{"id":9048,"date":"2020-07-20T12:14:36","date_gmt":"2020-07-20T15:14:36","guid":{"rendered":"https:\/\/52.44.105.13\/?p=9048"},"modified":"2026-06-09T18:23:58","modified_gmt":"2026-06-09T18:23:58","slug":"possibilidade-de-suspensao-parcial-ou-prorrogacao-do-prazo-para-pagamento-da-taxa-anual-por-hectare-tah-em-decorrencia-dos-impactos-da-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/possibilidade-de-suspensao-parcial-ou-prorrogacao-do-prazo-para-pagamento-da-taxa-anual-por-hectare-tah-em-decorrencia-dos-impactos-da-covid-19\/","title":{"rendered":"Possibilidade de suspens\u00e3o parcial ou prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) em decorr\u00eancia dos impactos da COVID-19"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

No pr\u00f3ximo dia 31 vence o prazo para pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) relativa \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es de pesquisa e respectivas prorroga\u00e7\u00f5es publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no per\u00eddo de 1\u00ba de janeiro a 30 de junho (Portaria MME 503\/1999, art. 4\u00ba, II). Essa obriga\u00e7\u00e3o, a depender do n\u00famero de processos e tamanho das \u00e1reas tituladas, pode alcan\u00e7ar valores bastante expressivos.<\/p>\n

\u00c9 sabido, por\u00e9m, que o mundo vive um per\u00edodo de pandemia de COVID-19, cuja propor\u00e7\u00e3o fez a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) declarar estado de emerg\u00eancia global e o Brasil reconhecer estado de calamidade p\u00fablica, por meio do Decreto Legislativo n\u00ba 06\/2020. O mesmo se seguiu por diversos Estados e munic\u00edpios do pa\u00eds.<\/p>\n

Em virtude desse cen\u00e1rio, muitos titulares de autoriza\u00e7\u00f5es de pesquisa se v\u00eaem diante de situa\u00e7\u00e3o de impossibilidade de exerc\u00edcio da pesquisa, por determina\u00e7\u00f5es normativas, e, ao mesmo tempo, de dificuldade econ\u00f4mica, consequ\u00eancia que tem atingido boa parte da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A excepcionalidade da pandemia e o seu enorme impacto, como vem sendo reconhecido pelo Poder Judici\u00e1rio, configuram caso fortuito ou for\u00e7a maior capaz de alterar rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, inclusive do particular com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Nessa linha, cite-se a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Norte que possibilitou o parcelamento de faturas em aberto relacionadas ao consumo de energia el\u00e9trica por empresa de minera\u00e7\u00e3o, \u201cenquanto durarem os efeitos da grave crise econ\u00f4mica, social e de sa\u00fade p\u00fablica instalada com a pandemia do novo Coronav\u00edrus<\/em>\u201d:<\/p>\n

Ora, de certo, a atual situa\u00e7\u00e3o vivenciada da declarada pandemia mundial est\u00e1 a obrigar os julgadores a relativizar determinadas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas<\/strong>, a fim de que reequilibrar economicamente tais rela\u00e7\u00f5es, especialmente diante da decreta\u00e7\u00e3o das medidas pol\u00edticas de isolamento.<\/em><\/p>\n

Esse \u00e9 o contexto, inclusive, que serve de temperamento para o fim de possibilitar a mitiga\u00e7\u00e3o dos regramentos defendidos pela Agravante, j\u00e1 que est\u00e1 a se preservar o interesse p\u00fablico coletivo, a fim de evitar preju\u00edzos severos e irrepar\u00e1veis, com danos \u00e0 sociedade economicamente produtiva.<\/strong><\/em><\/p>\n

N\u00e3o bastasse, ressalto que a Agravada, como outras tantas empresas, est\u00e1 a buscar superar a crise financeira da qual foi acometida, de modo que \u00e9 relevante n\u00e3o apenas para si, mas para seus credores, colaboradores e consumidores, al\u00e9m da sociedade em geral.[1]<\/a><\/em><\/p>\n

