{"id":8974,"date":"2020-06-04T15:08:50","date_gmt":"2020-06-04T18:08:50","guid":{"rendered":"https:\/\/52.44.105.13\/?p=8974"},"modified":"2026-06-09T18:23:58","modified_gmt":"2026-06-09T18:23:58","slug":"anm-abre-consulta-publica-sobre-edital-de-disponibilidade-de-areas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/anm-abre-consulta-publica-sobre-edital-de-disponibilidade-de-areas\/","title":{"rendered":"ANM abre consulta p\u00fablica sobre edital de disponibilidade de \u00e1reas"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A ANM publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje, dia 04\/06\/2020, a consulta p\u00fablica para o primeiro edital de disponibilidade de \u00e1reas ap\u00f3s as novas regras estabelecidas pelo Decreto n\u00ba 9.406\/2018 e pela Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 24\/2020.<\/p>\n

Este primeiro edital ter\u00e1 como objetivo disponibilizar as \u00e1reas para pesquisa de minerais usados preferencialmente em infraestrutura e constru\u00e7\u00e3o civil, como, por exemplo, areia, brita, argila (cer\u00e2mica vermelha), cascalho e gesso. Segundo o Diretor Tasso Mendon\u00e7a[1]<\/a>, \u201cap\u00f3s este processo, outras \u00e1reas de diferentes voca\u00e7\u00f5es para seu aproveitamento mineral ser\u00e3o colocadas em disponibilidade para pesquisa e lavra, de modo a atrair investidores dentro das diversas oportunidades minerais hoje existentes e dispon\u00edveis para serem ofertadas ao p\u00fablico interessado\u201d.<\/em><\/p>\n

A din\u00e2mica do procedimento de disponibilidade prevista na minuta de edital se divide, basicamente, em duas etapas: (i) Oferta P\u00fablica Pr\u00e9via; e, caso haja mais de um ofertante, (ii) Leil\u00e3o Eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Na Oferta P\u00fablica Pr\u00e9via, os participantes dever\u00e3o manifestar, por meio da plataforma eletr\u00f4nica SOPLE, no prazo de 60 dias, o seu interesse nos lotes ofertados (com o limite de 10 lotes por participante)[2]<\/a>. Encerrado o prazo da Oferta, h\u00e1 tr\u00eas poss\u00edveis situa\u00e7\u00f5es: (a) se n\u00e3o forem identificados interessados, a \u00e1rea ser\u00e1 considerada livre; (b) se houver apenas um interessado, a este ser\u00e1 atribu\u00edda a prioridade; e (c) na hip\u00f3tese de dois ou mais interessados, ocorrer\u00e1 o leil\u00e3o eletr\u00f4nico.<\/p>\n

No Leil\u00e3o Eletr\u00f4nico, os interessados que participaram da Oferta P\u00fablica Pr\u00e9via poder\u00e3o oferecer uma proposta financeira por Lote, n\u00e3o sujeita a altera\u00e7\u00e3o ou desist\u00eancia, no prazo estabelecido pela ANM, com o valor m\u00ednimo de R$ 935,07. Finalizado o Leil\u00e3o, os participantes ser\u00e3o comunicados pela ANM da classifica\u00e7\u00e3o final. Em caso de empate, a ANM avaliar\u00e1 a ordem de preced\u00eancia da proposta, sendo mais bem classificada a que tiver sido oferecida primeiro. Se ao fim do leil\u00e3o n\u00e3o forem identificadas propostas financeiras, a \u00e1rea ser\u00e1 considerada livre a partir da data de publica\u00e7\u00e3o no DOU do extrato de homologa\u00e7\u00e3o do resultado.<\/p>\n

