento da frente de onda.\u00a0<\/span><\/p>\nTais altera\u00e7\u00f5es, apesar de aprovadas por unanimidade pela Diretoria Colegiada, ainda n\u00e3o foram publicadas no DOU at\u00e9 a presente data.<\/p>\n
Recebimento de CFEM pelos Munic\u00edpios afetados (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 06\/2019)<\/h5>\n
Tamb\u00e9m na 7\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria, a Diretoria Colegiada analisou propostas de altera\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 06\/2020, que disciplina o recebimento de CFEM pelos Munic\u00edpios afetados pela minera\u00e7\u00e3o. Os Diretores mantiveram a reda\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o, tendo em vista que as tr\u00eas sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o recebidas na Consulta P\u00fablica foram analisadas e n\u00e3o acatadas pela \u00e1rea t\u00e9cnica respons\u00e1vel.<\/p>\n
Suspens\u00e3o de prazos nos processos miner\u00e1rios (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 28\/2020)<\/h5>\n
Na 14\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria P\u00fablica, a Diretoria Colegiada, em ato de ratifica\u00e7\u00e3o, alterou a Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 28\/2020, que trata da suspens\u00e3o dos prazos na esfera da ANM em virtude do estado de calamidade p\u00fablica decorrente do COVID-19. As modifica\u00e7\u00f5es deliberadas foram as seguintes: (i) art. 1\u00ba, caput: altera\u00e7\u00e3o do prazo de suspens\u00e3o para 20\/03\/2020 a 04\/05\/2020; (ii) art. 1\u00ba, inciso IV: especifica\u00e7\u00f5es de prazos suspensos; e (iii) art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico: inclus\u00e3o de dispositivo para ressaltar que a suspens\u00e3o dos prazos n\u00e3o afetar\u00e1 o crit\u00e9rio de prioridade na an\u00e1lise dos novos requerimentos, j\u00e1 que o Protocolo Digital continuar\u00e1 funcionando.\u00a0<\/span><\/p>\nEssas altera\u00e7\u00f5es foram promovidas pela Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 29\/2020, publicada no DOU de 22\/04\/2020, e o prazo, antes com termo final no dia 04\/05\/2020, foi estendido pela Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 30\/2020, publicada no DOU de 05\/05\/2020, at\u00e9 o dia 31\/05\/2020.<\/p>\n
S\u00cdNTESE DAS DECIS\u00d5ES<\/h3>\nFoi poss\u00edvel observar nas decis\u00f5es proferidas pela Diretoria Colegiada da ANM neste primeiro semestre de 2020 os seguintes posicionamentos:<\/span><\/h4>\nSeguindo as recomenda\u00e7\u00f5es da Superintend\u00eancia de Produ\u00e7\u00e3o Mineral e da Superintend\u00eancia de Pesquisa e Recursos Minerais, todos os Relat\u00f3rios de Reavalia\u00e7\u00e3o de Reservas e as atualiza\u00e7\u00f5es e complementa\u00e7\u00f5es de Plano de Aproveitamento Econ\u00f4mico foram aprovados pelos Diretores, o que demonstra a preponder\u00e2ncia da an\u00e1lise t\u00e9cnica acerca da regularidade dos mencionados documentos.\u00a0<\/span><\/p>\nApesar de o art. 65, \u201ca\u201d, do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o delimitar os elementos que caracterizam formalmente o abandono de jazida ou mina, nas declara\u00e7\u00f5es de caducidade de Concess\u00e3o de Lavra aprovadas pelos Diretores neste primeiro trimestre, compreendeu-se como mina abandonada aquela em que constatada a inexist\u00eancia de \u201cquaisquer sinais de atividades de lavra ou mesmo presen\u00e7a das empresas titulares\u201d.<\/p>\n
Todos os indeferimentos de requerimento de lavra decorreram do n\u00e3o cumprimento de exig\u00eancias no prazo legal, o que demonstra que o art. 41, \u00a74\u00ba, do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, vem sendo aplicado de modo estrito. A \u00fanica sugest\u00e3o de indeferimento de requerimento de lavra deste primeiro trimestre n\u00e3o aprovada pelos Diretores se deu pela constata\u00e7\u00e3o de que o documento exigido do minerador j\u00e1 instru\u00eda o processo.<\/p>\n
Com base no art. 31, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, todos os requerimentos de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para requerer a lavra foram aprovados pelos Diretores. Dentre as justificativas apresentadas, constaram, por exemplo, a necessidade de tempo adicional para obter Certid\u00e3o de Regularidade junto ao INCRA, por interferir parte da poligonal com \u00e1rea de assentamento, a fim de instruir o processo de licenciamento ambiental e concluir a elabora\u00e7\u00e3o do PAE, e a inviabilidade econ\u00f4mica tempor\u00e1ria do empreendimento frente ao atual mercado regional.<\/p>\n
Todas as decis\u00f5es que acataram recursos contra o cancelamento de Licenciamento Mineral tiveram como fundamento a irrazoabilidade do cancelamento de um direito miner\u00e1rio em raz\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o apresentada no RAL sem confirma\u00e7\u00e3o por fiscaliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea.<\/p>\n
