{"id":9224,"date":"2020-09-08T10:41:54","date_gmt":"2020-09-08T13:41:54","guid":{"rendered":"https:\/\/52.44.105.13\/?p=9224"},"modified":"2026-06-09T18:30:38","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:38","slug":"confaz-autoriza-novos-parcelamentos-de-icms-com-reducao-significativa-de-multas-e-juros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/confaz-autoriza-novos-parcelamentos-de-icms-com-reducao-significativa-de-multas-e-juros\/","title":{"rendered":"Confaz autoriza novos parcelamentos de ICMS com redu\u00e7\u00e3o significativa de multas e juros"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><a href=\"http:\/\/williamfreire.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Testeira-Tributario.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-12879\" src=\"http:\/\/williamfreire.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/Testeira-Tributario.jpg\" alt=\"\" width=\"900\" height=\"150\"><\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No dia 02 de setembro de 2020 (quarta-feira), o CONFAZ aprovou uma s\u00e9rie de Conv\u00eanios autorizadores de parcelamentos de ICMS, que podem reduzir significativamente multas, juros e outros acr\u00e9scimos cobrados de contribuintes nos seguintes Estados:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(i) Amap\u00e1, Piau\u00ed, Rio Grande do Norte e Sergipe (Conv\u00eanio ICMS n.\u00ba 77\/20);<br \/>\n(ii) Alagoas, Amazonas e Bahia (Conv\u00eanio ICMS n.\u00ba 79\/20);<br \/>\n(iii) Rio de Janeiro (Conv\u00eanio ICMS n.\u00ba 87\/20); e<br \/>\n(iv) Esp\u00edrito Santo e Mato Grosso (Conv\u00eanio ICMS n.\u00ba 86\/20)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">As medidas foram tomadas em raz\u00e3o dos reflexos econ\u00f4micos e fiscais causados pela pandemia do Covid-19, e t\u00eam por objetivo regularizar a situa\u00e7\u00e3o fiscal dos contribuintes, bem como angariar importantes receitas para as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os respectivos parcelamentos fiscais ainda ter\u00e3o de ser institu\u00eddos por cada um dos Estados, via legisla\u00e7\u00e3o estadual. Ao faz\u00ea-lo, por\u00e9m, os entes federados ter\u00e3o de respeitar os limites postos pelo CONFAZ, em especial aqueles relativos \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos parcelados.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">De forma objetiva, estes s\u00e3o os principais pontos trazidos pelos Conv\u00eanios:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>CONV\u00caNIO ICMS 77\/20, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 (Amap\u00e1, Piau\u00ed, Rio Grande do Norte e Sergipe)<\/strong><strong>&nbsp;<\/strong><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Poder\u00e3o ser parcelados d\u00e9bitos constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, em discuss\u00e3o judicial ou administrativa, desde que sejam relativos a fatos geradores ocorridos at\u00e9 30\/06\/2020<em>;<\/em><\/li>\n<li>Em se tratando de den\u00fancia espont\u00e2nea feita pelo contribuinte, ser\u00e1 poss\u00edvel o parcelamento daqueles d\u00e9bitos cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 30\/07\/2020;<\/li>\n<li>O parcelamento poder\u00e1 ser pago em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 95% dos juros e multas; em at\u00e9 12 parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 85% de juros e multas; de 13 a 60 parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 75% de juros e multas; e de 61 a 84 parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 65% de juros e multas;<\/li>\n<li>O valor m\u00ednimo da parcela dever\u00e1 ser de duzentos reais e o vencimento das parcelas dever\u00e1 ocorrer, necessariamente, todo dia 25 do respectivo m\u00eas;<\/li>\n<li>Os contribuintes n\u00e3o poder\u00e3o utilizar precat\u00f3rios para quitar os d\u00e9bitos parcelados e dever\u00e3o desistir de eventuais discuss\u00f5es administrativas e\/ou judiciais, que guardem correla\u00e7\u00e3o com o d\u00e9bito parcelado.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>CONV\u00caNIO ICMS 79\/20, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 (Alagoas, Amazonas e Bahia)<\/strong><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Poder\u00e3o ser parcelados d\u00e9bitos constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, denunciados espontaneamente pelos contribuintes ou n\u00e3o, que sejam objeto de parcelamentos rescindidos ou ativos; em discuss\u00e3o judicial ou administrativa, desde que sejam relativos a fatos geradores vencidos at\u00e9 31\/07\/2020<em>;<\/em><\/li>\n<\/ul>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Os d\u00e9bitos originados do n\u00e3o pagamento do imposto estadual poder\u00e3o ter suas multas e juros reduzidos em at\u00e9 95%, enquanto aqueles originados do simples descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias poder\u00e3o ter suas multas e juros reduzidos em at\u00e9 90%;<\/li>\n<li>O parcelamento poder\u00e1 ser pago em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 95% das multas, juros e demais acr\u00e9scimos; de 2 \u00e0 12 parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 90% das multas, juros e demais acr\u00e9scimos; de 11 \u00e0 20 parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 75% das multas, juros e demais acr\u00e9scimos; de 21 \u00e0 60 parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 60% das multas, juros e demais acr\u00e9scimos \u2013 o que s\u00f3 n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel ao Estado da Bahia;<\/li>\n<li>O parcelamento abranger\u00e1 todos os d\u00e9bitos do sujeito passivo, inclusive aqueles j\u00e1 parcelados anteriormente. O sujeito passivo, por\u00e9m, poder\u00e1 optar por n\u00e3o incluir determinados cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios no parcelamento de que trata o Conv\u00eanio. \u00c9, ainda, vedado o parcelamento de d\u00e9bitos que j\u00e1 tenham sido refinanciados, com base em lei estadual local;<\/li>\n<li>Os contribuintes n\u00e3o poder\u00e3o utilizar dep\u00f3sitos judiciais para quitar os d\u00e9bitos parcelados e dever\u00e3o desistir de eventuais discuss\u00f5es administrativas e\/ou judiciais, que guardem correla\u00e7\u00e3o com o d\u00e9bito parcelado.