Tiago de Mattos<\/p>\n
A Lex Mineralia e a proposta de consolida\u00e7\u00e3o de um Direito da Minera\u00e7\u00e3o global.<\/p>\n
No \u00faltimo 18 de agosto, com a aceita\u00e7\u00e3o da neozelandesa Wendy Miles para presidir o painel, foi constitu\u00eddo o Tribunal Arbitral para aprecia\u00e7\u00e3o do caso\u00a0Kansanshi Mining Plc<\/em>\u00a0vs.\u00a0Rep\u00fablica da Z\u00e2mbia[1]<\/a><\/em>. A controv\u00e9rsia envolve mais uma disputa miner\u00e1ria transnacional submetida \u00e0 arbitragem e \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o em 2020, seguindo os passos de outras como\u00a0Winshear Gold Corp. vs Tanz\u00e2nia[2]<\/strong><\/a><\/em>\u00a0e\u00a0Barrick (Niugini) Limited<\/em>\u00a0vs. P\u00e1pua Nova Guin\u00e9<\/em>[3]<\/a>.<\/p>\n No livro \u201cArbitration of International Mining Disputes: Law and Practice<\/em>\u201d \u2013 j\u00e1 citado nesta coluna em outras oportunidades \u2013 Henry Burnett and Louis-Alex Bret questionam, ao final de um estudo sobre as disputas arbitrais internacionais envolvendo Estados e investidores na minera\u00e7\u00e3o, a forma\u00e7\u00e3o de uma\u00a0Lex Mineralia<\/em>, uma nova vertente da\u00a0Lex Mercatoria<\/em>\u00a0espelhada na pol\u00eamica\u00a0Lex Petrolea<\/em>.<\/p>\n A provoca\u00e7\u00e3o dos autores \u00e9 relevante e merece uma reflex\u00e3o.<\/p>\n Poucos assuntos envolvendo o Direito da Energia s\u00e3o t\u00e3o controversos quanto a\u00a0Lex Petrolea<\/em>, a come\u00e7ar pela inexist\u00eancia de um consenso a respeito do seu conceito. Os v\u00e1rios estudiosos que se propuseram a escrever sobre o tema n\u00e3o conseguiram estabelecer um significado definitivo. Oscilaram entre defini\u00e7\u00f5es amplas, relativas a um conjunto de normas e costumes de Direito Internacional, fundamentalmente baseado no hist\u00f3rico da jurisprud\u00eancia arbitral,\u00a0<\/em>e defini\u00e7\u00f5es exemplificativas, por meio da listagem de itens que poderiam se encaixar no conceito, como as boas pr\u00e1ticas jur\u00eddicas e as cl\u00e1usulas contratuais de estabiliza\u00e7\u00e3o fiscal[4]<\/a>.<\/p>\n Desde a sua cria\u00e7\u00e3o no fim dos anos 80 \u2013 calcada no not\u00f3rio caso\u00a0AMINOIL x Kuwait<\/em>\u00a0e no artigo de Doak Bishop \u2013, o termo\u00a0Lex Petrolea<\/em>\u00a0permanece sendo estudado, em duas vertentes: uma cr\u00edtica, negando a sua exist\u00eancia; e outra corroborativa, fornecendo elementos para justificar a sua validade.<\/p>\n A revis\u00e3o bibliogr\u00e1fica do tema indica que os principais pontos de discord\u00e2ncia entre os autores s\u00e3o a generaliza\u00e7\u00e3o do termo, que, ao desconsiderarem v\u00e1rias regras distintas e espec\u00edficas de cada jurisdi\u00e7\u00e3o, impedem uma conceitua\u00e7\u00e3o te\u00f3rica consistente; e a dicotomia\u00a0hard law<\/em>\u00a0vs.\u00a0soft law<\/em>, sobre sua aplica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ou meramente orientativa.<\/p>\n Apesar do infind\u00e1vel debate sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de uma\u00a0Lex Petrolea<\/em>, o exame de conjunto de precedentes de disputas setoriais em escala global, junto \u00e0 pesquisa sobre a pr\u00e1tica contratual de uma ind\u00fastria, \u00e9 important\u00edssimo para a identifica\u00e7\u00e3o de tend\u00eancias e para a solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias.<\/p>\n A pesquisa desses precedentes e costumes \u00e9 relevante, por dois fundamentos: (a) ainda que n\u00e3o sejam vinculantes, decis\u00f5es, especialmente arbitrais, s\u00e3o estudadas e auxiliam na forma\u00e7\u00e3o do convencimento de \u00e1rbitros e outros Tribunais em disputas semelhantes; (b) ainda que n\u00e3o haja uma identidade absoluta de normas, condutas e contratos no setor, a expans\u00e3o global da atividade desencadeia estruturas jur\u00eddicas semelhantes, tamb\u00e9m capazes de viabilizarem novos projetos baseados em casos antigos.