{"id":9194,"date":"2020-09-02T10:40:36","date_gmt":"2020-09-02T13:40:36","guid":{"rendered":"https:\/\/52.44.105.13\/?p=9194"},"modified":"2026-06-09T18:23:58","modified_gmt":"2026-06-09T18:23:58","slug":"anm-abre-consulta-publica-sobre-garantia-para-fins-de-financiamento-de-projetos-de-mineracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/anm-abre-consulta-publica-sobre-garantia-para-fins-de-financiamento-de-projetos-de-mineracao\/","title":{"rendered":"ANM abre consulta p\u00fablica sobre garantia para fins de financiamento de projetos de minera\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A ANM submeteu \u00e0 consulta p\u00fablica a minuta de resolu\u00e7\u00e3o que objetiva regulamentar os artigos 43 e 44 do Decreto n\u00ba 9.406\/2018, dispositivos que tratam da possibilidade de direitos miner\u00e1rios serem oferecidos em garantia para fins de financiamento.<\/p>\n

De acordo com a Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 2\/2020\/EL-DIRC, \u201coferecer o pr\u00f3prio direito miner\u00e1rio como garantia para a obten\u00e7\u00e3o de financiamento constitui possibilidade legal desde a edi\u00e7\u00e3o do Decreto Regulamentador do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o. A regulamenta\u00e7\u00e3o desse direito, por sua vez, representa pleito reiterado dos mineradores, entendendo que a utiliza\u00e7\u00e3o desse tipo de garantia pode reduzir o custo de obten\u00e7\u00e3o de financiamento para suas atividades. De outro lado, as institui\u00e7\u00f5es financiadoras buscam, al\u00e9m de regras claras e da certeza do procedimento de execu\u00e7\u00e3o das garantias, assegurar a futura liquidez dos direitos miner\u00e1rios ofertados em garantia, sem, contudo, que essa renegocia\u00e7\u00e3o implique tamb\u00e9m na assun\u00e7\u00e3o, por elas, da titularidade do empreendimento miner\u00e1rio\u201d.<\/em><\/p>\n

A minuta proposta pela ANM objetivou compatibilizar tais interesses e foi dividida em quatro cap\u00edtulos.<\/p>\n

O primeiro cap\u00edtulo define os conceitos que dever\u00e3o ser observados pela ANM e administrados. Estabeleceu-se, por exemplo: (i) que direitos ou t\u00edtulos miner\u00e1rios<\/em> devem ser interpretados como \u201co alvar\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa, a concess\u00e3o de lavra, o licenciamento e a permiss\u00e3o de lavra garimpeira<\/em>\u201d; (ii) que garantia miner\u00e1ria <\/em>deve ser entendida como o \u201cdireito miner\u00e1rio onerado como garantia de opera\u00e7\u00e3o de financiamento\u201d<\/em>; (iii) que constitui\u00e7\u00e3o de garantia miner\u00e1ria <\/em>deve ser compreendida como a \u201caverba\u00e7\u00e3o da onera\u00e7\u00e3o sobre o direito miner\u00e1rio como consequ\u00eancia de ato declarat\u00f3rio do seu titular oferecendo-o como garantia<\/em>; (iv) que execu\u00e7\u00e3o da garantia miner\u00e1ria <\/em>deve ser entendida como o \u201crequerimento formalizado em sistema pr\u00f3prio da ANM pela institui\u00e7\u00e3o financiadora ou garantidora, congelando quaisquer opera\u00e7\u00f5es tendo como objeto a garantia miner\u00e1ria<\/em>; (v) que liquida\u00e7\u00e3o da garantia miner\u00e1ria <\/em>deve ser interpretada como a \u201ctransfer\u00eancia da titularidade da garantia mediante a apresenta\u00e7\u00e3o pela institui\u00e7\u00e3o financeira de terceiro interessado na assun\u00e7\u00e3o da atividade miner\u00e1ria\u201d<\/em>; (vi) que terceiro adquirente <\/em>deve ser interpretado como \u201cterceiro interessado que, apresentado pela entidade financiadora, assumir\u00e1 a titularidade do direito miner\u00e1rio de forma derivada\u201d.<\/em><\/p>\n

O segundo cap\u00edtulo, por sua vez, tratou especificamente das regras que dever\u00e3o ser observadas para a constitui\u00e7\u00e3o das garantias. Estabeleceu-se, por exemplo, (i) que o requerimento dever\u00e1 ser apresentado pelo titular do direito miner\u00e1rio contendo a indica\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financiadora ou garantidora, o prazo de vig\u00eancia da garantia constitu\u00edda, bem como o instrumento contratual da opera\u00e7\u00e3o; (ii) que a constitui\u00e7\u00e3o da garantia sobre alvar\u00e1s de pesquisa continuar\u00e3o a onerar subsequentes concess\u00f5es de lavra desde que a outorga da concess\u00e3o esteja dentro da vig\u00eancia informado.<\/p>\n

