{"id":9113,"date":"2020-08-04T18:08:11","date_gmt":"2020-08-04T21:08:11","guid":{"rendered":"https:\/\/52.44.105.13\/?p=9113"},"modified":"2026-06-09T18:30:38","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:38","slug":"consulta-de-contribuinte-n-o-1182020-e-o-diferimento-do-icms-na-venda-de-floresta-plantada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/consulta-de-contribuinte-n-o-1182020-e-o-diferimento-do-icms-na-venda-de-floresta-plantada\/","title":{"rendered":"Consulta de Contribuinte n.\u00ba 118\/2020 e o diferimento do ICMS na venda de floresta plantada"},"content":{"rendered":"<p class=\"x_MsoNormal\" style=\"text-align: justify;\"><a href=\"https:\/\/52.44.105.13\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/minerario_testeiras2.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-7042\" src=\"https:\/\/52.44.105.13\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/minerario_testeiras2.jpg\" alt=\"minerario_testeiras2\" width=\"900\" height=\"150\"><\/a><\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\" style=\"text-align: justify;\">No final de maio de 2020, a SEF\/MG esclareceu relevantes aspectos a respeito do diferimento de ICMS aplic\u00e1vel a opera\u00e7\u00f5es do setor florestal mineiro. Apresentamos, a seguir, nossos coment\u00e1rios sobre a Consulta de Contribuinte n.\u00ba 118\/2020.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\" style=\"text-align: justify;\">Como \u00e9 de conhecimento geral, o Decreto Estadual n.\u00ba 47.757\/2019 alterou o RICMS\/MG para determinar diferimento do ICMS sobre a venda de floresta em p\u00e9, destinada a contribuinte situado no Estado, desde que o documento fiscal seja emitido na data da transfer\u00eancia de propriedade da floresta em p\u00e9, concretizada com a tradi\u00e7\u00e3o das \u00e1rvores.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\" style=\"text-align: justify;\">Na oportunidade, o mesmo Decreto alterou a regra de diferimento do ICMS sobre a sa\u00edda de madeira, para dispor que sua aplica\u00e7\u00e3o se d\u00e1 sobre a sa\u00edda de lenha ou \u201cmadeira in natura\u201d<i>&nbsp;<\/i>(antes denominada pela norma de \u201cmadeira em tora\u201d), destinada a estabelecimento de contribuinte no Estado.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\" style=\"text-align: justify;\">Surgiram relevantes d\u00favidas decorrentes da imprecis\u00e3o das hip\u00f3teses de diferimento apresentadas pela referida norma:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li class=\"x_MsoNormal\">&nbsp;Qual seria o momento para a emiss\u00e3o da nota fiscal de venda da floresta em p\u00e9? O que se deve entender por \u201ctradi\u00e7\u00e3o das \u00e1rvores\u201d?<\/li>\n<li class=\"x_MsoListParagraph\">Qual a diferen\u00e7a entre \u201cmadeira em tora\u201d e \u201cmadeira in natura<i>\u201d&nbsp;<\/i>para aplica\u00e7\u00e3o da regra de diferimento?<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"x_MsoNormal\" style=\"text-align: justify;\">\n<p class=\"x_MsoNormal\" style=\"text-align: justify;\">Especialmente no que se refere ao diferimento do ICMS sobre a venda de floresta plantada, os riscos de n\u00e3o se identificar corretamente o momento da dita \u201ctradi\u00e7\u00e3o das \u00e1rvores\u201d \u2013&nbsp;<i>uma evidente fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, visto que se trata de um bem im\u00f3vel por natureza<\/i>&nbsp;\u2013 seriam: (i) encerramento do diferimento, por n\u00e3o emiss\u00e3o de documento fiscal, com a exig\u00eancia do ICMS; (ii) multa por sa\u00edda desacobertada; e (iii) multa por emiss\u00e3o de documento fiscal que n\u00e3o corresponde a uma efetiva sa\u00edda de mercadoria.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\" style=\"text-align: justify;\">Tais questionamentos foram levados ao conhecimento da Fazenda Estadual pela Associa\u00e7\u00e3o Mineira da Ind\u00fastria Florestal \u2013 AMIF, por meio de consulta \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\" style=\"text-align: justify;\">A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF\/MG) publicou suas respostas por meio da anexa&nbsp;<b>Consulta de Contribuinte n.\u00ba 118\/2020<\/b>, atendendo ao objetivo de esclarecer os principais pontos de d\u00favida da reda\u00e7\u00e3o do Decreto Estadual n.