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>&nbsp;<\/strong><strong>CONV\u00caNIO ICMS 87\/20, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 (Rio de Janeiro)<\/strong><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Poder\u00e3o ser parcelados d\u00e9bitos constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, denunciados espontaneamente pelos contribuintes ou n\u00e3o, que sejam objeto de parcelamentos rescindidos ou ativos, em discuss\u00e3o judicial ou administrativa, desde que sejam relativos a fatos geradores ocorridos at\u00e9 31\/08\/2020<em>;<\/em><\/li>\n<li>O parcelamento poder\u00e1 ser pago em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 90% das multas e acr\u00e9scimos legais; em 6 parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 80% das multas e acr\u00e9scimos; em 12 parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70% das multas e acr\u00e9scimos; em 24 parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 60% das multas e acr\u00e9scimos; em 36 parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% das multas e acr\u00e9scimos; em 48 parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 40% das multas e acr\u00e9scimos; em 60 parcelas com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 30% das multas e acr\u00e9scimos.<\/li>\n<li>Os contribuintes ter\u00e3o de desistir das eventuais discuss\u00f5es administrativas e\/ou judiciais, que guardem correla\u00e7\u00e3o com o d\u00e9bito parcelado;<\/li>\n<li>A legisla\u00e7\u00e3o estadual definir\u00e1 sobre a possibilidade de os contribuintes utilizarem eventuais cr\u00e9ditos para pagamento do d\u00e9bito parcelado. N\u00e3o ser\u00e1 permitido o levantamento de dep\u00f3sito judicial, para quitar o parcelamento de que trata o Conv\u00eanio, se a ades\u00e3o ao parcelamento tiver ocorrido ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado favor\u00e1vel ao Fisco.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>CONV\u00caNIO ICMS 86\/20, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 (Esp\u00edrito Santo e Mato Grosso)<\/strong><strong>&nbsp;<\/strong><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Poder\u00e3o ser parcelados d\u00e9bitos constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, denunciados espontaneamente pelos contribuintes ou n\u00e3o, que sejam objeto de parcelamentos rescindidos ou ativos, em discuss\u00e3o judicial ou administrativa, desde que sejam relativos a fatos geradores ocorridos at\u00e9 31\/12\/2018<em>;<\/em><\/li>\n<li>O parcelamento poder\u00e1 ser pago em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 95% das multas e 80% dos juros; em at\u00e9 60 parcelas, com a redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 80% das multas, e 60% dos juros; de 61 a 120 parcelas, com a redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 65% das multas e 50% dos juros.<\/li>\n<li>Os contribuintes ter\u00e3o de desistir das eventuais discuss\u00f5es administrativas e\/ou judiciais, que guardem correla\u00e7\u00e3o com o d\u00e9bito parcelado;<\/li>\n<li>Ficam convalidados os atos praticados com base na legisla\u00e7\u00e3o do Estado do Esp\u00edrito Santo e Mato Grosso do Sul, em conformidade e antes da vig\u00eancia do Conv\u00eanio.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em caso de d\u00favidas, entre em contato conosco.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Paulo Hon\u00f3rio de Castro J\u00fanior<br \/>\n<\/strong>S\u00f3cio de Tax<br \/>\n<a href=\"mailto:paulo@williamfreire.com.br\">paulo@williamfreire.com.br<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Matheus Mendes Nunes<br \/>\n<\/strong>Advogado de Tax<br \/>\n<a href=\"mailto:paulo@williamfreire.com.br\">matheusnunes@williamfreire.com.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No dia 02 de setembro de 2020 (quarta-feira), o CONFAZ aprovou uma s\u00e9rie de Conv\u00eanios autorizadores de parcelamentos de ICMS, que podem reduzir significativamente multas, juros e outros acr\u00e9scimos cobrados de contribuintes nos seguintes Estados: (i) Amap\u00e1, Piau\u00ed, Rio Grande do Norte e Sergipe (Conv\u00eanio ICMS n.\u00ba 77\/20); (ii) Alagoas, Amazonas e Bahia (Conv\u00eanio ICMS [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13225,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-9224","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9224","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9224"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9224\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172629,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9224\/revisions\/172629"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9224"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9224"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9224"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}