{"id":9220,"date":"2020-09-04T17:13:44","date_gmt":"2020-09-04T20:13:44","guid":{"rendered":"https:\/\/52.44.105.13\/?p=9220"},"modified":"2026-06-09T18:23:58","modified_gmt":"2026-06-09T18:23:58","slug":"projeto-de-lei-que-altera-legislacao-aplicavel-seguranca-de-barragens-e-aprovado-pelo-congresso-e-enviado-para-analise-do-presidente-da-republica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/projeto-de-lei-que-altera-legislacao-aplicavel-seguranca-de-barragens-e-aprovado-pelo-congresso-e-enviado-para-analise-do-presidente-da-republica\/","title":{"rendered":"Projeto de lei que altera a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 seguran\u00e7a de barragens \u00e9 aprovado pelo congresso e enviado para an\u00e1lise do presidente da rep\u00fablica"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, em 19 de maio de 2020, o Projeto de Lei n\u00ba 550-A\/2019, que prev\u00ea altera\u00e7\u00f5es na Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens (PNSB) e no C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, foi aprovado com altera\u00e7\u00f5es pelo Senado Federal, em 02 de setembro de 2020.<\/p>\n

Agora, o Projeto segue para an\u00e1lise do Presidente da Rep\u00fablica, que poder\u00e1 vetar partes da proposta ou sancion\u00e1-la da forma como foi aprovada pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

Ao analisar o texto final do Substitutivo da C\u00e2mara dos Deputados (SCD), o Senado suprimiu:<\/p>\n

(1) A necessidade de aprova\u00e7\u00e3o do Plano de Seguran\u00e7a (PSB) e de suas atualiza\u00e7\u00f5es pelo \u00f3rg\u00e3o fiscalizador. Dessa forma, de acordo com o texto enviado para san\u00e7\u00e3o, o PSB permanecer\u00e1 dispensado de qualquer ato de aprova\u00e7\u00e3o por parte dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(2) A previs\u00e3o de que os empreendedores apenas poderiam contratar profissionais especializados em seguran\u00e7a de barragens inclu\u00eddos em cadastro espec\u00edfico criado pelo \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, devendo substitui-los a cada 3 (tr\u00eas) anos, tendo em vista que esse procedimento poderia criar uma reserva de mercado e impedir o acesso de profissionais capacitados.<\/p>\n

Se aprovado pelo Presidente da Rep\u00fablica sem vetos, a PNSB passar\u00e1 pelas seguintes modifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

(1) Previs\u00e3o de multas que variam de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.000.000.000,00 (um bilh\u00e3o de reais) na hip\u00f3tese de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas na PNSB ou no C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(2) Proibi\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o ou alteamento de barragens de minera\u00e7\u00e3o pelo m\u00e9todo a montante. Para as barragens j\u00e1 constru\u00eddas ou alteadas por este m\u00e9todo, \u00e9 previsto que o empreendedor dever\u00e1 descaracterizar as estruturas at\u00e9 25\/02\/2022[1]<\/a> \u2013 podendo esse prazo ser prorrogado pela Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o, caso a execu\u00e7\u00e3o da obra seja considerada tecnicamente invi\u00e1vel e haja o referendo da decis\u00e3o pela autoridade licenciadora do SISNAMA.<\/p>\n

(3) Enquadramento das barragens com categoria de risco alto na PNSB. Atualmente, est\u00e3o inseridas na PNSB apenas as estruturas que possuam pelo menos uma das seguintes caracter\u00edsticas: (a) altura maior ou igual a 15 (quinze) metros, (b) volume maior ou igual a 3.000.000m\u00b3 (tr\u00eas milh\u00f5es de metros c\u00fabicos), (c) reservat\u00f3rio que contenha res\u00edduos perigosos, conforme normas t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis, e (d) dano potencial associado (DPA) m\u00e9dio ou alto.<\/p>\n

(4) Exig\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o fiscalizador de que o empreendedor adote medidas que levem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da categoria de risco da barragem.<\/p>\n

(5) Necessidade de que o PSB seja elaborado e assinado por respons\u00e1vel t\u00e9cnico com registro no respectivo conselho profissional e tenha a manifesta\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia por parte do empreendedor, no caso de pessoa f\u00edsica, ou do titular do cargo de maior hierarquia na estrutura da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

(6) Necessidade de elabora\u00e7\u00e3o de Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia (PAEBM) para todas as barragens destinadas \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de rejeitos de minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(7) Possibilidade de exig\u00eancia pelo \u00f3rg\u00e3o fiscalizador de apresenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa de cau\u00e7\u00e3o, seguro, fian\u00e7a ou outras garantias financeiras ou reais para a repara\u00e7\u00e3o dos danos \u00e0 vida humana, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, no caso de barragens de minera\u00e7\u00e3o classificadas como de m\u00e9dio e alto risco ou de m\u00e9dio e alto dano potencial associado. Atualmente, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma obriga\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria nesse sentido.<\/p>\n

