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MP nº 1.185/2023 e as subvenções governamentais

4 de outubro de 2023

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De forma vinculante, o STF decide pela imprescritibilidade da usurpação mineral

27 de setembro de 2023

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26 de setembro de 2023

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21 de setembro de 2023

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12 de setembro de 2023

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1 de setembro de 2023

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25 de agosto de 2023

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24 de agosto de 2023

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24 de agosto de 2023

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