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Receita Federal e PGFN regulamentam Programa de Regularização Tributária (PRT) e retificam norma sobre o uso de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL

3 de fevereiro de 2017

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Comentários às significativas alterações propostas pelo DNPM nas Portarias que regulam a segurança das barragens de mineração.

2 de fevereiro de 2017

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DNPM publica Portaria que revoga todos os procedimentos de disponibilidade instaurados a partir de 1º de dezembro de 2016

31 de janeiro de 2017

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CSRF valida créditos de PIS e Cofins sobre gastos com frete entre estabelecimentos do contribuinte

24 de janeiro de 2017

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Pleno do TRT da 15ª Região aprova a criação de súmula sobre inconstitucionalidade na cobrança de Contribuições Previdenciárias

20 de janeiro de 2017

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Brief comments on Brazilian Mineral Royalty (CFEM)

18 de janeiro de 2017

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Decisão reconhece o direito à exploração econômica de áreas abrangidas pelo Parque Nacional da Serra da Canastra

17 de janeiro de 2017

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Instrução Normativa SUTRI nº 01/2017 e a restrição ao crédito de ICMS sobre alguns produtos intermediários

10 de janeiro de 2017

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.681/2016: OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO PAÍS-A-PAÍS NO CONTEXTO DO BEPS

10 de janeiro de 2017

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PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT)

6 de janeiro de 2017

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DECRETO Nº 47.119/2016 RESTRINGE A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS SOBRE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS EM MINAS GERAIS

3 de janeiro de 2017

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DECRETO Nº 47.107/2016 PROMOVE ALTERAÇÕES NA TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS EM MINAS GERAIS

26 de dezembro de 2016

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