{"id":9283,"date":"2020-10-06T17:31:37","date_gmt":"2020-10-06T20:31:37","guid":{"rendered":"https:\/\/52.44.105.13\/?p=9283"},"modified":"2026-06-09T18:26:52","modified_gmt":"2026-06-09T18:26:52","slug":"agu-regulamenta-o-procedimento-para-realizacao-de-acordos-envolvendo-valores-milionarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adz.technology\/demarest\/agu-regulamenta-o-procedimento-para-realizacao-de-acordos-envolvendo-valores-milionarios\/","title":{"rendered":"AGU regulamenta valores milion\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

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AGU regulamenta o procedimento para realiza\u00e7\u00e3o de acordos envolvendo valores milion\u00e1rios<\/h3>\n

A Advocacia Geral da Uni\u00e3o editou a Portaria n\u00ba 498\/2020, publicada em 21\/09\/2020, pela qual regulamentou o procedimento para realiza\u00e7\u00e3o de acordos e transa\u00e7\u00f5es em nome da Uni\u00e3o. A AGU j\u00e1 possu\u00eda norma com esse mesmo objeto, todavia, limitava a realiza\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es ao valor de R$ 50 mil reais. Com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 10.201\/2020[1]<\/a>, que alterou esse teto para R$ 50 milh\u00f5es, a AGU reviu os procedimentos internos, passando a viabilizar a realiza\u00e7\u00e3o de acordos envolvendo altos valores.<\/p>\n

Demonstrando a busca pela maior celeridade e menor burocracia, delegou-se a compet\u00eancia para os Advogados da Uni\u00e3o celebrarem acordos de at\u00e9 R$500.000,00 nos processos em que atuam, o que poder\u00e1 viabilizar o encerramento de in\u00fameras demandas, por exemplo, nas audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para demandas de at\u00e9 R$ 10 milh\u00f5es de reais, \u00e9 poss\u00edvel realizar transa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da pr\u00f3pria Procuradoria Regional, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio o envolvimento do Advogado Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Para que os acordos estejam autorizados, a AGU deve observar alguns crit\u00e9rios, tais como (i) probabilidade do \u00eaxito na demanda, (ii) vantajosidade econ\u00f4mica e jur\u00eddica do acordo e (iii) exame de sua viabilidade t\u00e9cnica, operacional e econ\u00f4mico-financeira. Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso que os acordos contenham algumas cl\u00e1usulas pr\u00e9 definidas na Portaria para que sejam v\u00e1lidos.<\/p>\n

Outro ponto a ser observado \u00e9 o di\u00e1logo a ser estabelecido entre os Advogados da Uni\u00e3o e a Autarquia Federal, quando envolvida (artigo 5\u00ba, caput<\/em>, e artigo 7\u00ba, I). Isso significa que nos conflitos do setor mineral, a ANM dever\u00e1 participar do acordo, especialmente para an\u00e1lise da sua viabilidade t\u00e9cnica, operacional e econ\u00f4mico-financeira, bem como da vantajosidade da realiza\u00e7\u00e3o do acordo no caso concreto.<\/p>\n

O artigo 9\u00ba da Portaria traz ainda uma regra de confidencialidade, dispondo sobre a veda\u00e7\u00e3o de juntada aos autos das tratativas de negocia\u00e7\u00e3o, tenha sido ela frut\u00edfera ou n\u00e3o.<\/p>\n

A entrada em vigor, ocorrida na data da publica\u00e7\u00e3o, \u00e9 de especial interesse para aqueles que litigam nas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas em que a Uni\u00e3o demanda o ressarcimento de valores decorrentes de atos il\u00edcitos. \u00c9 o caso, por exemplo, das demandas recorrentes por lavra ilegal, e por transporte de cargas em excesso de peso. A celebra\u00e7\u00e3o dos acordos permite que se encerre o processo mediante o pagamento parcelado ou que se evite o ajuizamento das a\u00e7\u00f5es, quando realizado em car\u00e1ter preventivo.<\/p>\n

A equipe do Departamento de Contencioso Estrat\u00e9gico do Escrit\u00f3rio William Freire Advogados Associados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.<\/p>\n

Belo Horizonte, 05 de outubro de 2020.<\/p>\n

Ana Maria Damasceno
\nLuciana Gomez
\nThiago Passos
\nThiago Costa
\nOt\u00e1vio Vilela<\/p>\n

\n

[1]<\/a> As notas sobre o Decreto n\u00ba 10.201\/2020 podem ser acessadas no seguinte link: https:\/\/52.44.105.13\/advogados\/ana-maria-damasceno\/novo-decreto-permite-que-agu-celebre-acordos-de-ate-r-50-milhoes-em-nome-da-uniao\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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