Qual presente vamos oferecer \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o dos 25 anos da Emenda Constitucional n\u00ba 06\/95?<\/p>\n
\n
O pr\u00f3ximo 15 de agosto ser\u00e1 especial para a minera\u00e7\u00e3o brasileira. \u00c9 a data de anivers\u00e1rio de 25 anos da Emenda Constitucional n\u00ba 6\/1995[1]<\/span>.<\/p>\n \nA mudan\u00e7a de apenas uma ora\u00e7\u00e3o no \u00a71\u00ba do art. 176 da Constitui\u00e7\u00e3o revolucionou a ind\u00fastria, ao excluir a antiquada restri\u00e7\u00e3o ao capital estrangeiro na atividade mineral. At\u00e9 que em 2008, no emblem\u00e1tico anivers\u00e1rio de 20 anos da Constitui\u00e7\u00e3o e no mesmo m\u00eas de aprova\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 6\/95, 13 anos antes, o assunto teve novos desdobramentos.<\/p>\n Passou a vigorar no Brasil o fat\u00eddico Parecer CGU\/AGU n\u00ba 01\/2008-RVJ4. O Parecer, dando nova interpreta\u00e7\u00e3o a um cipoal de normas, restaurou as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e ao arrendamento de propriedades rurais por pessoas jur\u00eddicas brasileiras equiparadas \u00e0s estrangeiras, estabelecendo (i) limites de extens\u00e3o, (ii) necessidade de autoriza\u00e7\u00f5es estatais previas e (iii) requisitos formais. O trauma, de fato, n\u00e3o estava assim t\u00e3o resolvido.<\/p>\n O Parecer n\u00e3o se aplica a uma ind\u00fastria espec\u00edfica, e tem desdobramentos em v\u00e1rios ramos da atividade econ\u00f4mica. Para a minera\u00e7\u00e3o, contudo, seus efeitos s\u00e3o especialmente peculiares, e levam a um c\u00e2ndido questionamento:<\/p>\n Como compreender o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, cujo texto constitucional permite aos estrangeiros organizados no Brasil lavrarem e venderem produtos minerais oriundos de bens da Uni\u00e3o sem, no entanto, conceder-lhes o direito a adquirirem im\u00f3veis privados para a viabiliza\u00e7\u00e3o dessa atividade? Como compreender O assunto atormenta os departamentos jur\u00eddico e fundi\u00e1rio das empresas de minera\u00e7\u00e3o. Para viabilizarem as opera\u00e7\u00f5es em campo, s\u00e3o realizados in\u00fameros arranjos contratuais, com vistas a garantir a posse dos im\u00f3veis em quest\u00e3o: promessas, cess\u00f5es, servid\u00f5es, mandatos, dentre outros. Mas sempre com uma ressalva, aqui e acol\u00e1, sobre a incompletude do direito, sobre poder usar mas n\u00e3o ser dono, sobre os riscos do propriet\u00e1rio \u2013 o detentor do papel \u2013 dispor do im\u00f3vel, ainda que o redator dos contratos tenha despejado, com excel\u00eancia, seu arsenal de cl\u00e1usulas inibit\u00f3rias.<\/p>\n N\u00e3o se discute a relev\u00e2ncia da releitura c\u00edclica do conceito de soberania nacional em assuntos estrat\u00e9gicos de Estado. Mas, na minera\u00e7\u00e3o, esse debate nos parece envelhecido, ferrugento, ran\u00e7oso, ultrapassado. J\u00e1 foi resolvido, conceitualmente, h\u00e1 exatos 25 anos. Resolu\u00e7\u00e3o essa ilustrada no singelo texto da Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos n\u00ba 36\/1995: \u201c(\u2026) Pretende-se, assim, viabilizar a atra\u00e7\u00e3o de investimentos estrangeiros para o setor de minera\u00e7\u00e3o e energia el\u00e9trica, mantido o controle da Uni\u00e3o mediante autoriza\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o\u201d. Se a Uni\u00e3o j\u00e1 observa o interesse nacional ao outorgar os t\u00edtulos miner\u00e1rios, n\u00e3o precisaria faz\u00ea-lo novamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis para viabilizar o seu desenvolvimento.<\/p>\n E como vamos celebrar os 25 anos da EC n\u00ba 06\/95?