William Freire<\/p>\n
Resumo<\/strong><\/p>\n Doutrina e jurisprud\u00eancia t\u00eam mostrado significativo avan\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos sociais, econ\u00f4micos e ambientais. Ainda que seja dif\u00edcil hierarquizar esp\u00e9cies de direitos que se encontram sob o g\u00eanero direitos sociais<\/em>, h\u00e1 um que se destaca por estar \u2014 juntamente com outros \u2014 na base da pir\u00e2mide desses direitos: o direito \u00e0 seguran\u00e7a alimentar.<\/p>\n O mesmo ocorre em rela\u00e7\u00e3o aos direitos econ\u00f4micos. Por\u00e9m, h\u00e1 uma esp\u00e9cie de direito do g\u00eanero direito social econ\u00f4mico<\/em> que se destaca: o direito ao acesso ao trabalho e aos benef\u00edcios da evolu\u00e7\u00e3o da cadeia cient\u00edfica. Esses direitos, que ser\u00e3o objeto de an\u00e1lise, s\u00e3o subesp\u00e9cies de outra esp\u00e9cie de direito social: o direito \u00e0 dignidade.<\/p>\n Fil\u00f3sofos, soci\u00f3logos, antrop\u00f3logos e outros t\u00eam muito o que teorizar sobre esse tema. Mas, aqui, o assunto \u00e9 abordado em sua dimens\u00e3o pr\u00e1tica, real. Basta perguntar sobre percep\u00e7\u00f5es de direito social ou dignidade humana a um pai de fam\u00edlia que n\u00e3o tem o que dar de comer \u00e0 sua fam\u00edlia, que esteja desempregado \u2014 apesar de procurar emprego desesperadamente \u2014, ou cuja filha n\u00e3o tenha acesso a um tratamento de ponta.<\/p>\n Princ\u00edpios s\u00e3o elementos estruturais de um sistema. Existem princ\u00edpios morais, econ\u00f4micos, religiosos, sociais, jur\u00eddicos etc.<\/p>\n Autores n\u00e3o divergem sobre a ess\u00eancia do conceito de princ\u00edpio: mandamentos nucleares de um sistema (Bandeira de Mello). Alicerce de um sistema. Disposi\u00e7\u00e3o fundamental que se irradia para todo o sistema. Constru\u00e7\u00f5es que servem de base para determinado sistema. Diretriz basilar de um sistema (Juarez de Freitas). Pensamentos diretivos de um sistema.<\/p>\n No sistema jur\u00eddico, os princ\u00edpios: (i) estabelecem fundamentos para a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o do Direito (Karl Lorenz); (ii) deles decorrem, direta ou indiretamente, normas de comportamento; (iii) s\u00e3o considerados constru\u00e7\u00f5es que servem de base ao Direito como fontes de sua cria\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o (Jerzy Wr\u00f3blewski); (iv) s\u00e3o uma disposi\u00e7\u00e3o hierarquicamente superior, do ponto de vista axiol\u00f3gico (Juarez de Freitas), que se irradia para sobre as regras.<\/p>\n Ao considerar as rela\u00e7\u00f5es sociais e econ\u00f4micas, \u00e9 preciso ter em mente que (i) as sociedades n\u00e3o s\u00e3o iguais; (ii) cada per\u00edodo da hist\u00f3ria tem suas particularidades; (iii) para cada sociedade e para cada per\u00edodo houve uma no\u00e7\u00e3o de m\u00ednimo essencial social; (iv) o entendimento do que s\u00e3o princ\u00edpios sociais e que seu conte\u00fado varia nas sociedades e nas \u00e9pocas.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No que interessa a este artigo, abordaremos os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n \u00a0<\/strong>Princ\u00edpio da democracia econ\u00f4mica e social<\/strong><\/p>\n Dentro do Princ\u00edpio da democracia econ\u00f4mica e social (cunhado por Canotilho), pode-se incluir a proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso das conquistas sociais, a busca da justi\u00e7a social e a garantia de que o m\u00ednimo necess\u00e1rio \u00e0 a uma exist\u00eancia digna n\u00e3o pode ser violado.<\/p>\n \u00a0<\/strong>Princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>Nos \u00faltimos s\u00e9culos, nada mereceu (justificadamente, como consequ\u00eancia do cont\u00ednuo avan\u00e7o civilizat\u00f3rio) maior aten\u00e7\u00e3o que a dignidade da pessoa humana.