\u00ba 47.757\/2019 consultadas ao \u00d3rg\u00e3o Fazend\u00e1rio. \u00c9 ver:<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\" style=\"text-align: justify;\"><b>\u201cICMS &#8211; DIFERIMENTO &#8211; NOTA FISCAL &#8211; LENHA OU MADEIRA IN NATURA &#8211;<\/b>&nbsp;A nota fiscal prevista no subitem 82.1 da Parte 1 do Anexo II do RICMS\/2002 dever\u00e1 ser emitida pelo vendedor na data da transmiss\u00e3o da propriedade da Floresta plantada mediante a sua tradi\u00e7\u00e3o, que se efetiva pela imiss\u00e3o do adquirente na posse das \u00e1rvores, pela entrega de t\u00edtulo representativo ou de outro documento previsto em contrato ou em data espec\u00edfica estabelecida pelas partes contratantes, o que primeiro ocorrer.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\" style=\"text-align: justify;\">[&#8230;]<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\" style=\"text-align: justify;\">Resposta:<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\" style=\"text-align: justify;\">1 &#8211; Considerando as diferentes formas de contrata\u00e7\u00e3o adotadas na comercializa\u00e7\u00e3o da Floresta em p\u00e9, inclusive sem a celebra\u00e7\u00e3o de contrato formal, a nota fiscal prevista no subitem 82.1 da Parte 1 do Anexo II do RICMS\/2002 dever\u00e1 ser emitida na data da transmiss\u00e3o da propriedade da Floresta plantada mediante a sua tradi\u00e7\u00e3o, que se efetiva pela imiss\u00e3o do adquirente na posse das \u00e1rvores, pela entrega de t\u00edtulo representativo ou de outro documento previsto em contrato ou em data espec\u00edfica estabelecida pelas partes contratantes, o que primeiro ocorrer.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\" style=\"text-align: justify;\">2 &#8211; A emiss\u00e3o da nota fiscal de venda da Floresta em p\u00e9 dever\u00e1 ser emitida pelo seu vendedor, ou seja, o propriet\u00e1rio e transmitente da mercadoria, observado o disposto no art. 634 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS\/2002.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\" style=\"text-align: justify;\">Acrescente-se que o vendedor da Floresta em p\u00e9, se produtor rural pessoa f\u00edsica, dever\u00e1 emitir Nota Fiscal de Produtor ou Nota Fiscal Avulsa de Produtor, modelo 4, conforme inciso I do art. 37 da Parte 1 do Anexo V do RICMS\/2002, ou Nota Fiscal Avulsa Eletr\u00f4nica &#8211; NFA-e por meio do SIARE, nos termos dos arts. 53-C e 53-I da citada Parte 1 do Anexo V . Se inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, emitir\u00e1 Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e), modelo 55, de acordo com o art. 1\u00ba da Parte 1 do mesmo Anexo.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\" style=\"text-align: justify;\">Nesse sentido, vide as Consultas de Contribuinte nos 256\/2013 e 094\/2018.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\" style=\"text-align: justify;\">3 &#8211; A express\u00e3o \u201cmadeira in natura\u201d remonta aos produtos oriundos da supress\u00e3o da Floresta em p\u00e9, que ainda n\u00e3o foram submetidos a algum tipo de processo industrial e \u00e9 mais abrangente que o termo \u201cmadeira em tora\u201d, alcan\u00e7ando tamb\u00e9m as demais formas de apresenta\u00e7\u00e3o e corte como toretes, postes e mour\u00f5es, por exemplo.&#8221;<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\" style=\"text-align: justify;\"><b>Quais foram ent\u00e3o os esclarecimentos da SEF\/MG, sobre as d\u00favidas apresentadas pela AMIF?<\/b><\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\" style=\"text-align: justify;\">1 &#8211; A nota fiscal dever\u00e1 ser emitida pelo vendedor na data da transmiss\u00e3o da propriedade da floresta plantada, que se d\u00e1 por sua tradi\u00e7\u00e3o (ainda que ficta), com a imiss\u00e3o do adquirente na posse das \u00e1rvores, data espec\u00edfica estabelecida pelas partes contratantes, pela entrega de t\u00edtulo representativo ou de outro documento previsto em contrato,&nbsp;<u>o que ocorrer primeiro<\/u>;<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\" style=\"text-align: justify;\">2 &#8211; A emiss\u00e3o da nota fiscal de venda da floresta em p\u00e9 dever\u00e1 ser emitida pelo seu vendedor (propriet\u00e1rio e transmitente da floresta plantada);<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\" style=\"text-align: justify;\">3 &#8211; A express\u00e3o \u201cmadeira in natura\u201d remonta aos produtos oriundos da supress\u00e3o da floresta em p\u00e9, que ainda n\u00e3o foram submetidos a algum tipo de processo industrial e \u00e9 mais abrangente que o termo \u201cmadeira em tora\u201d, alcan\u00e7ando tamb\u00e9m as demais formas de apresenta\u00e7\u00e3o e corte como toretes, postes e mour\u00f5es, por exemplo.