{"id":9138,"date":"2020-08-13T10:48:12","date_gmt":"2020-08-13T13:48:12","guid":{"rendered":"https:\/\/52.44.105.13\/?p=9138"},"modified":"2026-06-09T18:23:58","modified_gmt":"2026-06-09T18:23:58","slug":"anm-abre-tomada-de-subsidios-sobre-fechamento-de-mina-e-fixacao-de-areas-maximas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/anm-abre-tomada-de-subsidios-sobre-fechamento-de-mina-e-fixacao-de-areas-maximas\/","title":{"rendered":"ANM abre tomada de subs\u00eddios sobre fechamento de mina e fixa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas m\u00e1ximas"},"content":{"rendered":"

A ANM abriu a Tomada de Subs\u00eddios n\u00ba 05\/2020, sobre procedimentos relacionados ao Plano de Fechamento de Mina (PFM), e a Tomada de Subs\u00eddios n\u00ba 06\/2020, a respeito da fixa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas m\u00e1ximas para as subst\u00e2ncias indicadas na Lei n\u00ba 6.567\/1978 quando aproveitadas nos regimes de Autoriza\u00e7\u00e3o de Pesquisa e de Concess\u00e3o de Lavra. O objetivo da Ag\u00eancia \u00e9 colher contribui\u00e7\u00f5es dos administrados para a melhor regulamenta\u00e7\u00e3o dos temas.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Tomada de Subs\u00eddios n\u00ba 05\/2020, foi apresentada minuta de Resolu\u00e7\u00e3o para substitui\u00e7\u00e3o das atuais Normas Reguladoras da Minera\u00e7\u00e3o n\u00ba 20.4 e 20.5 (aprovadas pela Portaria DNPM n\u00ba 237\/2001), da qual destacamos as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

    \n
  1. O Plano de Fechamento de Mina dever\u00e1 compreender \u201cos procedimentos para o descomissionamento da \u00e1rea da atividade de minera\u00e7\u00e3o envolvendo a desmobiliza\u00e7\u00e3o das estruturas provis\u00f3rias de suporte \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de lavra e beneficiamento na \u00e1rea do complexo mineiro, a estabiliza\u00e7\u00e3o f\u00edsica e qu\u00edmica das estruturas remanescentes e seus monitoramentos, bem como a habilita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea para um novo aproveitamento mineral ou outro uso futuro\u201d<\/em>.<\/li>\n
  2. Todos os empreendimentos miner\u00e1rios com t\u00edtulos autorizativos de lavra vigentes (Registro de Extra\u00e7\u00e3o, Registro de Licen\u00e7a, Permiss\u00e3o de Lavra Garimpeira, Guia de Utiliza\u00e7\u00e3o e Portaria de Lavra) e em opera\u00e7\u00e3o dever\u00e3o atualizar o PFM em at\u00e9 12 meses<\/strong>, contados da data em que a Resolu\u00e7\u00e3o entrar em vigor.2.1 O prazo indicado acima ser\u00e1 de at\u00e9 24 meses<\/strong> para empreendimentos que tenham obtido autoriza\u00e7\u00e3o para permanecerem temporariamente suspensos ou tiverem requerido a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para iniciar a lavra.<\/li>\n
  3. Todos os empreendimentos miner\u00e1rios com requerimentos de lavra em tramita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o adequar o seu PFM para o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  4. Est\u00e3o dispensados da obriga\u00e7\u00e3o de atualizar o PFM os empreendimentos cujo t\u00edtulo autorizativo de lavra tenha validade inferior a 05 anos e\/ou com previs\u00e3o de encerramento das atividades de lavra inferior a 2 anos, devendo cumprir, nessas hip\u00f3teses, o PFM j\u00e1 existente e, posteriormente, seguir as regras para o relat\u00f3rio final de execu\u00e7\u00e3o do PFM.<\/li>\n
  5. O PFM dever\u00e1 ser atualizado a cada 05 anos ou nas atualiza\u00e7\u00f5es do PAE, considerando o que vier a ocorrer primeiro, momento em que dever\u00e3o ser indicadas as altera\u00e7\u00f5es ocorridas no plano nesse per\u00edodo.<\/li>\n
  6. Para os empreendimentos com barragem de minera\u00e7\u00e3o, o PFM dever\u00e1 conter tamb\u00e9m plano de descaracteriza\u00e7\u00e3o da estrutura ou outra solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica definida pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico.<\/li>\n
  7. O conte\u00fado m\u00ednimo de cada PFM variar\u00e1 de acordo com o est\u00e1gio do empreendimento: (i) as regras indicadas no art. 7\u00ba da minuta de resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser seguidas para empreendimentos em fase de requerimento de t\u00edtulo autorizativo de lavra ou naqueles em que o t\u00edtulo j\u00e1 tenha sido outorgado, mas a lavra ainda tenha n\u00e3o iniciada; (ii) as regras indicadas no art. 8\u00ba, por sua vez, dever\u00e3o ser observadas pelos empreendimentos em encerramento por exaust\u00e3o[1]<\/a>; (iii) as regras indicadas no art. 9\u00ba, por fim, valer\u00e3o para os empreendimentos que ser\u00e3o encerrados antes da exaust\u00e3o.<\/li>\n
  8. Para o encerramento do empreendimento, o empreendedor dever\u00e1 submeter \u00e0 ANM relat\u00f3rio final de execu\u00e7\u00e3o do PFM, certificado por auditoria externa, que dever\u00e1 demonstrar que os trabalhos de fechamento foram devidamente conclu\u00eddos em conformidade com o PFM. O relat\u00f3rio final de execu\u00e7\u00e3o do PFM dever\u00e1 ser aprovado pela ANM como condi\u00e7\u00e3o para homologa\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia ao direito miner\u00e1rio.<\/li>\n<\/ol>\n