<\/p>\n Dada a fluidez do conceito de princ\u00edpio (em qualquer sistema), n\u00e3o h\u00e1 f\u00f3rmula \u00fanica para los hierarquizar ou classificar os princ\u00edpios. Consideraremos o Princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o do retrocesso do que j\u00e1 foi conquistado pela sociedade como um subprinc\u00edpio do Princ\u00edpio (ou sobreprinc\u00edpio) da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n \u00a0<\/strong>N\u00facleos de sentido<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>Muitos voc\u00e1bulos cont\u00eam n\u00facleos de sentido fort\u00edssimos, de percep\u00e7\u00e3o intuitiva e racional pelo homem m\u00e9dio.\u00a0 S\u00e3o exemplos os voc\u00e1bulos seguran\u00e7a, justi\u00e7a, avan\u00e7o, retrocesso, n\u00facleo, m\u00ednimo, m\u00e1ximo, principal, essencial, acess\u00f3rio, dignidade<\/em> etc. Eles n\u00e3o necessitam de consulta ao dicion\u00e1rio para serem entendidos.<\/p>\n \u00a0<\/strong>Conceito de seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n Doutrina e jurisprud\u00eancia n\u00e3o divergem essencialmente sobre conceito e conte\u00fado da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Apenas se valem de estruturas gramaticais diferentes para informar um mesmo sentido. Em um sentido geral, como um denominador comum entre os diversos conceitos, a seguran\u00e7a jur\u00eddica pode ser considerada a expectativa razo\u00e1vel de o cidad\u00e3o ou a empresa conhecer seus deveres e direitos e de ter confian\u00e7a, tamb\u00e9m razo\u00e1vel, de que estes direitos n\u00e3o ser\u00e3o violados.<\/p>\n A seguran\u00e7a jur\u00eddica: (i) \u00e9 inerente ao Estado Democr\u00e1tico de Direito; (ii) constitui uma aspira\u00e7\u00e3o essencial de qualquer n\u00facleo social; (iii) tem como um de seus postulados dar conhecimento aos indiv\u00edduos, com razo\u00e1vel certeza, do que \u00e9 permitido e do que \u00e9 proibido; (iv) imp\u00f5e a estrutura\u00e7\u00e3o de um sistema normativo claro o suficiente para proteger os cidad\u00e3os contra arbitrariedades do Estado; (v) d\u00e1 confere estabilidade aos setores produtivos; (vi) permite a identifica\u00e7\u00e3o dos riscos da conduta humana e a prote\u00e7\u00e3o contra eles e, entre outros, (vii) pressup\u00f5e efetividade na aplica\u00e7\u00e3o do Direito em determinada sociedade.<\/p>\n Para o Direito Miner\u00e1rio, seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 a razo\u00e1vel certeza do minerador sobre quais s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es e os direitos de todos os que integram as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas decorrentes da minera\u00e7\u00e3o, bem como a razo\u00e1vel expectativa de que todos eles cumprir\u00e3o suas obriga\u00e7\u00f5es. Como atividade que depende de v\u00e1rios consentimentos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tem relevo a razo\u00e1vel expectativa do minerador de que os agentes p\u00fablicos obedecer\u00e3o \u00e0s normas jur\u00eddicas a que est\u00e3o sujeitos.<\/p>\n \u00a0<\/strong>A seguran\u00e7a alimentar como um dos elementos do Princ\u00edpio da dignidade humana<\/strong><\/p>\n \u00a0Seguran\u00e7a alimentar \u00e9 o direito de cada ser humano ter acesso f\u00edsico e monet\u00e1rio ao seu alimento, em quantidade e qualidade que possibilite seu desenvolvimento.<\/p>\n Mas produzir alimentos para 7,5 bilh\u00f5es de pessoas (com proje\u00e7\u00e3o de 9 bilh\u00f5es de pessoas em 2060) n\u00e3o \u00e9 simples.<\/p>\n Os cientistas convergem em v\u00e1rias afirma\u00e7\u00f5es: Fonte: \/\/\/\/<\/p>\n i. A popula\u00e7\u00e3o mundial continuar\u00e1 crescendo;<\/p>\n ii. A propor\u00e7\u00e3o da \u00e1rea agricult\u00e1vel dispon\u00edvel per capta<\/em> est\u00e1 reduzindo;<\/p>\n iii. Sem produtividade agr\u00edcola n\u00e3o h\u00e1 como produzir alimentos em tamanha quantidade;<\/p>\n iv. Nos pr\u00f3ximos 40 anos, haver\u00e1 necessidade de produzir alimentos em quantidade similar ao que foi produzido nos \u00faltimos 8.000 anos;<\/p>\n v. Boa parte da popula\u00e7\u00e3o mundial est\u00e1 subnutrida;<\/p>\n vi. De