{"id":9265,"date":"2020-09-23T07:00:46","date_gmt":"2020-09-23T10:00:46","guid":{"rendered":"https:\/\/52.44.105.13\/?p=9265"},"modified":"2026-06-09T18:30:38","modified_gmt":"2026-06-09T18:30:38","slug":"aaa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/aaa\/","title":{"rendered":"TFRM mineira: a ADI n\u00e3o perdeu objeto"},"content":{"rendered":"

\"Paulo<\/a>Confira o primeiro de dois textos que Paulo Hon\u00f3rio publicar\u00e1 nesta semana, sobre a TFRM, em raz\u00e3o da inclus\u00e3o das ADI 4.785 (Minas Gerais) e 4.787 (Amap\u00e1) na pauta do STF de 24\/09.<\/p>\n

Neste primeiro artigo, s\u00e3o apresentadas duas raz\u00f5es para o indeferimento do pedido de perda superveniente de objeto da ADI 4.785, formulado pelo Estado de Minas Gerais.<\/p>\n

Site do Conjur: https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-set-22\/castro-junior-tfrm-mineira-adi-nao-perdeu-objeto<\/a><\/p>\n

#WilliamFreireadv #direito #tributario #TFRM #ADI<\/p>\n

\n

<\/h4>\n

OPINI\u00c3O<\/h3>\n

TFRM mineira: a ADI n\u00e3o perdeu objeto<\/h4>\n

22 de setembro de 2020, 9h33<\/p>\n

Muito j\u00e1 foi dito sobre a inconstitucionalidade da taxa de controle, monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o de recursos minerais \u2014 TFRM, pautada para julgamento pelo STF nesta quinta-feira (24\/9) (ADIs 4.785 e 4.787). Para o leitor que se depara com esse tema apenas agora, recomendo a leitura do artigo [1]<\/a> publicado com Marciano Seabra de Godoi na saudosa Revista Dial\u00e9tica de Direito Tribut\u00e1rio<\/em>.<\/p>\n

Naquele texto, demonstramos o contexto hist\u00f3rico da cria\u00e7\u00e3o do tributo em Minas Gerais, al\u00e9m de apresentarmos uma avalia\u00e7\u00e3o cr\u00edtica da jurisprud\u00eancia do STF sobre as taxas de pol\u00edcia. A conclus\u00e3o foi que uma taxa t\u00e3o flagrantemente inv\u00e1lida teria sido editada como uma (desesperada) medida de obten\u00e7\u00e3o de receitas p\u00fablicas, em um federalismo fiscal em frangalhos, em raz\u00e3o da insatisfa\u00e7\u00e3o com a demora do Poder Executivo em apresentar um projeto de lei que majorasse a CFEM.<\/p>\n

O aumento do royalty<\/em> mineral ocorreu em 2017 [2]<\/a>, mas a TFRM permaneceu. O “bode na sala” (colocado ali pelos Estados para for\u00e7ar esse aumento) funcionou, mas parece ter gostado do ambiente e se recusou a partir.<\/p>\n

Par\u00e1, Amap\u00e1, Mato Grosso do Sul e Goi\u00e1s criaram suas pr\u00f3prias TFRMs, inspiradas no pioneirismo mineiro. N\u00e3o tardou para que outros falidos Estados, como o Rio de Janeiro, v\u00edtimas de um federalismo fiscal competitivo e desequilibrado, seguissem o exemplo e encontrassem na compet\u00eancia geral para a institui\u00e7\u00e3o de taxas uma sa\u00edda \u2014 ainda que inconstitucional \u2014 para o problema da arrecada\u00e7\u00e3o fiscal. Disso surgiram taxas muito parecidas, sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos, energia, petr\u00f3leo e g\u00e1s, que v\u00eam sendo devidamente recha\u00e7adas pelo STF (vide ADI 6.211\/AP, 5.480\/RJ e 5.512\/RJ).<\/p>\n

Receoso com a derrota que se desenha na Suprema Corte, o Estado de Minas Gerais deve apostar suas fichas no pedido de que a ADI 4.785 seja julgada extinta, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, por perda superveniente de objeto, supostamente causada pela modifica\u00e7\u00e3o substancial do texto normativo originalmente impugnado.<\/p>\n

Minas Gerais, ao editar a Lei n\u00ba 20.414\/2012 e o Decreto 46.072\/2012, pretendeu “corrigir” diversos v\u00edcios de inconstitucionalidade da TFRM. Na mensagem de encaminhamento do projeto de altera\u00e7\u00e3o da taxa, expuseram-se os motivos dessa iniciativa: 1) retirar da hip\u00f3tese de incid\u00eancia do tributo algumas atividades que n\u00e3o configuram poder de pol\u00edcia; 2) autorizar o Poder Executivo a reduzir o seu valor \u2014 o que foi feito, em 60%; 3) autorizar a dedu\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo da Taxa Ambiental; e 4) revogar a isen\u00e7\u00e3o concedida aos produtos destinados \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o no Estado, para afastar a argumenta\u00e7\u00e3o de ofensa ao princ\u00edpio da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 origem ou destino de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o do Estado na ADI 4.785, arguiu-se que, frente \u00e0s referidas altera\u00e7\u00f5es normativas, dever-se-ia aplicar o entendimento do STF de que a modifica\u00e7\u00e3o substancial da norma objeto de controle abstrato de constitucionalidade, ap\u00f3s a propositura da a\u00e7\u00e3o, implicaria a perda do seu objeto.<\/p>\n