No mesmo sentido, o juiz da Comarca de Colatina\/ES concedeu tutela provis\u00f3ria a empresa atuante no ramo de granitos para suspender a forma de pagamento contratado com empresa de energia el\u00e9trica:<\/p>\n

Tenho como j\u00e1 citado antes que o Governo de maneira geral adotou diversas medidas visando controlar a dissemina\u00e7\u00e3o da pandemia, inclusive a paraliza\u00e7\u00e3o e\/ou redu\u00e7\u00e3o das atividades de diversos setores, o qual possivelmente atingiu a parte requerente em suas atividades como v\u00eam atingindo diversas outras empresas. Somado a isso, verifica\u2010se que o contrato firmado entre a requerentes e a requerida, h\u00e1 cl\u00e1usulas que preveem a suspens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o caso alguma das partes n\u00e3o possa cumpri\u2010la, em decorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior<\/strong>, sendo este o caso dos autos, j\u00e1 que a requerente continua em funcionamento apesar das limita\u00e7\u00f5es advindas das medidas preventivas da Pandemia do COVID\u201019. Assim, entendo necess\u00e1ria a suspens\u00e3o da forma de pagamento contratado<\/strong>, temporariamente e provisoriamente, substituindo\u2010se pela cobran\u00e7a apenas da energia efetivamente utilize[2]<\/a>.<\/em><\/p>\n

O cen\u00e1rio causado pela pandemia tem servido de fundamento, inclusive, para se impedir a cobran\u00e7a de d\u00edvidas j\u00e1 reconhecidas. O juiz da comarca de Franca\/SP determinou a suspens\u00e3o dos efeitos de protesto com fundamento na \u201cp\u00fablica e not\u00f3ria atual realidade econ\u00f4mica em que a capacidade de adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es foi diminu\u00edda pela crise decorrente da pandemia de Covid-19<\/strong><\/em>\u201d[3]<\/a>.<\/p>\n

Em decis\u00e3o semelhante, o juiz da Comarca de Varginha\/MG argumentou que \u201cs\u00e3o not\u00f3rias as nefastas consequ\u00eancias das anota\u00e7\u00f5es de protestos para a movimenta\u00e7\u00e3o financeira seja das pessoas naturais, seja das pessoas jur\u00eddicas, de forma que se mostra presente o perigo na demora acaso o pedido n\u00e3o seja atendido em sede de liminar, ainda mais em tempos de pandemia que vem causando os preju\u00edzos em diversas \u00e1reas<\/strong><\/em>\u201d[4]<\/a>.<\/p>\n

Portanto, h\u00e1 relevante fundamento jur\u00eddico para que aqueles que tiverem necessidade requeiram a suspens\u00e3o parcial, a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de pagamento da Taxa Anual por Hectare ou, futuramente, se for o caso, a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es por n\u00e3o pagamento no prazo.<\/p>\n

A equipe do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.<\/p>\n

Belo Horizonte, 20 de julho de 2020.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

WILLIAM FREIRE ADVOGADOS ASSOCIADOS<\/strong><\/p>\n

[1]<\/a> TJRN. AI 0805652-35.2020.8.20.0000. Relator Des. Cl\u00e1udio Santos. Data: 01\/07\/2020.<\/p>\n

[2]<\/a> TJSP. Comarca de Colatina. Processo 0002401-33.2020.8.08.0014. Juiz Lindemberg Jos\u00e9 Nunes. Data: 11\/05\/2020.<\/p>\n

[3]<\/a> TJSP. Comarca de Franca. Processo 1010305-25.2020.8.26.0196. Juiz Marcelo Augusto de Moura. Data: 05\/05\/2020.<\/p>\n

[4]<\/a> TJMG. Comarca de Varginha. Processo 5002715-08.2020.8.13.0707. Ju\u00edza Tereza Cristina Cota. Data: 04\/05\/2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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