<\/p>\n Partindo da premissa de que, ainda que amorfa, possui reflexos jur\u00eddicos na rela\u00e7\u00e3o entre investidores e Estado, \u00e9 de se concluir que a\u00a0Lex Petrolea<\/em>, como um jarg\u00e3o relacionado a elementos jur\u00eddicos setoriais comuns, capazes de serem aplicados em diferentes jurisdi\u00e7\u00f5es, \u00e9, sem d\u00favida, um instituto jur\u00eddico relevante, a ser certamente considerado durante o processo de forma\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de regras e contratos setoriais.<\/p>\n Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel questionar se as v\u00e1rias decis\u00f5es arbitrais[5]<\/a>\u00a0e a pr\u00e1tica jur\u00eddica constru\u00edda nos pa\u00edses essencialmente mineradores possuem fundamentos comuns capazes de indicar um sistema jur\u00eddico espec\u00edfico \u2013 e global \u2013 para o setor mineral.<\/p>\n A resposta nos parece positiva.<\/p>\n A ind\u00fastria mineral, at\u00e9 a \u00faltima d\u00e9cada, n\u00e3o possu\u00eda hist\u00f3rico p\u00fablico de decis\u00f5es arbitrais envolvendo Estados e investidores. Esse fato impedia um estudo detalhado sobre o padr\u00e3o interpretativo dos tribunais arbitrais sobre o tema.<\/p>\n Todavia, a amplia\u00e7\u00e3o da onda de transpar\u00eancia relacionada \u00e0 ind\u00fastria extrativa e a divulga\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es arbitrais na minera\u00e7\u00e3o, especialmente provenientes do\u00a0International Centre for Settlement of Investment Disputes<\/em>\u00a0(ICSID) e da\u00a0United Nations Commission on International Trade Law<\/em>\u00a0(UNCITRAL), est\u00e1 possibilitando, pela primeira vez na hist\u00f3ria do Direito da Minera\u00e7\u00e3o, um estudo aprofundado da prote\u00e7\u00e3o de investimentos minerais n\u00e3o baseada em jurisprud\u00eancia local e alicer\u00e7ada em normas exclusivamente nacionais, mas em precedentes transnacionais, constru\u00eddos por interpreta\u00e7\u00f5es que envolvem a rela\u00e7\u00e3o entre o Direito Internacional e os ordenamentos jur\u00eddicos dom\u00e9sticos.<\/p>\n Esse conjunto de precedentes permite realizar uma pesquisa do Direito da Minera\u00e7\u00e3o sob uma nova perspectiva, mais pr\u00e1tica, baseada no conflito real entre a ind\u00fastria e os pa\u00edses mineradores. \u00c9 parte essencial dos princ\u00edpios, normas, regras e decis\u00f5es que comp\u00f5em o regime de prote\u00e7\u00e3o de investimentos[6]<\/a>.<\/p>\n Nesse contexto, a proposta de Burnett e Bret torna-se mais que conveniente: \u00e9 necess\u00e1ria. A minera\u00e7\u00e3o tem a oportunidade de organizar esse estudo de forma mais objetiva, superando o fetiche terminol\u00f3gico e taxon\u00f4mico dos juristas em rela\u00e7\u00e3o a nomes e categorias.<\/p>\n Aprendidas as li\u00e7\u00f5es vividas pelo Direito da Energia, vive-se o momento ideal para se repensar o Direito da Minera\u00e7\u00e3o em sua perspectiva global. Quem sabe esse trabalho seja finalizado a tempo de orientar as pesquisas dos \u00e1rbitros nos casos da\u00a0Kansanshi<\/em>\u00a0e da\u00a0Barrick<\/em>?<\/p>\n Que o resultado seja \u00fatil \u2013 seja batizando-o de\u00a0Lex Mineralia\u00a0<\/em>ou buscando identificar os elementos comuns que orientam a rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre Estados, sociedade e a ind\u00fastria mineral, tamb\u00e9m chamado\u2026 Direito da Minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n ________________________________________________________________________________<\/p>\n [1]<\/a>\u00a0ICSID Caso n\u00ba ARB\/20\/17.<\/p>\n [2]<\/a>\u00a0ICSID Caso n\u00ba ARB\/20\/25.<\/p>\n [3]<\/a>\u00a0ICSID Caso n\u00ba CONC\/20\/1.<\/p>\n [4]<\/a>\u00a0Sobre as cl\u00e1usulas de estabiliza\u00e7\u00e3o fiscal nos contratos do petr\u00f3leo, sugere-se a leitura deste material preparado por Mario Mansour e Carole Nakhle:\u00a0https:\/\/www.oxfordenergy.org\/wpcms\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/Fiscal-Stabilization-in-Oil-and-Gas-Contracts-SP-37.pdf<\/a><\/p>\n [5]<\/a>\u00a0Algumas delas citadas nesse artigo que escrevi para o\u00a0JOTA<\/span>:\u00a0https:\/\/www.jota.info\/paywall?redirect_to=\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/mineracao-investimentos-e-arbitragem-03112019<\/a><\/p>\n