maneira geral, os solos s\u00e3o pobres em nutrientes, que necessitam ser adicionados conforme a planta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n vii. Estudos s\u00e3o un\u00e2nimes em confirmar a rela\u00e7\u00e3o fertiliza\u00e7\u00e3o do solo-produtividade;<\/p>\n viii. O uso de fertilizantes minerais tem efeito positivo na (a) redu\u00e7\u00e3o do uso do solo por unidade de produ\u00e7\u00e3o, (b) redu\u00e7\u00e3o do uso de \u00e1gua por unidade de produ\u00e7\u00e3o, (c) redu\u00e7\u00e3o do uso de energia por unidade de produ\u00e7\u00e3o e (d) redu\u00e7\u00e3o de gases de efeito estufa (GEE) por unidade de produ\u00e7\u00e3o;<\/p>\n ix. A produtividade agr\u00edcola somente foi poss\u00edvel gra\u00e7as ao avan\u00e7o tecnol\u00f3gico dos fertilizantes minerais;<\/p>\n x. O manejo dos nutrientes das plantas impacta positivamente a sa\u00fade das pessoas;<\/p>\n xi. N\u00e3o h\u00e1 como manter a produtividade necess\u00e1ria para produzir tal quantidade de alimentos apenas com fertilizantes org\u00e2nicos.<\/p>\n Portanto, a afirma\u00e7\u00e3o de que a garantia da seguran\u00e7a alimentar depende da produ\u00e7\u00e3o crescente de fertilizantes minerais \u00e9 incontest\u00e1vel.<\/p>\n Seguran\u00e7a jur\u00eddica para produzir como garantia do n\u00e3o retrocesso da seguran\u00e7a alimentar<\/strong><\/p>\n Dentro do conceito fluido \u2014 mas firme \u2014de dignidade, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o acesso ao alimento m\u00ednimo encontra-se entre os elementos da forma\u00e7\u00e3o da dignidade humana.<\/p>\n Se o avan\u00e7o civilizat\u00f3rio imp\u00f5e a observ\u00e2ncia do Princ\u00edpio do n\u00e3o retrocesso da dignidade humana, a garantia do n\u00e3o retrocesso da seguran\u00e7a alimentar \u00e9 consequ\u00eancia l\u00f3gica.<\/p>\n Postas todas as considera\u00e7\u00f5es, o silogismo aparece bem claro: a garantia da seguran\u00e7a alimentar depende da razo\u00e1vel certeza de que o setor produtivo-mineral ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de produzir os minerais necess\u00e1rios para a produ\u00e7\u00e3o de fertilizantes minerais, os laborat\u00f3rios, as f\u00e1bricas e os equipamentos. E o setor produtivo somente investir\u00e1 e produzir\u00e1 em sua plenitude se houver seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Princ\u00edpio do n\u00e3o retrocesso da evolu\u00e7\u00e3o cient\u00edfica como fator de garantia da sobreviv\u00eancia da humanidade<\/strong><\/p>\n \u00a0No s\u00e9culo XXI, apenas os terraplanistas fazem pouco caso dos feitos da ci\u00eancia e da import\u00e2ncia dela para o bem-estar e para a cont\u00ednua evolu\u00e7\u00e3o da humanidade. Cada descobrimento serve de base para o conhecimento futuro.<\/p>\n Todos os progressos sociais dependeram e continuam dependendo da minera\u00e7\u00e3o: a inven\u00e7\u00e3o e o aprimoramento dos meios de transporte, o descobrimento e a expans\u00e3o do uso da eletricidade, os meios de telecomunica\u00e7\u00e3o, os sat\u00e9lites. Centros de pesquisa e laborat\u00f3rios, dos quais dependeram os avan\u00e7os da biologia, da qu\u00edmica, da f\u00edsica e da medicina, n\u00e3o teriam sido constru\u00eddos sem o aproveitamento dos bens minerais.<\/p>\n Uma vez que todos os seres humanos s\u00e3o iguais, constitui elemento do Princ\u00edpio da dignidade humana o acesso de todos aos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos, em todas as \u00e1reas. Enquanto um ser humano n\u00e3o tiver acesso a todas as potencialidades de aprendizado, diagn\u00f3stico e tratamento, bem como a um razo\u00e1vel conforto material (moradia, transporte digno, saneamento b\u00e1sico, alimenta\u00e7\u00e3o adequada (que dependem de maquin\u00e1rio pr\u00f3prio), o requisito dignidade humana<\/em> n\u00e3o estar\u00e1 cumprido.<\/p>\n Os velhos conceitos e as antigas dimens\u00f5es da vida ca\u00edram por terra<\/strong><\/p>\n Bastaram seis meses de pandemia para a humanidade perceber como \u00e9 fr\u00e1gil e impotente diante dos agentes da natureza. Os antigos valores, os antigos princ\u00edpios e as antigas verdades devem ser repensados.