<\/p>\n<p><b>Quais os impactos para as opera\u00e7\u00f5es futuras de venda de floresta plantada dos contribuintes mineiros?<\/b><\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\" style=\"text-align: justify;\">A nossa recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que os esclarecimentos do \u00d3rg\u00e3o Fazend\u00e1rio resultem em um planejamento das cl\u00e1usulas dos contratos para a venda de floresta em p\u00e9.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\" style=\"text-align: justify;\">Sugerimos que seja inserido um texto com data espec\u00edfica para a efetiva imiss\u00e3o do adquirente na posse das \u00e1rvores. Caso isso n\u00e3o seja poss\u00edvel, recomendamos que o instrumento contratual contenha disposi\u00e7\u00e3o clara de que, em momento oportuno, ser\u00e1 editado instrumento complementar para formalizar expressamente a data de imiss\u00e3o na posse.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\" style=\"text-align: justify;\">Ambas as medidas s\u00e3o propostas com o objetivo de dar seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de venda de floresta plantada e evitar a incid\u00eancia do ICMS e de m\u00faltiplas penalidades, com assento nos esclarecimentos da Consulta de Contribuinte n.\u00ba 118\/2020.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\" style=\"text-align: justify;\"><b>Como proceder em rela\u00e7\u00e3o aos contratos j\u00e1 finalizados?<\/b><\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\" style=\"text-align: justify;\">Para os contratos j\u00e1 finalizados, que n\u00e3o contenham data expressa ou cl\u00e1usula que permita indicar o momento da imiss\u00e3o do adquirente na posse da floresta plantada, prevalecer\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o dos outros crit\u00e9rios apontados pela SEF\/MG, entre os seguintes, o que primeiro ocorrer: efetiva imiss\u00e3o do adquirente na posse das \u00e1rvores&nbsp; (e.g. iniciar o corte\/colheita); entrega de t\u00edtulo representativo ou de outro documento previsto em contrato (e.g. entrega do instrumento contratual ou outro documento que demonstre o direito de posse do adquirente da florestada plantada).<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\" style=\"text-align: justify;\">Recomendamos avaliar pleito junto \u00e0 SEF\/MG para cria\u00e7\u00e3o de&nbsp;<u>medidas de transi\u00e7\u00e3o ou de isen\u00e7\u00e3o de responsabilidade,<\/u>&nbsp;para fins de aplica\u00e7\u00e3o do diferimento e afastamento das penalidades contidas na legisla\u00e7\u00e3o, dado o \u00f3bvio cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Consulta de Contribuinte n.\u00ba 118\/2020.<\/p>\n<p><b>O que muda para as sa\u00eddas futuras de madeira \u201cem tora\u201d em rela\u00e7\u00e3o ao diferimento?<\/b><\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\" style=\"text-align: justify;\">A Consulta de Contribuinte n.\u00ba 118\/2020 apenas esclareceu que a hip\u00f3tese de diferimento para as sa\u00eddas com \u201cmadeiras em tora\u201d est\u00e3o inclu\u00eddas no sentido da express\u00e3o \u201cmadeira in natura\u201d, que \u00e9 mais abrangente e abarca a express\u00e3o \u201cmadeira em tora\u201d.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\">Em caso de d\u00favidas, entre em contato conosco.<\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\"><b>Tassya Nunes<br \/>\n<\/b>Advogada de Tax<br \/>\n<a href=\"mailto:tassyanunes@williamfreire.com.br\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" data-auth=\"NotApplicable\">tassyanunes@williamfreire.com.br<\/a><\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\"><b><\/b><b>Paulo Hon\u00f3rio de Castro J\u00fanior<br \/>\n<\/b>S\u00f3cio de Tax<br \/>\n<a href=\"mailto:paulo@williamfreire.com.br\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" data-auth=\"NotApplicable\">paulo@williamfreire.com.br<\/a><\/p>\n<p class=\"x_MsoNormal\">\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No final de maio de 2020, a SEF\/MG esclareceu relevantes aspectos a respeito do diferimento de ICMS aplic\u00e1vel a opera\u00e7\u00f5es do setor florestal mineiro. 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