A equipe de Direito Miner\u00e1rio do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre as decis\u00f5es.<\/p>\n
Belo Horizonte\/MG, 06 de maio de 2020.<\/p>\n
\n\n\n| William Freire \u2013 william@williamfreire.com.br<\/td>\n | Tiago de Mattos \u2013 tiago@williamfreire.com.br<\/td>\n<\/tr>\n |
\n| Bruno Costa \u2013 bruno@williamfreire.com.br<\/td>\n | Danilo Resende Soares \u2013 danilo@williamfreire.com.br<\/td>\n<\/tr>\n |
\n| Nath\u00e1lia Andrade \u2013 nathaliaandrade@williamfreire.com.br<\/td>\n | Matheus Santos \u2013 matheussantos@williamfreire.com.br<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nDADOS<\/h3>\n\n\n\nDecis\u00e3o<\/strong><\/td>\n\u00a0<\/strong><\/td>\nQuantidade<\/strong><\/td>\nAprovado<\/strong><\/td>\nNegado<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n\n| Portaria de lavra ad referendum<\/i><\/td>\n | <\/td>\n | \n 48<\/p>\n<\/td>\n | 48<\/td>\n | \n 0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| Relat\u00f3rio de reavalia\u00e7\u00e3o de reservas<\/td>\n | <\/td>\n | \n 28<\/p>\n<\/td>\n | 28<\/td>\n | \n 0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| Atualiza\u00e7\u00e3o\/complementa\u00e7\u00e3o de plano de aproveitamento econ\u00f4mico<\/td>\n | <\/td>\n | \n 5<\/p>\n<\/td>\n | 5<\/td>\n | \n 0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| Requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de in\u00edcio dos trabalhos de lavra<\/td>\n | <\/td>\n | \n 2<\/p>\n<\/td>\n | 2<\/td>\n | \n 0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| Requerimento de retomada dos trabalhos de lavra<\/td>\n | <\/td>\n | \n 1<\/p>\n<\/td>\n | 1<\/td>\n | \n 0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| Declara\u00e7\u00e3o de caducidade de concess\u00e3o de lavra<\/td>\n | <\/td>\n | \n 4<\/p>\n<\/td>\n | 4<\/td>\n | \n 0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| Decaimento parcial de concess\u00e3o de lavra<\/td>\n | <\/td>\n | \n 1<\/p>\n<\/td>\n | 1<\/td>\n | \n 0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| Outorga de portaria de lavra de compet\u00eancia da ANM<\/td>\n | <\/td>\n | \n 28<\/p>\n<\/td>\n | 28<\/td>\n | \n 0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| Indeferimento de requerimento de lavra<\/td>\n | <\/td>\n | \n 11<\/p>\n<\/td>\n | 10<\/td>\n | \n 1<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| Desist\u00eancia de requerimento de lavra<\/td>\n | <\/td>\n | \n 10<\/p>\n<\/td>\n | 10<\/td>\n | \n 0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| Recurso contra o indeferimento de requerimento de lavra<\/td>\n | <\/td>\n | \n 2<\/p>\n<\/td>\n | 1<\/td>\n | \n 1<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| Requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para requerer a lavra<\/td>\n | <\/td>\n | \n 13<\/p>\n<\/td>\n | 13<\/td>\n | \n 0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| Caducidade do direito de requerer a lavra<\/td>\n | <\/td>\n | 14<\/td>\n | 14<\/td>\n | \n 0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| Recurso contra o indeferimento de requerimento de pesquisa<\/td>\n | <\/td>\n | \n 11<\/p>\n<\/td>\n | 7<\/td>\n | \n 4<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| Recurso contra o indeferimento de requerimento de renova\u00e7\u00e3o de PLG<\/td>\n | <\/td>\n | \n 8<\/p>\n<\/td>\n | 0<\/td>\n | \n 8<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| Recurso contra o indeferimento de requerimento de PLG<\/td>\n | <\/td>\n | \n 109<\/p>\n<\/td>\n | 26<\/td>\n | \n 83<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n | \n| Recurso contra o cancelamento de licenciamento mineral<\/td>\n | <\/td>\n | \n 04<\/p>\n<\/td>\n | 04<\/td>\n | \n 0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" I\u00a0Repert\u00f3rio Trimestral\u00a0das Decis\u00f5es da Diretoria\u00a0Colegiada da ANM em 2020 Fa\u00e7a o download da vers\u00e3o em PDF, clique aqui. Prezados (as), Durante o primeiro trimestre de 2020, a Diretoria Colegiada da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM) realizou duas reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias e tr\u00eas reuni\u00f5es ordin\u00e1rias, nas quais julgou assuntos relacionados a processos miner\u00e1rios e pautas regulat\u00f3rias. Foram […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":8879,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-8853","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8853","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8853"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8853\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172143,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8853\/revisions\/172143"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8853"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8853"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8853"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}} | | | | | | |
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