![\"\"](\"http:\/\/williamfreire.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Testeira-Contencioso.jpg\")
<\/a><\/p>\nEm decis\u00e3o monocr\u00e1tica1<\/sup> publicada no \u00faltimo dia 01\/06, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, julgando caso que versa sobre a usurpa\u00e7\u00e3o mineral, empregou entendimento sobre tr\u00eas aspectos essenciais da mat\u00e9ria.<\/p>\n O primeiro deles constitui a distin\u00e7\u00e3o dos casos de lavra ilegal, como tamb\u00e9m \u00e9 denominada essa pr\u00e1tica, da tese jur\u00eddica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 999 de Repercuss\u00e3o Geral, no qual se assentou entendimento de que \u201c\u00e9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil de dano ambiental<\/em>\u201d.<\/p>\n O segundo, constituindo o primeiro posicionamento do STJ que se tem conhecimento sobre a quest\u00e3o, foi a caracteriza\u00e7\u00e3o da usurpa\u00e7\u00e3o mineral como il\u00edcito civil, distinguindo-a dos il\u00edcitos administrativos e penais. Por consequ\u00eancia, empregou-se o regime da prescritibilidade da pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria. Destaca-se:<\/p>\n Quanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, no caso, \u00e9 incontroverso que o dano ao er\u00e1rio decorreria de usurpa\u00e7\u00e3o mineral pertencente \u00e0 Uni\u00e3o, caracterizando il\u00edcito civil, de modo que \u00e9 prescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica<\/em>.<\/p>\n A Ministra Assusete Magalh\u00e3es aplicou o prazo quinquenal, conforme o Tema 666 de Repercuss\u00e3o Geral do STF2<\/sup>, e declarou o acerto da decis\u00e3o de 2\u00aa inst\u00e2ncia que reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o de parte da pretens\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/p>\n Por fim, versando sobre o crit\u00e9rio de c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o aos cofres p\u00fablicos, empregou o entendimento que vem se consolidando perante a Corte no sentido de ser devido o faturamento bruto derivado da lavra irregular do min\u00e9rio.<\/p>\n A equipe de Contencioso Estrat\u00e9gico do Escrit\u00f3rio William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.<\/p>\n Belo Horizonte, 04 de junho de 2020.<\/p>\n \n