    J\u00e1 na Tomada de Subs\u00eddios n\u00ba 06\/2020, foi apresentada a Nota n\u00ba 00121\/2020\/PFE-ANM\/PGF\/AGU, da Procuradoria Federal vinculada \u00e0 ANM, que analisa o tamanho m\u00e1ximo das \u00e1reas dos t\u00edtulos miner\u00e1rios que tenham por objeto o aproveitamento das subst\u00e2ncias minerais da Lei n\u00ba 6.567\/1978 quando no regime de Autoriza\u00e7\u00e3o de Pesquisa e de Concess\u00e3o de Lavra.<\/p>\n

    Isso porque, com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.975\/2020, questionou-se se a \u00e1rea dos t\u00edtulos miner\u00e1rios das novas subst\u00e2ncias inseridas na Lei do Licenciamento Mineral deveriam ficar restritas ao limite de at\u00e9 50 hectares ou de at\u00e9 1.000 hectares, nos termos do art. 42 da Portaria DNPM n\u00ba 155\/2016.<\/p>\n

    Na Nota, a Procuradoria Federal disp\u00f5e o seguinte: \u201ccom a entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.975, de 7 de janeiro de 2020, foram inseridas no art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 6.567\/1978 novas subst\u00e2ncias minerais, raz\u00e3o pela qual h\u00e1 se ponderar e avaliar t\u00e9cnica e economicamente eventual ajuste na Portaria n\u00ba 155\/2016 quanto aos limites das \u00e1reas fixadas no caso do regime de autoriza\u00e7\u00e3o e do regime de concess\u00e3o.\u201d<\/em>.<\/p>\n

    As contribui\u00e7\u00f5es podem ser enviadas at\u00e9 o dia 23\/08\/2020 e as informa\u00e7\u00f5es sobre as Tomadas de Subs\u00eddios est\u00e3o dispon\u00edveis aqui<\/a>.<\/p>\n

    A equipe de Direito Miner\u00e1rio do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.<\/p>\n

    [1]<\/a> Segundo a defini\u00e7\u00e3o trazida pela minuta de Resolu\u00e7\u00e3o, entende-se por exaust\u00e3o da mina o \u201cesgotamento da reserva da mina ap\u00f3s a lavra em sua totalidade, de acordo com a \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do Plano de Aproveitamento Econ\u00f4mico \u2013 PAE aprovado\u201d.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A ANM abriu a Tomada de Subs\u00eddios n\u00ba 05\/2020, sobre procedimentos relacionados ao Plano de Fechamento de Mina (PFM), e a Tomada de Subs\u00eddios n\u00ba 06\/2020, a respeito da fixa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas m\u00e1ximas para as subst\u00e2ncias indicadas na Lei n\u00ba 6.567\/1978 quando aproveitadas nos regimes de Autoriza\u00e7\u00e3o de Pesquisa e de Concess\u00e3o de Lavra. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13227,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-9138","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9138","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9138"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9138\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172129,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9138\/revisions\/172129"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9138"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9138"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9138"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}