Ao fim do procedimento, a Diretoria Colegiada da ANM homologar\u00e1 o resultado e adjudicar\u00e1 o objeto do edital ao participante vencedor, que dever\u00e1, no prazo de at\u00e9 05 dias contados da publica\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o no DOU, efetuar o pagamento integral do valor da proposta vencedora e, no prazo de\u00a0 at\u00e9 60 dias contados do pagamento, protocolizar o seu requerimento na ANM na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o[3]<\/a>. Se, porventura, o participante vencedor n\u00e3o efetuar o pagamento, a \u00e1rea ser\u00e1 oferecida aos demais proponentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A minuta de edital tamb\u00e9m estabeleceu que eventual participante do procedimento ficar\u00e1 impedido de concorrer em futuros procedimentos pelo prazo de 2 anos nas seguintes hip\u00f3teses: (i) caso o participante descumpra as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no edital; (ii) caso o participante, declarado vencedor, n\u00e3o realize o pagamento do valor integral da proposta vencedora no prazo fixado pelo edital; (iii) caso o participante pratique atos il\u00edcitos que visem a frustrar os objetivos do procedimento de disponibilidade ou eventualmente ensejem o retardamento de sua execu\u00e7\u00e3o; (iv) caso o participante apresente documenta\u00e7\u00e3o falsa ou tenha efetuado declara\u00e7\u00e3o falsa para participar do procedimento, mesmo que a situa\u00e7\u00e3o impeditiva seja conhecida ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do resultado pela Diretoria-Colegiada da ANM; (v) caso o participante pratique ato lesivo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nacional ou estrangeira;\u00a0 e (vi) caso o participante pratique conduta inid\u00f4nea durante o curso do procedimento.<\/p>\n

O procedimento de disponibilidade de \u00e1reas previsto na minuta pode ser assim resumido:<\/p>\n

\"foto\"<\/a><\/p>\n

As contribui\u00e7\u00f5es para aprimoramento da minuta poder\u00e3o ser enviadas at\u00e9 as 18 horas do dia 18 de julho de 2020 por meio de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico disponibilizado pela ANM, dispon\u00edvel aqui<\/a>.<\/p>\n

A minuta do edital de disponibilidade pode ser acessada na \u00edntegra aqui<\/a>.<\/p>\n

A equipe de Direito Miner\u00e1rio do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.<\/p>\n

[1]<\/a> http:\/\/www.anm.gov.br\/noticias\/edital-de-disponibilidade-de-areas-vai-a-consulta-publica<\/a>.<\/p>\n

[2]<\/a> A minuta disponibilizada estabeleceu que poder\u00e3o participar do procedimento de disponibilidade pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, brasileiras ou estrangeiras que atendam as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no item 6.3. Foi determinado, por outro lado, que n\u00e3o poder\u00e3o participar de qualquer etapa do procedimento: (i) pessoa f\u00edsica que guarde parentesco, sangu\u00edneo ou afim, at\u00e9 terceiro grau com qualquer dirigente ou servidor da ANM ou membro da Comiss\u00e3o de Procedimentos de Disponibilidade ou qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, que exer\u00e7a ou possa exercer, de alguma forma, influ\u00eancia significativa sobre servidor ou dirigente da ANM ou membro da mencionada comiss\u00e3o; (ii) pessoa que tenha sido condenada, por senten\u00e7a transitada em julgado, \u00e0 pena de interdi\u00e7\u00e3o de direitos devida \u00e0 pr\u00e1tica de crimes ambientais, conforme disciplinado no art. 10 da Lei n\u00ba 9.605\/98.<\/p>\n

[3]<\/a> O item 9.6.1 da minuta de edital disponibilizada pela ANM tamb\u00e9m admitiu a seguinte possibilidade: \u201cO requerimento de pesquisa poder\u00e1 ser apresentado em nome do pr\u00f3prio Participante vencedor ou em nome de quem o Participante vencedor expressamente autorizar, devendo, no \u00faltimo caso, o requerente instruir o pedido com o Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o (Anexo 2 deste Edital) devidamente assinado pelo Participante vencedor e com Termo de Declara\u00e7\u00f5es e Garantias (ANEXO 3 deste Edital), devidamente assinado pelo requerente, sob pena de indeferimento por interfer\u00eancia total, nos termos do art. 18, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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