(8) Defini\u00e7\u00e3o de prazos m\u00e1ximos para a tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos que apurem infra\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s barragens:<\/p>\n

(a) 20 (vinte) dias para o infrator apresentar defesa contra o Auto de Infra\u00e7\u00e3o, contados da ci\u00eancia da autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(b) 30 (trinta) dias para a ANM julgar o Auto de Infra\u00e7\u00e3o, contados de sua lavratura, apresentada ou n\u00e3o defesa.<\/p>\n

(c) 20 (vinte) dias para o infrator recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n

(d) 5 (cinco) dias para pagamento da multa, contados do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(9) Amplia\u00e7\u00e3o do rol de penalidades aplic\u00e1veis \u00e0s infra\u00e7\u00f5es relacionadas a barragens, incluindo a possibilidade de embargo de obra ou atividade, demoli\u00e7\u00e3o de obra, suspens\u00e3o parcial ou total de atividades, apreens\u00e3o de min\u00e9rios, bens e equipamentos e san\u00e7\u00e3o restritiva de direitos (suspens\u00e3o ou cancelamento de licen\u00e7a, registro, concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o, perda ou restri\u00e7\u00e3o de incentivos e de benef\u00edcios fiscais e perda ou suspens\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de cr\u00e9dito).<\/p>\n

(10) Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de barragem de minera\u00e7\u00e3o cujos estudos de cen\u00e1rios de ruptura identifiquem a exist\u00eancia de comunidade na Zona de Autossalvamento. No caso de barragem em instala\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o, o minerador dever\u00e1 fazer a descaracteriza\u00e7\u00e3o da estrutura ou o reassentamento da popula\u00e7\u00e3o e o resgate do patrim\u00f4nio cultural ou obras de refor\u00e7o que garantam a estabilidade efetiva da barragem, a depender de decis\u00e3o do Poder P\u00fablico.<\/p>\n

(11) Possibilidade de caducidade da Concess\u00e3o de Lavra em caso de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente ou dos recursos h\u00eddricos, bem como danos ao patrim\u00f4nio de pessoas ou comunidades, em raz\u00e3o do vazamento ou rompimento de barragem de minera\u00e7\u00e3o, por culpa ou dolo do empreendedor, sem preju\u00edzo de imposi\u00e7\u00e3o de multas e de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e penal do concession\u00e1rio.<\/p>\n

(12) Necessidade de que o Plano de Aproveitamento Econ\u00f4mico (PAE) (i) possua projeto referente \u00e0 constru\u00e7\u00e3o ou alteamento de barragens de rejeitos (vedada a utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica a montante) e (ii) inclua o PAEBM, em car\u00e1ter conceitual, caso previstas a constru\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o das referidas estruturas.<\/p>\n

O parecer do Senado que aprovou o Substitutivo da C\u00e2mara dos Deputados est\u00e1 dispon\u00edvel na \u00edntegra aqui<\/a>.<\/p>\n

A equipe de Direito Miner\u00e1rio do William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.<\/p>\n

Belo Horizonte, 04 de setembro de 2020.<\/p>\n

William Freire<\/strong> \u2013 william@williamfreire.com.br<\/p>\n

Tiago de Mattos<\/strong> \u2013 tiago@williamfreire.com.br<\/p>\n

Bruno Costa<\/strong> \u2013 bruno@williamfreire.com.br<\/p>\n

Danilo Resende Soares<\/strong> \u2013 danilo@williamfreire.com.br<\/p>\n

Nath\u00e1lia Andrade<\/strong> \u2013 nathaliaandrade@williamfreire.com.br<\/p>\n

Matheus Santos<\/strong> \u2013 matheussantos@williamfreire.com.br<\/p>\n

[1]<\/a> Atualmente, de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 13\/2019, os prazos para descaracteriza\u00e7\u00e3o s\u00e3o os seguintes: (a) 15\/09\/2022<\/strong>, para as barragens com volume menor ou igual a 12 milh\u00f5es de metros c\u00fabicos, (b) 15\/09\/2025<\/strong>, para as barragens com volume entre 12 milh\u00f5es e 30 milh\u00f5es de metros c\u00fabicos, e (c) 15\/09\/2027<\/strong>, para as barragens com volume maior ou igual a 30 milh\u00f5es de metros c\u00fabicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, em 19 de maio de 2020, o Projeto de Lei n\u00ba 550-A\/2019, que prev\u00ea altera\u00e7\u00f5es na Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens (PNSB) e no C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, foi aprovado com altera\u00e7\u00f5es pelo Senado Federal, em 02 de setembro de 2020. Agora, o Projeto segue para an\u00e1lise do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13227,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-9220","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9220","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9220"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9220\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172121,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9220\/revisions\/172121"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9220"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9220"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9220"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}