{"id":8961,"date":"2020-06-03T14:17:16","date_gmt":"2020-06-03T17:17:16","guid":{"rendered":"https:\/\/52.44.105.13\/?p=8961"},"modified":"2026-06-09T18:23:58","modified_gmt":"2026-06-09T18:23:58","slug":"camara-dos-deputados-aprova-projeto-de-lei-para-alterar-legislacao-aplicavel-seguranca-de-barragens-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/camara-dos-deputados-aprova-projeto-de-lei-para-alterar-legislacao-aplicavel-seguranca-de-barragens-2\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara dos Deputados aprova projeto de lei para alterar a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 seguran\u00e7a de barragens"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O Projeto de Lei n\u00ba 550-A\/2019, que prev\u00ea altera\u00e7\u00f5es na Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens (PNSB) e no C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, foi aprovado com altera\u00e7\u00f5es pela C\u00e2mara dos Deputados no \u00faltimo dia 19\/05\/2020.<\/p>\n

Al\u00e9m de multas que variam de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.000.000.000,00 (um bilh\u00e3o de reais) na hip\u00f3tese de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas na PNSB ou no C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, o PL, em conson\u00e2ncia com a Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 13\/2019, pro\u00edbe a constru\u00e7\u00e3o ou o alteamento de barragens de minera\u00e7\u00e3o pelo m\u00e9todo a montante. <\/span><\/p>\n

Para as barragens j\u00e1 constru\u00eddas ou alteadas por este m\u00e9todo, \u00e9 previsto que o empreendedor dever\u00e1 descaracterizar as estruturas at\u00e9 25\/02\/2022 \u2013 podendo esse prazo ser prorrogado pela Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o, caso a execu\u00e7\u00e3o da obra seja considerada tecnicamente invi\u00e1vel e haja o referendo da decis\u00e3o pela autoridade licenciadora do SISNAMA.<\/p>\n