<\/p>\n Vemos a humanidade temer um inimigo invis\u00edvel, silencioso, de potencial destrutivo ainda desconhecido, que faz as comunidades pol\u00edtica e cient\u00edfica a ele se<\/p>\n curvarem. O potencial destrutivo do v\u00edrus \u00e9 t\u00e3o desconhecido, que estamos a ponto de sermos obrigados a criar um novo conceito de normalidade existencial.<\/p>\n O que nos deixa mais at\u00f4nitos \u00e9 a imprevisibilidade. Como foi poss\u00edvel uma sociedade t\u00e3o avan\u00e7ada n\u00e3o ter previsto o perigo? Como a comunidade cient\u00edfica \u2014 que levou o homem \u00e0 Lua, que criou o acelerador de part\u00edculas at\u00f4micas, que faz transplantes, que quase ressuscita os mortos \u2014 n\u00e3o foi capaz de impedir os desastres econ\u00f4mico e social causado por um mero v\u00edrus? Onde reside a falha? Qual a origem da cegueira?<\/p>\n Conclus\u00e3o: Princ\u00edpio do n\u00e3o retrocesso da seguran\u00e7a jur\u00eddica da minera\u00e7\u00e3o como garantia do n\u00e3o retrocesso da seguran\u00e7a alimentar e do n\u00e3o retrocesso do avan\u00e7o cient\u00edfico<\/strong><\/p>\n Cabe uma reflex\u00e3o que envolve correlacionar a pandemia atual e o risco de uma fome planet\u00e1ria. Pensar, hoje, no risco de fome planet\u00e1ria motivada pela incapacidade de suprimento de bens minerais \u00e9 muito menos absurdo do que pensar que n\u00e3o fomos capazes de, em pleno s\u00e9culo XXI, com toda nossa arrog\u00e2ncia cient\u00edfica, evitar o maior desastre social e econ\u00f4mico j\u00e1 sofrido pelo planeta, decorrente de uma pandemia ocasionada por um mero v\u00edrus.<\/p>\n No futuro, perguntaremos, incr\u00e9dulos, como foi poss\u00edvel n\u00e3o percebermos o risco t\u00e3o \u00f3bvio da nossa depend\u00eancia da produ\u00e7\u00e3o mineral para a garantia da sobreviv\u00eancia e do n\u00e3o retrocesso existencial. E n\u00e3o se trata, apenas, dos minerais necess\u00e1rios \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de fertilizantes. A constru\u00e7\u00e3o de diversos bens, de nossas casas, f\u00e1bricas, laborat\u00f3rios e equipamentos depende da produ\u00e7\u00e3o de bens minerais de A a Z.<\/p>\n Neste momento em que antigas cren\u00e7as ca\u00edram por terra, e de reflex\u00f5es profundas sobre comportamentos, necessidades individuais e sociais, Filosofia, \u00e0 Medicina, F\u00edsica e \u00e0 Sociologia, deixo a semente de um olhar para a minera\u00e7\u00e3o sob outra dimens\u00e3o: o olhar da import\u00e2ncia da atividade mineral para o n\u00e3o retrocesso civilizat\u00f3rio.<\/p>\n Diante dos tantos ataques que recebe, o setor mineral mundialmente busca seguran\u00e7a jur\u00eddica. Se n\u00e3o dermos a devida import\u00e2ncia ao desenvolvimento da minera\u00e7\u00e3o, em algumas d\u00e9cadas, a mesma sociedade que hoje a ataca poder\u00e1 estar implorando por mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para a minera\u00e7\u00e3o, a fim de que esta tenha condi\u00e7\u00f5es de produzir em toda sua plenitude, e, assim, garantir a sobreviv\u00eancia da humanidade.<\/p>\n Cuidemos, portanto e urgentemente, de desenvolver o Princ\u00edpio do n\u00e3o retrocesso da seguran\u00e7a jur\u00eddica da minera\u00e7\u00e3o<\/em> como fator de garantia do n\u00e3o retrocesso da seguran\u00e7a alimentar e do n\u00e3o retrocesso do avan\u00e7o cient\u00edfico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" William Freire Resumo Doutrina e jurisprud\u00eancia t\u00eam mostrado significativo avan\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos sociais, econ\u00f4micos e ambientais. 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\n<\/strong><\/p>\n
\n<\/strong>Conceitos Fundamentais<\/strong><\/p>\n
\nConceito de princ\u00edpio<\/strong><\/p>\n
\n<\/strong>Din\u00e2mica das rela\u00e7\u00f5es sociais e econ\u00f4micas<\/strong><\/p>\n