<\/p>\n Uma festa para a revoga\u00e7\u00e3o do Parecer CGU\/AGU n\u00ba 01\/2008-RVJ4 parece cada vez mais distante. Ainda mais depois da \u00faltima manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, na A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria n\u00ba 2463, em tr\u00e2mite no Supremo Tribunal Federal, ajuizada contra o Parecer da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que Na aus\u00eancia de uma celebra\u00e7\u00e3o ideal, talvez a minera\u00e7\u00e3o pudesse ganhar de presente o avan\u00e7o do Projeto de Lei n\u00ba 2.963\/2019, de autoria do Senador Iraj\u00e1, que prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es significativas ao tema. Entre ela, a revoga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 5.709\/1971\u00a0 e do art. 23 da Lei n\u00ba 8.629\/1993; a convalida\u00e7\u00e3o das aquisi\u00e7\u00f5es e arrendamentos por pessoas jur\u00eddicas brasileiras, ainda que constitu\u00eddas ou controladas direta ou indiretamente por estrangeiros; e a dispensa de autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho de Defesa Nacional quando a aquisi\u00e7\u00e3o de direitos reais ou exerc\u00edcio de posse se destinar \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o\/autoriza\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico da Uni\u00e3o.<\/p>\n Se for publicada em 14 de dezembro, poder\u00e1 ser celebrada em conjunto com os 58 anos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.803 (XVII) da Assembleia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas \u2014 ONU, que, ao tratar sobre a soberania permanente dos pa\u00edses sobre os seus recursos naturais, j\u00e1 previa que a coopera\u00e7\u00e3o internacional no desenvolvimento econ\u00f4mico dos pa\u00edses em vias de desenvolvimento, se consistir em investimentos de capitais, p\u00fablicos ou privados, troca de bens e servi\u00e7os, assist\u00eancia t\u00e9cnica ou troca de informa\u00e7\u00f5es cient\u00edficas , ser\u00e1 de tal natureza que favore\u00e7a os interesses de desenvolvimento nacional independente desses pa\u00edses e estar\u00e1 baseada no respeito \u00e0 soberania sobre suas riquezas e recursos naturais.<\/p>\n Quem sabe, passada a euforia da celebra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o possamos discutir o fim das restri\u00e7\u00f5es ao capital estrangeiro na minera\u00e7\u00e3o em faixa de fronteira? Mas isso \u00e9 tema para outra festa.<\/p>\n ————————————————————————————————————————————–<\/p>\n [1]<\/span> Art. 1\u00ba O inciso IX do art. 170 e o \u00a7 1\u00ba do art. 176 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: (\u2026) \u00a7 1\u00ba A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poder\u00e3o ser efetuados mediante autoriza\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o da Uni\u00e3o, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constitu\u00edda sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, na forma da lei, que estabelecer\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas quando essas atividades se desenvolveram em faixa de fronteira ou terras ind\u00edgenas”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Qual presente vamos oferecer \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o dos 25 anos da Emenda Constitucional n\u00ba 06\/95? 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\nEstabeleceu que a minera\u00e7\u00e3o seria desenvolvida por brasileiros ou empresas constitu\u00eddas sob as leis brasileiras e que tivessem sua sede e administra\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, e abriu espa\u00e7o para a explos\u00e3o de investimentos e entrada, nas d\u00e9cadas seguintes, dos maiores players mundiais da ind\u00fastria. A sempre traum\u00e1tica rela\u00e7\u00e3o soberania vs. estrangeiro no aproveitamento de recursos naturais parecia ter sido, para a minera\u00e7\u00e3o brasileira, resolvida.<\/p>\n
\ntal descompasso, que, somado \u00e0s restri\u00e7\u00f5es infraconstitucionais e infralegais, s\u00f3 ampliam essa contradi\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
\nautorizou os cart\u00f3rios a registrarem a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais por pessoa jur\u00eddica brasileira equiparada \u00e0 estrangeira, sem autoriza\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional de\u00a0Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria \u2014 INCRA. A pe\u00e7a defende que a norma paulista fere a soberania nacional.<\/p>\n