Esse requerimento do Estado de Minas Gerais deve ser indeferido, ao menos por duas raz\u00f5es.<\/p>\n

Em primeiro lugar, porque a altera\u00e7\u00e3o realizada na TFRM mineira n\u00e3o foi substancial, a legitimar a perda superveniente de objeto da a\u00e7\u00e3o. Todos os v\u00edcios de inconstitucionalidade arguidos pelos contribuintes da taxa permanecem ap\u00f3s sua modifica\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9: 1) atividades que n\u00e3o constituem poder de pol\u00edcia, como “controle e avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es setoriais relativas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de recursos miner\u00e1rios<\/em>” e “identifica\u00e7\u00e3o dos recursos naturais do Estado”<\/em>, continuam na reda\u00e7\u00e3o da lei que instituiu o tributo, tornando-o inconstitucional; 2) a mensura\u00e7\u00e3o da taxa, embora em valor reduzido, continua sendo uma fun\u00e7\u00e3o linear entre as grandezas volume de min\u00e9rio extra\u00eddo e custo da fiscaliza\u00e7\u00e3o, sem nenhum teto ou faixas de tributa\u00e7\u00e3o, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF sobre o assunto; e 3) h\u00e1 farta prova da desproporcionalidade do tributo ao longo dos anos, juntada pela CNI. Al\u00e9m disso, h\u00e1 o v\u00edcio de incompet\u00eancia para instituir taxa de pol\u00edcia sobre a minera\u00e7\u00e3o (interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 23, XI, da CR\/88).<\/p>\n

Em segundo lugar, mesmo que se pudesse admitir ter ocorrido substancial mudan\u00e7a na norma original, a jurisprud\u00eancia mais recente do STF permite o julgamento de m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o em casos como este.<\/p>\n

Em 1992, a partir do julgamento da ADI 709, o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a revoga\u00e7\u00e3o da norma submetida a controle abstrato de constitucionalidade, ap\u00f3s a propositura da a\u00e7\u00e3o, implica a perda do seu objeto. Por\u00e9m, esse entendimento foi excepcionado em 2008, no julgamento conjunto das ADIs 3.232, 3.990 e 3.983, em contexto que evidenciava clara tentativa de impedir que o STF julgasse o m\u00e9rito das a\u00e7\u00f5es. O atual posicionamento do STF foi confirmado na ADI n\u00ba 3.306, de 2011, na qual novamente se afirmou que a revoga\u00e7\u00e3o da norma impugnada pode sugerir o fim de burlar a jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional da Excelsa Corte, configurando fraude processual.<\/p>\n

No que toca especificamente \u00e0 TFRM mineira, parece n\u00edtido que o objetivo da Lei 20.414\/2012 foi sanar os v\u00edcios de inconstitucionalidade da Lei 19.976\/2011. Prova disso \u00e9 o parecer da Comiss\u00e3o de Minas e Energia da Assembleia Legislativa, no qual se expressou que o projeto de lei que prop\u00f4s a altera\u00e7\u00e3o da taxa “demonstra clara tentativa do governo estadual de contornar<\/em> \u2014 frise-se: sem sucesso<\/em> \u2014 erros, falhas e v\u00edcios da referida taxa, a fim de evitar a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei”.<\/em><\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, o julgamento de m\u00e9rito da ADI 4.785, com a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da TFRM, em coer\u00eancia com as recentes decis\u00f5es proferidas nas ADIs 6.211\/AP, 5.480\/RJ e 5.512\/RJ, \u00e9 imprescind\u00edvel para a manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional do STF.<\/p>\n

______<\/p>\n

[1]<\/a> GODOI, Marciano Seabra de; CASTRO J\u00daNIOR, Paulo Hon\u00f3rio de. Considera\u00e7\u00f5es cr\u00edticas sobre a nova taxa de controle, monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades de minera\u00e7\u00e3o em Minas Gerais (Lei Estadual 19.976, de 2011). Revista Dial\u00e9tica de Direito Tribut\u00e1rio, n\u00ba 209, fev\/2013.<\/p>\n

[2]<\/a> Cf. \u201cReforma da CFEM: conceito de resultado da lavra e a sua viola\u00e7\u00e3o pela MP 789\u201d, dispon\u00edvel em << https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-ago-27\/opiniao-conceito-resultado-lavra-violacao-mp-789<\/a> >>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Confira o primeiro de dois textos que Paulo Hon\u00f3rio publicar\u00e1 nesta semana, sobre a TFRM, em raz\u00e3o da inclus\u00e3o das ADI 4.785 (Minas Gerais) e 4.787 (Amap\u00e1) na pauta do STF de 24\/09. Neste primeiro artigo, s\u00e3o apresentadas duas raz\u00f5es para o indeferimento do pedido de perda superveniente de objeto da ADI 4.785, formulado pelo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":14479,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[36,138],"tags":[],"class_list":["post-9265","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-belo-horizonte"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9265","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9265"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9265\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":172628,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9265\/revisions\/172628"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9265"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9265"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9265"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}