J\u00e1 o terceiro cap\u00edtulo tratou especificamente das regras que dever\u00e3o ser observadas para a execu\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o das garantias. De relevante, estabeleceu-se (i) que a execu\u00e7\u00e3o da garantia dever\u00e1 ser requerida pela institui\u00e7\u00e3o financiadora ou garantidora; (ii) que o pedido de execu\u00e7\u00e3o automaticamente determinar\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o do direito miner\u00e1rio garantido ser objeto de qualquer ato que objetive sua ren\u00fancia, cess\u00e3o, arrendamento ou inclus\u00e3o em eventual opera\u00e7\u00e3o de fus\u00e3o, cis\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o; (iii) que o pedido de execu\u00e7\u00e3o da garantia automaticamente proibir\u00e1 o titular do direito miner\u00e1rio garantido de conduzir qualquer atividade de pesquisa, aproveitamento ou produ\u00e7\u00e3o mineral, com exce\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 estabilidade e seguran\u00e7a das barragens de minera\u00e7\u00e3o ou outras cuja neglig\u00eancia possa trazer riscos \u00e0 seguran\u00e7a, sa\u00fade, vida e patrim\u00f4nio dos trabalhadores, consumidores ou sociedade; (iv) que a execu\u00e7\u00e3o da garantia ter\u00e1 como objetivo a apresenta\u00e7\u00e3o do terceiro adquirente, que receber\u00e1 o direito miner\u00e1rio garantido no estado em que se encontra; (v) que a apresenta\u00e7\u00e3o do terceiro adquirente dever\u00e1 ser realizada pela institui\u00e7\u00e3o financiadora ou garantidora em at\u00e9 12 meses contados do pedido de execu\u00e7\u00e3o, sob pena dela pr\u00f3pria assumir a titularidade do direito miner\u00e1rio.<\/p>\n

O quarto cap\u00edtulo, por fim, estabeleceu que a institui\u00e7\u00e3o financiadora ou garantidora poder\u00e1, ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o nesse sentido, ter acesso a informa\u00e7\u00f5es sobre pesquisa, aproveitamento e produ\u00e7\u00e3o mineral do direito miner\u00e1rio garantido durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da garantia, assim como o terceiro adquirente que estiver devidamente cadastrado e qualificado perante a ANM, ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o da garantia e mediante solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O infogr\u00e1fico abaixo resume o procedimento estabelecido pela minuta de resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\"capa\"<\/a><\/p>\n

A integralidade das informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas pela ANM a respeito da consulta p\u00fablica, acesso \u00e0 minuta de resolu\u00e7\u00e3o proposta e acesso ao formul\u00e1rio para contribui\u00e7\u00f5es, que poder\u00e3o ser enviadas at\u00e9 01\/10\/2020, est\u00e3o dispon\u00edveis aqui<\/a>.<\/p>\n

A equipe de Direito Miner\u00e1rio do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.<\/p>\n

Belo Horizonte, 1\u00ba de setembro de 2020.<\/p>\n

William Freire<\/strong> \u2013 william@williamfreire.com.br<\/p>\n

Tiago de Mattos<\/strong> \u2013 tiago@williamfreire.com.br<\/p>\n

Bruno Costa<\/strong> \u2013 bruno@williamfreire.com.br<\/p>\n

Danilo Resende Soares<\/strong> \u2013 danilo@williamfreire.com.br<\/p>\n

Nath\u00e1lia Andrade<\/strong> \u2013 nathaliaandrade@williamfreire.com.br<\/p>\n

Matheus Santos<\/strong> \u2013 matheussantos@williamfreire.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A ANM submeteu \u00e0 consulta p\u00fablica a minuta de resolu\u00e7\u00e3o que objetiva regulamentar os artigos 43 e 44 do Decreto n\u00ba 9.406\/2018, dispositivos que tratam da possibilidade de direitos miner\u00e1rios serem oferecidos em garantia para fins de financiamento. De acordo com a Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 2\/2020\/EL-DIRC, \u201coferecer o pr\u00f3prio direito miner\u00e1rio como garantia para […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13227,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-9194","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9194","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9194"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9194\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172123,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9194\/revisions\/172123"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9194"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9194"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9194"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}