Destacam-se, ainda, as seguintes propostas:<\/p>\n

    \n
  1. Enquadramento das barragens com categoria de risco alto na PNSB. Atualmente, est\u00e3o inseridas na PNSB apenas as estruturas que possuam pelo menos uma das seguintes caracter\u00edsticas: (a) altura maior ou igual a 15 (quinze) metros, (b) volume maior ou igual a 3.000.000m\u00b3 (tr\u00eas milh\u00f5es de metros c\u00fabicos), (c) reservat\u00f3rio que contenha res\u00edduos perigosos, conforme normas t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis, e (d) dano potencial associado (DPA) m\u00e9dio ou alto. <\/span><\/li>\n
  2. Aprova\u00e7\u00e3o do Plano de Seguran\u00e7a (PSB) e de suas atualiza\u00e7\u00f5es pelo \u00f3rg\u00e3o fiscalizador. Atualmente, o PSB est\u00e1 dispensado de qualquer aprova\u00e7\u00e3o por parte dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  3. Elabora\u00e7\u00e3o de Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia (PAEBM) para todas as barragens destinadas \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de rejeitos de minera\u00e7\u00e3o. Atualmente, para as barragens de minera\u00e7\u00e3o, o PAEBM \u00e9 exigido apenas (a) para as estruturas com DPA alto, (b) para as estruturas com DPA m\u00e9dio, se os itens \u201cexist\u00eancia de popula\u00e7\u00e3o a jusante\u201d ou \u201cimpacto ambiental\u201d do Quadro 5 do Anexo V da Portaria DNPM n\u00ba  <\/span>70.389\/2017 atingirem 10 pontos, ou (c) se exigido pela ANM.<\/li>\n
  4. Possibilidade de exig\u00eancia pelo \u00f3rg\u00e3o fiscalizador de apresenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa de cau\u00e7\u00e3o, seguro, fian\u00e7a ou outras garantias financeiras ou reais para a repara\u00e7\u00e3o dos danos \u00e0 vida humana, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, no caso de barragens de minera\u00e7\u00e3o classificadas como de m\u00e9dio e alto risco ou de m\u00e9dio e alto dano potencial associado. Atualmente, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma obriga\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria nesse sentido.<\/li>\n
  5. Defini\u00e7\u00e3o de prazos m\u00e1ximos para a tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos que apurem infra\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s barragens, o que tamb\u00e9m \u00e9 uma novidade:
    \na) 20 (vinte) dias para o infrator apresentar defesa contra o Auto de Infra\u00e7\u00e3o, contados da ci\u00eancia da autua\u00e7\u00e3o.
    \nb) 30 (trinta) dias para a ANM julgar o Auto de Infra\u00e7\u00e3o, contados de sua lavratura, apresentada ou n\u00e3o defesa.
    \nc) 20 (vinte) dias para o infrator recorrer da decis\u00e3o.
    \nd) 5 (cinco) dias para pagamento da multa, contados do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  6. Amplia\u00e7\u00e3o do rol de penalidades aplic\u00e1veis \u00e0s infra\u00e7\u00f5es relacionadas a barragens, incluindo a possibilidade de embargo de obra ou atividade, demoli\u00e7\u00e3o de obra, suspens\u00e3o parcial ou total de atividades, apreens\u00e3o de min\u00e9rios, bens e equipamentos e san\u00e7\u00e3o restritiva de direitos (suspens\u00e3o ou cancelamento de licen\u00e7a, registro, concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o, perda ou restri\u00e7\u00e3o de incentivos e de benef\u00edcios fiscais e perda ou suspens\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de cr\u00e9dito).<\/li>\n
  7. Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de barragem de minera\u00e7\u00e3o cujos estudos de cen\u00e1rios de ruptura identifiquem a exist\u00eancia de comunidade na Zona de Autossalvamento. No caso de barragem em instala\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o, o minerador dever\u00e1 fazer a descaracteriza\u00e7\u00e3o da estrutura ou o reassentamento da popula\u00e7\u00e3o e o resgate do patrim\u00f4nio cultural ou obras de refor\u00e7o que garantam a estabilidade efetiva da barragem, a depender de decis\u00e3o do Poder P\u00fablico.<\/li>\n
  8. Possibilidade de caducidade da Concess\u00e3o de Lavra em raz\u00e3o de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente ou dos recursos h\u00eddricos, bem como danos ao patrim\u00f4nio de pessoas ou comunidades, em raz\u00e3o do vazamento ou rompimento de barragem de minera\u00e7\u00e3o, por culpa ou dolo do empreendedor, sem preju\u00edzo \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de multas e \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e penal do concession\u00e1rio.<\/li>\n<\/ol>\n

    O texto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados foi encaminhado novamente ao Senado Federal para an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es sugeridas. Se aprovado no Senado com a mesma reda\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei ser\u00e1 enviado ao Presidente da Rep\u00fablica, que poder\u00e1 vetar partes da proposta ou sancion\u00e1-la da forma como foi aprovada pelo Congresso.<\/p>\n

    O Projeto de Lei n\u00ba 550-A\/2019 est\u00e1 dispon\u00edvel na \u00edntegra aqui<\/a>.<\/p>\n

    O quadro comparativo inserido no Anexo I detalha as altera\u00e7\u00f5es propostas pelo PL na Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens, e aquele inserido no Anexo II indica as altera\u00e7\u00f5es propostas no C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o. Em azul, est\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es\/adi\u00e7\u00f5es e, em vermelho, as altera\u00e7\u00f5es\/supress\u00f5es sugeridas pela proposta. <\/span><\/p>\n

    A equipe de Direito Miner\u00e1rio do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.<\/p>\n

    Confira os Anexos I e II, clique aqui.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O Projeto de Lei n\u00ba 550-A\/2019, que prev\u00ea altera\u00e7\u00f5es na Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens (PNSB) e no C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, foi aprovado com altera\u00e7\u00f5es pela C\u00e2mara dos Deputados no \u00faltimo dia 19\/05\/2020. Al\u00e9m de multas que variam de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.000.000.000,00 (um bilh\u00e3o de reais) na hip\u00f3tese de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":15006,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-8961","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8961","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8961"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8961\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172136,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8961\/revisions\/172136"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8961"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8961"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8961"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}